Artigo

A gestão tributária adequada é crucial para a saúde financeira das empresas, especialmente no complexo sistema tributário brasileiro. Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) constituem um mecanismo jurídico relevante para a remuneração do capital próprio, utilizado para otimizar a carga tributária. O estudo investigou a controvérsia sobre a dedutibilidade de JCP referentes a exercícios anteriores à deliberação societária que autoriza seu pagamento. Aplicou-se a metodologia de pesquisa e análise documental empírica, baseada em “Normative Systems”, para identificar cinco propriedades representativas dos argumentos jurídicos na jurisprudência administrativa e judicial. Analisaram-se acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), revelando padrões decisórios predominantes, divergências interpretativas, incoerências argumentativas e significativa insegurança jurídica. Os resultados indicaram forte tendência de invalidação dos planejamentos envolvendo JCP extemporâneos na esfera administrativa. Contudo, o julgamento do Tema 1319 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu direção oposta, consagrando tese favorável à dedutibilidade e estabelecendo um precedente paradigmático que pode influenciar a jurisprudência administrativa e redefinir os critérios decisórios.

Palavras-chave: CARF; gestão tributária; limitação temporal; lucro real; planejamento tributário.

A crescente carga tributária nacional impulsionou empresas a adotarem estratégias para mitigar seus impactos. Neste contexto, analisou-se o benefício tributário para uma clínica médica optante pelo lucro presumido, localizada em Ponta Grossa, Paraná, sob a ótica da elisão fiscal, após sua reorganização societária. O objetivo foi verificar a viabilidade jurídica da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 8% e 12%, respectivamente, para atividades equiparadas a hospitalares. Realizou-se um estudo de caso qualitativo, descritivo e exploratório, com análise documental de contratos sociais, notas fiscais, escriturações e guias de recolhimento da Clínica Beta, confrontando-os com a legislação e jurisprudência. Os dados foram complementados por revisão doutrinária e julgados do CARF e STJ. Verificou-se que a inclusão de um sócio não-médico no quadro societário atendeu aos requisitos para a fruição do benefício fiscal, desde que mantido o propósito negocial da alteração e construído lastro documental, como um acordo de sócios. A aplicação da medida resultou em uma desoneração tributária superior a 70% nos recolhimentos de IRPJ e CSLL. Concluiu-se que a estratégia de elisão fiscal, quando embasada na conformidade legal e regulatória, proporciona segurança jurídica e otimização fiscal, mitigando riscos de contingências e promovendo a sustentabilidade empresarial.

Palavras-chave: Análise; Economia; Planejamento; Tributação.

O estudo analisou a interpretação e a aplicação da definição de insumos para fins de creditamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n.º 1.221.170 (Tema 779). Objetivou-se examinar os limites jurídicos da utilização desses créditos, considerando os critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Realizou-se pesquisa documental e jurisprudencial, com análise de acórdãos representativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do STJ, abrangendo períodos anteriores e posteriores ao Tema 779. Complementarmente, conduziu-se pesquisa bibliográfica e estudos de dois casos concretos do CARF, com abordagem qualitativa, para verificar a aplicação prática dos critérios. Constatou-se que o STJ afastou a aplicação automática da definição de insumo do IPI, consolidando os critérios de essencialidade e relevância. Entretanto, a análise dos julgados do CARF evidenciou que, embora houvesse reconhecimento formal do precedente do STJ, sua incidência foi modulada conforme a natureza da atividade empresarial, mostrando-se mais restritiva para empresas de revenda. Os casos concretos ilustraram que creditamentos de fretes foram tratados de forma distinta, dependendo da vinculação do gasto à produção ou à revenda. Concluiu-se que a definição de insumos permanece um ponto sensível do sistema tributário, e a correta utilização dos créditos demanda análise casuística rigorosa, pautada na observância dos precedentes judiciais e dos limites normativos vigentes, para evitar glosas e penalidades.

Palavras-chave: COFINS; Creditamento; Insumos; PIS.

O Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União, pode ter sua fiscalização e cobrança delegadas aos Municípios e ao Distrito Federal. Este trabalho examinou a adesão municipal a esses convênios e o impacto na arrecadação, analisou se os entraves processuais para os Municípios remeterem demandas aos órgãos federais desestimulavam a celebração de acordos, e avaliou o interesse processual da União em litígios de ITR sob delegação, à luz da Teoria Eclética da Ação, bem como a efetividade da diretriz constitucional de desestímulo a propriedades improdutivas. A pesquisa utilizou um estudo de caso, com base em dados e relatórios oficiais da Receita Federal do Brasil e referencial doutrinário jurídico. Os resultados indicaram baixa adesão municipal aos convênios, com quase 75% dos municípios sem acordo. A arrecadação do ITR, mesmo integralmente repassada, não justificou os investimentos municipais, e a manutenção da atuação processual pela União desestimulou a continuidade dos ajustes. Verificou-se que a União carecia de interesse processual nessas demandas, dada a ínfima representatividade do ITR na arrecadação federal e a ausência de proveito econômico-financeiro, o que impediu o cumprimento efetivo da diretriz constitucional de desestímulo à improdutividade rural. Concluiu-se que são necessárias modificações legislativas para que o ITR alcance seus objetivos de arrecadação e função social.

Palavras-chave: Arrecadação; Eficiência; Fiscalização; ITR; Municípios.

Este estudo analisou os desafios da Reforma Tributária brasileira nas etapas de transição e unificação dos tributos sobre o consumo, com ênfase em seus desdobramentos operacionais, gerenciais e institucionais. O objetivo foi examinar, sob uma perspectiva aplicada, de que modo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 repercutiram sobre a conformidade fiscal, a reorganização de processos internos e o planejamento estratégico das organizações. Metodologicamente, a análise foi conduzida por meio de comparação estruturada entre o regime tributário anterior e o novo modelo de IVA dual. Buscou-se identificar implicações práticas associadas à transição, especialmente no que se refere à governança, à gestão de riscos, à adaptação de sistemas e à articulação entre as áreas tributária, contábil, financeira e tecnológica. Os resultados evidenciaram que, embora a Reforma tenha sinalizado avanços relevantes em termos de simplificação, padronização e previsibilidade tributária, sua implementação impôs exigências significativas de adaptação organizacional. Essas exigências geraram impactos sobre rotinas administrativas, fluxos de controle e a capacidade de resposta gerencial das empresas. Como contribuição, o estudo reforçou a compreensão da Reforma Tributária como um processo de transformação institucional com efeitos concretos sobre a dinâmica organizacional, oferecendo uma leitura aplicada que aproximou o conteúdo normativo de seus efeitos operacionais e gerenciais no contexto brasileiro.

Palavras-chave: Gestão de projetos; IVA; Modernização administrativa; Planejamento fiscal; Reforma tributária.

O setor de serviços brasileiro, responsável por parcela expressiva do produto interno bruto nacional, foi diretamente afetado pela Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 15 de dezembro de 2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao ISSQN, PIS e COFINS. O estudo teve como objetivo analisar os impactos fiscais dessa reforma nos subsegmentos de escritórios de advocacia e agências de publicidade na cidade de Salvador, Bahia. A pesquisa adotou caráter aplicado, com abordagem bibliográfica, documental e simulação quantitativa hipotética, fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional, na EC nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214, de 2025, por meio da análise de seis casos hipotéticos distribuídos entre os dois subsegmentos e os três regimes tributários principais: Simples Nacional, lucro presumido e lucro real. Os resultados indicaram elevação da carga tributária efetiva em ambos os subsegmentos ao longo do período de transição (2026-2032) e, de forma mais acentuada, após a plena vigência do novo sistema a partir de 2033. Observou-se um impacto superior para as agências de publicidade devido à inaplicabilidade da redução de 30% prevista no art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025 para serviços profissionais. Concluiu-se que o planejamento fiscal preventivo e o adequado aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre insumos constituem os principais instrumentos para mitigar o impacto fiscal das empresas analisadas durante e após a reforma.

Palavras-chave: Carga tributária; Impactos fiscais; Planejamento fiscal; Reforma tributária; Setor de serviços.

A crescente internacionalização das operações empresariais e a necessidade de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de tributação tornaram a regulamentação de preços de transferência um tema relevante para a gestão tributária das empresas multinacionais. A promulgação da Lei nº 14.596/2023 estruturalmente alterou o regime brasileiro, substituindo o modelo de margens fixas por um sistema alinhado ao princípio “arm’s length”, conforme as diretrizes da OCDE. O objetivo do estudo foi analisar os impactos da nova legislação na gestão tributária de empresas do setor energético, com foco na apuração do lucro real e na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A pesquisa, de natureza aplicada, utilizou abordagem qualitativa e caráter descritivo, empregando pesquisa bibliográfica e documental. Analisaram-se demonstrações financeiras padronizadas, formulários de referência, relatórios anuais e documentos institucionais de duas companhias abertas brasileiras do setor energético, comparando os exercícios de 2022 e 2024. Os resultados evidenciaram que a adoção do princípio “arm’s length” ampliou a necessidade de documentação fiscal, análises de comparabilidade e controles internos, impactando a gestão tributária, a mensuração do lucro tributável e o reconhecimento de tributos correntes e diferidos. A análise comparativa dos relatórios financeiros indicou maior detalhamento das divulgações fiscais, aumento de provisões tributárias e maior exposição a riscos fiscais. Concluiu-se que a nova legislação exige mudanças estruturais na governança tributária e nos processos de controle das operações com partes relacionadas, reforçando a importância da integração entre as áreas contábil, fiscal e jurídica.

Palavras-chave: Empresas multinacionais; Gestão tributária; IRPJ e CSLL; Preços de transferência; Princípio arm’s length.

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