Artigo

03 de agosto de 2026

Proposta de implementação de Gestão de Riscos Ocupacionais para empresa de médio porte

Gislene Vieira de Oliveira; Vinícius Rennó Castro

DOI: 10.22167/2675-6528-202600849

Artigo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

Resumo

A gestão de Saúde e Segurança no Trabalho é fundamental para a promoção do trabalho decente, sendo a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) um pilar para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no Brasil. Este estudo teve como objetivo propor um plano de implementação do GRO em uma empresa de médio porte do setor de Tecnologia da Informação, localizada em São Paulo, visando a conformidade com a NR-1. A metodologia adotada foi a pesquisa-ação, de natureza aplicada e qualitativa, estruturada em ciclos de diagnóstico, prospecção e proposta de intervenção. Para isso, realizou-se análise documental da NR-1 e de documentos internos da empresa, além de prospecção de ferramentas de mercado. O diagnóstico inicial revelou que a organização, com 20 colaboradores e classificada como de médio porte, não era elegível ao tratamento simplificado previsto na norma. Identificou-se conformidade documental básica (PCMSO, PGR e AET), porém constatou-se a necessidade de monitoramento contínuo de riscos psicossociais e ergonômicos, considerados críticos para o setor de Tecnologia da Informação. A proposta de ação foi estruturada em cinco etapas: planejamento estratégico, diagnóstico de riscos, formulação do plano de intervenção, monitoramento via ciclo PDCA e formalização documental. Concluiu-se que a adoção de um modelo híbrido, integrando suporte técnico externo e gestão interna, permite harmonizar o cumprimento legal pleno com a realidade de recursos limitados da organização, promovendo um ambiente laboral seguro e sustentável.

Palavras-chave: Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; NR-1; Pesquisa-ação; Riscos psicossociais; Tecnologia da Informação.

1. Introdução

A gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) representa um pilar fundamental para a promoção de um ambiente laboral decente no Brasil. As Normas Regulamentadoras (NRs) atuam como instrumentos essenciais, estabelecendo os procedimentos obrigatórios para garantir a integridade e a saúde dos trabalhadores em diversos setores, desde escritórios até plantas industriais (Balazeiro et al., 2023). Nesse cenário, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi atualizada para se consolidar como a principal diretriz de prevenção no país, instituindo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) (Colnago, 2025; Montal e Martins, 2023).

O GRO, ao substituir o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ampliou significativamente o escopo da gestão de riscos. Anteriormente focado em riscos físicos, químicos e biológicos, o novo modelo passou a incluir os riscos ergonômicos e de acidentes (Yamamura, 2022), além dos riscos psicossociais (Brasil, 2025, p. 7). Essa abordagem mais abrangente propõe uma sistematização do processo, que é documentado por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), composto por um Inventário de Riscos Ocupacionais e um Plano de Ação (Yamamura, 2022). A metodologia do GRO exige um ciclo de melhoria contínua, integrando-se com as demais NRs para uma gestão completa dos perigos e riscos organizacionais (Montal e Martins, 2023).

Para a gestão específica dos riscos ergonômicos e psicossociais, a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) é a abordagem inicial obrigatória (Brasil, 2025, p. 7). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sugere estratégias como a observação da atividade real de trabalho, a realização de workshops e a aplicação de questionários padronizados para identificar perigos como sobrecarga, assédio ou falta de autonomia (Brasil, 2025, p. 10). É importante ressaltar que o objetivo dessa avaliação é verificar as condições organizacionais que podem favorecer o adoecimento dos colaboradores, e não analisar a saúde mental individual (Brasil, 2025, p. 6, 16).

A complexidade na aplicação dessas exigências normativas está diretamente relacionada ao porte da empresa, cuja definição no Brasil varia conforme a finalidade da análise (Sebrae, 2015). A Lei Complementar nº 123/2006, por exemplo, estabelece o critério de receita bruta anual para classificar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com limite de R$ 4,8 milhões anuais (Brasil, 2006). Organizações que superam esse faturamento, como a empresa objeto deste estudo, são enquadradas como de médio ou grande porte para fins legais e normativos. Essa distinção é crucial, pois a própria NR-1 concede um tratamento simplificado do GRO exclusivamente para ME e EPP (Brasil, 2006).

Empresas de médio porte, portanto, não são elegíveis a essas simplificações e devem implementar o GRO em sua totalidade. Contudo, essa implementação enfrenta desafios consideráveis, que constituem a problemática central desta pesquisa. A literatura aponta obstáculos como a carência de recursos financeiros ou tecnológicos, a dificuldade em modificar comportamentos e, principalmente, a ausência de comprometimento da liderança (Balazeiro et al., 2023). Embora o descumprimento das normas possa parecer economicamente vantajoso devido a multas baixas e reduzida fiscalização (Ribeiro Júnior, 2023), essa percepção ignora os elevados custos sociais decorrentes de acidentes e doenças ocupacionais, que são transferidos para a sociedade (Ribeiro Júnior, 2023). Os resultados preliminares de diagnóstico indicam que, apesar de possuir conformidade documental básica (PCMSO, PGR e AET), a empresa carece de um monitoramento contínuo de riscos psicossociais e ergonômicos, que são críticos para o setor de Tecnologia da Informação.

A justificativa para este trabalho reside na necessidade prática de desenvolver um modelo de aplicação do GRO para empresas que, como a estudada, encontram-se em uma fase de transição de porte, com recursos potencialmente limitados, mas com plenas obrigações legais. A pesquisa-ação, adotada neste estudo, mostra-se adequada para preencher a lacuna entre a exigência normativa e a realidade organizacional de uma empresa de TI de médio porte com poucos colaboradores. Além do cumprimento legal, a adoção de boas práticas de SST é cada vez mais reconhecida como uma vantagem competitiva, visto que consumidores valorizam cadeias produtivas socialmente responsáveis (Yamamura, 2022), o que também contribui para a melhoria da marca empregadora. A unidade de análise é uma empresa prestadora de serviços de Tecnologia da Informação, localizada em São Paulo, com 20 colaboradores e faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00, classificando-a como de médio porte (Bigaton et al., 2024).

Diante dessas considerações, este trabalho teve como objetivo propor um plano de implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) em uma empresa de médio porte do setor de Tecnologia da Informação, visando a conformidade com a NR-1 e a melhoria da segurança laboral.

2. Material e Métodos

O presente trabalho caracterizou-se como uma pesquisa de natureza aplicada, buscando gerar conhecimentos para a solução de um problema prático e específico em uma organização (Bigaton et al., 2024). Quanto aos objetivos, a pesquisa foi classificada como exploratória-descritiva. A fase exploratória consistiu no levantamento dos requisitos normativos da NR-1 e na prospecção de ferramentas de mercado, enquanto a fase descritiva focou na caracterização da solução proposta.

Em relação aos procedimentos técnicos e à natureza dos dados, adotou-se a abordagem qualitativa (Creswell e Creswell, 2021). Esta integrou a análise de conteúdo dos requisitos legais, de caráter qualitativo, com o levantamento de custos e a comparação de funcionalidades de ferramentas de mercado, conforme descrito nas etapas subsequentes do estudo.

A unidade de análise foi uma empresa de médio porte do setor de Tecnologia da Informação, localizada em São Paulo – SP. A organização contava com aproximadamente 20 colaboradores e sua atividade principal era o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-5/00). As equipes atuavam em suporte, programação e gestão de projetos de tecnologia, em regime de trabalho híbrido.

A estratégia de pesquisa adotada foi a pesquisa-ação, justificada pelo objetivo de aprimorar uma prática organizacional, e não apenas conhecer uma realidade (Tripp, 2005). A pesquisa-ação é um tipo de pesquisa social empírica que envolve o pesquisador e os participantes de modo cooperativo na resolução de um problema coletivo (Santos et al., 2017).

Embora a pesquisa-ação utilize um ciclo completo de planejamento, implementação, descrição e avaliação (Tripp, 2005), este estudo concentrou-se nas fases de diagnóstico e planejamento. As etapas de implementação da intervenção e a avaliação de seus efeitos não foram contempladas, resultando na proposição de um plano de ação para execução futura.

Os procedimentos foram desdobrados em fases. A Fase 1, denominada Diagnóstico e Planejamento (Ciclo 1), correspondeu à análise situacional (Tripp, 2005). A coleta de dados realizou-se por meio de pesquisa documental, aplicada em duas frentes distintas para o diagnóstico inicial da empresa.

Na primeira frente, analisou-se a Norma Regulamentadora nº 1 para extrair as exigências legais de gestão, capacitação e documentação relacionadas ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na segunda frente, examinaram-se documentos internos da empresa para diagnosticar o nível de aderência às exigências legais de Saúde e Segurança no Trabalho.

Para o diagnóstico, foram analisados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Esses documentos foram selecionados por representarem os principais instrumentos formais de gestão e controle dos riscos ocupacionais.

A análise documental foi complementada pela consideração do número de trabalhadores (20 pessoas) e do faturamento anual da empresa. Essa verificação visou enquadrar corretamente a organização quanto ao seu porte e avaliar a aplicabilidade das obrigatoriedades, dispensas ou tratamentos diferenciados previstos nas Normas Regulamentadoras.

A técnica de análise dos dados da Fase 1 foi a análise de conteúdo qualitativa (Bardin, 2016), que resultou na elaboração de um “checklist” dos requisitos da NR-1 e de outras normas regulamentadoras aplicáveis. O diagnóstico preliminar foi sistematizado para relacionar as exigências normativas e o nível de aderência identificado.

A Fase 2, Prospecção de Ferramentas e Planejamento da Ação (Ciclo 2), iniciou-se com base no “checklist” de requisitos. Realizou-se uma prospecção de mercado de ferramentas, incluindo softwares e serviços, disponíveis para a gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

A coleta de dados para esta fase combinou pesquisa documental, por meio da análise de websites e especificações técnicas de fornecedores, com o levantamento de dados primários, que envolveu a solicitação e análise de orçamentos. A análise comparativa, de natureza qualitativa, foi empregada para mapear quais requisitos da NR-1 cada ferramenta atendia.

A Fase 3, Proposta da Ação e Reflexão (Ciclo 3), correspondeu à fase de ação (Tripp, 2005) e ao principal resultado prático da pesquisa. Estruturou-se uma solução de baixo custo para a conformidade com a NR-1, fundamentada na análise de custo-benefício da fase anterior.

A proposta consistiu em uma composição de ferramentas de mercado e processos internos desenvolvidos, elaborada com a atuação ativa da pesquisadora e a colaboração dos gestores da empresa (Santos et al., 2017). Para a implementação do GRO, propôs-se um roteiro estruturado em cinco etapas.

A primeira etapa do roteiro proposto, Planejamento Estratégico e Mobilização, visou criar a base de suporte para o processo. Incluiu a avaliação da viabilidade de execução interna ou a necessidade de suporte especializado, a delimitação de responsabilidades por meio de uma Matriz RACI (PMI, 2021) e o estabelecimento de canais de diálogo com os colaboradores.

Nesta etapa inicial, também se previu o mapeamento da infraestrutura organizacional e a caracterização dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHE). Para a empresa estudada, identificaram-se dois grupos principais: a operação, composta por desenvolvedores de sistemas, e a gestão, que incluía o departamento administrativo.

A segunda etapa do roteiro, Diagnóstico e Análise de Riscos, objetivou transformar percepções subjetivas em dados. Previu-se a definição e aplicação de um questionário para a equipe de colaboradores, com o apoio de instrumentos padronizados e validados cientificamente para a análise de riscos psicossociais.

Entre os instrumentos considerados para a avaliação de riscos psicossociais, destacaram-se o Copenhagen Psychosocial Questionnaire (COPSOQ) (Kristensen et al., 2005; Nübling et al., 2019), o modelo da Health and Safety Executive (HSE, 2004), o Job Content Questionnaire (JCQ) (Karasek, 1979) e o Effort-Reward Imbalance (ERI) (Siegrist, 1996).

O resultado do questionário seria utilizado para elaborar o Inventário de Fatores de Risco e a Matriz de Criticidade. Esta matriz mensuraria os riscos por meio do cruzamento entre a probabilidade de ocorrência e a severidade dos danos potenciais, priorizando as intervenções necessárias.

A terceira etapa do roteiro, Formulação do Plano de Intervenção, visou definir a gestão de riscos. Estruturou-se ações preventivas e mitigadoras para cada risco identificado, designando cronogramas específicos e responsáveis pela execução, abrangendo ajustes comportamentais e modificações estruturais.

A quarta etapa, Monitoramento e Melhoria Contínua, objetivou mapear a continuidade do processo. Previu-se a adoção da metodologia Plan-Do-Check-Act (PDCA) (Deming, 1986) e a realização de reuniões trimestrais para reajuste das estratégias do plano de ação, acompanhando métricas de saúde e clima organizacional.

Para o acompanhamento, consideraram-se instrumentos como a Pesquisa de Clima Organizacional (PCO), o Employee Net Promoter Score (eNPS) (Reichheld, 2003) e as pesquisas pulse (Baersch e Massoni, 2020), além de modelos teóricos como Demanda-Controle (Karasek, 1979) e Esforço-Recompensa (Siegrist, 1996).

A quinta e última etapa do roteiro proposto, Formalização, visou consolidar a documentação e a proteção legal da empresa. Previu-se a integração dos resultados ao PGR, detalhando a metodologia, o inventário de riscos, a matriz de criticidade e o cronograma de ações.

Para fins de auditoria e fiscalização, a empresa deveria guardar evidências como listas de presença de treinamentos, fotos de ações e cópias de questionários anonimizados. A documentação seria organizada em uma pasta digital para apresentação imediata, conforme preconiza a NR-1.

Os princípios éticos foram rigorosamente seguidos durante o desenvolvimento da pesquisa. Obteve-se autorização formal da diretoria da empresa para o acesso aos documentos e a realização do diagnóstico. Garantiu-se o sigilo e a confidencialidade das informações estratégicas da empresa, bem como a preservação da identidade de todos os colaboradores e gestores que forneceram dados.

3. Resultados e Discussão

A presente seção de Resultados e Discussão detalha os achados da pesquisa-ação, estruturada em ciclos de diagnóstico, prospecção e proposta de intervenção, com o objetivo de elaborar um plano de implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) em uma empresa de médio porte do setor de Tecnologia da Informação. Os resultados iniciais revelaram o status de conformidade da organização com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e outras NRs aplicáveis, identificando lacunas significativas no monitoramento de riscos psicossociais e ergonômicos. Posteriormente, foram prospectadas soluções de mercado e, por fim, formulou-se uma proposta de ação detalhada, visando harmonizar as exigências legais com a realidade de recursos da empresa.

Fase 1: Diagnóstico e Planejamento (Ciclo 1)

A primeira fase do estudo concentrou-se na análise situacional das exigências legais de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) e na compreensão do contexto normativo e organizacional para a implementação do GRO. Verificou-se que a NR-1 estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de todas as Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades de empregadores e empregados (Brasil, 2024, p. 1-2). Embora a maioria das NRs seja transversal, algumas são setoriais, como a NR-32 para serviços de saúde, e não se aplicam ao setor de tecnologia da informação. A análise documental confirmou que a empresa, por sua natureza, não apresenta riscos físicos, químicos ou biológicos, o que a dispensa de normas como a NR-15, relacionada a atividades insalubres.

A classificação dos riscos, conforme a NR-1, abrange cinco categorias: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos (incluindo psicossociais) e de acidentes (Brasil, 2024, p. 5). Os riscos físicos, químicos e biológicos são definidos pela intensidade, concentração ou tempo de exposição, podendo causar danos à saúde. Os riscos ergonômicos, por sua vez, resultam de exigências psicofisiológicas inadequadas ou excessivas, com impactos na saúde física e mental (Brasil, 2025, p. 6–7). Os riscos de acidentes estão associados a eventos súbitos decorrentes de perigos no trabalho, cuja avaliação deve considerar a severidade das consequências e a probabilidade de ocorrência (Brasil, 2025, p. 7).

A segunda etapa do diagnóstico envolveu a confrontação das exigências normativas com os documentos internos da empresa, a fim de avaliar o nível de aderência às normas de SST. Para isso, foram analisados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Esses documentos são considerados os principais instrumentos formais de gestão e controle de riscos, abrangendo aspectos médicos, ambientais, ergonômicos e previdenciários.

O perfil da empresa, com 20 colaboradores e faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00, a classifica como de médio porte, o que impede a utilização do tratamento simplificado do GRO previsto na NR-1 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O diagnóstico preliminar revelou que a organização possui conformidade documental básica, mas carece de um monitoramento contínuo de riscos psicossociais e ergonômicos, que são particularmente críticos para o setor de Tecnologia da Informação.

Em relação à aderência às Normas Regulamentadoras, a empresa demonstrou conhecimento sobre a necessidade de receber o fiscal e apresentar documentações em caso de interdição (NR-3). Quanto aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), a organização, com 20 colaboradores, não se enquadra na obrigatoriedade de ter um SESMT formal, que seria exigido a partir de 500 funcionários (NR-4). Para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), a empresa deve designar uma pessoa da equipe para ter os conhecimentos necessários, em vez de constituir uma CIPA formal, o que é permitido para seu porte (NR-5).

A empresa não possui atividades que demandem Equipamento de Proteção Individual (EPI) (NR-6), e seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é elaborado por uma empresa especializada em medicina e segurança do trabalho, cabendo ao setor interno gerenciar os exames ocupacionais (NR-7). Em relação às Edificações (NR-8), a empresa está localizada em um prédio comercial, e a responsabilidade pela manutenção predial é da administradora do condomínio. Para a Avaliação e Controle de Exposições Ocupacionais (NR-9), o PGR da empresa mapeia somente riscos ergonômicos, sendo crucial o mapeamento e acompanhamento contínuo dos riscos psicossociais.

No que tange à Segurança em Instalações Elétricas (NR-10), o risco é considerado baixo no prédio comercial, e a empresa possui uma pessoa com treinamento de brigada de incêndio. As NRs sobre Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais (NR-11), Máquinas e Equipamentos (NR-12), Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações (NR-13), Fornos (NR-14), Atividades e Operações Insalubres (NR-15), Atividades e Operações Perigosas (NR-16), Explosivos (NR-19), Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), Trabalho a Céu Aberto (NR-21), e Resíduos Industriais (NR-25) não se aplicam à atividade fim da empresa, conforme o diagnóstico realizado.

A NR-17, referente à Ergonomia, é de grande relevância para o setor de TI. A empresa possui PGR, AET e plano de ação elaborados por uma empresa especializada, e é fundamental que mapeie e acompanhe as possíveis alterações dos riscos ao longo do tempo, com foco nos riscos psicossociais. Para a Proteção Contra Incêndios (NR-23), a responsabilidade pela prevenção e extintores é da administradora do condomínio, e a empresa possui uma pessoa com treinamento de brigada. As Condições Sanitárias e de Conforto (NR-24) são mantidas internamente, com a empresa cuidando da manutenção e limpeza do escritório e itens como bebedouros e aparelhos de ar.

A Sinalização de Segurança (NR-26) é responsabilidade da administradora do condomínio, e a empresa não possui produtos químicos que exijam rotulagem. Em termos de Fiscalização e Penalidades (NR-28), a empresa está ciente de que deve receber o fiscal, apresentar as instalações e documentações solicitadas. As NRs sobre Espaços Confinados (NR-33) não se aplicam, e para o Trabalho em Altura (NR-35), o PGR da empresa menciona um “risco de queda em mesmo nível” devido a revestimento do piso ou umidade, mas não há atividades que envolvam trabalho em altura propriamente dito.

Fase 2 – Prospecção de Ferramentas e Planejamento da Ação (Ciclo 2)

Nesta fase, realizou-se uma prospecção de mercado para identificar soluções que pudessem atender aos requisitos da NR-1, com ênfase no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e na nova exigência de monitoramento de riscos psicossociais. A pesquisa documental, que incluiu a análise de websites e especificações técnicas de fornecedores, além do levantamento de orçamentos, revelou uma variedade de ferramentas e serviços disponíveis. A análise comparativa qualitativa permitiu mapear a aderência de cada solução aos requisitos da NR-1.

Entre as soluções identificadas, a Paromed oferece consultoria em SST, focada na elaboração de documentos base como PGR, PCMSO, LTCAT e AET, além da avaliação de riscos psicossociais, visando a conformidade documental e técnica inicial. A Wellhub, por sua vez, disponibiliza uma plataforma de bem-estar com checklists da NR-01 e recursos para promoção da saúde, com foco na gestão de benefícios e saúde preventiva. A Wellz apresenta soluções de saúde emocional, incluindo programas de apoio psicológico e jornadas de saúde mental, com o objetivo de monitorar riscos psicossociais e preventivos.

A Great People oferece consultoria mental, com treinamentos de liderança e gestão de saúde mental corporativa, visando a capacitação e o desenvolvimento de uma cultura de segurança. A Moodar foca na gestão de riscos, com diagnóstico de riscos psicossociais por meio de auditorias, auxiliando na criação de inventários de riscos e planos de ação específicos. A PsicoMeter especializa-se na avaliação psicométrica, com mensuração estatística de fatores de risco psicossociais, fornecendo embasamento técnico-científico para o PGR. Por fim, a TeamCulture oferece um software de gestão para monitoramento contínuo de oito dimensões de risco da NR-1, promovendo a participação dos trabalhadores e a melhoria contínua.

A prospecção demonstrou que o mercado oferece um leque diversificado de ferramentas e serviços, desde consultorias completas que abrangem a documentação inicial até softwares especializados no monitoramento contínuo de riscos psicossociais. Essa variedade de opções é crucial para empresas de médio porte, como a estudada, que buscam soluções que se adequem à sua realidade de recursos limitados, permitindo a escolha de um modelo híbrido que combine suporte técnico externo para a estruturação inicial e ferramentas internas para a gestão e monitoramento contínuo.

Fase 3: Proposta da Ação e Reflexão (Ciclo 3)

A proposta de ação, desenvolvida em colaboração com a gestão da empresa, consiste em um modelo de gestão de baixo custo que harmoniza a conformidade legal com a cultura de uma empresa de TI de médio porte. Embora a organização já possua documentação básica, a ausência de um mapa de riscos consolidado exige uma etapa preliminar de estruturação. Para tanto, foi proposto um roteiro estruturado em cinco etapas, fundamentado no ciclo de melhoria contínua e focado na NR-1.

O roteiro de implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é composto por cinco etapas sequenciais: Planejamento Estratégico e Mobilização, Diagnóstico e Análise de Riscos, Formulação do Plano de Intervenção, Monitoramento e Melhoria Contínua, e Formalização. Essa estrutura visa garantir uma abordagem sistemática e contínua para a gestão de SST, desde a definição de responsabilidades até a documentação final para auditorias, conforme os princípios de um sistema de gestão eficaz e adaptado às necessidades da organização.

Etapa 1 – Planejamento Estratégico e Mobilização

O objetivo desta etapa é estabelecer a base de suporte para que o processo de GRO não se restrinja ao departamento de recursos humanos, mas envolva toda a organização, com informações e responsabilidades compartilhadas. A avaliação da viabilidade de execução interna ou da necessidade de suporte especializado indicou que um modelo híbrido, combinando atuação interna e suporte externo, é o mais adequado para a empresa analisada. Uma empresa de segurança do trabalho pode elaborar o mapa de riscos, enquanto a gestão interna valida e gerencia esses riscos, o que se mostrou financeiramente viável.

Nesta etapa, é fundamental delimitar as responsabilidades de cada nível hierárquico, garantindo o alinhamento dos gestores com o projeto. Para a empresa, a criação de uma Matriz de Responsabilidades é essencial, indicando quem decide, executa, consulta e informa em cada etapa. O modelo RACI (Responsável, Autoridade/Aprovador, Consultado e Informado), conforme o Project Management Institute (PMI, 2021), é uma ferramenta eficaz para associar recursos a atividades e identificar claramente os papéis das partes interessadas nas entregas e decisões de segurança.

A Matriz de Atribuição de Responsabilidades proposta pela pesquisa detalha as funções para as atividades do projeto. A Diretoria/CEO é a aprovadora da decisão sobre a consultoria externa e da consolidação e proteção legal, além de ser informada sobre o mapeamento de GHE e rotinas e a organização para auditoria. O Departamento de Recursos Humanos é responsável pela comunicação e canais de diálogo, pela elaboração do inventário e matriz, e pela consolidação e proteção legal, sendo consultado em diversas outras atividades. O Gestor de TI é responsável pelo mapeamento de GHE e rotinas, pela aplicação de questionários e pela interface com a empresa de segurança, sendo consultado em outras decisões.

A consultoria em SST, quando contratada, é responsável pela elaboração do inventário e matriz de riscos, e pela estruturação de ações e cronogramas, sendo consultada em outras etapas. Os colaboradores são informados sobre a comunicação e canais de diálogo, a aplicação de questionários e a interface com a empresa de segurança. Essa distribuição de responsabilidades visa garantir que o processo de implementação do GRO seja colaborativo e eficaz, envolvendo todos os níveis da organização e aproveitando a expertise de cada área para o sucesso do projeto.

A empresa deve estabelecer canais de diálogo com os colaboradores para explicar a finalidade da avaliação, mitigando resistências e aumentando a fidedignidade dos dados. Para o grupo de 20 colaboradores, uma campanha de sensibilização simples, como um comunicado interno via ferramenta de comunicação e e-mail, explicando que a avaliação da empresa de segurança contratada visa a melhoria do bem-estar, é suficiente. Recomenda-se uma palestra sobre a NR-1 e sua finalidade antes do início dos trabalhos, dado que este grupo valoriza o propósito das atividades.

Por fim, nesta etapa, é necessário mapear a infraestrutura organizacional e caracterizar os Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), identificando perfis de atuação e rotinas laborais. Para a empresa estudada, foram identificados dois grupos principais: a operação, composta por desenvolvedores de sistemas, e a gestão, que inclui o departamento administrativo. Essa distinção é importante para direcionar as ações de gerenciamento de riscos de forma mais específica e eficaz.

Etapa 2 – Diagnóstico e Análise de Riscos

O objetivo desta etapa é transformar percepções subjetivas em dados quantitativos, o que requer a definição e aplicação de um questionário para a equipe de colaboradores. A empresa contratante espera que a consultoria de segurança do trabalho ofereça apoio na escolha do melhor modelo de pesquisa. A identificação e análise de riscos psicossociais devem ser apoiadas por instrumentos padronizados e validados cientificamente, que avaliam fatores organizacionais associados ao adoecimento mental.

Entre os principais modelos utilizados, destacam-se o Copenhagen Psychosocial Questionnaire (COPSOQ), em suas diferentes versões, incluindo o COPSOQ III, que avalia demandas de trabalho, controle, apoio social e conflitos de papel (Kristensen et al., 2005; Nübling et al., 2019). Outro instrumento amplamente difundido é o modelo da Health and Safety Executive (HSE, 2004), que estrutura a avaliação em seis dimensões centrais, como demandas, controle e suporte organizacional. Ferramentas baseadas no Job Content Questionnaire (JCQ), de Karasek (1979), são usadas para identificar demandas psicológicas e níveis de controle em contextos de elevada carga cognitiva e necessidade de autonomia, como no setor de TI.

Adicionalmente, modelos teóricos como o Effort-Reward Imbalance (ERI), proposto por Siegrist (1996), analisam o desequilíbrio entre esforço e recompensa no trabalho. No cenário brasileiro, destacam-se instrumentos como o PROART e estudos aplicados, a exemplo do mapeamento de riscos psicossociais no SAMU-DF (Silva et al., 2019), que evidenciam a aplicabilidade de questionários estruturados na identificação de fatores como sobrecarga e pressão temporal. Ferramentas complementares, como escalas de humor organizacional, contribuem para integrar a percepção imediata de bem-estar dos trabalhadores à análise dos fatores organizacionais, permitindo uma avaliação abrangente dos riscos psicossociais, alinhada às diretrizes da NR-1 e às recomendações do Ministério do Trabalho.

O resultado do questionário será utilizado para montar dois novos artefatos: o Inventário de Fatores de Risco e a Matriz de Criticidade. O inventário de fatores catalogará as vulnerabilidades identificadas durante a fase de diagnóstico. Estudos indicam que, em empresas do setor de Tecnologia da Informação, os riscos psicossociais mais recorrentes estão associados à sobrecarga de trabalho, pressão por prazos, alta demanda cognitiva e instabilidade devido a mudanças constantes em requisitos e tecnologias (Cavalcante; Santos, 2025; Longen e Silveira, 2023). Esses fatores favorecem o desenvolvimento de estresse ocupacional e síndrome de burnout, e a cultura organizacional de disponibilidade contínua contribui para o esgotamento emocional e a redução do bem-estar dos profissionais (Cavalcante e Santos, 2025).

Diante desse cenário, a mitigação desses riscos exige a adoção de medidas estruturadas, como o planejamento adequado das demandas, a promoção de autonomia, o fortalecimento da comunicação e o monitoramento contínuo dos fatores psicossociais no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Brasil, 2025; Colnago, 2025). A matriz de criticidade consiste em mensurar os riscos por meio do cruzamento entre a probabilidade de ocorrência e a severidade dos danos potenciais, priorizando as intervenções necessárias e favorecendo a gestão dos riscos críticos.

Etapa 3 – Formulação do Plano de Intervenção

O objetivo desta etapa é definir como e quanto a gestão de riscos será realizada. Nesta fase, é necessário estruturar ações preventivas e mitigadoras para cada risco identificado, designando cronogramas específicos e responsáveis pela execução de cada item. Pode ser necessário abranger ajustes comportamentais, como a realização de dinâmicas de feedback e treinamentos de liderança, e modificações estruturais, como a implantação de um plano de banco de horas. Além disso, devem ser definidas metas quantificáveis, como a redução dos índices de absenteísmo e o controle da rotatividade de funcionários.

Etapa 4 – Monitoramento e Melhoria Contínua

O objetivo desta etapa é estabelecer um mapeamento de continuidade para que a empresa possa proporcionar aos colaboradores um ambiente de constante desenvolvimento e melhoria. Pretende-se adotar a metodologia “Plan-Do-Check-Act [PDCA]” (Planejar, Executar, Checar, Agir) (Deming, 1986) para garantir a dinamicidade da gestão de riscos ocupacionais. Para a empresa em questão, reuniões trimestrais de acompanhamento parecem suficientes para monitorar o progresso e reajustar as estratégias do plano de ação conforme os resultados observados.

Nessas reuniões trimestrais, as estratégias do plano de ação podem ser reajustadas, dependendo da divergência entre os resultados observados e as metas estabelecidas. Para isso, será necessário acompanhar periodicamente métricas de saúde e clima organizacional para validar a eficácia das ações implementadas. Algumas soluções de mercado, como as apresentadas na prospecção (Wellz e TeamCulture), podem auxiliar na mensuração desses indicadores para tal acompanhamento, fornecendo dados para a tomada de decisão.

Existem instrumentos complementares que podem ser aplicados pela própria empresa para obter esses indicadores, como a Pesquisa de Clima Organizacional (PCO), um questionário estruturado que avalia percepções dos colaboradores sobre liderança, comunicação e condições de trabalho, sendo recomendada para identificar fatores psicossociais no ambiente laboral. Outros exemplos incluem o “Employee Net Promoter Score [eNPS]”, que mede o grau de recomendação da organização como local de trabalho (Reichheld, 2003), e as pesquisas pulse, que são curtas e frequentes, possibilitando o monitoramento contínuo do clima organizacional e captando variações ao longo do tempo (Baersch e Massoni, 2020).

No campo da saúde organizacional, destacam-se modelos teóricos como o Demanda-Controle, que analisa a relação entre exigências do trabalho e autonomia (Karasek, 1979), e o modelo Esforço–Recompensa, que avalia o equilíbrio entre o esforço despendido e o retorno obtido (Siegrist, 1996). Adicionalmente, instrumentos como o Copenhagen Psychosocial Questionnaire (COPSOQ) oferecem uma abordagem abrangente para avaliação de riscos psicossociais, alinhando-se às exigências normativas que incluem tais riscos na gestão organizacional.

Etapa 5 – Formalização

O objetivo desta etapa é consolidar a documentação e proteger legalmente a empresa, garantindo sua conformidade com a NR-1. Nesta fase, será necessário integrar os resultados ao PGR, detalhando a metodologia, o inventário de riscos, a matriz de criticidade e o cronograma de ações. Na prática, a empresa deverá guardar as listas de presença de treinamentos, fotos das ações, cópias dos questionários anonimizados e qualquer outro conteúdo que demonstre que as ações foram e estão sendo realizadas com a intenção de seguir a NR-1.

É fundamental manter a documentação organizada e acessível para fins de auditoria e atendimento aos requisitos de fiscalização dos órgãos trabalhistas, conforme preconiza a NR-1. A empresa deverá organizar uma pasta digital com todos os passos anteriores para apresentação imediata em caso de fiscalização. Essa organização documental não apenas assegura o cumprimento legal, mas também demonstra o comprometimento da empresa com a segurança e saúde de seus colaboradores, fortalecendo a cultura de prevenção e responsabilidade social.

Em síntese, os resultados da pesquisa-ação indicaram que, embora a empresa de TI de médio porte possua conformidade documental básica, há uma necessidade crítica de implementar um monitoramento contínuo e abrangente dos riscos ocupacionais, especialmente os psicossociais e ergonômicos. A proposta de um plano de implementação em cinco etapas, com um modelo híbrido de gestão interna e suporte técnico externo, oferece um caminho viável para harmonizar as exigências da NR-1 com a realidade da organização, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável através de um ciclo de melhoria contínua.

4. Conclusão

Este estudo teve como objetivo propor um plano de implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) em uma empresa de médio porte do setor de Tecnologia da Informação, visando a conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a melhoria da segurança laboral. Verificou-se que a organização, embora possua conformidade documental básica, não era elegível ao tratamento simplificado da NR-1, o que impôs a necessidade de um monitoramento contínuo e abrangente dos riscos ocupacionais, com especial atenção aos riscos psicossociais e ergonômicos, considerados críticos para o setor de TI. Identificou-se que a sobrecarga de trabalho, a pressão por prazos e a alta demanda cognitiva são fatores recorrentes que contribuem para o estresse ocupacional e a síndrome de burnout. A proposta de ação foi estruturada em cinco etapas sequenciais: planejamento estratégico, diagnóstico e análise de riscos, formulação do plano de intervenção, monitoramento e melhoria contínua via ciclo PDCA, e formalização documental. A adoção de um modelo híbrido, que integra suporte técnico externo para a estruturação inicial e gestão interna para o gerenciamento contínuo, mostrou-se um caminho viável para harmonizar as exigências legais com a realidade de recursos limitados da empresa.

A principal contribuição deste trabalho reside na proposição de um modelo de gestão de baixo custo que permite a empresas de médio porte do setor de Tecnologia da Informação alcançar a plena conformidade legal com a NR-1, ao mesmo tempo em que promove um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável. Contudo, o estudo limitou-se à proposição do plano de gestão de riscos, sem sua aplicação prática, e a prospecção de ferramentas de mercado restringiu-se às informações publicamente disponíveis. Sugere-se, para estudos futuros, a aplicação do plano proposto na empresa alvo ou em outras organizações, com a subsequente avaliação dos resultados observados. Essa abordagem permitirá a transição de uma postura meramente documental para uma cultura de melhoria contínua, fundamentada no ciclo PDCA, assegurando não apenas a proteção jurídica da organização, mas também o desenvolvimento de um ambiente laboral socialmente responsável.

Referências Bibliográficas

Balazeiro, Alberto Bastos; Azevedo Neto, Platon Teixeira de; Rocha, Afonso de Paula Pinheiro. Normas regulamentadoras: um olhar para o futuro pelo prisma do trabalho decente. In: Delgado, Mauricio Godinho; Balazeiro, Alberto Bastos (Coord.). Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente. Brasília, DF: ENAMAT, 2023. v. 2, p. 19-30.

Colnago, Lorena de Mello Rezende. A importância da Norma Regulamentar n.º 1 para o gerenciamento dos riscos ocupacionais no Brasil: uma necessária universalização para todos os trabalhadores. Revista Trabalho, Direito e Justiça, Curitiba, v. 3, n. 3, p. e138, 2025.

Montal, Zélia Maria Cardoso; Martins, Juliane Caravieri. A (in)concretude do trabalho seguro, sadio e equilibrado no âmbito do programa de gerenciamento de risco (PGR). In: Delgado, Mauricio Godinho; Balazeiro, Alberto Bastos (Coord.). Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente. Brasília, DF: ENAMAT, 2023. v. 2, p. 143-160.

Yamamura, Marina Rodrigues

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão de Pessoas do MBA USP/Esalq

Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy

Você também pode gostar

Compliance E Esg

11 de setembro de 2026

Inteligência Artificial na Gestão Contratual: Supervisão Humana, Riscos Jurídicos e Governança Algorítmica

O advento da inteligência artificial como tecnologia disruptiva reconfigurou processos econômicos, institucionais e jurídicos, conferindo centralidade à automação contratual na gestão de relações complexas. A automação contratual revelou-se um fenômeno juridicamente não neutro, com opacidade decisória, geração automatizada de cláusulas abusivas e dificuldades de atribuição de responsabilidade, deslocando a elaboração contratual para o domínio jurídico-normativo. O estudo analisou como a inteligência artificial na automação contratual intensificou a colisão entre eficiência tecnológica e segurança jurídica, e em que medida mecanismos de supervisão humana significativa e de governança algorítmica funcionaram como instrumentos de ponderação normativa para preservar princípios do direito contratual brasileiro. A pesquisa adotou abordagem qualitativa de estudo de casos múltiplos, com análise documental de quatro casos paradigmáticos: Moffatt v. Air Canada, United States v. RealPage, Deloitte/DEWR e INSS/TRF-4ª Região, representando os contextos consumerista, concorrencial, consultivo-contratual e administrativo. A análise identificou cinco padrões estruturais recorrentes – opacidade decisória, substituição da racionalidade normativa por inferências probabilísticas, accountability gap, assimetria informacional e incompreensão semântica – que emergiram de forma sistêmica. O desfecho fragmentado do caso RealPage reforçou a conclusão de que a jurisprudência sobre automação decisória permanece em formação. A governança algorítmica eficaz demonstrou exigir a integração de mecanismos de auditabilidade, responsabilização e supervisão humana, conforme as normas ISO 31000, COSO ERM e ISO 37301, como condição necessária à legitimidade dos sistemas automatizados de gestão contratual.

Palavras-chave: Contratos; Governança algorítmica; Inteligência artificial; Segurança jurídica; Supervisão humana.

Compliance E Esg

11 de setembro de 2026

Rituais de Verificação sob Pressão: Categorias de Ação ESG Relatadas por Grande Grupo Frigorífico Antes e Após Operação Deflagrada Pela Polícia Federal e Seus Desdobramentos, em Passado Recente

Relatórios de sustentabilidade são amplamente empregados como instrumentos de gestão da legitimidade corporativa, mas sua função como mecanismo de reorganização cognitiva em contextos de crise reputacional permaneceu subexplorada na literatura. O estudo analisou as transformações nas categorias de ação ESG reportadas pela Empresa JBS em seus relatórios anuais de sustentabilidade de 2015 a 2018, período que compreendeu dois anos anteriores e dois anos posteriores à Operação Carne Fraca e seus desdobramentos. O objetivo foi investigar como a organização alterou sua estrutura cognitiva após a crise reputacional, por meio de um de seus sistemas de reporte. Empregou-se um processo de catalogação sistemática de 1.088 práticas relatadas, classificadas por pilar ESG, tema material e categoria de ação. O referencial teórico mobilizou Mary Douglas (1986), Michael Power (1997), Meyer e Rowan (1977) e Edelman (2016) para interpretar os fenômenos observados. Os resultados evidenciaram um crescimento exigido em governança, que coexistiu com o colapso do pilar social, o desaparecimento de categorias substantivas e a substituição de ações voltadas a prêmios por ações que ressignificaram as relações da organização e seu posicionamento no mercado. Além disso, treinamentos de liderança migraram do tema de cultura para compliance, campanhas de comunicação cederam lugar a canais estruturais permanentes, e investidores tornaram-se a audiência de maior crescimento proporcional. Concluiu-se que a sofisticação do esforço de legitimação residiu não no que a empresa necessariamente fez, mas na consistência com que reorganizou quem ela diz ser e para quem, a partir das categorias de ação que relatou.

Palavras-chave: Crise reputacional; ESG; Pensamento institucional; Relatórios de sustentabilidade; Estratégia organizacional.

Gestão Escolar

11 de setembro de 2026

Liderança Escolar à Luz da Teoria U: um Diálogo com as Lideranças Transformacional e Servidora.

A integração de diferentes modelos de liderança mostrou-se um caminho relevante para instituições de ensino que buscaram inovar e alcançar excelência em suas práticas educacionais. Contudo, foram escassas as pesquisas empíricas que investigaram a aplicação da Teoria U na gestão escolar associada às abordagens Transformacional e Servidora, o que configurou uma lacuna na literatura. Este estudo buscou compreender como gestores educacionais perceberam e aplicaram princípios da Teoria U — escuta generativa, presencing e cocriação — em diálogo com as abordagens teóricas da Liderança Transformacional e da Liderança Servidora em suas práticas de gestão. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi realizada em uma instituição de ensino privada, localizada na cidade de São Paulo, que abrangeu desde a Educação Básica até a Pós-Graduação. Os dados foram coletados por meio de um roteiro de perguntas semiestruturadas, aplicado a sete gestores educacionais, e foram analisados com base na Análise de Conteúdo de Bardin. Os resultados evidenciaram aproximações entre as práticas observadas e os pressupostos teóricos dos modelos estudados, com a escuta destacando-se como a competência que melhor articulou as três abordagens no contexto investigado. Também foram identificadas algumas tensões entre os referenciais teóricos e o cotidiano da gestão. O estudo contribuiu para uma reflexão crítica sobre as possibilidades e os limites da integração desses diferentes modelos de liderança em ambientes escolares, ampliando o debate e oferecendo subsídios relevantes para o fortalecimento do campo da gestão educacional.

Palavras-chave: Análise de Conteúdo; Escuta Generativa; Estudo de Caso; Gestão Escolar; Liderança.

10 de setembro de 2026

Desempenho de Modelos de Machine Learning na Seleção de Ações da Bolsa de Valores Brasileira

O mercado acionário brasileiro, caracterizado por elevada volatilidade e restrições de liquidez, impõe desafios à aplicação de modelos de aprendizado de máquina na previsão de retornos e na construção de estratégias de investimento. O estudo comparou o desempenho preditivo e econômico de modelos de aprendizado de máquina e métodos estatísticos tradicionais na estimação de retornos futuros e na formação de carteiras baseadas em ranking de ativos. Utilizaram-se dados históricos de ações da B3, com variáveis técnicas e financeiras derivadas de preços e volume. Avaliaram-se modelos lineares (Regressão Linear, Ridge, LASSO, Elastic Net), de ensemble (Random Forest, XGBoost, LightGBM) e uma rede neural (Multilayer Perceptron). A avaliação preditiva ocorreu por métricas de erro em conjunto de teste, e a econômica por backtest de estratégias long-only, com custos operacionais baseados no turnover para análise de retornos brutos e líquidos. Os resultados revelaram baixa capacidade preditiva em todos os modelos, com R² negativos e erros elevados. Embora diferenças marginais nas previsões tenham gerado variações no desempenho econômico, estas foram de baixa magnitude e instáveis. O modelo LightGBM obteve o melhor desempenho econômico, mas com ganhos limitados em relação ao benchmark após a inclusão de custos operacionais. Não se observou evidência consistente de geração de retorno ajustado ao risco superior.

Palavras-chave: aprendizado de máquina; backtest; mercado acionário; previsão de retornos; seleção de ativos.

10 de setembro de 2026

Precificação Hedônica de Imóveis na Grande Florianópolis: Uso e Comparação de Modelos de “Machine Learning”

O mercado imobiliário da Grande Florianópolis tem experimentado valorização acelerada, impulsionada pelo crescimento populacional e pela demanda turística e de investimento. Este estudo analisou os determinantes do valor de imóveis residenciais e comparou o desempenho preditivo de modelos de aprendizado de máquina, especificamente Random Forest e Gradient Boosting (XGBoost), com uma regressão por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Os dados foram coletados via web scraping de dois portais imobiliários em março de 2026, abrangendo os municípios de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, resultando em 8.056 observações válidas após limpeza. Avaliou-se o desempenho dos modelos por meio das métricas R², RMSE e MAPE. O XGBoost apresentou o melhor desempenho preditivo geral (R² = 0,742, RMSE = R$ 927.113), enquanto o Random Forest obteve o menor erro relativo (MAPE = 25,69%). Os principais determinantes do preço identificados foram a área construída, a região de localização e o número de banheiros. Uma análise complementar por segmento de mercado revelou que o MQO dependeu dos valores extremos para sustentar seu ajuste, enquanto os modelos ensemble mantiveram desempenho estável. Concluiu-se que os métodos de aprendizado de máquina são mais robustos para precificação hedônica em mercados imobiliários heterogêneos, especialmente na presença de imóveis atípicos.

Palavras-chave: Ensemble; Imobiliário; Regressão; Residencial; Web Scraping.

Neurociência E Aprendizagem Na Educação

10 de setembro de 2026

A Produção de Memes como Estratégia de Formação Literária e Multiletramentos no Ensino Fundamental Ii

A leitura de obras literárias clássicas apresenta desafios no contexto escolar contemporâneo, devido ao distanciamento entre a linguagem dos textos e o repertório dos estudantes. Investigou-se como a utilização de memes contribuiu para a construção de sentidos na leitura da obra Senhora, de José de Alencar, no Ensino Fundamental II. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com caráter de pesquisa participante, e foi desenvolvida com duas turmas de 9º ano de uma escola privada em Volta Redonda, Rio de Janeiro. Os dados foram coletados por meio de questionários e das produções dos estudantes, e analisados à luz da análise de conteúdo. Os resultados indicaram que a utilização de memes favoreceu a aproximação dos alunos com o texto literário, reduziu a resistência inicial e ampliou o engajamento com a leitura. Observou-se, também, o avanço progressivo na compreensão da narrativa, evidenciado pela capacidade de interpretar fatos, analisar personagens, identificar relações implícitas e elaborar posicionamentos críticos. As produções revelaram a articulação entre o conteúdo da obra e o repertório sociocultural dos estudantes, indicando a construção de aprendizagens com significado. Concluiu-se que a integração entre literatura e cultura digital potencializou a mediação pedagógica, contribuindo para a formação de leitores mais ativos e interpretativamente autônomos.

Palavras-chave: aprendizagem significativa; cultura digital; leitura literária; multiletramentos; neurociência.

Gestão Tributária

10 de setembro de 2026

Definição de Insumos para Fins de Aproveitamento de Créditos de Pis e Cofins

O estudo analisou a interpretação e a aplicação da definição de insumos para fins de creditamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n.º 1.221.170 (Tema 779). Objetivou-se examinar os limites jurídicos da utilização desses créditos, considerando os critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Realizou-se pesquisa documental e jurisprudencial, com análise de acórdãos representativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do STJ, abrangendo períodos anteriores e posteriores ao Tema 779. Complementarmente, conduziu-se pesquisa bibliográfica e estudos de dois casos concretos do CARF, com abordagem qualitativa, para verificar a aplicação prática dos critérios. Constatou-se que o STJ afastou a aplicação automática da definição de insumo do IPI, consolidando os critérios de essencialidade e relevância. Entretanto, a análise dos julgados do CARF evidenciou que, embora houvesse reconhecimento formal do precedente do STJ, sua incidência foi modulada conforme a natureza da atividade empresarial, mostrando-se mais restritiva para empresas de revenda. Os casos concretos ilustraram que creditamentos de fretes foram tratados de forma distinta, dependendo da vinculação do gasto à produção ou à revenda. Concluiu-se que a definição de insumos permanece um ponto sensível do sistema tributário, e a correta utilização dos créditos demanda análise casuística rigorosa, pautada na observância dos precedentes judiciais e dos limites normativos vigentes, para evitar glosas e penalidades.

Palavras-chave: COFINS; Creditamento; Insumos; PIS.

Gestão Tributária

10 de setembro de 2026

Fiscalização Delegada do ITR: Desestímulo aos Convênios, Reflexos na Arrecadação e Desinteresse Processual da União

O Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União, pode ter sua fiscalização e cobrança delegadas aos Municípios e ao Distrito Federal. Este trabalho examinou a adesão municipal a esses convênios e o impacto na arrecadação, analisou se os entraves processuais para os Municípios remeterem demandas aos órgãos federais desestimulavam a celebração de acordos, e avaliou o interesse processual da União em litígios de ITR sob delegação, à luz da Teoria Eclética da Ação, bem como a efetividade da diretriz constitucional de desestímulo a propriedades improdutivas. A pesquisa utilizou um estudo de caso, com base em dados e relatórios oficiais da Receita Federal do Brasil e referencial doutrinário jurídico. Os resultados indicaram baixa adesão municipal aos convênios, com quase 75% dos municípios sem acordo. A arrecadação do ITR, mesmo integralmente repassada, não justificou os investimentos municipais, e a manutenção da atuação processual pela União desestimulou a continuidade dos ajustes. Verificou-se que a União carecia de interesse processual nessas demandas, dada a ínfima representatividade do ITR na arrecadação federal e a ausência de proveito econômico-financeiro, o que impediu o cumprimento efetivo da diretriz constitucional de desestímulo à improdutividade rural. Concluiu-se que são necessárias modificações legislativas para que o ITR alcance seus objetivos de arrecadação e função social.

Palavras-chave: Arrecadação; Eficiência; Fiscalização; ITR; Municípios.

10 de setembro de 2026

Governança de Dados e Risco Financeiro no Setor Florestal: Evidências Empíricas em Perspectiva Brasil-Finlândia

A fragmentação informacional no setor florestal brasileiro constituiu o ponto de partida desta pesquisa, que investigou como a governança de dados impactou a capacidade analítica, o risco financeiro e a competitividade da gestão florestal, por meio de um estudo comparativo entre Brasil e Finlândia. Submeteram-se 332 documentos, incluindo 307 informativos CEPEA/Esalq/USP (2001–2025) e 25 relatórios setoriais (Bracelpa, ABRAF, Ibá, 2003–2025), a um pipeline de extração automatizado baseado em OCR, mineração de texto e expressões regulares, obtendo-se 13.059 registros estruturados. Realizou-se análise de sensibilidade do Valor Presente Líquido (VPL) e análise de sentimento léxica. Apenas 12,1% dos registros de custo continham Custo Operacional Efetivo preenchido, e nenhum apresentou margem líquida calculável. A incerteza nos dados de entrada oscilou o VPL de um projeto florestal em mais de R$ 20.000/ha, evidenciando a distorção da decisão orientada por dados quando a sofisticação algorítmica não substituiu a qualidade dos dados de origem. A análise de sentimento léxica confirmou a transição dos relatórios setoriais brasileiros de formato estatístico para promocional. Em contraste, o modelo finlandês demonstrou a viabilidade de uma governança integrada, com o inventário florestal consolidado como pilar de inteligência industrial. Os resultados indicaram que o fortalecimento da governança de dados constituiu pré-requisito para a transição do setor para um sistema de planejamento sustentado por evidências.

Palavras-chave: competitividade; fragmentação informacional; inteligência artificial; soberania digital; tomada de decisão.

Inscreva-se em nossa newsletter!

Receba conteúdos e fique sempre atualizado sobre as novidades em gestão, liderança e carreira com a Revista E&S.

Ao preencher o formulário você está ciente de que podemos enviar comunicações e conteúdos da Revista E&S. Confira nossa Política de Privacidade