Izabel Cristina de Medeiros Baptista; Alessandra de Cássia Romero

DOI: 10.22167/2675-6528-202600921

Artigo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

Resumo

A institucionalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) reconfigurou a estratégia nacional de descarbonização, posicionando o setor rural como gerador de ativos ambientais. Analisou-se as condições de governança, tecnologia e integridade necessárias para que os resultados de remoção, captura e armazenamento de carbono do setor agropecuário fossem reconhecidos e transacionados no mercado regulado de carbono brasileiro, considerando as alterações no marco legal e as exigências de monitoramento internacional. A pesquisa caracterizou-se como aplicada, descritivo-exploratória e qualitativa, fundamentada na análise documental de marcos legais, relatórios técnicos e bases públicas de dados de 2009 a 2026. Incorporaram-se dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da B3 para validação empírica, permitindo o cruzamento de evidências normativas, técnicas e de mercado. Os resultados indicaram que, apesar da robustez técnica das práticas do Plano ABC+, a segurança jurídica da política climática e sua governança permaneceram sensíveis a conflitos institucionais. Verificou-se que a liquidez e a precificação eficiente no mercado de carbono dependeram da adesão a protocolos de mensuração internacionalmente reconhecidos e da comprovação de remoções por monitoramento geoespacial oficial. A inserção do agronegócio no mercado regulado de carbono dependeu da consolidação de metodologias robustas de monitoramento, relato e verificação (MRV), da prevenção à dupla contagem e da construção de um ambiente regulatório previsível. Concluiu-se que a conversão do potencial biofísico em receita financeira exigiu, além da adoção tecnológica, a consolidação de um ambiente regulatório estável e de um sistema de MRV auditável, capaz de garantir a credibilidade dos ativos no mercado internacional. O agronegócio brasileiro configura um sistema natural de remoção de carbono em larga escala, cujo desafio reside na validação, mensuração e monetização desse ativo ambiental em um sistema regulado que exige rigor, coordenação institucional e credibilidade técnica.

Palavras-chave: Ativos ambientais; Descarbonização; Integridade; Mensuração; Monitoramento.

1. Introdução

A crescente urgência da crise climática global impulsiona a busca por estratégias eficazes de descarbonização, com os mercados de carbono emergindo como instrumentos centrais de política ambiental e econômica. A transição de iniciativas voluntárias para regimes regulados de comércio de emissões, como os sistemas de cap-and-trade, reflete uma demanda global por integridade climática e resultados mensuráveis (IPCC, 2023). Nesse cenário, o Brasil, detentor de uma vasta capacidade biofísica para remoção de carbono, posiciona o setor rural como um ator estratégico. A institucionalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) (Brasil, 2024b) reconfigura a abordagem nacional, deslocando o foco para a conformidade regulatória e a valorização de ativos ambientais gerados no campo. A relevância do tema é acentuada pela necessidade de alinhar o potencial produtivo brasileiro às exigências de uma economia de baixo carbono, em um contexto onde as emissões provenientes do uso da terra e da agricultura ainda representam uma parcela significativa do inventário nacional de gases de efeito estufa (Observatório do Clima, 2024).

A credibilidade dos mercados de carbono regulados depende intrinsecamente da robustez dos sistemas de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV). Esses sistemas são o lastro fiduciário dos créditos de carbono, garantindo que cada tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) removida ou evitada seja real, adicional e permanente (IPCC, 2019). A integridade exige a superação de desafios como a dupla contagem, o vazamento (leakage) e a não-permanência, especialmente críticos no setor de uso da terra, agricultura e florestas (GHG Protocol, 2026). A padronização de inventários e metodologias, conforme diretrizes internacionais como o GHG Protocol Agricultural Guidance (GHG Protocol, 2014), torna-se condição essencial para a aceitação dos ativos brasileiros em mercados globais mais exigentes, a exemplo do EU Emissions Trading System (European Union, 2024a). A transparência e a rastreabilidade dos dados são fundamentais para evitar o greenwashing e assegurar a elegibilidade dos projetos, sendo o monitoramento geoespacial de alta resolução, como o fornecido pelo MapBiomas (MapBiomas, 2024), um pilar técnico para essa comprovação.

No Brasil, a evolução do arcabouço regulatório para a descarbonização tem sido um processo dinâmico. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída em 2009 (Brasil, 2009), estabeleceu as bases para uma economia de baixo carbono. Posteriormente, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada em 2017 (Brasil, 2017a), funcionou como um laboratório empírico para a precificação de carbono, gerando os Créditos de Descarbonização (CBIOs). A experiência do RenovaBio, com dados monitorados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP, 2024) e negociados na B3 (B3, 2026), forneceu insights valiosos sobre a dinâmica de mercado e a necessidade de segurança jurídica, validada inclusive por decisões do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal, 2025). Paralelamente, o Plano Setorial de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+) (Ministério da Agricultura e Pecuária, 2021) consolida um portfólio de tecnologias que promovem a captura e o estoque de carbono no solo e na vegetação. A recente promulgação da Lei n.º 15.042 (Brasil, 2024b), que instituiu o SBCE, representa um marco na transição para um mercado regulado, exigindo, contudo, que a governança da política climática dialogue com os critérios de adicionalidade e permanência demandados por mercados maduros, a fim de evitar assimetrias de informação e deságios aos títulos brasileiros no mercado global (European Union, 2024a; World Bank, 2025).

Diante deste panorama, a dificuldade de converter o vasto potencial biofísico de remoção, captura e armazenamento de carbono do agronegócio brasileiro em ativos ambientais elegíveis e economicamente viáveis no mercado regulado de carbono emerge como um problema central. Este desafio não reside em limitações tecnológicas ou produtivas, mas sim na complexidade institucional e técnica de mensurar, verificar e validar os resultados em conformidade com os rigorosos critérios de integridade exigidos por mercados maduros. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar as condições de governança, tecnologia e integridade necessárias para que os resultados de remoção, captura e armazenamento de carbono do setor agropecuário, convertidos em ativos ambientais, sejam reconhecidos e transacionados no mercado regulado de carbono brasileiro, considerando as recentes alterações no marco legal e as exigências de monitoramento internacional.

2. Material e Métodos

A pesquisa caracterizou-se como aplicada, de natureza descritivo-exploratória, com abordagem qualitativa. Este delineamento permitiu uma compreensão aprofundada das complexas dimensões institucionais e técnicas do mercado de carbono brasileiro. O estudo adotou um desenho qualitativo, interpretativo e analítico, adequado para interpretar significados, traçar processos e analisar interações entre diferentes atores e quadros regulatórios (Creswell & Creswell, 2018). A investigação orientou-se pelo método indutivo, buscando identificar padrões e conceitos a partir da análise detalhada do caso (Carmo & Ferreira, 2008).

O estudo concentrou-se no processo de institucionalização do mercado de carbono no Brasil, analisando o arcabouço regulatório, técnico e institucional que permeia a inserção do agronegócio. A unidade de análise compreendeu os elementos de governança, mensuração e geração de valor dos ativos ambientais. O recorte temporal da pesquisa abrangeu o período de 2009 a 2026, iniciando com a promulgação da Política Nacional sobre Mudança do Clima e estendendo-se até a instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Brasil, 2009, 2024b), incluindo suas projeções futuras.

O delineamento metodológico embasou-se na análise documental de fontes secundárias, abrangendo instrumentos normativos, relatórios técnicos de organismos nacionais e internacionais, bem como bases públicas de dados adequadas ao tema. A seleção dos documentos considerou a pertinência temática, a atualidade e a relevância institucional, com ênfase em fontes oficiais e reconhecidas. A síntese da linha do tempo regulatória, apresentada na Tabela 1, demonstra a aceleração normativa dos últimos anos, sendo um elemento central para a compreensão do contexto legal.

Tabela 1. Evolução do Arcabouço Legal do Mercado de Carbono no Brasil (2009–2024)

Ano	Instrumento Legal	Função no Mercado	Status para o Agro
2009	Lei n.º 12.187 (PNMC)	Estabelece princípios e o Inventário Nacional.	Define agro como setor de mitigação (Plano ABC).
2017	Lei n.º 13.576 [RenovaBio]	Cria mercado de CBIOs (Biocombustíveis).	Fonte de receita para produtores de bioenergia.
2017	Decreto n.º 9.172 [SIRENE]	Sistema de registro e contabilidade de emissões.	Base de dados para evitar dupla contagem.
2023	Decreto n.º 11.550 [CIM]	Governança interministerial do clima.	Coordenação política das metas setoriais.
2024	Lei n.º 15.042 [SBCE]	Institui mercado regulado (Cap-and-Trade).	Agro elegível para gerar créditos (offsets).
2024	Resolução CVM 223	Padronização contábil de ativos ambientais.	Transparência financeira dos ativos gerados.

Fonte: Dados originais da pesquisa

Os instrumentos de coleta de dados consistiram na análise documental de fontes secundárias. Foram examinados instrumentos normativos, como leis, decretos e resoluções federais, que estabelecem o arcabouço legal da política climática e dos mercados de carbono no Brasil. Relatórios técnicos de organismos nacionais e internacionais, incluindo documentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, também foram utilizados para contextualizar as práticas e desafios.

Adicionalmente, bases públicas de dados foram empregadas para a coleta de informações empíricas. Dados quantitativos referentes ao mercado de biocombustíveis, obtidos junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP, 2024) e à B3 (B3, 2026), foram incorporados. Esses dados serviram como uma proxy empírica para analisar a dinâmica de ativos ambientais no Brasil, contribuindo para a validação das inferências teóricas e a compreensão das tendências de mercado.

A execução da pesquisa envolveu a organização sistemática da documentação coletada. Nesta etapa, procedeu-se à identificação de categorias analíticas fundamentais, relacionadas à governança climática, aos mecanismos de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), e à formação de valor no mercado de carbono. Essa estruturação inicial foi crucial para direcionar a análise e garantir a cobertura dos aspectos relevantes para o objetivo do estudo.

Em seguida, buscou-se a articulação das evidências por meio do cruzamento entre os dados normativos, técnicos e empíricos. Esta abordagem visou assegurar a consistência analítica do estudo, permitindo uma visão integrada das interações entre diferentes esferas. A investigação, orientada pelo método indutivo, permitiu a identificação de padrões e conceitos para o entendimento da política, a partir da análise detalhada do caso e das evidências (Carmo & Ferreira, 2008).

O tratamento e a análise dos dados qualitativos foram realizados por meio da leitura sistemática e da interpretação aprofundada dos documentos. Este processo permitiu extrair significados, traçar processos institucionais e analisar as interações entre os diversos atores e quadros regulatórios. A natureza interpretativa da análise foi essencial para compreender as nuances e a complexidade do cenário de institucionalização do mercado de carbono no Brasil.

Para complementar a análise, os dados quantitativos do mercado de biocombustíveis, provenientes da ANP (2024) e da B3 (2026), foram utilizados como uma aproximação empírica. Essa utilização permitiu o cruzamento de evidências normativas e técnicas com informações de mercado, contribuindo para a validação das inferências teóricas sobre a dinâmica dos ativos ambientais no país e a formação de valor.

Em relação aos procedimentos éticos, o estudo utilizou exclusivamente dados secundários de acesso público, não envolvendo seres humanos ou animais. Consequentemente, a pesquisa foi dispensada de submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa. Esta característica ressalta a natureza não-intervencional da investigação, que se baseou integralmente em informações já disponíveis e de domínio público.

Contudo, a análise possui limitações inerentes ao próprio estágio de desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, que se configura como um alvo em movimento. A regulação infralegal do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) ainda estava em fase de elaboração e detalhamento pelo órgão gestor, o que impediu a mensuração precisa dos custos de transação finais que recairão sobre os proponentes de projetos no campo.

Adicionalmente, a ausência de séries históricas longas do próprio mercado regulado brasileiro limitou a modelagem de cenários de preço. As inferências atuais foram, portanto, restritas às tendências observadas em mercados análogos internacionais e no mercado setorial de biocombustíveis. Muitos dados de projetos privados permanecem sob sigilo comercial, o que também impôs restrições à abrangência da análise.

3. Resultados e Discussão

No âmbito da governança institucional, os resultados da pesquisa revelam que a trajetória do Brasil na construção de seu mercado de carbono não seguiu um caminho linear e previsível, mas sim um processo de “sedimentação institucional”, caracterizado pela sobreposição e evolução de marcos regulatórios ao longo de um período de quinze anos. Este percurso teve início com princípios programáticos estabelecidos em 2009 e culminou em mecanismos de precificação explícita em 2024 (Brasil, 2009, 2024a). A transição de uma abordagem mais difusa e voluntária para um regime de conformidade com obrigações vinculantes representa uma mudança paradigmática, alinhando o país às expectativas de mercados de carbono mais maduros, conforme observado pelo Banco Mundial (2025).

Apesar do avanço na definição de ativos ambientais e das obrigações regulatórias correlatas, persistem lacunas operacionais significativas, especialmente no que tange à mensuração de emissões e remoções no uso da terra. Essa complexidade inerente ao setor agropecuário, com sua variabilidade biológica e espacial, contrasta com a relativa simplicidade da mensuração em setores como o de energia, onde as emissões são mais pontuais e controláveis. Tal descompasso resulta em uma “conformidade assimétrica” entre os setores, conforme destacado pelo Banco Mundial (2025), o que pode gerar distorções na alocação de investimentos e na percepção de risco dos ativos de carbono gerados pelo agronegócio. A falta de metodologias padronizadas e amplamente aceitas para o monitoramento, relato e verificação (MRV) de carbono no solo, por exemplo, cria um gargalo para a plena integração do setor rural no mercado regulado, exigindo um esforço contínuo de pesquisa e desenvolvimento de protocolos específicos que considerem as particularidades dos biomas brasileiros.

Arcabouço legal e institucional do mercado de carbono

A análise cronológica dos marcos regulatórios demonstra que a institucionalização do mercado de carbono no Brasil é um processo cumulativo e evolutivo. A Lei n.º 12.187 de 2009 (Brasil, 2009), que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), embora inicialmente carecesse de instrumentos de coerção econômica direta, foi fundamental ao estabelecer a infraestrutura jurídica para a contabilidade de carbono, definindo o inventário nacional como um pilar da estratégia climática. Este marco inicial, concebido em um contexto pré-Acordo de Paris, foi posteriormente reconfigurado pela Lei n.º 15.042 de 2024 (Brasil, 2024b), que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A comparação entre esses diplomas legais revela uma transição crucial de uma governança baseada em metas voluntárias para um regime de cap-and-trade com obrigações legais vinculantes, um movimento que posiciona o Brasil em conformidade com as jurisdições de carbono mais avançadas, como as monitoradas pelo Banco Mundial (2025).

A infraestrutura de dados que sustenta esse mercado começou a ser consolidada antes mesmo da criação do SBCE. O Decreto n.º 9.172 de 2017 (Brasil, 2017b) instituiu o Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE), um repositório oficial projetado para garantir a transparência e evitar a dupla contagem de resultados. Essa antecipação regulatória demonstra uma visão estratégica para a integridade do mercado. Contudo, a efetiva operacionalização de ativos financeiros ambientais ocorreu primeiramente em um “sandbox regulatório” setorial, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei n.º 13.576 de 2017 (Brasil, 2017a). O RenovaBio introduziu o Crédito de Descarbonização (CBIO) como um ativo escritural, servindo como um laboratório empírico para testar a capacidade do mercado de precificar a eficiência energético-ambiental. A experiência acumulada com o RenovaBio, conforme documentado pela ANP (2024), forneceu as bases para a modelagem de custódia e registro que agora se expande para o mercado regulado mais amplo, oferecendo lições valiosas sobre a dinâmica de mercado e a interação entre regulação e precificação.

Sob a ótica da governança, o Decreto n.º 11.550 de 2023 (Brasil, 2023) centralizou a decisão no Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Esse arranjo institucional visa mitigar a fragmentação regulatória que historicamente tem caracterizado a política ambiental brasileira, elevando a gestão climática a um nível de coordenação superior. A estrutura de governança do SBCE atribui ao órgão gestor e ao conselho deliberativo a competência para definir metodologias e alocar permissões, mas delega a entidades independentes a função de verificação (MCTI, 2024). Essa separação de funções é crucial para garantir a isenção e a credibilidade do processo de MRV, alinhando-se às melhores práticas observadas em sistemas como o EU Emissions Trading System (European Commission, 2024a; ICAP, 2025). A independência dos verificadores é um pilar para a confiança do mercado, assegurando que os créditos gerados representem reduções ou remoções reais e adicionais.

Um ponto crítico de tensão jurídica, com implicações diretas para a segurança do produtor rural, reside na convivência entre regimes regulatórios distintos. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7596 pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2025 (Supremo Tribunal Federal, 2025) representou um marco jurisprudencial decisivo. Ao confirmar a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n.º 13.576/2017 e, por consequência, das metas do RenovaBio, a Suprema Corte consolidou a natureza do CBIO como ativo financeiro. Essa decisão reforçou a segurança jurídica do mercado e evidenciou a necessidade de coordenação institucional entre os órgãos reguladores para evitar sobreposições que gerem insegurança aos agentes econômicos. Para o agronegócio, a Lei n.º 15.042 de 2024 (Brasil, 2024b) adota uma abordagem híbrida: enquanto setores industriais e de energia estão sujeitos a tetos de emissão (compliance), o agronegócio posiciona-se primariamente como fornecedor de créditos de remoção e de ativos ambientais de alto valor climático, desde que as remoções sejam devidamente verificadas. Essa arquitetura cria uma oportunidade de valor, mas impõe um ônus de prova significativo, exigindo que as reduções não tenham sido contabilizadas nas metas setoriais da NDC (UNFCCC, 2024a).

A lacuna identificada na regulamentação infralegal específica para metodologias de carbono no solo, aceitas tanto pelo registro nacional quanto por compradores internacionais, é um desafio premente. A conversão do carbono físico em ativo econômico depende de uma engenharia regulatória capaz de distinguir, com precisão, o que corresponde ao cumprimento de uma obrigação legal e o que pode ser reconhecido como excedente climático transacionável. A conexão com o sistema financeiro foi formalizada pela Resolução CVM n.º 223 de 2024 (Comissão de Valores Mobiliários, 2024), que padronizou a contabilização de créditos de carbono e CBIOs nos balanços das companhias abertas. Essa norma é fundamental para a transparência contábil, transformando o dado ambiental em informação financeira auditável. Para o agronegócio, isso significa que a geração de créditos transcende a mera narrativa de sustentabilidade, tornando-se um componente de valor patrimonial que exige rigor na documentação de titularidade e na comprovação da permanência dos estoques de carbono (Comitê de Pronunciamentos Contábeis, 2024).

Paralelamente, a pressão internacional, exemplificada pelo Mecanismo de Ajuste de Fronteira de Carbono da União Europeia (CBAM), atua como um vetor exógeno de regulação. Relatórios do Banco Mundial (2025) indicam que a existência de um mercado doméstico regulado e alinhado ao Artigo 6 do Acordo de Paris é uma condição essencial para evitar barreiras comerciais. Nesse contexto, o arcabouço legal brasileiro, ao integrar a PNMC, o RenovaBio e o SBCE, busca criar um “escudo de conformidade” para as exportações de commodities, desde que a integridade dos dados de monitoramento seja assegurada. A síntese da linha do tempo regulatória, apresentada na Tabela 1 (já discutida na seção de Métodos), demonstra a aceleração normativa dos últimos anos, com um hiato de quase uma década entre a PNMC (2009) e o RenovaBio (2017), seguido por uma rápida sucessão de decretos e leis que culminaram no SBCE (2024). Essa densidade legislativa recente reflete a urgência em operacionalizar os compromissos da NDC atualizada, mas também expõe o desafio de implementar múltiplos instrumentos complexos simultaneamente (Brasil, 2009, 2017a, 2024b).

A governança do sistema, ilustrada na Figura 1, sugere um modelo hierárquico onde o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) define as diretrizes estratégicas, o órgão gestor operacionaliza o registro e a alocação, e entidades de terceira parte realizam a verificação. Para o produtor rural, a entrada nesse fluxograma ocorre na ponta da geração de créditos, submetendo-se a metodologias credenciadas que devem dialogar com o SIRENE (Brasil, 2017b). A análise crítica desse desenho sugere que o gargalo principal não é a falta de leis, mas a capacidade institucional de processar e validar metodologias de uso da terra com a agilidade que o mercado financeiro demanda (Ministério da Fazenda, 2024). A complexidade dos processos biológicos e a necessidade de dados primários específicos para o agronegócio exigem uma capacidade técnica e administrativa robusta para garantir a credibilidade dos ativos.

Figura 1. Mapa de Governança do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

Fonte: Dados originais da pesquisa

A Figura 1 detalha os fluxos de governança, mostrando a interação entre o CIM, o Conselho Deliberativo do SBCE, o Órgão Gestor do SBCE, o SIRENE, os Verificadores Independentes, os Agentes Regulados (Indústria/Energia) e os Geradores de Créditos (Agronegócio). Esse mapa visualiza a estrutura de responsabilidades e a interconexão dos diferentes atores. A posição do Gerador de Créditos (Agronegócio) na base da pirâmide, interagindo com os Verificadores Independentes e o SIRENE, sublinha a importância da conformidade técnica e da rastreabilidade. A eficácia desse sistema depende da fluidez e da agilidade com que as metodologias de MRV são desenvolvidas, aprovadas e implementadas, especialmente para o setor agropecuário, que lida com uma miríade de práticas e condições edafoclimáticas. A segurança jurídica, embora formalmente consolidada, ainda precisa ser traduzida em métricas de mercado, exigindo um exame detalhado das fronteiras tecnológicas disponíveis (Supremo Tribunal Federal, 2025). A maturação normativa, que passou de instrumentos programáticos para mecanismos vinculantes, ainda depende da regulamentação infralegal e da capacidade de implementação, bem como do alinhamento institucional entre os órgãos de governança, registro, fiscalização e contabilização para evitar sobreposições regulatórias e assegurar previsibilidade aos agentes econômicos.

Monitoramento, reporte e verificação [MRV] e integridade

Os sistemas de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) são o lastro fiduciário do crédito de carbono, constituindo o principal mecanismo para garantir a integridade dos ativos. A credibilidade de um crédito depende da garantia auditável de que uma tonelada creditada equivale a uma tonelada de CO2 equivalente removida e efetivamente estocada. Sem essa garantia, o ativo perde sua fungibilidade global e seu valor de mercado (IPCC, 2019). Os critérios de elegibilidade em regimes maduros, como o EU Emissions Trading System (EU ETS), impõem barreiras severas a créditos baseados na terra devido à dificuldade de comprovação inequívoca de três princípios fundamentais: adicionalidade, permanência e ausência de vazamento. Relatórios recentes da International Carbon Action Partnership (ICAP, 2025) indicam que a credibilidade do SBCE dependerá de sua capacidade de filtrar projetos que ocorreriam independentemente do incentivo financeiro (business as usual), segregando-os daqueles que efetivamente alteram a trajetória de emissões. Para o produtor rural brasileiro, isso significa que a adoção de tecnologias já consolidadas, se não acompanhada de prova documental de mudança de prática induzida pelo mercado, pode não ser elegível para geração de offsets premium.

A operacionalização da integridade ocorre por meio de um ciclo técnico, ilustrado na Figura 2, que envolve a definição da linha de base (baseline), a projeção do cenário de remoção, a geração de ativos de carbono e a verificação ex-post por terceira parte acreditada (GHG Protocol, 2014). Uma falha na rastreabilidade em qualquer uma dessas etapas pode resultar na desqualificação do projeto ou na aplicação de deságios sobre o preço do crédito de carbono. Cada etapa, desde o planejamento da linha de base até a emissão do ativo, é crítica e exige rigor metodológico e transparência. A necessidade de “Correção/Ajuste” em caso de falha em qualquer ponto do processo sublinha a complexidade e a exigência de precisão contínua.

Figura 2. Fluxo Operacional de MRV: da Linha de Base à Emissão do Ativo

Fonte: Resultados originais da pesquisa

No âmbito da integridade técnica, os resultados indicam que o MRV aplicado ao uso da terra apresenta maior complexidade devido à variabilidade biológica dos processos e às exigências de credibilidade dos ativos ambientais. O principal desafio técnico no agronegócio reside na transição de fatores de emissão genéricos (Tier 1) para dados primários específicos (Tier 3) (IPCC, 2019). As diretrizes do IPCC (2019) esclarecem que o uso de médias globais para calcular o carbono no solo tende a subestimar as remoções obtidas em sistemas tropicais de alta produtividade, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Investimentos em monitoramento local não apenas aumentam a precisão do inventário, mas também funcionam como mecanismo de defesa comercial, evitando que a produção nacional seja penalizada por métricas calibradas para climas temperados (Embrapa, 2018a). A consistência entre as Estimativas Anuais de Emissões de GEE (MCTI, 2024) e os inventários nacionais é vital para a integridade do sistema, assegurando que os fatores de emissão utilizados no nível micro sejam coerentes com os reportados pelo país à ONU no nível macro, evitando discrepâncias contábeis e dupla contagem.

A distância entre os requisitos de um mercado regulado consolidado e as práticas vigentes no Brasil é evidenciada na análise comparativa da Tabela 2. Enquanto o sistema europeu exige monitoramento contínuo com incerteza inferior a 5% para grandes instalações, muitos protocolos voluntários utilizados no país ainda aceitam margens de erro superiores, mitigadas apenas por reservas de risco (buffer). A convergência para padrões mais estritos, conforme sinalizado pela Comissão Europeia (2024a), será determinante para que os créditos brasileiros sejam aceitos como compensação em cadeias de valor globais sujeitas ao CBAM (World Bank, 2025). A Tabela 2 detalha as diferenças cruciais em requisitos de integridade, como a incerteza dos dados (Tier 3 no EU ETS vs. Tier 1/2 no Brasil), adicionalidade (teste financeiro rigoroso vs. presunção setorial), permanência (responsabilidade civil vs. buffer), verificação (auditoria anual in loco vs. validade estendida) e vazamento (controle rígido de fronteiras vs. difícil controle no uso da terra). Essas diferenças têm implicações significativas para o agronegócio, desde a geração de “junk carbon” até a necessidade de monitoramento de longo prazo e custos de transação elevados para pequenos produtores.

Tabela 2. Checklist Comparativo de Requisitos de MRV: Padrão EU ETS vs. Práticas no Brasil

Requisito de Integridade	Padrão EU ETS (Regime Maduro)	Cenário Brasil (SBCE/RenovaBio)	Implicação para o Agronegócio
Incerteza dos dados	Exige incerteza máxima de 2,5% a 5% (Tier 3).	Aceita Tier 1 e 2 (maior incerteza) em protocolos voluntários.	Dados imprecisos geram ativos de baixa qualidade (“junk carbon”).
Adicionalidade	Teste financeiro e regulatório rigoroso para cada projeto.	Presumida em alguns casos setoriais (ex: RenovaBio).	Risco de questionamento internacional sobre a validade do ativo.
Permanência	Responsabilidade civil do operador por reversões.	Uso de Buffer (reserva de risco) em projetos AFOLU.	Necessidade de monitoramento do solo por longos prazos (20+ anos).
Verificação	Auditoria anual in loco por verificador independente.	Auditoria por firma inspetora ou validade estendida.	Custo de transação elevado para pequenos produtores.
Vazamento (Leakage)	Controlado por fronteiras físicas rígidas (instalações).	Difícil controle no uso da terra (deslocamento do desmatamento).	Exige monitoramento regional ou jurisdicional (satélite).

Fonte: Resultados originais da pesquisa

Outra vulnerabilidade crítica é o risco de dupla contagem entre inventários corporativos e metas nacionais (NDCs), conforme abordado pelo GHG Protocol Land Sector and Removals Guidance (GHG Protocol, 2026). Se uma redução de emissões na fazenda for contabilizada simultaneamente para abater a meta climática da empresa compradora e a meta do governo brasileiro, a integridade atmosférica é violada. A solução para esse impasse exige um sistema de contabilidade aninhada (nested approach), onde o SIRENE atue como câmara de compensação central, descontando do inventário nacional os créditos vendidos para o exterior ou para compensação voluntária (Brasil, 2017b). A consolidação do mercado depende, portanto, de uma arquitetura contábil capaz de eliminar o risco de dupla contagem, condição indispensável para a integridade do sistema e para a aceitação internacional dos créditos gerados no país.

A questão do vazamento (leakage) impõe uma camada adicional de complexidade ao MRV de uso da terra, inexistente em projetos industriais confinados. Proteger uma área de floresta ou intensificar a pastagem em uma propriedade pode, inadvertidamente, deslocar o desmatamento ou a emissão para a fazenda vizinha. O IPCC (2006) preconiza que a análise de integridade deve transcender o polígono do projeto, monitorando a região de influência. Nesse aspecto, a disponibilidade de dados públicos do MapBiomas (2024) e do INPE (2024) oferece ao Brasil uma vantagem comparativa técnica, permitindo auditorias de vazamento com baixo custo marginal. A permanência do carbono estocado representa, talvez, o risco financeiro mais agudo para projetos de remoção baseados na natureza. Diferente de uma emissão evitada de combustível fóssil, que é definitiva, o carbono sequestrado no solo pode retornar à atmosfera em dias caso haja reversão de manejo ou incêndio. O Banco Mundial (2025) sugere que mecanismos de seguros e períodos de monitoramento estendidos, de 20 a 100 anos, são indispensáveis para equiparar a qualidade desse crédito ao de reduções tecnológicas. Sem essas garantias jurídicas e técnicas, o ativo ambiental do agronegócio tende a ser negociado com deságio significativo frente a créditos de energia ou industriais. Do ponto de vista econômico, a viabilidade do MRV no agronegócio reside no equilíbrio entre o custo de transação da medição e o prêmio de preço obtido pela alta integridade. Os resultados indicam que a simplificação dos protocolos de MRV, embora reduza custos operacionais, resulta na geração de ativos de baixa qualidade (“subprime”) com menor liquidez de mercado. As evidências apontam que o caminho para a competitividade está na adoção de tecnologias digitais de sensoriamento remoto, calibradas por “verdade de campo” robusta, assegurando que o selo verde do produto nacional seja suportado por dados verificáveis e não apenas por narrativas de sustentabilidade (GHG Protocol, 2026).

Uso da terra, agricultura, florestas e mitigação: foco em remoções

A quantificação dos fluxos de gases de efeito estufa no setor de Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) apresenta desafios singulares, distintos daqueles observados em sistemas energéticos onde as emissões são pontuais. Processos biológicos são difusos, variáveis e profundamente influenciados por condições edafoclimáticas locais, o que torna a mensuração direta complexa e custosa. Consequentemente, a pedra angular de qualquer estratégia credível deve ser a estrita adesão ao rigor metodológico do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, 2019), desenhado para mitigar o risco de superestimação de remoções. Antes que se proceda à contabilidade de estoques, contudo, um projeto deve transpor a barreira da elegibilidade, determinada predominantemente pelo histórico de uso do solo. Uma premissa fundamental para a integridade do mercado é assegurar que atos de remoção, como o reflorestamento, não ocorram em áreas de conversão recente de vegetação nativa, o que anularia o benefício climático líquido. Essa análise retrospectiva exige dados geoespaciais robustos e temporalmente consistentes para validar o status de “desmatamento zero” frequentemente exigido por compradores de ativos de alta qualidade (UNFCCC, 2024b).

Nesse domínio, o Brasil detém uma vantagem técnica comparativa enraizada em sua infraestrutura pública de monitoramento. As séries históricas do Prodes, geradas pelo Inpe (2024), constituem a linha de base oficial para o desmatamento na Amazônia e Cerrado. Complementarmente, a iniciativa MapBiomas (2024) oferece mapeamento anual e granular da cobertura da terra datando de 1985. Essas plataformas fornecem o lastro probatório necessário para auditar trajetórias de uso do solo, deslocando a verificação de documentos declaratórios para evidências satelitais auditáveis. A integração desses fluxos de dados públicos forma um painel descritivo que contextualiza a magnitude e a dinâmica das emissões do setor. Conforme ilustrado na Figura 3, a interação entre as mudanças de cobertura da terra monitoradas via satélite e as estimativas de emissões resultantes fornece um choque de realidade macroeconômico que deve balizar projetos em nível de fazenda (SEEG/OC, 2024).

Figura 3. Painel Descritivo: Evidências Públicas do Contexto de Uso da Terra e Emissões no Brasil

Fonte: Resultados originais da pesquisa

A leitura cruzada das séries históricas expostas na Figura 3 evidencia a correlação direta, embora defasada, entre a dinâmica de conversão de vegetação e o perfil de emissões nacionais. Enquanto os dados do SEEG confirmam a persistente preponderância do setor de mudança de uso da terra na matriz de carbono (Observatório do Clima, 2024), as curvas do Prodes e MapBiomas denunciam a volatilidade das taxas de supressão (Inpe, 2024), o que impõe um ônus probatório elevado para projetos que alegam estabilidade de estoques em áreas de fronteira agrícola. Projetos de carbono situados nessas regiões carecem, portanto, de camadas adicionais de verificação para demonstrar que a manutenção da floresta não decorre meramente de ciclos econômicos de baixa, mas de esforço de conservação efetivo, conforme alertam as notas metodológicas do MapBiomas (2024). Uma vez assegurada a elegibilidade, o desafio desloca-se para a precisão da mensuração. Dados recentes do SEEG indicam que o setor AFOLU permanece como a principal fonte de emissões nacionais, impulsionado por mudanças no uso da terra (SEEG/OC, 2024). No entanto, depender de fatores de emissão generalizados (Tier 1) para calcular remoções gera margens de incerteza inaceitáveis para mercados regulados. A transição para abordagens de Tier 3, utilizando dados específicos do país e modelagem complexa, torna-se essencial para gerar ativos de alta integridade (IPCC, 2006). No caso brasileiro, esse avanço é particularmente relevante porque as especificidades edafoclimáticas dos sistemas tropicais não são adequadamente captadas por métricas médias globais, o que reforça a necessidade de mensuração aderente às condições locais.

Uma vulnerabilidade crítica inerente às remoções baseadas na terra é o risco de não-permanência, ou reversão. Diferentemente do armazenamento geológico, o carbono sequestrado na biomassa permanece suscetível a distúrbios bióticos e abióticos, como incêndios, pragas ou mudanças de manejo, que podem liberar rapidamente os estoques armazenados. As diretrizes do IPCC enfatizam a necessidade de monitoramento de longo prazo para abordar essa volatilidade, garantindo que o armazenamento temporário não seja financeiramente equiparado a armazenamento permanente de carbono (IPCC, 2023). Para operacionalizar essa contabilidade em nível de projeto, o GHG Protocol Land Sector and Removals Guidance estabelece diretrizes específicas que transcendem a lógica agregada do inventário nacional. A norma exige que empresas e projetos contabilizem fluxos biogênicos e alterações nos estoques de carbono do solo com base em dados primários rastreáveis, vedando o uso de estimativas genéricas que não reflitam as práticas de manejo efetivamente implementadas na propriedade rural (GHG Protocol, 2026). Essa granularidade é a única via técnica para capturar o impacto real de sistemas agronômicos complexos, como a ILPF, na contabilidade corporativa, garantindo que o reporte privado converse com as exigências de transparência pública. Essa lógica de elegibilidade territorial dialoga diretamente com os critérios de certificação de biocombustíveis recentemente validados pelo Supremo Tribunal Federal. Ao confirmar a constitucionalidade das metas do RenovaBio no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a Corte reforçou a premissa de que a eficiência energético-ambiental, e por extensão a geração de ativos financeiros como o CBIO, depende da comprovação inequívoca de que a biomassa não provém de áreas desmatadas (Supremo Tribunal Federal, 2025). Esse precedente jurisprudencial consolida a integridade do uso do solo não apenas como requisito técnico, mas como lastro econômico indispensável (Brasil, 2017a) tanto para o mercado de biocombustíveis quanto para a segurança jurídica do futuro mercado regulado de carbono. Concomitantemente, a definição das fronteiras do sistema impõe outra camada de complexidade referente ao vazamento (leakage). Implementar conservação em um polígono específico pode, inadvertidamente, deslocar a pressão de uso da terra para áreas adjacentes, anulando o benefício climático líquido. A análise de séries de imagens de satélite permite uma perspectiva regional, em nível de paisagem, crucial para identificar padrões de vazamento que permaneceriam invisíveis em auditorias centradas exclusivamente na propriedade rural (MapBiomas, 2024). Converter o potencial do setor rural brasileiro em ativos de mercado fungíveis exige, portanto, navegar um caminho estreito entre o rigor científico e a viabilidade operacional. Embora as plataformas de dados públicos forneçam uma base robusta para a triagem de elegibilidade, a quantificação real das remoções em nível de projeto requer um adensamento de dados de campo e capacidades de modelagem para mitigar os riscos de reversão e vazamento. Sem esse lastro probatório, o setor arrisca fornecer ativos que falham no escrutínio de um mercado internacional crescentemente sofisticado (World Bank, 2025).

Políticas públicas agropecuárias e convergências: RenovaBio, ABC+ e SBCE

A arquitetura da descarbonização no Brasil assenta-se sobre políticas setoriais prévias que, embora distintas em seus desenhos originais, fornecem a curva de aprendizado necessária para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Nesse ecossistema, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+) operam como vetores complementares de remoção de carbono e geração de ativos ambientais com ênfase em reduções e remoções (Mapa, 2021). Enquanto o RenovaBio cria um mercado de ativos financeiros lastreados em eficiência energética, os CBIOs (Brasil, 2017a), o Plano ABC+ fomenta a base tecnológica de produção sustentável que viabiliza essa eficiência no campo. A análise da convergência entre esses instrumentos e o novo mercado regulado revela um alinhamento progressivo de métricas e governança, recentemente testado e validado pela suprema corte constitucional do país.

O RenovaBio, instituído pela Lei n.º 13.576 (Brasil, 2017a), representa a experiência mais madura de precificação de carbono no Brasil, antecipando em quase uma década a lógica de cap-and-trade setorial. Ao estabelecer metas compulsórias de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis, o programa criou uma demanda induzida por Créditos de Descarbonização (CBIOs), emitidos voluntariamente por produtores de biocombustíveis certificados. A Empresa de Pesquisa Energética (2025) destaca que essa modelagem não apenas incentiva a substituição de fósseis por renováveis, mas premia a eficiência do ciclo de vida da produção, uma vez que a quantidade de CBIOs que uma usina pode emitir é diretamente proporcional à sua Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Sob a ótica internacional, a IEA Bioenergy (2024) reconhece esse desenho como um dos mais sofisticados para bioenergia, pois vincula receita financeira a desempenho ambiental mensurável, sem depender de subsídios diretos do Tesouro.

A robustez desse arranjo foi submetida a um teste de estresse jurídico definitivo com o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entre elas a ADI 7.596 pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia, movida por partidos políticos representantes de interesses do setor de distribuição, questionava a constitucionalidade das metas individuais atribuídas aos distribuidores (Supremo Tribunal Federal, 2025), alegando violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência ao onerar o que chamavam de meros operadores logísticos em benefício dos produtores de etanol. A decisão da Corte, ao julgar improcedentes os pedidos e declarar a constitucionalidade da política, firmou precedentes vitais para a segurança jurídica de qualquer mercado de carbono no país. O voto condutor do acórdão, corroborado pela unanimidade do Plenário, refutou a tese de desequilíbrio concorrencial ao aplicar o princípio do protetor-recebedor (Supremo Tribunal Federal, 2025). Segundo o STF, a lógica do RenovaBio é economicamente racional, pois os distribuidores, embora não sejam os emissores finais, atuam como elo de repasse de custos aos consumidores de combustíveis fósseis, os verdadeiros poluidores, enquanto os produtores de biocombustíveis prestam um serviço ambiental de descarbonização que deve ser remunerado. Essa validação judicial do fluxo financeiro, do poluidor para o protetor, resguarda o SBCE contra questionamentos futuros sobre a legitimidade de se cobrar por emissões para financiar remoções (Brasil, 2017a), estabelecendo que a proteção climática justifica intervenções regulatórias na ordem econômica. Esse entendimento reforça a segurança jurídica do mercado climático brasileiro ao confirmar que a intervenção econômica para fins ambientais encontra amparo constitucional, o que fortalece a previsibilidade regulatória necessária à articulação entre RenovaBio, ABC+ e SBCE.

Outro ponto nevrálgico abordado no julgamento da ADI 7596 diz respeito ao endurecimento das regras de conformidade introduzidas pela Lei n.º 14.993 de 2024 (Lei do Combustível do Futuro). A alteração legislativa, analisada no acórdão, inseriu os artigos 9°-B e 9°-C na Lei do RenovaBio, instituindo sanções severas para o descumprimento de metas, que variam de multas pecuniárias entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões até a suspensão das atividades da distribuidora inadimplente (Brasil, 2024a). O Tribunal entendeu que essas medidas, longe de serem confiscatórias, são essenciais para evitar a concorrência desleal por parte de agentes que optam pela inadimplência para praticar preços predatórios (Supremo Tribunal Federal, 2025). Para o mercado de carbono, a lição é clara, pois a liquidez e o valor do ativo ambiental dependem da certeza da punição ao agente que não cumpre a meta, garantindo que a moeda verde tenha lastro em uma obrigação real e exigível.

Paralelamente à esfera de mercado do RenovaBio, o Plano ABC+ atua na base produtiva, fornecendo o chão de fábrica tecnológico para a mitigação, especialmente por meio de remoções no uso da terra (Mapa, 2021). Estruturado sobre tecnologias como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), o Sistema Plantio Direto e a recuperação de pastagens, o plano não gera créditos transacionáveis diretamente, mas cria a adicionalidade física necessária para qualquer projeto de carbono. Estudos da Embrapa (2018b) demonstram que a adoção dessas tecnologias permite que uma mesma área acumule funções de produção de alimentos, bioenergia e serviços ambientais, gerando o excedente de carbono no solo que poderá, futuramente, ser monetizado no SBCE ou no mercado voluntário. A convergência aqui é técnica, pois enquanto o RenovaBio precifica a energia líquida de carbono, o ABC+ viabiliza a redução da pegada de carbono da biomassa que entra na usina, criando um círculo virtuoso de descarbonização (Embrapa, 2018a; Mapa, 2023).

A interoperabilidade entre esses regimes, contudo, exige vigilância rigorosa contra a dupla contagem, risco apontado tanto no Roteiro de Implementação do Ministério da Fazenda (2024) quanto nas diretrizes da IEA Bioenergy (2024). Um produtor rural que fornece cana-de-açúcar ou milho para uma usina no RenovaBio já tem parte de seu benefício climático, a redução de intensidade de carbono, capturado na Nota de Eficiência da usina e convertido em CBIOs. Se esse mesmo produtor tentar vender créditos de carbono de solo, via ABC+ ou projeto privado, referentes à mesma biomassa para compensar emissões de uma indústria no SBCE, haverá sobreposição. A solução, conforme indicam as normas de MRV discutidas na ADI 7.596, reside na segregação clara de escopos, onde o CBIO remunera a substituição do combustível fóssil, escopo 3 da usina (Agência Nacional do Petróleo, 2024), enquanto o crédito do SBCE deve remunerar a remoção ou redução adicional na fazenda que não foi contabilizada no biocombustível.

A recusa do STF em atuar como legislador positivo no caso do RenovaBio (Supremo Tribunal Federal, 2025), rejeitando pedidos para alterar a fórmula de cálculo de metas ou a destinação de recursos, envia um sinal poderoso aos agentes do futuro SBCE. Isso indica que as regras do jogo climático são definidas pelo Legislativo e pelo Executivo, cabendo ao Judiciário apenas o controle de constitucionalidade, não a revisão de mérito econômico. A estabilidade conferida às metodologias de MRV e às regras de alocação de cotas desencoraja a judicialização excessiva que poderia paralisar o mercado. A autocontenção judicial, celebrada no acórdão, é, portanto, um ativo institucional que reduz o risco-país para investimentos em descarbonização.

A Tabela 3 apresenta uma matriz de convergência das políticas SBCE, RenovaBio e Plano ABC+, destacando seus objetivos primários, unidades de conta, agentes regulados/alvo, mecanismos de MRV, status jurídico e interoperabilidade.

Tabela 3. Matriz de Convergência de Políticas: SBCE, RenovaBio e Plano ABC+

Vetor de Análise	SBCE (Mercado Regulado Global)	RenovaBio (Mercado Setorial)	Plano ABC+ (Fomento Tecnológico)
Objetivo Primário	Cumprimento de teto de emissões (Cap) e transações de ativos (Trade).	Descarbonização da matriz de transportes e segurança energética.	Adoção de tecnologias de baixa emissão e adaptação climática.
Unidade de Conta	Cota Brasileira de Emissão [CBE] ou Certificado de Redução/Remoção (CRVE) = 1 tCO2e.	Crédito de Descarbonização [CBIO] = 1 tonelada de CO2 evitada.	Metas físicas (hectares recuperados, m³ de resíduos tratados).
Agente Regulado / Alvo	Emissores > 10.000 ou 25.000 tCO2e (Indústria, Energia, etc.).	Distribuidores de Combustíveis (Meta compulsória de aquisição).	Produtor Rural (Adesão voluntária via crédito e assistência).
Mecanismo de MRV	Relato obrigatório no SIRENE, verificação por terceira parte acreditada.	RenovaCalc (Ciclo de Vida) auditado por Firma Inspetora credenciada na ANP.	Monitoramento via SINABC e indicadores de desempenho agronômico.
Status Jurídico	Lei n.º 15.042/2024 (Lei Geral do Mercado).	Lei n.º 13.576/2017 (Validada pelo STF na ADI 7596).	Política de Estado (Plano Decenais – Decreto 11.075/2022).
Interoperabilidade	Aceita offsets do agro se houver metodologia aprovada e sem dupla contagem.	Gera ativos [CBIOS] que podem ser contabilizados na NDC, mas não fungíveis no SBCE.	Cria a base técnica (adicionalidade) para gerar créditos no SBCE.

Fonte: Resultados originais da pesquisa

A leitura dos dados demonstra que, embora os instrumentos possuam unidades de conta e públicos-alvo distintos, existe uma espinha dorsal de governança comum centrada na verificação de terceira parte e no registro centralizado. Enquanto o SBCE e o RenovaBio operam na lógica de mercado com ativos fungíveis, CBE e CBIO (Ministério da Fazenda, 2024), o Plano ABC+ funciona como a base de sustentação técnica que viabiliza a oferta desses ativos, reduzindo o risco tecnológico da adoção de práticas de alta eficiência na captura e estoque de carbono. A complementaridade entre a Lei n.º 15.042 de 2024 e a Lei n.º 13.576 de 2017 sugere que o Brasil caminha para um modelo de precificação híbrido, onde mercados setoriais específicos convivem com um mercado global de emissões (EPE, 2025), exigindo do produtor rural uma gestão sofisticada para navegar entre as diferentes oportunidades de monetização sem incorrer em dupla contagem. Nesse arranjo, a validação do RenovaBio pelo Supremo Tribunal Federal fortalece a segurança jurídica da política climática brasileira ao reconhecer a legitimidade da remuneração do serviço ambiental e o amparo constitucional da intervenção econômica orientada à descarbonização. Dessa articulação entre políticas públicas nasce a constatação de que o Brasil consolidou um ecossistema regulatório conectado, mitigando a antiga fragmentação das iniciativas climáticas. A validação do RenovaBio pela Corte Suprema (STF, 2025) atua como um estabilizador institucional, garantindo a previsibilidade necessária para a precificação de carbono e para a implementação do SBCE. Para o setor agropecuário, isso representa a oportunidade de converter passivos e obrigações legais em estratégia de mercado, transformando a conformidade com o Código Florestal e as práticas do Plano ABC+ em lastros auditáveis de valor, condição sine qua non para acessar fluxos financeiros em um cenário global pautado pela exigência de integridade (World Bank, 2025).

Mercado de carbono: desenho, liquidez e precificação

A arquitetura institucional de um mercado de carbono não é apenas um detalhe burocrático, mas o determinante fundamental da formação de preço e da liquidez dos ativos. Diferentemente de commodities físicas, como a soja ou o petróleo, cuja escassez é geológica ou climática, o carbono é uma commodity política, cuja escassez é administrativamente criada pelo Estado por meio de tetos de emissão (caps) e regras de conformidade. O relatório State and Trends of Carbon Pricing do Banco Mundial (2025) enfatiza que a qualidade do sinal de preço; ou seja, sua capacidade de induzir mudanças de comportamento no longo prazo depende diretamente da credibilidade das regras que limitam a oferta de permissões e da previsibilidade da redução desse teto ao longo do tempo. Sem um desenho que garanta escassez progressiva, o preço colapsa e o mercado perde sua função indutora de tecnologia. O marco jurídico está na Diretiva 2003/87/EC em versão consolidada até 2024, que incorpora reformas sucessivas e ampliações de escopo, estabelecendo princípios de cap-and-trade, registro único, conformidade anual e sanções proporcionais ao descumprimento. Essa arquitetura legal cria previsibilidade para agentes regulados e para o mercado financeiro que interage com o leilão primário e com as negociações secundárias, condição básica para liquidez e para formação informativa de preços (European Union, 2024b).

A alocação de permissões no sistema europeu também evoluiu de um modelo de gratuidade para um modelo de leilão, transição que o Brasil precisará observar com atenção. Documentos da Comissão Europeia (2024b) detalham que, na Fase IV do EU ETS (2021-2030), a regra padrão para o setor elétrico é o leilão integral, enquanto a indústria manufatureira recebe alocações gratuitas decrescentes baseadas em benchmarks de eficiência. Essa estratégia gera um duplo dividendo: arrecada recursos para fundos de inovação climática e evita lucros inesperados (windfall profits) por empresas que poderiam repassar custos de carbono que receberam de graça. Para o agronegócio brasileiro, a implicação é que, em um mercado maduro, a “gratuidade” é sempre transitória e condicionada a métricas de desempenho superiores à média do setor (European Commission, 2024a). Em balanço, o sistema europeu combina um arcabouço jurídico claro (European Union, 2024b) com mecanismos flexíveis de estabilização de mercado, oferecendo ao Brasil um modelo de referência sobre como evitar a volatilidade excessiva sem comprometer o sinal de preço do carbono, conforme analisa o ICAP (2025). A experiência da União Europeia demonstra que a credibilidade do mercado depende não apenas da ambição climática, mas da robustez das regras de alocação (European Commission, 2024c) e da capacidade do regulador de ajustar a oferta de ativos em resposta a choques exógenos (European Commission, 2024a). Tais medidas garantem a integridade do sistema frente a diferentes cenários de preço e elasticidades ao longo do ciclo regulatório (World Bank, 2025).

Outro pilar de liquidez é a existência de um mercado secundário robusto, onde futuros, opções e derivativos de carbono possam ser negociados para hedge (proteção). A recente Resolução CVM n.º 223 (Comissão de Valores Mobiliários, 2024) foi um passo decisivo nessa direção no Brasil, ao padronizar a contabilização desses ativos nos balanços das companhias abertas. Ao definir critérios claros para reconhecimento e mensuração, a norma reduz a assimetria de informação e atrai investidores institucionais que, até então, viam o mercado de carbono como excessivamente arriscado ou opaco. A orientação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC, 2024) reforça que a transparência sobre a natureza do crédito; se é para compensação voluntária ou cumprimento de meta regulatória, é vital para a precificação correta do ativo.

No contexto doméstico, o Crédito de Descarbonização (CBIO), do RenovaBio, oferece o laboratório empírico mais próximo de um mercado regulado em funcionamento. Embora não seja um crédito de carbono estrito senso, pois é fungível apenas para distribuidoras de combustíveis, sua dinâmica de preços reflete as tensões de um desenho de mercado ainda em consolidação. Dados da ANP (2024) e análises da EPE (2025) mostram que a volatilidade do CBIO está frequentemente descolada do custo marginal de abatimento de carbono, respondendo mais a choques de oferta de etanol e biodiesel do que a uma lógica climática de longo prazo. A ausência inicial de um mecanismo estabilizador semelhante à MSR europeia expôs o CBIO a flutuações bruscas, gerando incerteza tanto para o produtor de biocombustível (o vendedor) quanto para a distribuidora (o comprador).

A Figura 4 ilustra essa dinâmica ao correlacionar o volume de negociação, o estoque de CBIOs e a variação de preço em uma janela de 04 anos. Observa-se que, em momentos de safra recorde de cana-de-açúcar, a oferta excessiva de CBIOs pressiona as cotações para baixo, desestimulando novos investimentos em eficiência, exatamente o oposto do que a política pretendia. Esse comportamento gráfico evidencia a necessidade de mecanismos de “piso” e “teto” ou de reservas de estabilidade, conforme sugerido pela literatura do Banco Mundial (2025) para mercados nascentes.

Figura 4. Dinâmica de Mercado do CBIO: Preço Médio, Volume Negociado e Estoque (2020-2024)

Fonte: Resultados originais da pesquisa

A análise da Figura 4, à luz da teoria de desenho de mercado, sugere que a liquidez do CBIO é alta, mas a qualidade do sinal de preço ainda é ruidosa. Para que o SBCE não repita essa volatilidade excessiva, o Roteiro de Implementação do Ministério da Fazenda (2024) aponta para a criação de um sistema de governança que inclua limites de posse por agente e regras de banking (acumulação de créditos para uso futuro) bem calibradas. A ICAP (2025) adverte que permitir o banking irrestrito pode levar à acumulação excessiva de permissões baratas no início do sistema, minando a ambição climática futura; por outro lado, proibir o banking gera colapsos de preço ao final de cada período de conformidade. O equilíbrio, portanto, reside em regras intertemporais claras.

A conexão entre o mercado doméstico e as exigências internacionais introduz uma variável exógena de precificação: o Mecanismo de Ajuste de Fronteira de Carbono (CBAM). A Comissão Europeia (2024c) estabelece que importadores de produtos intensivos em carbono deverão comprar certificados CBAM equivalentes à diferença entre o preço do carbono pago no país de origem e o preço do EU ETS. Isso cria uma pressão de paridade: se o preço do carbono no Brasil (seja via SBCE ou tributação) for artificialmente baixo, a “receita” escapará para a Europa na forma de taxa de fronteira. O Banco Mundial (2025) argumenta que é economicamente mais eficiente para países exportadores, como o Brasil, internalizarem esse custo via mercado doméstico robusto, retendo a receita para financiar a própria transição tecnológica, em vez de transferi-la para o orçamento europeu.

Nesse tabuleiro, o agronegócio ocupa uma posição singular de ofertante de offsets. No entanto, a liquidez desses créditos de base florestal ou agrícola no SBCE dependerá das regras de fungibilidade. A Lei n.º 15.042 (Brasil, 2024b) permite o uso de créditos de compensação, mas a experiência internacional sugere que haverá limites quantitativos (ex: 10% ou 20% da obrigação de conformidade). A Comissão Europeia (2024a), por exemplo, é restritiva quanto ao uso de créditos florestais no ETS devido aos riscos de permanência. Portanto, a precificação do crédito agropecuário brasileiro tenderá a sofrer um deságio em relação à permissão de emissão industrial (CBE), refletindo o risco de reversão e a menor fungibilidade internacional, salvo se houver seguros e garantias robustas de MRV.

A integridade do sistema de sanções é o “dente” que garante a mordida do preço. No julgamento da ADI 7596, o STF (2025) reforçou que a multa pelo descumprimento de metas ambientais não pode ser irrisória, sob pena de tornar o ilícito lucrativo. No EU ETS, a multa é de 100 euros por tonelada não entregue, mais a obrigação de entregar a tonelada no ano seguinte (European Union, 2024b). Esse desenho cria um “preço teto” efetivo e dissuasório. Se o Brasil adotar penalidades fracas ou anistias recorrentes, a liquidez do mercado migrará para o mercado voluntário internacional, esvaziando o sistema regulado nacional e destruindo o valor dos ativos detidos por empresas sérias.

Além disso, a interoperabilidade entre mercados exige infraestrutura de registro imune a fraudes. O SIRENE e os sistemas da B3 (B3, 2026) operam como as câmaras de compensação (clearing houses) que garantem que um crédito vendido não seja utilizado duas vezes (dupla contagem). A ICAP (2025) ressalta que a confiança na infraestrutura de TI é pré-requisito para a liquidez; um único escândalo de crédito duplicado pode paralisar as negociações por meses. O modelo brasileiro, ao integrar o registro do SBCE com o mercado financeiro sob supervisão da CVM (2024), busca mitigar esse risco sistêmico, tratando o ativo ambiental com o mesmo rigor de um valor mobiliário.

A formação de preço também é influenciada pela participação de especuladores e intermediários financeiros. Embora frequentemente criticada, a presença desses agentes é essencial para fornecer liquidez e assumir riscos que produtores e indústrias não desejam carregar. O Banco Mundial (2025) observa que mercados com participação restrita apenas a emissores regulados tendem a ser ilíquidos e ineficientes. A regulamentação brasileira, ao permitir a custódia e negociação por instituições financeiras (Brasil, 2024b), acerta ao convidar o capital especulativo para prover profundidade ao book de ofertas, desde que haja limites de posição para evitar manipulação de mercado. Por fim, a previsibilidade regulatória atua como o redutor da taxa de desconto aplicada aos investimentos futuros. Projetos de transição para uma economia baseada em ativos ambientais de carbono como valor econômico, como florestas plantadas ou recuperação de pastagens, têm ciclos de maturação longos (10, 20 anos). Se o desenho do mercado permitir alterações abruptas nas regras do jogo, como mudanças intempestivas no teto de emissões ou na elegibilidade de créditos, o prêmio de risco exigido pelos investidores inviabilizará os projetos (World Bank, 2025). A estabilidade institucional, garantida por lei e supervisionada por governança interministerial (Brasil, 2023), é, portanto, o ativo intangível mais valioso do sistema. Em suma, comparando os paradigmas do EU ETS e a emergência do SBCE e do RenovaBio demonstra que a liquidez e o preço informativo não surgem espontaneamente da livre interação entre oferta e demanda, mas são produtos de um desenho institucional deliberado e rigoroso. Para o agronegócio brasileiro, isso significa que a rentabilidade de seus ativos ambientais dependerá menos da produtividade biológica da fotossíntese e mais da “produtividade regulatória” de Brasília em criar escassez real, impor sanções credíveis e alinhar-se aos padrões de integridade globais monitorados pela ICAP e pelo Banco Mundial. A “mão invisível” do mercado de carbono, paradoxalmente, depende da “mão visível” do Estado para funcionar.

4. Conclusão

Conclui-se que o objetivo foi atingido, ao analisar as condições de governança, tecnologia e integridade necessárias para que os resultados de remoção, captura e armazenamento de carbono do setor agropecuário brasileiro sejam reconhecidos e transacionados no mercado regulado de carbono. O estudo demonstrou que a integração do agronegócio ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é estratégica e viável, desde que condicionada a requisitos institucionais e técnicos específicos. O reconhecimento desses resultados depende de arranjos institucionais, regulatórios e técnicos capazes de assegurar integridade, mensuração confiável e segurança jurídica, prevenindo a dupla contagem e construindo um ambiente regulatório previsível. A conformidade ambiental e a adoção de tecnologias de baixa emissão deixam de ser meras exigências normativas, assumindo um papel estratégico na geração de valor, acesso a mercados e competitividade do setor.

Contudo, esta análise possui limitações inerentes ao estágio inicial de desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro. A regulação infralegal do SBCE ainda está em elaboração, e a confidencialidade de dados de projetos privados impediu a mensuração precisa dos custos de transação. A ausência de séries históricas longas do mercado regulado nacional também restringiu a modelagem de cenários de preço, baseando inferências em mercados análogos e no RenovaBio. Para estudos futuros, recomenda-se priorizar a integração do inventário nacional, sistemas públicos de monitoramento e registros corporativos de projetos. Isso fortalecerá a confiabilidade dos ativos ambientais e a capacidade do país de converter seu vasto potencial de remoção de carbono em valor econômico reconhecido globalmente, exigindo rigor, coordenação institucional e credibilidade técnica contínuas.

Referências Bibliográficas

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Agronegócios do MBA USP/Esalq

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