Camila Claro Franco Chiste Silva; Cassia Pinheiro

DOI: 10.22167/2675-6528-202600648

Artigo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

Resumo

A segurança de barragens de mineração é um tema crítico no Brasil, impulsionado por eventos recentes de rompimentos que evidenciaram a necessidade de instrumentos eficazes de prevenção e resposta a emergências. Nesse contexto, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) consolidou-se como ferramenta essencial para a proteção de comunidades, cuja efetividade depende do rigoroso atendimento às exigências legais. O estudo teve como objetivo desenvolver uma ferramenta de auditoria normativa aplicada ao PAEBM, estruturada em matriz eletrônica com rastreabilidade legal, critérios auditáveis e indicadores de desempenho para mensurar objetivamente a conformidade regulatória. A metodologia envolveu levantamento documental das legislações aplicáveis, conversão dos dispositivos legais em requisitos operacionais e validação prática por meio de um estudo de caso em um empreendimento minerário no Sul de Minas Gerais. Observou-se um elevado nível de aderência normativa do PAEBM analisado, com Índice Geral de Conformidade Legal superior a 96% e baixos percentuais de não conformidades críticas, o que fortaleceu a governança regulatória. Concluiu-se que a ferramenta proposta constitui um instrumento robusto de apoio à gestão da conformidade legal, favorecendo o monitoramento contínuo, a priorização de ações corretivas e a tomada de decisão estratégica na segurança de barragens.

Palavras-chave: Auditoria normativa; Conformidade regulatória; Governança regulatória; Indicadores de desempenho.

1. Introdução

<p>A mineração desempenha um papel estratégico no desenvolvimento econômico brasileiro, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento de cadeias produtivas. No entanto, esta atividade apresenta riscos elevados, especialmente no que se refere à segurança de barragens de rejeitos. Rompimentos ocorridos na última década evidenciaram impactos ambientais, sociais e econômicos de grande magnitude, reforçando a necessidade de instrumentos robustos de gestão de riscos, prevenção e preparação para emergências (Oliveira, 2023; Trevenzoli, 2025).</p>

<p>Nesse contexto, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração [PAEBM] consolidou-se como um mecanismo essencial para a proteção de comunidades e ambientes potencialmente afetados. Ele estabelece diretrizes, fluxos de comunicação e procedimentos operacionais para resposta a cenários críticos nas Zonas de Autossalvamento [ZAS] e de Salvamento Secundário [ZSS] (Trevenzoli, 2025). A efetividade do PAEBM, contudo, depende do rigoroso atendimento às exigências legais federais e estaduais.</p>

<p>O arcabouço regulatório para a segurança de barragens no Brasil é fundamentado pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e pela Política Nacional de Segurança de Barragens [PNSB], instituída pela Lei Federal nº 12.334/2010 e atualizada pela Lei Federal nº 14.066/2020. No estado de Minas Gerais, a regulamentação específica é estabelecida pela Lei Estadual nº 23.291/2019 e pelo Decreto Estadual nº 48.078/2020, atualizado pelo Decreto Estadual nº 48.759/2024, que definem a Política Estadual de Segurança de Barragens [PESB] e a estrutura mínima do PAEBM. O PAEBM em Minas Gerais é estruturado em cinco seções complementares, atendendo às exigências de múltiplos órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração, o Gabinete Militar do Governador, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária.</p>

<p>Minas Gerais é um estado de particular relevância neste cenário, pois concentra o maior número de barragens de mineração do país e possui um histórico de acidentes de grande impacto, como os ocorridos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) (Oliveira, 2023). Esses eventos impulsionaram o fortalecimento da legislação estadual, ampliando o rigor normativo e as exigências técnicas para os PAEBMs. Tal cenário elevou significativamente a complexidade de sua elaboração e gestão, especialmente no que tange a conteúdos ambientais, operacionais e de comunicação com as populações a jusante (Trevenzoli, 2025).</p>

<p>A elaboração, implementação e atualização contínua do PAEBM configuram desafios que extrapolam o aspecto técnico, envolvendo elevada complexidade jurídica, organizacional e de governança regulatória, especialmente em contextos com múltiplos agentes institucionais e exigências normativas sobrepostas (Vieira e Natel, 2017). Análises recentes indicam fragilidades históricas na incorporação sistematizada da gestão de riscos nos processos institucionais de segurança de barragens, com predominância de abordagens reativas e ausência de mecanismos de controle contínuo da conformidade normativa (Souza, 2023). Essa situação reforça a importância de integrar metodologias de gestão de riscos desde as fases iniciais dos projetos (Pereira e Oliveira, 2024).</p>

<p>Soma-se a esse contexto a crescente exigência de comprovação formal da aderência dos PAEBM às normas vigentes, por meio de instrumentos regulatórios como a Declaração de Conformidade e Operacionalidade [DCO], submetida periodicamente à Agência Nacional de Mineração. Isso amplia a necessidade de mecanismos objetivos de verificação legal e rastreabilidade normativa. Diante desse panorama, evidencia-se uma lacuna quanto à existência de instrumentos estruturados que permitam a sistematização do controle da conformidade normativa do PAEBM de forma objetiva, padronizada e auditável. A ausência de tais ferramentas compromete a governança regulatória e aumenta os riscos operacionais e legais, dificultando o monitoramento contínuo e a tomada de decisão estratégica.</p>

<p>Assim, este trabalho justifica-se pela necessidade de aprimorar a gestão da segurança de barragens e tem como objetivo desenvolver uma ferramenta em planilha eletrônica destinada à auditoria normativa do PAEBM, estruturando os requisitos legais em uma matriz de verificação com critérios de rastreabilidade e indicadores de desempenho para mensuração objetiva da conformidade regulatória.</p>

2. Material e Métodos

<p>A pesquisa caracterizou-se como aplicada, buscando solucionar um problema prático recorrente na gestão de barragens de mineração, relacionado à dificuldade de acompanhamento e atendimento sistemático da legislação vigente aplicável ao Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração [PAEBM]. Adotou-se uma abordagem qualiquantitativa, sendo a vertente qualitativa empregada na análise interpretativa dos dispositivos normativos e a quantitativa na mensuração do grau de conformidade, obtido por meio de respostas objetivas estruturadas na ferramenta desenvolvida.</p>

<p>Quanto aos objetivos, o estudo foi de caráter descritivo e exploratório. Foi descritivo ao sistematizar e organizar os requisitos legais aplicáveis ao PAEBM em categorias temáticas e seções operacionais. Foi exploratório ao propor, desenvolver e aplicar uma ferramenta de auditoria normativa voltada à gestão de conformidade no contexto da segurança de barragens de mineração.</p>

<p>A estrutura metodológica adotada organizou-se em cinco fases sequenciais e interdependentes, visando o desenvolvimento e a aplicação da ferramenta de auditoria normativa. A Fase 1, de diagnóstico, consistiu na identificação do problema prático relacionado à dificuldade de controle da conformidade normativa do PAEBM. A Fase 2, de estruturação, envolveu a caracterização da pesquisa, o levantamento documental e a análise dos dispositivos normativos aplicáveis.</p>

<p>Na Fase 3, de desenvolvimento, procedeu-se à conversão dos dispositivos legais em requisitos auditáveis e à construção da ferramenta com rastreabilidade normativa. A Fase 4 correspondeu à aplicação prática da ferramenta em um estudo de caso, com a subsequente mensuração do grau de conformidade. Por fim, a Fase 5, de avaliação, contemplou a análise crítica dos resultados e a consolidação das conclusões.</p>

<p>A construção da ferramenta de auditoria normativa fundamentou-se em um conjunto integrado de normas federais e estaduais que regulamentam a segurança de barragens e os procedimentos de prevenção e resposta a emergências no setor mineral. No âmbito federal, foram considerados como pilares normativos a Lei nº 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens [PNSB], e a Lei nº 14.066/2020, que a atualizou.</p>

<p>Adicionalmente, a Resolução ANM nº 95/2022 e suas atualizações foram incorporadas, pois definem a estrutura mínima, o conteúdo técnico e os procedimentos operacionais do PAEBM. Esses documentos serviram como base para a identificação dos requisitos que compõem a estrutura do plano.</p>

<p>No âmbito estadual, a ferramenta integrou os dispositivos da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 23.291/2019, e os critérios operacionais estabelecidos pelo Decreto nº 48.078/2020 e suas atualizações. Esses normativos ampliaram as exigências de controle, monitoramento e auditorias independentes, além da integração com os órgãos de defesa civil.</p>

<p>Complementarmente, foram consideradas as diretrizes específicas de governança de risco e resposta emergencial estabelecidas pela Resolução GMG n° 83/2024 e pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.181/2022, incluindo seus Termos de Referência técnicos para elaboração e revisão dos PAEBMs. Normas estaduais adicionais, como as Portarias IEPHA/MG nº 7/2021 e IMA nº 2.047/2021, relacionadas à proteção do patrimônio cultural, ambiental e operacional, também foram incorporadas.</p>

<p>A ferramenta de auditoria normativa foi desenvolvida em ambiente de planilha eletrônica, especificamente no Microsoft Excel, para assegurar rastreabilidade legal e padronização das verificações. A estrutura da planilha foi composta por colunas que contemplaram o eixo temático ou área regulatória envolvida, a norma de referência e o dispositivo legal específico em seu texto vigente, indicando artigo, inciso ou item técnico correspondente.</p>

<p>Cada dispositivo legal foi convertido em um requisito de conformidade, traduzido em linguagem operacional, e associado a uma pergunta objetiva de verificação, formulada para permitir resposta direta e inequívoca. Também foram incluídos a natureza da obrigatoriedade legal, o tipo de documento que compõe o Plano de Ação e a indicação do impacto do requisito na Declaração de Conformidade e Operacionalidade [DCO], instrumento exigido pela Agência Nacional de Mineração.</p>

<p>A aplicabilidade e a efetividade da ferramenta foram avaliadas por meio de um estudo de caso conduzido em um empreendimento minerário de médio porte. Este empreendimento está localizado no Sul de Minas Gerais e possui estruturas de disposição de rejeitos enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens, demandando a implementação e atualização do PAEBM.</p>

<p>A escolha do caso fundamentou-se na maturidade dos processos de gestão de segurança, na complexidade normativa envolvida e na disponibilidade de dados técnicos, permitindo a aplicação integral da ferramenta desenvolvida. A operacionalização da ferramenta ocorreu por meio da matriz eletrônica de requisitos auditáveis, estruturada a partir da sistematização dos dispositivos legais aplicáveis ao PAEBM.</p>

<p>Os dados obtidos a partir da aplicação da ferramenta foram tratados por meio de análise descritiva. As respostas foram consolidadas em indicadores quantitativos de conformidade normativa, organizados por seção do PAEBM, permitindo a comparação entre dimensões estruturais do plano e a identificação de padrões de desempenho.</p>

<p>Para a avaliação da conformidade normativa, adotaram-se critérios objetivos baseados na verificação do atendimento integral, parcial ou inexistente dos requisitos legais, posteriormente consolidados em indicadores de desempenho. Esses critérios permitiram assegurar padronização na análise e comparabilidade entre as diferentes seções do PAEBM.</p>

<p>Os indicadores-chave de desempenho (Key Performance Indicators – KPIs) foram definidos para mensuração objetiva da conformidade regulatória do PAEBM. O principal indicador foi o Índice Geral de Conformidade Legal [IGCL], que expressa o nível global de atendimento aos requisitos normativos aplicáveis.</p>

<p>Complementarmente, foram estabelecidos indicadores de conformidade por seção do PAEBM, de não conformidades críticas e de nível de exposição regulatória residual, possibilitando uma análise segmentada do desempenho nas dimensões de governança, comunicação de risco, meio ambiente, defesa civil e operações. A definição desses KPIs integrou o processo de auditoria normativa à lógica de gestão por desempenho e melhoria contínua.</p>

3. Resultados e Discussão

<p>A aplicação da ferramenta de auditoria normativa ao Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração [PAEBM] revelou um elevado nível de aderência regulatória no empreendimento minerário estudado, com um Índice Geral de Conformidade Legal [IGCL] de 96,84%. Este resultado demonstra que 276 dos 285 requisitos aplicáveis foram integralmente atendidos, superando a meta de 90% estabelecida para um desempenho satisfatório. A ferramenta, desenvolvida em planilha eletrônica, permitiu a sistematização e a mensuração objetiva da conformidade, transformando um complexo arcabouço legal em critérios auditáveis e indicadores de desempenho, o que fortalece a governança regulatória e a gestão de riscos no setor de mineração.</p>

<p>A construção da ferramenta de auditoria normativa foi fundamentada em um conjunto integrado de normas federais e estaduais que regulamentam a segurança de barragens e os procedimentos de prevenção e resposta a emergências. Os dispositivos legais foram organizados por temas regulatórios e por seções correspondentes do PAEBM, alinhando cada obrigação normativa às etapas operacionais do plano. Essa abordagem sistemática permitiu a conversão de um arcabouço jurídico complexo em critérios auditáveis, facilitando a aplicação prática da ferramenta por equipes técnicas e de gestão e promovendo uma verificação padronizada e rastreável da conformidade.</p>

<p>A ferramenta foi estruturada em uma planilha eletrônica com colunas específicas para o eixo temático ou área regulatória (como governança, comunicação de risco, meio ambiente, defesa civil e operações), a norma de referência (lei, decreto, resolução ou portaria), o dispositivo legal específico (artigo, inciso ou item técnico), o requisito de conformidade traduzido em linguagem operacional, a natureza da obrigatoriedade legal, a pergunta objetiva de verificação, a resposta de verificação (positiva ou negativa), o tipo de documento que compõe o PAEBM e a indicação do impacto do requisito na Declaração de Conformidade e Operacionalidade [DCO]. Essa estrutura detalhada assegurou a rastreabilidade legal e a transparência do processo de auditoria.</p>

<p>A organização metodológica do estudo ocorreu em cinco fases sequenciais e interdependentes. A primeira fase consistiu no diagnóstico do problema, identificando as dificuldades no controle da conformidade normativa do PAEBM. A segunda fase envolveu a estruturação da pesquisa, com levantamento documental e análise dos dispositivos normativos. Na terceira fase, procedeu-se ao desenvolvimento da ferramenta, convertendo os dispositivos legais em requisitos auditáveis. A quarta fase correspondeu à aplicação prática da ferramenta em um estudo de caso, e a quinta fase à avaliação crítica dos resultados e consolidação das conclusões e recomendações, garantindo a coerência com os objetivos propostos.</p>

<p>A validação prática da ferramenta foi realizada em um empreendimento minerário de médio porte localizado no Sul de Minas Gerais, que possui estruturas de disposição de rejeitos enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens. Foram contemplados 398 requisitos normativos federais e estaduais previamente sistematizados. Desse total, 113 requisitos foram classificados como não aplicáveis, resultando em 285 requisitos efetivamente avaliados, o que assegurou a aderência ao estágio atual do empreendimento e a relevância da análise para o contexto operacional.</p>

<p>A distribuição dos requisitos ao longo das diferentes dimensões do PAEBM revelou uma maior concentração nas seções relacionadas à governança e defesa civil. Este achado sugere uma maior densidade normativa nessas áreas, o que contribui para a complexidade da gestão da conformidade, uma vez que estas dimensões são críticas para a resposta a emergências. A operacionalização da ferramenta permitiu transformar um conjunto complexo e fragmentado de normativas em uma estrutura sistematizada de verificação, garantindo a rastreabilidade dos requisitos e sua associação direta com evidências documentais.</p>

<p>Sistema de Indicadores [KPIs]</p>

<p>Com o intuito de transformar os requisitos normativos auditáveis em instrumentos quantitativos de controle gerencial, os resultados da aplicação da ferramenta foram consolidados em indicadores-chave de desempenho (Key Performance Indicators – KPIs). O principal indicador adotado foi o Índice Geral de Conformidade Legal [IGCL], que expressa o nível global de atendimento do PAEBM aos requisitos normativos aplicáveis em termos percentuais, com uma meta mínima estabelecida em 90% para um desempenho satisfatório.</p>

<p>Complementarmente ao IGCL, foram definidos outros indicadores para uma análise mais detalhada. O Nível de Exposição Regulatória [NER], calculado como o inverso do IGCL (100 – IGCL), representa a parcela de requisitos não atendidos e permite mensurar o grau de vulnerabilidade normativa do plano, com uma meta desejável de permanência abaixo de 10%. O Percentual de Não Conformidades Críticas, calculado pela razão entre não conformidades críticas e o total de requisitos, teve como meta um limite máximo de 5%, refletindo a necessidade de controle rigoroso sobre requisitos com maior potencial de impacto regulatório e operacional.</p>

<p>Adicionalmente, o Índice de Conformidade por Seção do PAEBM foi estabelecido para possibilitar a análise segmentada do desempenho nas dimensões de governança, comunicação de risco, meio ambiente, defesa civil e operações, com uma meta mínima de 85%. Embora a legislação aplicável não estabeleça percentuais mínimos de conformidade, a definição dessas metas é uma prática comum em sistemas de avaliação de desempenho e auditoria. Essa abordagem permite identificar desvios relevantes sem comprometer a análise global do desempenho, viabilizando avaliações mais direcionadas e estratégicas.</p>

<p>Resultados dos Indicadores de Conformidade do PAEBM por Seção</p>

<p>A aplicação dos indicadores de desempenho evidenciou um elevado nível de aderência regulatória do PAEBM analisado, com o Índice Geral de Conformidade Legal [IGCL] de 96,84%, indicando um atendimento global satisfatório às exigências normativas vigentes. Este resultado corrobora a tendência de fortalecimento regulatório pós-eventos críticos no setor de mineração, especialmente após os desastres de Mariana e Brumadinho (Oliveira, 2023; Trevenzoli, 2025), que impulsionaram o aumento do rigor normativo e da fiscalização.</p>

<p>A análise segmentada por seções do PAEBM demonstrou variações pontuais no desempenho regulatório, embora todas as seções tenham superado a meta mínima de 85%. A Seção I apresentou 97,47% de conformidade (77 itens conformes de 79 aplicáveis), a Seção II alcançou 97,06% (99 itens conformes de 102 aplicáveis), e a Seção III registrou 94,81% (73 itens conformes de 77 aplicáveis). As Seções IV e V, por sua vez, atingiram 100% de conformidade (17 de 17 e 10 de 10 itens conformes, respectivamente), refletindo diferentes níveis de maturidade normativa entre os componentes do plano.</p>

<p>O desempenho integral das Seções IV e V, com 100% de conformidade, sugere uma elevada maturidade na incorporação de requisitos relacionados ao patrimônio cultural e às exigências agropecuárias. Este resultado pode estar associado a uma menor variabilidade interpretativa desses normativos e à maior objetividade de seus critérios de atendimento, facilitando a completa aderência. A consistência do elevado nível de conformidade normativa identificado é reforçada pela análise conjunta dos resultados quantitativos e da distribuição dos requisitos avaliados.</p>

<p>As Seções I e II, com índices superiores a 97%, também evidenciaram um elevado grau de aderência às exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens e dos órgãos de defesa civil. Este achado reflete o avanço institucional na padronização de diretrizes voltadas à gestão de emergências, alinhando-se a estudos que apontam maior consolidação dos instrumentos voltados à resposta a desastres, em comparação com aqueles relacionados à prevenção e ao monitoramento contínuo (Souza, 2023).</p>

<p>Por outro lado, a Seção III apresentou o menor desempenho relativo, com 94,81% de conformidade, ainda que acima da meta estabelecida. Este resultado indica uma maior complexidade na conformidade dos requisitos ambientais e de recursos hídricos. Essa diferença pode ser explicada pela fragmentação institucional e pela multiplicidade de normativos que caracterizam o licenciamento ambiental no Brasil, dificultando a padronização e o controle da conformidade, conforme discutido por Vieira e Natel (2017). A literatura também destaca que aspectos ambientais tendem a apresentar maior grau de incerteza e subjetividade técnica, impactando a consistência da conformidade normativa.</p>

<p>Análise Crítica dos Resultados</p>

<p>A análise detalhada dos dados revelou que a elevada conformidade não se distribui de forma homogênea entre as seções do plano. Enquanto as Seções IV e V apresentaram conformidade integral (100%), a Seção III apresentou o menor desempenho relativo (94,81%), ainda que acima da meta mínima estabelecida. Essa variação indica que diferentes dimensões do PAEBM apresentam níveis distintos de complexidade na implementação e atendimento dos requisitos normativos, exigindo abordagens específicas para cada área.</p>

<p>Adicionalmente, foram identificadas quatro não conformidades classificadas como críticas, correspondendo a 1,4% dos requisitos avaliados. Embora numericamente reduzidas, essas ocorrências concentram maior relevância regulatória e potencial impacto operacional. Este achado evidencia que a análise da conformidade não deve se restringir à quantidade de desvios, mas também à sua criticidade, reforçando a priorização de ações corretivas imediatas para os pontos de maior risco.</p>

<p>Outro aspecto relevante refere-se ao fato de que 53,33% dos requisitos avaliados possuem relação direta com a Declaração de Conformidade e Operacionalidade [DCO]. Isso indica que mais da metade das exigências normativas estão diretamente vinculadas aos mecanismos formais de validação regulatória, o que reforça o papel central da DCO como instrumento de governança e controle no contexto da segurança de barragens, exigindo uma atenção contínua à sua elaboração e submissão.</p>

<p>Discussão Comparativa</p>

<p>Os resultados obtidos demonstram um nível de conformidade normativa superior ao observado em estudos anteriores que apontam fragilidades na incorporação sistemática da gestão de riscos em barragens de mineração, especialmente no que se refere à integração entre requisitos legais e práticas operacionais (Souza, 2023). O elevado IGCL identificado neste estudo pode ser interpretado como reflexo do fortalecimento do arcabouço regulatório pós-desastres de Mariana e Brumadinho, conforme discutido por Oliveira (2023) e Trevenzoli (2025), que destacam o aumento do rigor normativo e da fiscalização no setor.</p>

<p>Entretanto, a variação de desempenho entre as seções do PAEBM indica que a conformidade normativa não é homogênea e está diretamente associada ao grau de complexidade dos requisitos envolvidos. A menor performance observada na Seção III, relacionada a aspectos ambientais e de recursos hídricos, corrobora a literatura que aponta maior fragmentação institucional e maior dificuldade de padronização no licenciamento ambiental brasileiro (Vieira e Natel, 2017). Essa complexidade exige uma abordagem diferenciada para garantir a aderência completa.</p>

<p>Além disso, a identificação de não conformidades críticas, ainda que em baixa proporção, reforça o entendimento de que sistemas com elevado nível geral de conformidade podem apresentar pontos específicos de vulnerabilidade regulatória. Este comportamento está alinhado a abordagens contemporâneas de gestão de riscos, que destacam a relevância da criticidade dos desvios em detrimento de sua quantidade absoluta, direcionando os esforços de correção para os aspectos mais impactantes. A perspectiva da gestão de projetos reforça a importância de incorporar mecanismos estruturados de avaliação de conformidade e risco desde as fases iniciais de planejamento (Pereira e Oliveira, 2024).</p>

<p>Contribuições da Ferramenta para a Governança Regulatória do PAEBM</p>

<p>A análise dos resultados evidencia que a ferramenta de auditoria normativa contribui de forma significativa para o fortalecimento da governança regulatória do PAEBM, ao viabilizar a transformação de requisitos legais em critérios mensuráveis e estruturados de avaliação. A incorporação de indicadores de desempenho, aliada à rastreabilidade dos requisitos normativos, permite converter obrigações regulatórias em métricas gerenciais, favorecendo o monitoramento contínuo da conformidade e a identificação objetiva de não conformidades. Essa abordagem proativa contrasta com métodos convencionais, que tendem a ser pontuais e reativos.</p>

<p>Nesse contexto, a ferramenta possibilita a priorização de ações corretivas com base em critérios quantitativos, reduzindo a subjetividade inerente às análises documentais tradicionais e ampliando a eficiência do processo decisório. Além disso, ao estruturar os requisitos normativos em uma lógica sistematizada de verificação, promove maior integração entre conformidade regulatória e gestão de riscos, aspecto apontado na literatura como essencial para o aprimoramento dos instrumentos de segurança de barragens (Souza, 2023).</p>

<p>Comparativamente, enquanto abordagens convencionais tendem a tratar a conformidade como um processo pontual e reativo, a ferramenta proposta permite seu acompanhamento contínuo e proativo, alinhando-se às práticas contemporâneas de governança e gestão baseada em desempenho. Sob a perspectiva da gestão de projetos, essa abordagem também se aproxima dos princípios da metodologia FEL, ao favorecer a antecipação de riscos, a estruturação de informações e o suporte à tomada de decisão ao longo do ciclo de vida do empreendimento (Pereira e Oliveira, 2024).</p>

<p>Limitações e Implicações</p>

<p>Apesar dos resultados positivos, a aplicação da ferramenta evidenciou a necessidade de atualização contínua da base normativa, em função da dinâmica regulatória do setor de mineração. Adicionalmente, verificou-se que a qualidade da análise está diretamente condicionada à consistência e disponibilidade das informações técnicas fornecidas pelo empreendimento, aspecto amplamente discutido na literatura como um dos principais desafios em sistemas de auditoria e conformidade. Essas limitações, embora não comprometam a robustez da ferramenta, reforçam a necessidade de sua utilização como instrumento contínuo de gestão, e não como mecanismo pontual de avaliação.</p>

<p>A aplicação no estudo de caso demonstrou a viabilidade operacional da ferramenta e seu potencial de replicabilidade em outros empreendimentos minerários, desde que assegurada a atualização contínua da base normativa e a qualidade das informações de entrada. Como agenda futura, recomenda-se o aprimoramento do instrumento por meio da integração com sistemas digitais e bases normativas automatizadas, ampliando sua eficiência e aplicabilidade em diferentes contextos operacionais. A ferramenta, com seu caráter autoral, contribui para o avanço das práticas de gestão de conformidade no setor de mineração.</p>

<p>Em síntese, a pesquisa alcançou seu objetivo ao desenvolver uma ferramenta de auditoria normativa que permite a sistematização dos requisitos legais e a mensuração objetiva da conformidade regulatória do PAEBM. Os resultados demonstraram um elevado Índice Geral de Conformidade Legal, com baixos percentuais de não conformidades críticas, indicando um alto grau de aderência normativa no empreendimento analisado. A ferramenta mostrou-se eficaz na identificação de lacunas específicas e na priorização de ações corretivas, fortalecendo a governança regulatória e a gestão de riscos na segurança de barragens.</p>

4. Conclusão

<p>O presente estudo teve como objetivo desenvolver uma ferramenta de auditoria normativa aplicada ao Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), estruturada em matriz eletrônica com rastreabilidade legal, critérios auditáveis e indicadores de desempenho para mensurar objetivamente a conformidade regulatória. Verificou-se, por meio da aplicação da ferramenta em um empreendimento minerário, um elevado Índice Geral de Conformidade Legal (IGCL) de 96,84%, indicando que a maioria dos requisitos normativos foi atendida. Observou-se, ainda, um baixo percentual de não conformidades críticas, correspondendo a 1,4% dos requisitos avaliados. A análise segmentada revelou que, embora as Seções IV e V do PAEBM apresentassem conformidade integral, a Seção III, relacionada a aspectos ambientais e de recursos hídricos, registrou o menor desempenho relativo, com 94,81% de aderência. Esses achados demonstram a capacidade da ferramenta em sistematizar um complexo arcabouço legal em critérios mensuráveis.</p>

<p>A ferramenta proposta constitui uma contribuição prática e técnica significativa, ao fortalecer a governança regulatória do PAEBM e apoiar a gestão da conformidade legal. Ela favorece o monitoramento contínuo, a identificação objetiva de lacunas e a priorização de ações corretivas com base em critérios quantitativos, ampliando a eficiência do processo decisório na segurança de barragens. Contudo, a aplicação da ferramenta evidenciou a necessidade de atualização contínua da base normativa, dada a dinâmica regulatória do setor, e a dependência da qualidade e disponibilidade das informações técnicas fornecidas pelo empreendimento. Recomenda-se, para estudos futuros, o aprimoramento do instrumento por meio da integração com sistemas digitais e bases normativas automatizadas, visando ampliar sua eficiência e aplicabilidade em diversos contextos operacionais. A ferramenta, de caráter autoral, avança as práticas de gestão de conformidade no setor de mineração.</p>

Referências Bibliográficas

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). Resolução nº 95, de 7 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre o Plano de Segurança de Barragens e o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Institui a Política Nacional de Segurança de Barragens. Diário Oficial da União, Brasília, 2010.

BRASIL. Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 12.334/2010 e estabelece sanções e responsabilidades.

MINAS GERAIS. Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019. Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

TREVENZOLI, Maria Eduarda das Neves. Avaliação dos planos de ação de emergência de barragens de mineração de minério de ferro em Minas Gerais. 2025. 98 f. Monografia (Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária) – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2025.

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão de Projetos do MBA USP/Esalq

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