Resumo Executivo

Karla Cristina Jorge de Sousa; Mayara Ribeiro de Araújo

Resumo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

As políticas públicas no Brasil apresentam uma trajetória histórica que remonta à década de 1930, período em que começaram a ganhar notoriedade, embora inicialmente estivessem restritas ao atendimento das demandas das elites urbanas e interesses industriais emergentes. A institucionalização dessas mudanças na economia e na estrutura social brasileira ocorreu de forma mais acentuada após a Segunda Guerra Mundial, quando o Estado passou a assumir um papel relevante na promoção do desenvolvimento econômico e social, buscando responder a pressões por bem-estar, infraestrutura e crescimento produtivo (Lassance, 2020). No entanto, a inserção da agricultura familiar como categoria estratégica e destinatária de políticas específicas é um fenômeno mais recente, consolidando-se apenas na segunda metade do século XX. Nesse intervalo, o setor abrangia uma parcela expressiva da população rural que buscava não apenas a sobrevivência, mas a melhoria da qualidade de vida por meio de práticas agrícolas que respeitassem o meio ambiente e promovessem a sustentabilidade (Schneider, 2003).

Apesar da importância numérica, o acesso à terra permaneceu como um problema persistente e estrutural na realidade brasileira. A concentração fundiária histórica gerou dificuldades severas, limitando as oportunidades para pequenos produtores e reforçando as desigualdades no campo (Delgado, 2001). Além da restrição ao fator terra, outras limitações impediam o fortalecimento do setor, como a escassez de crédito rural, que restringia investimentos em tecnologia e a expansão da capacidade produtiva (Navarro, 2001). A concorrência com o agronegócio empresarial, a precariedade da infraestrutura logística — incluindo estradas e sistemas de armazenamento insuficientes — e a vulnerabilidade nas relações de trabalho também compunham o cenário de desafios enfrentados pelas famílias rurais (Guanziroli et al., 2013). A ausência de proteção social adequada e de direitos trabalhistas no campo agravava a situação de vulnerabilidade desses produtores (Schneider; Escher, 2013).

Um divisor de águas nesse contexto foi a promulgação da Lei 11.326/2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais. Esta legislação representou um avanço institucional sem precedentes ao reconhecer a relevância do setor para o desenvolvimento sustentável e criar bases para incentivos, valorização e apoio técnico (Brasil, 2006). A magnitude do segmento é confirmada por dados estatísticos que indicam que a agricultura familiar representa 77% dos estabelecimentos rurais no território brasileiro, sendo responsável por aproximadamente 23% do valor total da produção agropecuária nacional (IBGE, 2017). No estado do Tocantins, a relevância é ainda mais acentuada, visto que o segmento responde por cerca de 40% da produção estadual, evidenciando seu papel motor na economia regional e na segurança alimentar.

Diante da necessidade de fortalecer essas políticas para garantir acesso a tecnologias, assistência técnica e infraestrutura, torna-se fundamental analisar a atuação das instituições que operam na ponta do sistema. No Tocantins, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e o Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) exercem papéis complementares, sendo a primeira voltada à defesa sanitária e a segunda à extensão rural. Existe, contudo, uma lacuna na literatura sobre como essas instituições integram suas ações na prática e quais impactos são percebidos pelos profissionais que atuam diretamente com os agricultores. A análise dessas dinâmicas em polos agrícolas como o município de Guaraí permite identificar desafios estruturais e oportunidades de melhoria para o desenvolvimento sustentável do setor.

Para a realização deste estudo, adotou-se uma abordagem de pesquisa descritiva e exploratória, focada no levantamento de informações detalhadas junto a profissionais que compõem o quadro técnico de instituições de extensão rural e defesa agropecuária. O cenário da investigação compreendeu o município de Guaraí e sua região circunvizinha, localizados no estado do Tocantins. A escolha desta localidade justifica-se por sua posição estratégica como polo de produção agrícola na região central do Brasil, apresentando uma economia fortemente alicerçada na agricultura familiar, com condições climáticas tropicais e solos férteis que favorecem a produção de grãos, a pecuária e a fruticultura. O objetivo central foi identificar as demandas reais e as limitações enfrentadas na execução das políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor agrícola familiar.

O processo de coleta de dados foi estruturado por meio de um questionário técnico contendo 18 perguntas, elaborado com base na literatura especializada sobre desenvolvimento rural e nas necessidades operacionais identificadas no contexto tocantinense. O instrumento foi dividido em blocos temáticos: o primeiro buscou a identificação da instituição e o perfil funcional do respondente; o segundo focou no volume de atendimento e nas características das propriedades assistidas; o terceiro abordou as culturas trabalhadas e os métodos de identificação de demandas; e o quarto bloco concentrou-se nos programas oferecidos, desafios institucionais, resultados alcançados e inovações introduzidas. A aplicação ocorreu em janeiro de 2025, permanecendo disponível por um período de 90 dias para garantir a participação voluntária e anônima dos extensionistas.

A amostra foi composta por 11 profissionais que atuam na linha de frente do atendimento rural, incluindo engenheiros agrônomos, técnicos, analistas e inspetores de defesa agropecuária. A diversidade de funções permitiu uma visão holística sobre a implementação das políticas, abrangendo desde a orientação produtiva até a fiscalização sanitária. O tempo de atuação dos respondentes revelou uma combinação de experiência e renovação: 28,6% dos profissionais possuem entre quatro e seis anos de carreira, enquanto outros 28,6% acumulam mais de 10 anos de experiência direta com a agricultura familiar. Essa maturidade profissional é essencial para a compreensão das nuances burocráticas e operacionais que permeiam o cotidiano do campo.

As instituições analisadas, Adapec e Ruraltins, desempenham funções que, embora distintas, são interdependentes. A Adapec concentra seus esforços na defesa sanitária animal e vegetal, assegurando que os produtos atendam aos padrões de qualidade exigidos para a comercialização e prevenindo a disseminação de pragas e doenças. Já o Ruraltins foca na Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), promovendo a transferência de tecnologia, capacitação e facilitação do acesso a programas de crédito e mercados institucionais. A análise documental dos serviços oferecidos por essas entidades revelou um portfólio que inclui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Crédito Fundiário e o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), além de registros de inspeção estadual e certificações de rastreabilidade.

Os resultados obtidos demonstram que o público atendido na região de Guaraí é composto majoritariamente por pequenos produtores, com 42,9% das propriedades possuindo até dois módulos fiscais. Outros 28,6% das propriedades situam-se na faixa de até três módulos fiscais, e 28,5% possuem até quatro módulos. Esses dados confirmam que o perfil assistido se enquadra rigorosamente nos critérios estabelecidos pela Lei 11.326/2006, caracterizando um público com limitada capacidade de investimento próprio e alta dependência de suporte institucional e políticas públicas para a manutenção de suas atividades produtivas (Schneider; Escher, 2013). O volume de atendimento é expressivo, com as instituições alcançando mais de 1000 famílias na soma dos municípios da região, o que reforça a capilaridade e a importância social dessas entidades.

No que tange às atividades produtivas, a produção de grãos, como milho, feijão e arroz, e o cultivo de hortaliças lideram as estatísticas, com 28,6% de representatividade cada. A pecuária aparece em 21,4% das respostas, seguida pela fruticultura com 14,3%. Atividades como apicultura e aquicultura ainda possuem participação reduzida, de 7,1%, indicando setores que podem demandar incentivos específicos para diversificar a matriz produtiva local. A identificação das necessidades dessas comunidades ocorre principalmente por meio de visitas técnicas, reuniões e parcerias, embora a demanda direta por parte dos agricultores também seja um canal relevante de comunicação.

A análise dos desafios enfrentados pelas instituições revela obstáculos estruturais significativos que comprometem a eficiência das políticas públicas. A falta de recursos financeiros foi apontada por 64,3% dos respondentes como a principal barreira, seguida pela insuficiência de pessoal técnico, citada por 50% dos profissionais. A baixa adesão dos agricultores aos programas existentes também é uma preocupação para 42,9% dos extensionistas, o que pode estar relacionado a dificuldades de comunicação ou ao excesso de burocracia, mencionado por 14,3% da amostra. Outros fatores complicadores incluem as dificuldades climáticas e ambientais (28,6%), o acesso limitado a tecnologias (21,4%) e problemas crônicos de infraestrutura (21,4%).

Esses desafios evidenciam que a execução das políticas não depende apenas da existência de leis, mas de uma estrutura operacional robusta. A escassez de profissionais especializados reduz o alcance das ações de extensão, limitando a frequência das visitas técnicas e o acompanhamento contínuo necessário para a adoção de novas práticas. Além disso, a burocracia excessiva atua como um desincentivo para o agricultor familiar, que muitas vezes não possui os meios ou o conhecimento necessário para vencer as etapas documentais exigidas para o acesso ao crédito ou a programas de comercialização. A necessidade de estratégias que priorizem o investimento em capital humano e a simplificação de processos é urgente para garantir que o apoio chegue efetivamente à ponta do sistema.

Apesar das limitações, os impactos positivos gerados pela atuação institucional são nítidos. O aumento da renda das famílias atendidas foi o resultado mais frequente, assinalado por 64,3% dos participantes da pesquisa. A ampliação da comercialização em mercados locais foi percebida por 57,1% dos profissionais, enquanto a melhoria da produtividade foi registrada em 42,9% dos casos. Esses indicadores econômicos são acompanhados por avanços na dimensão social e ambiental: 28,6% dos respondentes observaram a adoção de práticas sustentáveis e 21,4% destacaram a eficácia das capacitações técnicas. Tais resultados corroboram a tese de que as políticas públicas desempenham um papel crucial na redução da vulnerabilidade social e no fortalecimento da agricultura familiar como base do desenvolvimento rural (Grisa; Schneider, 2015).

A introdução de inovações e tecnologias no campo ainda ocorre de forma desigual. A capacitação em produção ecológica foi a inovação mais citada, com 35,7%, seguida pela introdução de novas variedades de sementes e cultivos (28,6%). Tecnologias mais avançadas, como a agricultura de precisão com o uso de drones e sensores, e a aplicação de softwares de gestão rural, foram mencionadas por 14,3% dos profissionais. No entanto, um dado preocupante é que 25,5% dos respondentes afirmaram que não houve inovação significativa nas propriedades atendidas, o que evidencia um hiato tecnológico que precisa ser superado. A difusão tecnológica no meio rural brasileiro é frequentemente lenta devido aos custos de implementação e à baixa escolaridade de parte dos produtores, exigindo métodos de transferência de tecnologia mais adaptados à realidade local (Souza Filho et al., 2011).

Para facilitar o acesso aos mercados, as instituições têm promovido o apoio a feiras e mercados locais (42,9%) e a identificação de novas oportunidades de comercialização (28,6%). O uso de plataformas digitais para venda e divulgação dos produtos já é uma realidade para 21,4% dos assistidos, enquanto melhorias na logística e transporte foram citadas por 14,3%. A certificação de produtos e a oferta de cursos específicos também compõem o leque de ações para aumentar a competitividade do setor. Entretanto, a avaliação do impacto dessas ações ainda carece de padronização, ocorrendo majoritariamente por meio de monitoramento contínuo e relatórios de produtividade, sem a consolidação de indicadores robustos de longo prazo.

As mudanças observadas na vida dos agricultores refletem a importância da continuidade das políticas. Os profissionais relataram melhorias no acesso a mercados e uma redução perceptível na insegurança alimentar das famílias. Por outro lado, em contextos onde a infraestrutura é precária ou o acesso ao crédito é inexistente, as mudanças foram consideradas insignificantes, o que reforça a necessidade de uma abordagem integrada que combine assistência técnica, crédito e infraestrutura. A sugestão dos extensionistas para o aprimoramento do sistema inclui a ampliação do quadro técnico, a modernização da infraestrutura rural e o fortalecimento das parcerias entre órgãos públicos, cooperativas e universidades.

A integração entre Adapec e Ruraltins é vista como um ponto de melhoria essencial. Embora as funções sejam complementares, a falta de sincronia entre os programas de defesa sanitária e os de extensão rural pode gerar lacunas no atendimento. Uma articulação mais estreita permitiria que o agricultor recebesse, de forma unificada, a orientação para produzir com qualidade e o suporte para certificar sua produção, facilitando a inserção em mercados mais exigentes e rentáveis. A modernização dos serviços por meio de tecnologias digitais de assistência e gestão também foi apontada como um caminho para aproximar as instituições dos produtores e otimizar os recursos disponíveis.

A análise da realidade em Guaraí e região demonstra que a agricultura familiar é um setor resiliente, mas que opera sob constantes pressões. O sucesso das políticas públicas está intrinsecamente ligado à capacidade do Estado em prover não apenas o arcabouço legal, mas as condições materiais para sua execução. O papel dos extensionistas é vital nesse processo, pois são eles que traduzem as diretrizes governamentais em ações práticas no cotidiano das propriedades. O fortalecimento dessas instituições, com investimentos em pessoal e redução de entraves burocráticos, é o caminho para garantir que a agricultura familiar continue a desempenhar seu papel estratégico na produção de alimentos e na geração de renda no Tocantins.

Conclui-se que o objetivo foi atingido, uma vez que a análise das ações da Adapec e do Ruraltins na região de Guaraí permitiu identificar avanços significativos na renda e na produtividade dos agricultores familiares, ao mesmo tempo em que revelou barreiras críticas como a escassez de recursos financeiros e de pessoal técnico. A pesquisa demonstrou que, embora as políticas públicas existentes sejam fundamentais para a manutenção do setor, sua efetividade é limitada pela burocracia e pela falta de integração institucional, exigindo estratégias que simplifiquem o acesso ao crédito e promovam a modernização da infraestrutura rural. O fortalecimento da agricultura familiar local depende, portanto, de uma atuação governamental mais contínua e articulada, capaz de alinhar a transferência de tecnologia às demandas reais dos produtores para assegurar o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades no campo.

Referências Bibliográficas:

Brasil. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm>. Acesso em: 10 ago. 2025.

Delgado, G. C. 2001. Capital financeiro e agricultura no Brasil: 1965-1985. Editora da Unicamp, Campinas, SP, Brasil.

Grisa, C.; Schneider, S. 2015. Políticas públicas de desenvolvimento rural no Brasil. Editora da UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil.

Guanziroli, C. E.; Buainain, A. M.; Di Sabbato, A. 2013. Agricultura familiar e políticas públicas no Brasil. Editora da UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]. 2017. Censo Agropecuário 2017: resultados preliminares. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: <https://censoagro2017.ibge.gov.br/templates/censo_agro/resultadosagro/index.html>. Acesso em: 16 abr. 2025.

Lassance, A. 2020. Revolução nas políticas públicas: a institucionalização das mudanças na economia, de 1930 a 1945. Estudos Históricos 33(71): 511-538.

Navarro, Z. 2001. A política agrícola brasileira: um balanço dos anos 90. In: Buainain, A. M.; Alves, E.; Silveira, J. M. F. J.; Navarro, Z. O mundo rural no Brasil do século 21: a formação de um novo padrão agrário e agrícola. Embrapa Informação Tecnológica, Brasília, DF, Brasil.

Schneider, S.; Escher, F. 2013. Política agrícola e agricultura familiar no Brasil: avanços, limitações e desafios. Editora Annablume, São Paulo, SP, Brasil.

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Souza Filho, H. M.; Buainain, A. M.; Silveira, J. M. F. J.; Vinholis, M. M. B. 2011. Condicionantes da adoção de inovações tecnológicas na agricultura. Cadernos de Ciência & Tecnologia 28(1): 223-255.

Resumo executivo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Agronegócios do MBA USP/Esalq

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