Políticos de Farda na Nova República: Agenda Temática e Determinantes do Sucesso Legislativo

Thiago Suzuki Conti Miaguchi; Renato Máximo Sátiro

DOI: 10.22167/2675-6528-202603511

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

Investigou-se a produção legislativa de deputados federais oriundos das forças de segurança e de defesa no Brasil, analisando 7.310 Projetos de Lei apresentados entre 1989 e 2023, a partir da base de dados “políticos de farda”. O objetivo foi identificar padrões temáticos e avaliar os determinantes do sucesso legislativo. Empregaram-se modelagem de tópicos via Latent Dirichlet Allocation (LDA) e modelos logísticos inferenciais com erros clusterizados. Os resultados revelaram cinco agendas temáticas distintas, sendo a agenda penal a mais frequente (25,2% dos PLs), mas uma das menos bem-sucedidas em termos de aprovação (1,06%). A inserção partidária emergiu como o principal preditor de sucesso, elevando o pseudo-R² de 0,044 para 0,096. A Polícia Federal apresentou vantagem significativa (OR ≈ 2,49; p = 0,018) em relação às demais corporações. A probabilidade de aprovação cresceu ao longo das legislaturas, com taxa de 11,1% na 56ª legislatura contra 0,8% na 49ª. O estudo demonstrou que o sucesso legislativo dessa bancada dependeu menos da identidade corporativa e mais da inserção institucional e partidária.

Palavras-chave: Câmara dos Deputados; Ciência de dados; Forças de segurança; Modelagem de tópicos; Regressão logística.

1. Introdução

A relação entre o aparato coercitivo do Estado e o campo político constitui um dos eixos estruturantes do debate público brasileiro. Desde a Constituição de 1988, parlamentares egressos das forças de segurança pública e das Forças Armadas consolidaram-se como atores estratégicos no Congresso Nacional, mobilizando pautas que vão do direito penal à administração das carreiras militares e policiais (Berlatto et al., 2016). Esse fenômeno intensificou-se nas últimas décadas, especialmente após as eleições de 2018 (Melo, 2021).

A literatura sobre o Poder Legislativo brasileiro demonstra que a aprovação de proposições normativas é condicionada por disciplina partidária, regras regimentais e capacidade de articulação (Figueiredo e Limongi, 1999; Freitas, 2016). Pereira e Mueller (2002) evidenciam que a posição na coalizão é o principal determinante do sucesso legislativo. No entanto, são escassos os estudos que aplicam métodos computacionais à atuação específica de parlamentares oriundos das forças de segurança e de defesa. Esta categoria inclui polícias civis e militares, Polícia Federal, bombeiros e oficiais das três Armas, cada um com lógicas corporativas distintas. Embora Benetti (2017) tenha demonstrado que a retórica da “defesa da ordem” permeia a atuação legislativa desse segmento, a base de dados “políticos de farda”, desenvolvida por seu grupo de pesquisa, ainda não havia sido empregada para uma análise quantitativa abrangente do sucesso legislativo, combinando mineração de textos e modelos inferenciais.

Nesse contexto, a ciência política computacional (Grimmer et al., 2022) oferece ferramentas avançadas que permitem investigar, em larga escala, padrões que estudos qualitativos identificam em menor proporção. A integração de técnicas como processamento de linguagem natural, modelos de regressão e aprendizado de máquina proporciona um enquadramento analítico robusto, capaz de captar simultaneamente os determinantes temáticos, partidários, temporais e corporativos do sucesso legislativo. É importante notar que a taxa geral de aprovação das proposições apresentadas por parlamentares oriundos das forças de segurança e de defesa é de apenas 1,30%, o que configura um evento raro e impõe cuidados metodológicos específicos na especificação dos modelos, conforme apontado por King e Zeng (2001).

Diante desse cenário e da lacuna na literatura, torna-se essencial compreender a dinâmica da produção legislativa desse grupo de parlamentares. Este trabalho visa analisar 7.310 Projetos de Lei apresentados por deputados oriundos das forças de segurança e de defesa entre 1989 e 2023, utilizando modelagem de tópicos via Latent Dirichlet Allocation e modelos inferenciais para avaliar os determinantes do sucesso legislativo.

2. Material e Métodos

O presente estudo adotou uma abordagem quantitativa e computacional, inserindo-se no campo da ciência política computacional (Grimmer et al., 2022). A pesquisa teve como objetivo analisar a produção legislativa de deputados federais oriundos das forças de segurança e de defesa no Brasil, especificamente 7.310 Projetos de Lei Ordinários (PLs) apresentados entre 1989 e 2023. Buscou-se identificar padrões temáticos e avaliar os determinantes do sucesso legislativo, combinando técnicas de mineração de texto e modelos inferenciais.

A unidade de análise consistiu nos Projetos de Lei Ordinários, e os participantes foram 286 parlamentares com trajetória nas forças de segurança e de defesa, eleitos para a Câmara dos Deputados entre a 48ª e a 57ª legislaturas (1987-2026). Os dados foram obtidos da base de dados “políticos de farda” (Benetti, 2017), cedida pelo grupo de pesquisa coordenado por Pedro Rollo Benetti na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A base foi fornecida em formato tabular, contendo informações biográficas dos parlamentares e metadados de tramitação das proposições.

A base principal incluía variáveis como ementa textual, autor, partido, unidade federativa, data de apresentação, legislatura e situação de tramitação. Uma base complementar de 286 observações continha variáveis sociológicas, como corporação de origem (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Marinha, Exército, Força Aérea), idade, sexo e anos de carreira na força. A variável dependente, sucesso legislativo, foi construída a partir da recodificação do campo “situação” em uma variável binária.

Os desfechos foram classificados em quatro categorias mutuamente exclusivas: sucesso (proposições transformadas em norma jurídica, codificadas como 1), fracasso (proposições arquivadas, rejeitadas, devolvidas ou vetadas integralmente), em tramitação e residual (situações ambíguas ou não classificáveis). Após a recodificação, 95 proposições foram classificadas como sucesso (1,30%), o que caracterizou o fenômeno como um evento raro e impôs cuidados metodológicos específicos na especificação dos modelos.

O pré-processamento das ementas legislativas seguiu um “pipeline” padrão para análise de texto em língua portuguesa (Bird et al., 2009). Realizou-se tokenização com retenção de termos de quatro ou mais letras, remoção de “stopwords” (com lista customizada incluindo termos jurídicos genéricos como “dispõe”, “altera”, “acrescenta”) e vetorização por contagem. Foram aplicados cortes de frequência documental, excluindo termos presentes em menos de dez documentos ou em mais de 85% do corpus, com vocabulário limitado aos 2.000 termos de maior frequência.

O resultado do pré-processamento foi uma matriz documento-termo com 7.117 documentos e vocabulário reduzido, considerada adequada para a modelagem de tópicos. Do total de 7.310 registros, 7.290 possuíam ementa textual, e 7.117 permaneceram após a limpeza. Os 193 registros restantes foram excluídos por ausência de ementa ou esvaziamento do texto. Para os modelos inferenciais, a exclusão de registros com dados ausentes em autor, partido ou unidade federativa reduziu a base para 6.821 observações, das quais apenas as proposições com desfecho decidido (sucesso ou fracasso) foram retidas, resultando em 1.952 observações nos modelos principais.

Aplicou-se o modelo Latent Dirichlet Allocation (LDA) (Blei et al., 2003) para a identificação de agendas temáticas latentes. Testaram-se soluções com k = 3, 4, 5, 6 e 7 tópicos, selecionando-se k = 5 com base no “coherence score” (c_v = 0,429), na perplexidade e na validação qualitativa dos termos de maior peso, priorizando a interpretabilidade substantiva dos tópicos. Os hiperparâmetros utilizados foram priors de Dirichlet alpha = 0,1 (documento-tópico) e eta = 0,01 (tópico-termo), com estimação em lote, 50 iterações e semente fixa para reprodutibilidade. Cada proposição recebeu a distribuição de probabilidades sobre os cinco tópicos, sendo classificada pelo tópico dominante.

Para avaliar os determinantes do sucesso legislativo, especificaram-se modelos logísticos com complexidade crescente. O modelo base (M1) incluiu os cinco tópicos do LDA e o ano centralizado como preditores, com erros-padrão clusterizados por autor para corrigir a dependência intragrupo (Cameron e Miller, 2015). O modelo M2 adicionou a variável partido; o M3 substituiu a tendência temporal contínua por variáveis indicadoras de legislatura; e o modelo M4 reuniu agenda temática, partido e legislatura na especificação ampliada. O efeito da corporação de origem foi estimado em modelo corporativo complementar.

Complementarmente, empregaram-se modelos de contagem, especificamente Poisson, Binomial Negativa e Zero-Inflated Negative Binomial (ZINB), para modelar o número de aprovações por parlamentar, com o logaritmo do total de proposições como offset (Fávero e Belfiore, 2017). Também se realizaram análise de sobrevivência (estimador de Kaplan-Meier e modelo de Cox) para estimar o tempo até a primeira aprovação, e análise de redes de coautoria (centralidade de grau, betweenness e modularidade via algoritmo guloso de maximização de modularidade). O Processo de Hierarquia Analítica (AHP) (Saaty, 1990) foi utilizado para comparação multicritério dos fatores preditivos.

Para validação preditiva, treinou-se um classificador Random Forest com 500 árvores, utilizando as mesmas variáveis dos modelos inferenciais. A avaliação seguiu validação cruzada estratificada (5-fold) com métricas de área sob a curva ROC (AUC-ROC), precisão e “recall”. O “backtesting” temporal com janelas expansíveis (2012-2023) simulou o desempenho em aplicação sequencial. A importância das variáveis foi extraída por permutação. Todo o código foi implementado em Python 3.11, utilizando as bibliotecas statsmodels, scikit-learn, lifelines e networkx. A coerência c_v foi computada com a gensim. Os scripts completos estão disponíveis para reprodução no repositório do projeto (https://github.com/miaguchi/pIn-pl-consolidado). Não foram descritos cuidados éticos específicos no TCC original para a coleta e análise dos dados secundários utilizados.

3. Resultados e Discussão

A análise da produção legislativa de deputados federais oriundos das forças de segurança e de defesa no Brasil, entre 1989 e 2023, revelou padrões temáticos e determinantes do sucesso legislativo. A base de dados compreendeu 7.310 Projetos de Lei, apresentados por 286 parlamentares ao longo de nove legislaturas, da 49ª à 57ª. A taxa geral de aprovação dessas proposições foi de 1,30%, com apenas 95 classificadas como sucesso, confirmando a raridade do evento e a necessidade de métodos estatísticos específicos para eventos de baixa prevalência (King e Zeng, 2001). Essa baixa taxa de conversão em norma jurídica sublinha a complexidade do processo legislativo e a dificuldade inerente à aprovação de proposições.

A distribuição territorial dos registros legislativos, considerando a contagem expandida por coautoria, indicou que os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentraram os maiores volumes de proposições, com 2.568, 1.960 e 1.399 registros, respectivamente. A predominância paulista reflete uma tradição histórica de base eleitoral conservadora, que valoriza discursos de ordem e segurança, conforme observado por Pierucci (1999) e Kowarick (2000). Essa concentração geográfica sugere uma articulação regional específica para a eleição e atuação desses parlamentares, capitalizando a demanda por segurança e a desconfiança em relação às instituições públicas.

No âmbito partidário, siglas como PL, PSL, PT, PDT, PSB, PSDB e PMDB apresentaram maior frequência de proposições. Entre os autores mais produtivos, destacaram-se Alberto Fraga, com 541 proposições, Capitão Alberto Neto (286), José Medeiros (260) e Capitão Augusto (253). A produção anual de Projetos de Lei demonstrou um crescimento acentuado ao longo do período, com uma aceleração notável a partir de meados da década de 2010 e um pico de 971 PLs em 2023. Esse aumento quantitativo reflete a crescente presença legislativa do segmento na Câmara dos Deputados, indicando uma expansão da sua atuação no cenário político nacional.

Os testes de associação qui-quadrado revelaram uma relação estatisticamente significativa entre o partido e o sucesso legislativo (x² = 116,27; p < 0,001; gl = 37), bem como entre a unidade federativa de origem e o sucesso (x² = 86,91; p < 0,001; gl = 26). Embora essas associações possam ser influenciadas pelo tamanho das bancadas e por diferenças na inserção institucional, os resultados descritivos já apontam para a relevância dos fatores partidários e regionais na determinação da probabilidade de aprovação das proposições. Isso sugere que a filiação partidária e a representação territorial não são meros atributos, mas sim elementos que condicionam o desempenho legislativo.

Estrutura temática da agenda legislativa

A modelagem de tópicos Latent Dirichlet Allocation (LDA) identificou cinco agendas temáticas distintas na produção legislativa dos parlamentares estudados. O tópico T5, Direito Penal e Processo Criminal, foi o mais frequente, concentrando 1.795 Projetos de Lei, o que corresponde a 25,2% do total. Em seguida, o tópico T1, Serviços, Transporte e Consumo, abrangeu 1.658 PLs (23,3%). Os demais tópicos foram T3, Tributação, Renda e Economia, com 1.302 PLs (18,3%); T4, Carreiras e Estrutura, com 1.216 PLs (17,1%); e T2, Proteção Social e Infância, com 1.146 PLs (16,1%). Essa distribuição demonstra que, embora a agenda penal seja proeminente, quase três quartos das proposições versaram sobre temas não penais, indicando uma diversificação temática relevante na atuação desses parlamentares.

A validação qualitativa dos tópicos confirmou a coerência semântica da solução. O tópico T1, Serviços, Transporte e Consumo, incluiu termos como “trabalho”, “serviços”, “transporte”, “pagamento”, “consumidor”, “veículos” e “obrigatoriedade”, refletindo a regulação de relações de consumo e serviços públicos. O tópico T2, Proteção Social e Infância, com termos como “estatuto”, “criança”, “adolescente”, “saúde”, “social”, “violência”, “assistência” e “drogas”, indicou a inserção desses parlamentares em políticas de proteção social, especialmente relacionadas à infância, adolescência e ao combate à violência doméstica. O tópico T3, Tributação, Renda e Economia, concentrou termos como “trânsito”, “imposto”, “produtos”, “renda”, “recursos” e “isenção”, capturando proposições fiscais e parafiscais, muitas vezes ligadas ao setor automotivo.

O tópico T4, Carreiras e Estrutura, representou a agenda corporativo-institucional stricto sensu, com termos como “militares”, “segurança”, “educação”, “ensino”, “saúde”, “bombeiros”, “policiais” e “diretrizes”. Este tópico reúne proposições que organizam carreiras, formação e diretrizes institucionais das forças de segurança e de defesa, refletindo a atuação do parlamentar como porta-voz de sua corporação (Pitkin, 1967). A inclusão de termos como “covid” nesse tópico também aponta para iniciativas específicas durante períodos de mobilização excepcional. Finalmente, o tópico T5, Direito Penal e Processo Criminal, capturou o núcleo identitário punitivo da bancada, com termos como “penal”, “crime”, “crimes”, “processo”, “pena”, “armas”, “fogo”, “execução”, “militar” e “agentes”, confirmando a centralidade punitiva e a articulação de direito penal material, processual e disciplinas relativas ao porte e uso de armas de fogo.

O resultado mais expressivo da análise temática foi a dissociação entre a frequência e a eficácia das agendas legislativas. A pauta mais produzida, o tópico T5 (Penal/Criminal), embora concentre 25,2% da produção, apresentou uma das menores taxas de aprovação, com apenas 1,06%. Em contraste, o tópico T2 (Proteção Social/Infância), que responde por 16,1% da produção, foi o mais bem-sucedido, alcançando uma taxa de aprovação de 1,92%. No modelo logístico principal, apenas o tópico T2 alcançou significância estatística positiva em relação à categoria de referência (β = 0,994; p = 0,010; razão de chances [OR] ≈ 2,70), enquanto os demais tópicos, incluindo o T5 (β = 0,495; p = 0,256), não apresentaram diferença significativa em relação ao T1. Isso confirma a hipótese H1, que previa a agenda penal como a mais frequente, mas não a mais bem-sucedida.

Os efeitos marginais médios dos tópicos reforçam essa hierarquia, indicando que o T2 eleva a probabilidade prevista de aprovação em +4,3 pontos percentuais, seguido pelo T4 (+2,8 p.p.), T3 (+2,3 p.p.) e T5 (+2,1 p.p.). Esse contraste revela um paradoxo frequência/eficácia: a bancada de farda investe a maior parte de seu esforço legislativo em uma agenda punitiva de alta visibilidade simbólica, mas com baixa conversão normativa. Por outro lado, o único tópico com retorno formal estatisticamente significativo é aquele que aborda proteção social, infância, adolescência e assistência, frequentemente aprovado em articulação com partidos de centro-esquerda. Essa dinâmica sugere que a pauta penal-criminal funciona mais como um instrumento de mobilização populista e construção de imagem (Mudde e Kaltwasser, 2017; Manin, 1995) do que como um mecanismo efetivo de aprovação legislativa.

Inserção partidária e sucesso legislativo

A incorporação da variável partido ao modelo logístico (M2) resultou em um ganho substantivo de ajuste, com o pseudo-R² de McFadden aumentando de 0,044 (M1) para 0,096. Esse aumento evidencia que a filiação partidária é um preditor mais forte do sucesso legislativo do que a agenda temática isoladamente, confirmando a hipótese H2. Parlamentares filiados a partidos com maiores coeficientes estimados demonstraram maior probabilidade de sucesso legislativo, um padrão consistente com a literatura que enfatiza a importância da inserção partidária e das coalizões de governo (Figueiredo e Limongi, 1999; Freitas, 2016).

Os coeficientes positivos e estatisticamente significativos foram observados para o PT (β = 3,27; p = 0,001), PMDB (β = 2,69; p = 0,005), PSB (β = 2,71; p = 0,015), PRONA (β = 2,46; p = 0,006), PDT (β = 2,29; p = 0,014), PSD (β = 2,25; p = 0,023) e PTB (β = 2,31; p = 0,040). Em contrapartida, siglas como DEM (categoria de referência), PL e PSL não apresentaram vantagem significativa. Os efeitos marginais médios foram expressivos, com o PT elevando a probabilidade média de aprovação em 13,7 pontos percentuais, o PSB em 11,4 p.p., o PMDB em 11,3 p.p., o PRONA em 10,3 p.p. e o PDT em 9,7 p.p. Esses valores, embora elevados em relação à taxa geral de 1,3%, indicam a diferença na probabilidade prevista para um parlamentar de determinado partido em comparação com o DEM, mantendo os demais fatores constantes.

Esse resultado reforça a centralidade do institucionalismo legislativo para compreender o comportamento da bancada de farda. A filiação partidária atua como um multiplicador de eficácia, alinhado à lógica do presidencialismo de coalizão, influenciando tanto a aprovação de proposições individuais quanto o acesso a posições institucionais de maior influência (Cox e McCubbins, 2005). A capacidade de aprovar legislação, portanto, depende menos do conteúdo temático e mais da inserção partidária e institucional, como demonstrado por Benetti (2017), que apontou que a aprovação de pautas, mesmo em momentos de grande mobilização, está mais ligada à articulação política e ao controle da agenda legislativa do que ao conteúdo substantivo das proposições.

Corporação de origem e desempenho legislativo

No modelo corporativo complementar, parlamentares oriundos da Polícia Federal apresentaram uma vantagem significativa no sucesso legislativo (OR ≈ 2,49; p = 0,018), enquanto as demais corporações não alcançaram relevância estatística. Essa vantagem da Polícia Federal é compatível com o capital burocrático acumulado na instituição (Carpenter, 2001), sugerindo que a expertise e a rede de contatos inerentes à corporação podem facilitar a tramitação e aprovação de proposições. Esse achado corrobora parcialmente a hipótese H3, que previa que a corporação de origem condicionaria o desempenho, com vantagem para a Polícia Federal.

O perfil sociológico da base de 286 parlamentares revelou predominância masculina (97,9%), forte presença de oriundos da Polícia Militar, idade média de 65,3 anos e heterogeneidade no tempo de carreira (média de 9,6 anos). Contudo, no modelo sociológico, nem a presidência de comissão (OR = 1,48; p = 0,304) nem os anos de carreira na força (OR = 0,96; p = 0,083) apareceram como preditores estatisticamente significativos do sucesso legislativo. O capital corporativo, mensurado pelos anos de carreira, não apresentou efeito significativo após controles por agenda e partido (β = -0,151; p = 0,253), indicando que uma trajetória mais longa na corporação não se traduz mecanicamente em maior eficácia legislativa. A corporação, nesse sentido, opera mais como um marcador de identidade e socialização política do que como uma variável decisiva de resultado.

O capital institucional individual e o sucesso legislativo

Para além dos efeitos partidário, temático e temporal, avaliou-se a contribuição do capital institucional individual para a probabilidade de aprovação das proposições. Um índice composto (0-3) foi construído, agregando marcadores binários como presidência de comissão, participação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e mandato eletivo anterior. A expectativa teórica, baseada na literatura sobre carreiras parlamentares (Figueiredo e Limongi, 1999; Manin, 1995), era que parlamentares mais experientes e inseridos na engrenagem decisória teriam vantagem comparativa devido ao maior conhecimento das rotinas processuais e à densidade de relações.

Observou-se uma relação monotonicamente crescente entre o capital institucional acumulado e a taxa de sucesso individual: parlamentares sem nenhuma das três credenciais apresentaram taxa média de 7,9%, aqueles com uma credencial alcançaram 10,6%, e os que combinavam duas ou três credenciais chegaram a 17,6%. A direção do efeito é consistente com a expectativa teórica. No entanto, quando esse capital individual foi incorporado ao modelo logit de sucesso legislativo, com controles para agenda temática, tendência temporal e identidade corporativa, a contribuição estimada perde significância estatística. O coeficiente de capital institucional permaneceu positivo (β = +0,197; OR = 1,22), mas não atingiu significância convencional (p = 0,225).

O capital corporativo, mensurado pelos anos de carreira nas forças de segurança e de defesa, também apareceu com sinal levemente negativo e igualmente não significativo (β = -0,151; p = 0,253). A vantagem da Polícia Federal, contudo, manteve-se positiva e marginalmente significativa (β = +0,651; OR ≈ 1,92; p = 0,075), reforçando o achado anterior de que efeitos identitários de corporação dominam o capital pessoal acumulado. Esse padrão sugere que o capital institucional individual opera como variável correlacionada com os mecanismos institucionais já capturados no modelo, e o efeito bruto observado no descritivo se dissolve no efeito agregado dessas dimensões coletivas. O achado é consistente com o ganho de poder explicativo obtido quando se incorpora a filiação partidária ao modelo.

Tendência temporal e evolução por legislatura

O coeficiente de ano centralizado foi positivo e significativo em todos os modelos testados, indicando que a probabilidade de sucesso legislativo aumentou ao longo do tempo, independentemente da agenda e do partido. A análise por legislatura confirmou essa tendência, com a taxa de sucesso crescendo de 0,79% na 49ª legislatura para 11,11% na 56ª legislatura, com uma ligeira redução para 8,62% na 57ª legislatura, que ainda está em curso. As variáveis indicadoras de legislatura no modelo ampliado (M4) mostraram coeficientes crescentes ao longo do tempo, sendo a 56ª legislatura a de maior razão de chances (OR = 30,77; p = 0,003) em relação à 49ª. Esse resultado confirma a hipótese H4, que previa uma tendência temporal positiva no sucesso legislativo.

Essa evolução pode ser interpretada por dois fenômenos complementares. Primeiramente, a profissionalização legislativa da bancada, com parlamentares mais experientes e com maior conhecimento das regras institucionais. Em segundo lugar, a inserção crescente desses parlamentares em posições-chave do Congresso, o que amplifica sua capacidade de influência. A análise por blocos histórico-políticos reforça essa leitura: o bloco pré-Lula apresentou taxa de 2,1%, o bloco Lula 3,4%, o bloco Dilma-Temer 5,3% e o bloco Bolsonaro-Lula 3 alcançou 8,4%, indicando uma institucionalização progressiva. A análise temporal da composição temática revela ainda um deslocamento qualitativo: nos anos 1990 predominava o tópico de carreiras e estrutura corporativa (T4), enquanto a partir de meados da década de 2010 ganhou centralidade o tópico penal-punitivo (T5), sugerindo uma transição de uma agenda corporativo-institucional para uma agenda explicitamente criminal.

Produtividade e redes de coautoria

A análise de produtividade revelou uma forte concentração da produção legislativa em poucos parlamentares. A correlação de Pearson entre o número de proposições e o número absoluto de aprovações foi positiva e significativa (r = 0,526; p < 0,001), indicando que produzir mais projetos aumenta a chance de acumular aprovações em termos absolutos. No entanto, a correlação entre o número de proposições e a taxa de sucesso proporcional não foi significativa (r = -0,122; p = 0,089). Esse resultado sugere que, embora a produtividade ajude em números absolutos, ela não melhora a eficiência proporcional do parlamentar, pois produzir muito não eleva a “taxa de sucesso” individual.

A rede de coautoria, construída a partir de 680 proposições com dois ou mais autores, evidenciou que a coautoria entre parlamentares de farda geralmente cruza linhas partidárias. A regressão OLS indicou uma associação positiva e significativa entre a “betweenness centrality” e o número absoluto de aprovações (β = 98,19; p < 0,001), sugerindo que a posição de intermediação na rede constitui um recurso relevante para a conversão normativa. Isso implica que a capacidade de um parlamentar de conectar diferentes grupos e partidos dentro da rede de coautoria é um fator importante para o sucesso de suas proposições.

Modelos de contagem e análise de sobrevivência

Os modelos de contagem para o número de aprovações por parlamentar foram empregados como análise complementar de robustez. A sobredispersão identificada pelo teste de Cameron e Trivedi favoreceu as especificações binomiais negativas, e o modelo Zero-Inflated Negative Binomial (ZINB) revelou que o excesso de zeros é parcialmente explicado pelo tópico dominante e pela legislatura. A análise de sobrevivência, utilizando o estimador de Kaplan-Meier, estimou o tempo mediano até a primeira aprovação em 12 anos de carreira legislativa, com diferenças significativas entre corporações (log-rank p = 0,018). O modelo de Cox confirmou que Projetos de Lei do tópico T2 (Proteção Social/Infância) atingem aprovação mais rapidamente (razão de riscos [HR] = 2,65; p = 0,002), reforçando o achado dos modelos logísticos sobre a centralidade dessa agenda para o sucesso.

Robustez e validação dos modelos

Os resultados foram submetidos a múltiplos testes de robustez. O modelo probit reproduziu 100% da consistência direcional dos coeficientes do logit, com uma razão média logit/probit de 2,19, confirmando que as inferências são robustas à escolha da função de ligação. A validação cruzada estratificada (5-fold) apresentou uma área sob a curva ROC (AUC-ROC) média de teste de 0,676 (± 0,051), com um gap treino-teste de 0,079, dentro do esperado para eventos raros. O “backtesting” temporal com janelas expansíveis (2012-2023) confirmou um desempenho razoável, com AUC médio de 0,687 para HistGradientBoosting, 0,677 para Random Forest e 0,647 para logit.

O modelo multinível com intercepto aleatório por autor estimou um coeficiente de correlação intraclasse (ICC) de 0,653, confirmando forte dependência intra-autor e reforçando a adoção de erros-padrão clusterizados por parlamentar nos modelos principais. O logit com regularização L1 manteve a mesma hierarquia de coeficientes, indicando que a raridade do evento não distorce qualitativamente as conclusões. A síntese multicritério por Processo de Hierarquia Analítica (AHP) organizou os fatores preditivos na seguinte hierarquia: partido (peso normalizado 0,440), tópico (0,259), tempo (0,160), corporação (0,096) e capital institucional (0,046), com um índice de consistência (CI) de 0,020 e razão de consistência (CR) de 0,018, abaixo do limite recomendado de 0,10 (Saaty, 1990). O modelo ampliado (M4), que combinou agenda temática, partido e legislatura, apresentou o maior pseudo-R² de 0,106, indicando o melhor ajuste penalizado por complexidade.

Interpretação da sociologia política

Os resultados comportam três chaves analíticas complementares à leitura do paradoxo frequência/eficácia. A primeira retoma a ideia de Manin (1995) sobre a democracia de público, onde a farda e a trajetória policial ou militar funcionam como atributos de distinção que diferenciam o candidato do eleitor comum, projetando uma aparência de competência extraordinária na segurança, sem a mediação das estruturas partidárias tradicionais. Essa interpretação sugere que a identidade corporativa é mobilizada para fins eleitorais e simbólicos, independentemente da eficácia legislativa concreta das proposições.

A segunda chave analítica envolve a articulação entre corporação e partido. O efeito partidário dominante reforça a centralidade do institucionalismo legislativo para compreender o comportamento da bancada de farda. A filiação partidária atua como um multiplicador de eficácia, compatível com a lógica do presidencialismo de coalizão, tanto para a aprovação de proposições individuais quanto para o acesso a posições institucionais que amplificam a capacidade de influência (Cox e McCubbins, 2005). A vantagem da Polícia Federal, embora estatisticamente significativa, deve ser interpretada com cautela, pois não é possível descartar que o efeito observado seja parcialmente mediado por variáveis não incluídas no modelo, como nível de escolaridade ou rede de contatos no Judiciário.

A terceira chave diz respeito à dinâmica de militarização da política brasileira. A presença de 286 parlamentares com trajetória nas forças de segurança e de defesa não é apenas uma curiosidade sociológica, mas o resultado de um processo histórico documentado por Benetti (2017). Durante a Constituinte de 1988, o bloco conservador conseguiu manter as Polícias Militares em posição central na nova ordem constitucional, preservando um modelo militarizado de segurança pública. Essa continuidade institucional legitimou, nas décadas seguintes, a candidatura de profissionais fardados que capitalizam sua imagem de “homens de ação” para pautar leis. Santos e Barbosa (2021) atualizam esse debate ao analisar as mudanças na dinâmica legislativa durante o governo Bolsonaro, destacando a formação de novas alianças que incluem parlamentares com perfil militar. Os dados do presente estudo confirmam quantitativamente o que Benetti (2017) antecipou em sua tese: a necessidade de estudar “as redes de financiamento, as relações político-econômicas, bases eleitorais e filiações partidárias” dessa bancada, agenda que o trabalho parcialmente atende ao analisar a articulação entre tópico, partido e corporação.

A leitura de Olson (1965) complementa essa análise, sugerindo que grupos com interesses concentrados, como as corporações policiais, tendem a ser mais eficazes na organização para a ação coletiva do que grupos difusos. Isso ajuda a explicar a concentração temática e a articulação institucional observadas na bancada de farda. A perspectiva foucaultiana (Foucault, 2008) permite interpretar parte dessa produção legislativa não apenas como resposta normativa ao crime, mas como tecnologia de poder voltada à classificação, vigilância e gestão diferencial das populações. O valor dessas proposições reside, portanto, também na produção de um vocabulário político sobre desvio, risco e controle que legitima formas específicas de governo dos corpos e das condutas.

A leitura populista (Mudde e Kaltwasser, 2017) ilumina a função mobilizadora da produção legislativa. Na abordagem ideacional, o populismo opera pela contraposição entre o “povo puro” e uma “elite corrupta”. A bancada de farda reproduz essa lógica ao apresentar suas proposições penais como expressão direta da vontade popular contra um sistema judicial percebido como leniente. Cada Projeto de Lei apresentado funciona como sinalização de combate às elites, reforçando o vínculo entre o parlamentar fardado e sua base eleitoral, em linha com a construção de identidades coletivas descrita por Laclau (2005). Nos termos de Bourdieu (1989), o tópico penal opera como categoria simbólica de reafirmação identitária perante a base eleitoral, independentemente do destino legislativo das proposições; para Durkheim (1999), a demanda por punição cumpre função de reafirmação da solidariedade coletiva, o que explica a eficácia política da estratégia mesmo sem eficácia normativa. Soma-se a isso a resistência institucional: propostas que alteram o Código Penal enfrentam tramitação complexa e potenciais conflitos com o Judiciário, o que reduz a probabilidade de aprovação independentemente do mérito técnico.

Uma tipologia sociológica, construída a partir do cruzamento entre produtividade legislativa e taxa de aprovação no nível do parlamentar, revelou quatro perfis entre os 196 parlamentares da base sociológica: hiperprodutivo simbólico (n=54), com elevado volume de PLs e taxa de aprovação próxima de zero; articulador eficiente (n=31), que combina produtividade moderada com taxa substancialmente acima da média; especialista de nicho (n=23), de produção reduzida, mas alta conversão proporcional, frequentemente associado à presidência de comissões; e periférico (n=88), categoria modal, com baixa produção e baixa eficácia. O perfil hiperprodutivo é mais frequente em Exército, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, enquanto a Polícia Federal concentra a maior proporção de articuladores eficientes (≈26%), espelhando a vantagem normativa federal já discutida. Essa segmentação interna é confirmada por uma leitura antropológica (Evans-Pritchard, 1978), que sugere que a categoria “políticos de farda” não constitui um corpo coeso, mas uma federação de segmentos oposicionais em que Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, bombeiros e militares das Forças Armadas competem por recursos simbólicos distintos e ativam alianças contextuais conforme o nível em que o conflito se coloca.

Limitações e potencialidades

A principal limitação do estudo decorre do desbalanceamento da variável resposta. Na base completa, apenas 1,30% das proposições foram aprovadas, e na amostra utilizada nos modelos binários, a prevalência foi de 4,6%. Esse desbalanceamento pode tornar instáveis os coeficientes de categorias pouco frequentes, reduzir a precisão da classe positiva nos classificadores e subestimar ligeiramente os coeficientes em amostras finitas (King e Zeng, 2001). Embora o uso de regularização, erros clusterizados e validação cruzada mitigue esses riscos, eles não são eliminados integralmente. Em estudos futuros, métricas baseadas na curva precisão-“recall” seriam particularmente informativas.

Uma segunda limitação refere-se à variável de sucesso adotada, que considera apenas o desfecho formal registrado na base de dados. Muitas proposições podem ter impacto indireto sobre a agenda pública, influenciar barganhas políticas ou ser parcialmente incorporadas em outros projetos sem serem contabilizadas como “aprovadas”. Essa restrição é inerente a estudos de sucesso legislativo formal, mas deve ser considerada na interpretação dos resultados, pois o impacto político de uma proposição pode transcender sua aprovação formal. A terceira limitação decorre da censura à direita da 57ª legislatura (2023-2026), cujos dados são parciais e cujas proposições ainda em tramitação não podem ser classificadas como sucesso ou fracasso. A taxa observada nessa legislatura não é diretamente comparável à das legislaturas concluídas, o que recomenda cautela na leitura da tendência mais recente associada à hipótese H4.

Por fim, existem limitações associadas à base de dados e ao escopo do estudo. A identificação dos parlamentares depende dos critérios originais de classificação da base “políticos de farda”, sujeitos a omissões e a registros heterogêneos de trajetória profissional. A variável “anos de carreira nas forças de segurança e de defesa” esteve disponível para 77,1% da base de regressão, e a participação em comissões de segurança não apresentou variabilidade suficiente para modelagem. Nas análises principais, cada proposição foi atribuída ao primeiro autor listado, o que pode sub-representar a participação dos coautores nas análises individuais. Além disso, a análise se restringiu a Projetos de Lei Ordinários, excluindo PECs, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e requerimentos, o que limita a mensuração da atuação parlamentar à produção de legislação ordinária. Apesar dessas limitações, a amplitude da base de dados e a combinação de técnicas descritivas, inferenciais e computacionais conferem diversidade metodológica e permitem análises longitudinais de longo prazo, demonstrando que a atuação legislativa dos “políticos de farda” é resultado da interação entre agenda, partido, trajetória temporal e capacidade de articulação institucional.

Em síntese, os resultados indicaram que a agenda penal é a mais frequente, mas uma das menos bem-sucedidas em termos de aprovação, enquanto a inserção partidária emergiu como o principal preditor de sucesso legislativo, superando a temática. A Polícia Federal demonstrou uma vantagem significativa em relação às demais corporações, e a probabilidade de aprovação cresceu ao longo das legislaturas. Esses achados demonstram que o sucesso legislativo da bancada de farda depende menos da identidade corporativa e mais da inserção institucional e partidária, revelando a complexa interação de fatores que moldam a eficácia legislativa desse grupo de parlamentares.

4. Conclusão

Este estudo investigou a produção legislativa de deputados federais oriundos das forças de segurança e de defesa no Brasil, buscando identificar padrões temáticos e avaliar os determinantes do sucesso legislativo. Verificou-se a existência de cinco agendas temáticas distintas, com a pauta penal sendo a mais frequente, mas paradoxalmente, uma das menos eficazes em termos de aprovação. Em contraste, a agenda de proteção social e infância demonstrou maior sucesso. Identificou-se que a inserção partidária emergiu como o principal preditor de sucesso, superando a influência temática, e que parlamentares da Polícia Federal apresentaram uma vantagem significativa. Observou-se, ainda, um aumento na probabilidade de aprovação ao longo das legislaturas. A principal contribuição reside na demonstração de que o sucesso legislativo dessa bancada depende menos da identidade corporativa e mais da inserção institucional e partidária, oferecendo uma compreensão mais matizada da atuação desses atores no Congresso Nacional.

Contudo, o estudo enfrentou limitações importantes, como o desbalanceamento da variável resposta, dada a raridade dos eventos de aprovação, e a restrição da variável de sucesso ao desfecho formal, sem capturar impactos indiretos ou incorporações parciais de proposições. A incompletude dos dados da 57ª legislatura também impôs cautela na interpretação das tendências mais recentes. Para estudos futuros, sugere-se a aplicação de métricas de precisão-recall para eventos raros e a exploração de redes de financiamento e relações político-econômicas, bem como bases eleitorais e filiações partidárias, a fim de aprofundar a compreensão da complexa dinâmica que molda a eficácia legislativa dos políticos de farda.

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Data Science e Analytics do MBA USP/Esalq

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