Compliance Ambiental em Postos de Combustíveis no Paraná: Modelo de Referência para Conformidade

Barbara Sanches Antunes Goeldner; Julia Pinto Komka

DOI: 10.22167/2675-6528-202602704

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A conformidade ambiental em postos de combustíveis é crucial devido aos riscos inerentes à atividade. O estudo analisou o nível de conformidade ambiental de postos de combustíveis no Paraná, por meio do desenvolvimento e aplicação de um checklist baseado na legislação vigente, com foco na sistematização das obrigações legais e no apoio à gestão ambiental. A pesquisa foi conduzida como estudo de caso, com abordagem qualitativa, envolvendo a análise de três empreendimentos em Curitiba. Os resultados indicaram variação no nível de conformidade entre os empreendimentos, com melhor desempenho em requisitos técnicos e estruturais, e maior incidência de não conformidades relacionadas à gestão documental e ao acompanhamento de obrigações periódicas. Identificaram-se falhas no controle de condicionantes de licenciamento ambiental, na gestão de resíduos e na formalização de programas e planos ambientais, evidenciando fragilidade na sistematização da gestão ambiental. Concluiu-se que a adoção de instrumentos estruturados de verificação, como o checklist, pode contribuir para a organização das obrigações legais, a redução de não conformidades e a prevenção de riscos e passivos ambientais, fortalecendo as práticas de compliance ambiental.

Palavras-chave: Avaliação ambiental; Controle ambiental; Controle documental; Gestão ambiental; Licenciamento ambiental.

1. Introdução

A atividade de revenda de combustíveis, conforme definida pela Resolução CONAMA nº 273/2000, abrange instalações dedicadas à comercialização varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, que incluem sistemas de armazenamento e equipamentos medidores. Além do abastecimento de veículos, esses estabelecimentos frequentemente oferecem serviços complementares, como troca de óleo e fluidos automotivos, lavagem de veículos e operação de lojas de conveniência (Santos, 2005). No contexto urbano, como o de Curitiba, Paraná, essa atividade se insere em um ambiente de alta densidade populacional e intensa circulação veicular, com 1.773.718 habitantes em 2022 e uma frota de 2.003.699 veículos em 2025 (IBGE, 2022; IBGE, 2025), o que acentua a relevância de sua operação.

Por sua natureza, os postos de combustíveis lidam com substâncias de alta periculosidade, sendo classificados como empreendimentos potenciais ou parcialmente poluidores. Essa classificação decorre do risco inerente de acidentes ambientais, como vazamentos e derramamentos, que podem resultar na contaminação de corpos d’água superficiais e subterrâneos, do solo e do ar. Adicionalmente, há riscos significativos de incêndio e explosão. As causas mais comuns para esses eventos incluem falhas de manutenção, obsolescência de sistemas, ausência de treinamento adequado de pessoal e insuficiência na capacidade de resposta a emergências (CONAMA, 2000).

Diante da relevância econômica e social do setor, que é essencial para a mobilidade e o transporte, a expansão de novos postos de combustíveis é inevitável. Nesse cenário, a adoção de práticas eficazes de gestão ambiental torna-se indispensável para prevenir ou minimizar os impactos negativos decorrentes das operações (Santos, 2005). O licenciamento ambiental emerge como um dos instrumentos centrais para esse controle, estabelecendo requisitos para o cadastramento, a fiscalização e o monitoramento contínuo das atividades desses empreendimentos (Souto e Penner, 2020).

Apesar da existência de uma robusta legislação ambiental, a complexidade normativa e a falta de compreensão por parte de gestores e proprietários frequentemente resultam em falhas de conformidade. Essas deficiências podem acarretar danos ambientais significativos e prejuízos econômicos para as empresas (Venancio et al., 2008; Ribeiro, 2023). A conformidade ambiental, portanto, não se limita ao cumprimento legal, mas envolve a integração de boas práticas de gestão para mitigar riscos ao meio ambiente, à saúde dos trabalhadores e à segurança da comunidade.

A vivência profissional da autora em consultoria ambiental, com foco no licenciamento de postos de combustíveis, revelou a necessidade de desenvolver instrumentos de gestão mais eficazes para o setor. Observou-se que, na prática, existem lacunas no atendimento às normas legais e técnicas, bem como dificuldades na organização sistemática das obrigações ambientais pelos empreendimentos. A ausência de ferramentas estruturadas para a verificação da conformidade ambiental contribui para a postura reativa na gestão e aumenta a exposição a riscos regulatórios e passivos ambientais. Assim, este trabalho tem como objetivo propor um modelo de programa de compliance ambiental aplicável a postos de combustíveis no Estado do Paraná, estruturado a partir de um checklist de conformidade legal, com foco na gestão de riscos e prevenção de passivos ambientais.

2. Material e Métodos

Este trabalho caracterizou-se como uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e de caráter exploratório-descritivo. A natureza aplicada justificou-se pelo objetivo de propor um programa de compliance ambiental, enquanto a abordagem qualitativa permitiu a compreensão dos fenômenos no contexto em que estavam inseridos (Gil, 2017). O caráter exploratório buscou maior familiaridade com o problema, e o descritivo visou identificar e descrever as características da conformidade ambiental dos empreendimentos.

O delineamento metodológico da pesquisa abrangeu a análise documental, a revisão bibliográfica e o estudo de caso. Esses procedimentos foram empregados para fundamentar a estruturação do modelo de programa de compliance ambiental e do checklist de conformidade legal proposto.

A pesquisa documental baseou-se na análise de legislações federais, estaduais e municipais, bem como de normas técnicas aplicáveis à atividade de revenda de combustíveis. A revisão bibliográfica, por sua vez, contemplou publicações científicas relacionadas ao compliance ambiental, aos riscos ambientais em postos de combustíveis e aos sistemas de gestão ambiental.

A estratégia de investigação adotada foi o estudo de caso, que possibilitou uma análise aprofundada dos empreendimentos selecionados. O estudo de caso permitiu o conhecimento detalhado da situação de conformidade ambiental, considerando documentos, obrigações legais e características específicas dos postos (Gil, 2017).

A unidade de análise consistiu em três postos de combustíveis, localizados na área urbana de Curitiba, Paraná. A seleção desses empreendimentos ocorreu por amostragem por conveniência, considerando que estavam sob responsabilidade técnica ambiental da consultoria que forneceu os dados para a pesquisa.

Os postos selecionados apresentavam processos de renovação de suas Licenças de Operação em períodos próximos, o que facilitou o acesso a um conjunto abrangente de documentos ambientais. Os empreendimentos estavam situados nos bairros Tarumã, Santa Cândida e Cristo Rei, inseridos em diferentes contextos territoriais da estrutura urbana de Curitiba.

O principal instrumento de coleta de dados foi um checklist de conformidade ambiental, desenvolvido especificamente para esta pesquisa. A elaboração do checklist seguiu três etapas: identificação das determinações normativas, conversão dessas determinações em requisitos objetivos e verificáveis, e definição das evidências correspondentes para comprovar o atendimento a cada requisito.

Os requisitos do checklist foram agrupados em categorias temáticas para organizar os principais eixos de controle ambiental da atividade. Essas categorias incluíram gestão documental, licenciamento ambiental, sistema de armazenamento subterrâneo de combustível (SASC), serviços, gerenciamento de resíduos, vistoria técnica, monitoramento ambiental, gerenciamento de áreas contaminadas, encerramento de atividades e condicionantes da licença ambiental vigente.

Para cada requisito do checklist, foram definidos critérios de avaliação, classificados como “conforme”, “parcial”, “não conforme” ou “não aplicável”. Esse procedimento visou padronizar a análise e garantir a comparabilidade entre os empreendimentos avaliados.

A coleta de dados foi realizada por meio de revisão documental interna dos empreendimentos, que incluiu a análise de licenças ambientais, condicionantes, laudos técnicos e registros de monitoramento. A aplicação do checklist e a análise dos dados ocorreram em janeiro de 2026, conforme o exemplo de aplicação do instrumento.

A técnica de análise dos dados empregou uma abordagem qualitativa, baseada na comparação entre os empreendimentos avaliados. Essa análise permitiu a identificação de padrões de conformidade e não conformidade, que subsidiaram a elaboração do modelo de referência proposto.

Os cuidados éticos foram observados mediante a preservação do anonimato dos postos de combustíveis estudados, assegurando a confidencialidade das informações. As planilhas completas de aplicação do checklist não foram incluídas no trabalho, sendo apresentado um exemplo com dados anonimizados para fins de ilustração metodológica.

3. Resultados e Discussão

A pesquisa revelou um panorama detalhado da conformidade ambiental em postos de combustíveis no Paraná, por meio da aplicação de um checklist estruturado. Este instrumento foi concebido para sistematizar as obrigações legais e técnicas, abrangendo diversas categorias de controle ambiental. Os resultados obtidos a partir do estudo de caso com três empreendimentos em Curitiba indicaram uma variação no nível de atendimento às exigências, evidenciando tanto pontos fortes quanto fragilidades na gestão ambiental do setor. A análise comparativa permitiu identificar padrões recorrentes de não conformidades, especialmente em áreas relacionadas à gestão documental e ao acompanhamento sistemático de obrigações periódicas, conforme será detalhado nas seções seguintes.

Estrutura do checklist desenvolvido

O checklist de conformidade ambiental desenvolvido para este estudo apresenta uma estrutura organizada em categorias temáticas, visando cobrir os principais eixos de controle ambiental relevantes para a atividade de revenda de combustíveis. As categorias incluem gestão documental, licenciamento ambiental, sistema de armazenamento subterrâneo de combustível (SASC), serviços oferecidos, gerenciamento de resíduos, vistoria técnica, monitoramento ambiental, gerenciamento de áreas contaminadas, encerramento de atividades e as condicionantes específicas da licença ambiental vigente. Essa organização foi fundamental para transformar as determinações normativas em requisitos objetivos e verificáveis, com a definição clara das evidências necessárias para comprovar o atendimento a cada item.

A configuração do checklist, que integra exigências de diferentes níveis normativos dispersas na legislação ambiental, demonstrou ser uma ferramenta prática e aplicável para a verificação e o acompanhamento contínuo da conformidade ambiental. A sistematização das obrigações em um instrumento estruturado transcende o mero cumprimento legal, promovendo uma gestão mais organizada e consciente, conforme ressaltado por Ribeiro (2023). A formalização de procedimentos e controles, como os presentes no checklist, alinha-se aos princípios de Sistemas de Gestão Ambiental, que enfatizam a redução de riscos e a melhoria do desempenho organizacional, conforme apontado por Venancio et al. (2008).

A aderência do checklist às práticas de gestão ambiental que buscam integrar exigências normativas e operacionais é crucial, especialmente no contexto do licenciamento ambiental, que demanda acompanhamento contínuo das obrigações e monitoramento sistemático das condicionantes (Souto e Penner, 2020). A ferramenta, ao padronizar a análise e garantir comparabilidade entre os empreendimentos, facilita a identificação de lacunas e apoia a tomada de decisão, contribuindo para a organização das obrigações legais e a prevenção de riscos e passivos ambientais, elementos essenciais para um programa de compliance ambiental eficaz.

Diagnóstico comparativo dos empreendimentos avaliados

A aplicação do checklist aos três postos de combustíveis em Curitiba possibilitou um diagnóstico comparativo do nível de atendimento às exigências legais e técnicas, revelando uma variação significativa no desempenho. Observou-se que, mesmo operando sob o mesmo contexto municipal e regulatório, os empreendimentos apresentavam diferentes níveis de organização e controle ambiental. Essa heterogeneidade pode ser atribuída à complexidade das exigências ambientais do setor, que demandam acompanhamento contínuo, atualização constante e organização sistemática das informações, conforme destacado por Ribeiro (2023).

De maneira geral, os empreendimentos demonstraram melhor desempenho nos requisitos relacionados a aspectos estruturais e ensaios técnicos. Itens como a apresentação de laudos de estanqueidade e hidrostático, por exemplo, foram frequentemente classificados como conformes ou parcialmente conformes. Esse padrão sugere que as exigências de caráter técnico-operacional, que estão diretamente associadas à segurança e à prevenção de acidentes, tendem a receber maior atenção por parte dos gestores dos postos, o que é consistente com a literatura sobre atividades potencialmente poluidoras.

Em contrapartida, os requisitos relacionados à gestão contínua e ao controle documental apresentaram uma maior incidência de não conformidades. Foram identificadas falhas como a inexistência ou desatualização de inventários de resíduos, a ausência de relatórios de vistoria técnica anual e inconsistências na comprovação de declarações e comunicações periódicas aos órgãos ambientais. Esses achados indicam uma fragilidade nos processos internos de acompanhamento das obrigações, sugerindo que a conformidade ambiental não é tratada de forma sistematizada, o que corrobora as dificuldades na gestão ambiental do setor apontadas por Ribeiro (2023).

No que concerne aos programas e planos ambientais, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Plano de Manutenção de Equipamentos (PME), verificou-se que parte dos empreendimentos não possuía esses instrumentos formalizados ou atualizados, ou não mantinha registros que comprovassem sua aplicação prática. Esse cenário aponta para uma gestão ambiental reativa, focada no atendimento de exigências pontuais, em detrimento de uma abordagem preventiva e estruturada. Tal comportamento alinha-se às classificações de postura ambiental propostas por Venancio et al. (2008), que descrevem atuações reativas ou passivas, limitadas ao mínimo legal.

O comparativo entre os empreendimentos revelou um padrão consistente: enquanto as exigências técnicas diretamente ligadas à operação física dos sistemas são geralmente cumpridas, há dificuldades na manutenção de rotinas administrativas, controles documentais e acompanhamento de obrigações periódicas. Essa lacuna na gestão representa um fator de risco significativo para a geração de passivos ambientais futuros, pois a ausência de registros e de monitoramento sistemático pode dificultar a comprovação da conformidade e a identificação precoce de problemas ambientais. Esses resultados demonstram que, apesar de esforços pontuais, a consolidação de práticas de gestão ambiental estruturadas ainda é limitada no setor.

Principais não conformidades identificadas

A análise aprofundada dos resultados da aplicação do checklist permitiu identificar um conjunto de não conformidades recorrentes entre os postos de combustíveis avaliados, concentrando-se predominantemente em aspectos de gestão documental e na manutenção de rotinas periódicas de controle. Essa constatação evidencia uma fragilidade na sistematização da conformidade ambiental, um desafio comum na gestão ambiental de empreendimentos com potencial poluidor, que exige organização, monitoramento contínuo e atualização constante das obrigações legais, conforme já apontado por Ribeiro (2023).

Entre as não conformidades mais frequentes, destacaram-se aquelas relacionadas ao controle das condicionantes de licenciamento ambiental, especialmente no que tange à sua renovação. Observou-se a ausência de registros que comprovassem o atendimento contínuo das exigências estabelecidas nas licenças, bem como dificuldades na organização de documentos que atestassem o cumprimento de prazos e obrigações periódicas. Essa situação sugere que, embora os empreendimentos possuíssem licenças ambientais válidas, o acompanhamento das exigências associadas à sua renovação não era realizado de forma estruturada, corroborando estudos que indicam falhas no controle de licenças ambientais e inconsistências em cadastros como problemas recorrentes no setor (Souto e Penner, 2020).

Adicionalmente, verificou-se que parte das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais vigentes correspondia a obrigações já previstas na legislação ambiental aplicável à atividade. Esse achado é relevante, pois indica que o não atendimento às condicionantes, em alguns casos, não se restringe a determinações específicas do licenciamento, mas reflete o descumprimento de exigências normativas gerais. Tal sobreposição enfatiza a importância de instrumentos que integrem as obrigações legais e as exigências do licenciamento, prevenindo que requisitos normativos sejam negligenciados por falhas de controle documental e de acompanhamento sistemático.

Outra área crítica de não conformidade foi a gestão de resíduos, com a identificação de inexistência ou desatualização de inventários de resíduos. Essa deficiência demonstra uma fragilidade no controle das informações ambientais essenciais para o acompanhamento da atividade, sendo um ponto crítico frequentemente apontado na literatura para empreendimentos potencialmente poluidores. A necessidade de controle contínuo e rastreabilidade das informações ambientais é fundamental para uma gestão eficaz e para evitar passivos ambientais, que podem gerar custos adicionais e sanções administrativas.

No que se refere aos programas e planos ambientais, constatou-se que alguns empreendimentos não possuíam instrumentos formalizados como o Plano de Gerenciamento de Riscos e o Plano de Manutenção de Equipamentos, ou não mantinham registros que comprovassem sua aplicação prática. A ausência desses instrumentos reduz a capacidade preventiva dos postos frente a situações de emergência e falhas operacionais, indicando uma gestão de riscos ambientais frágil. Esse comportamento, caracterizado por uma postura reativa no atendimento às exigências, está alinhado com a classificação de Venancio et al. (2008), que associa menor grau de sistematização a uma atuação passiva e maior vulnerabilidade a sanções.

Em síntese, as não conformidades identificadas não se concentram primariamente em aspectos estruturais, mas sim em processos de controle, registro e acompanhamento das obrigações ambientais. Esse padrão revela que os principais desafios enfrentados pelos empreendimentos não residem apenas na implementação de estruturas físicas, mas na consolidação de uma gestão ambiental contínua e organizada. A ausência de mecanismos estruturados de controle e monitoramento compromete a governança ambiental e aumenta a exposição a riscos legais e operacionais, reforçando a necessidade de instrumentos sistematizados de gestão, conforme apontado por Souto e Penner (2020) e Ribeiro (2023).

Avaliação da aplicabilidade do checklist

A aplicação do checklist de conformidade ambiental demonstrou sua viabilidade como um instrumento prático e eficaz para a verificação das obrigações ambientais em postos de combustíveis. O modelo permitiu a organização sistematizada de requisitos legais que, na prática, encontram-se dispersos em diversas normas e documentos, facilitando uma visualização integrada da situação de conformidade dos empreendimentos avaliados. Essa sistematização é consistente com abordagens de gestão ambiental que enfatizam a importância da integração de requisitos legais em instrumentos estruturados para maior controle e eficiência na gestão da conformidade (Ribeiro, 2023).

O instrumento mostrou-se adequado para identificar não apenas não conformidades evidentes, mas também lacunas relacionadas à ausência de registros e controles internos que seriam dificilmente percebidas em análises pontuais de documentos. A estrutura em categorias temáticas possibilitou uma avaliação setorial dos requisitos, permitindo identificar áreas com maior concentração de falhas, como a gestão documental e o acompanhamento de obrigações periódicas. Essa abordagem estruturada é reconhecida na literatura como essencial para a identificação de riscos e fragilidades em sistemas de gestão ambiental, especialmente em atividades com elevado potencial poluidor.

Outro aspecto relevante observado foi a facilidade de aplicação do checklist como ferramenta de diagnóstico inicial. A organização dos requisitos de forma objetiva e verificável, juntamente com a definição antecipada das evidências necessárias, tornou a análise mais consistente e contribuiu para uma avaliação mais uniforme entre os empreendimentos. Isso demonstra o potencial do checklist como instrumento de padronização de processos de auditoria e verificação de conformidade, conforme preconizado em abordagens de sistemas de gestão ambiental baseados em procedimentos formalizados (Venancio et al., 2008).

O checklist também se revelou útil como ferramenta de gestão, pois permite não apenas identificar não conformidades, mas também estruturar um plano de ações corretivas, direcionando esforços para os pontos mais críticos. Dessa forma, o instrumento assume um papel de apoio à tomada de decisão e à priorização de medidas de controle ambiental, reforçando a importância de ferramentas que integram controle, monitoramento e gestão de riscos em programas de compliance ambiental. Contudo, sua aplicação depende da atualização constante dos requisitos normativos, dada a dinâmica da legislação ambiental, e da existência de uma estrutura mínima de organização interna nos empreendimentos para controle documental e gestão de informações.

Os resultados indicam que o checklist desenvolvido possui aplicabilidade prática e potencial para ser incorporado como elemento central de um modelo de programa de compliance ambiental. Ele contribui significativamente para a organização das obrigações legais, a redução de falhas recorrentes e a prevenção de riscos e passivos ambientais. Esse achado está em consonância com estudos que apontam a adoção de ferramentas estruturadas como fator determinante para o fortalecimento da conformidade ambiental, conforme sustentado por Souto e Penner (2020), ao integrar aspectos normativos, operacionais e de gestão em um único instrumento de verificação.

Em síntese, a conformidade ambiental em postos de combustíveis não se restringe apenas ao atendimento de requisitos técnicos e estruturais, mas depende crucialmente da capacidade de gestão e do controle sistemático das obrigações legais. Embora os empreendimentos avaliados demonstrem um atendimento satisfatório em aspectos operacionais diretamente ligados à segurança e à fiscalização, foram identificadas fragilidades significativas na gestão documental, no acompanhamento das condicionantes de licenciamento e na manutenção de rotinas periódicas de controle. Essas lacunas evidenciam uma gestão ambiental reativa, que aumenta o risco de não conformidades e dificulta a identificação antecipada de problemas, reforçando a importância de instrumentos como o checklist para uma gestão ambiental mais eficiente, preventiva e alinhada aos princípios do compliance e do ESG.

4. Conclusão

O presente estudo buscou analisar o nível de conformidade ambiental de postos de combustíveis no Paraná, por meio do desenvolvimento e aplicação de um checklist estruturado, visando propor um modelo de programa de compliance ambiental focado na gestão de riscos e prevenção de passivos. Verificou-se uma variação no nível de conformidade entre os empreendimentos avaliados, com melhor desempenho em requisitos técnicos e estruturais, como a apresentação de laudos de estanqueidade e hidrostático. Contudo, identificou-se uma maior incidência de não conformidades em aspectos relacionados à gestão documental e ao acompanhamento de obrigações periódicas, incluindo falhas no controle de condicionantes de licenciamento ambiental, na gestão de inventários de resíduos e na formalização de programas e planos ambientais. Esses achados revelaram uma gestão ambiental frequentemente reativa, com lacunas na sistematização das obrigações, o que aumenta a exposição a riscos e passivos ambientais. A principal contribuição do trabalho reside na proposição de um checklist que se mostrou uma ferramenta prática e eficaz para a organização das obrigações legais, a identificação de não conformidades e o apoio à tomada de decisão, fortalecendo as práticas de compliance ambiental no setor.

Apesar da aplicabilidade demonstrada, o estudo teve como limitação o número reduzido de empreendimentos analisados, o que restringe a generalização dos resultados. No entanto, os padrões de não conformidade e as fragilidades na gestão ambiental identificados são representativos do contexto estudado. A efetiva utilização do checklist depende da atualização constante dos requisitos normativos, dada a dinâmica da legislação ambiental, e da existência de uma estrutura mínima de organização interna nos empreendimentos para o controle documental e a gestão de informações. Dessa forma, a pesquisa reforça a importância de instrumentos que integrem controle documental, monitoramento de prazos e acompanhamento contínuo das obrigações legais, contribuindo para a consolidação de práticas de gestão ambiental mais eficientes, preventivas e alinhadas aos princípios do compliance e do ESG.

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Compliance e ESG do MBA USP/Esalq

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