Artigo

Amanda Ayda Garcia Basilio; Rodrigo Nogueira de Sousa

DOI: 10.22167/2675-6528-202604617

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A sucessão patrimonial em propriedades rurais familiares representa um desafio complexo, envolvendo aspectos jurídicos, econômicos e administrativos que impactam a continuidade do negócio. Este estudo analisou cenários de sucessão em uma propriedade rural familiar, buscando identificar a abordagem mais adequada para garantir a sustentabilidade do empreendimento. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo, foi conduzida por meio de um estudo de caso detalhado, que incluiu coleta de dados documentais e entrevistas com os envolvidos. Foram elaborados e avaliados quatro cenários distintos: inventário tradicional, doação em vida, testamento e previdência privada. A análise comparativa utilizou as ferramentas SWOT e Cinco Forças de Porter para examinar as vantagens e limitações de cada alternativa. Os resultados indicaram que o inventário tradicional acarreta custos elevados e maior risco de fragmentação patrimonial. Em contraste, a doação em vida e o testamento demonstraram potencial para um planejamento sucessório antecipado, oferecendo maior previsibilidade. A previdência privada revelou-se um instrumento complementar valioso, capaz de proporcionar liquidez financeira essencial no momento da sucessão. Concluiu-se que a combinação estratégica desses instrumentos é a abordagem mais eficaz para assegurar a continuidade da gestão e a sustentabilidade econômica da propriedade rural familiar.

Palavras-chave: Agronegócio; Gestão familiar; Propriedade rural; Sucessão patrimonial.

1. Introdução

O setor agropecuário desempenha um papel fundamental no crescimento da economia brasileira. De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB, 2024), a participação do agronegócio no Produto Interno Bruto pode alcançar 29,4% em 2025. Complementarmente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA, 2025) indica que as atividades rurais, como a produção de soja em grãos, pecuária de corte, milho, cana-de-açúcar e pecuária de leite, geram um Valor Bruto de Produção de aproximadamente 871 bilhões de reais. Este cenário é reforçado pelo Cadastro de Imóveis Rurais (CNIR, 2024), que registra mais de oito milhões de imóveis rurais ativos, dos quais 77% são administrados por organizações familiares, com 73% dos funcionários sendo parentes dos produtores, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2017). Tais dados evidenciam o caráter predominantemente familiar do agronegócio no Brasil.

Apesar da relevância econômica, a gestão de propriedades rurais familiares enfrenta desafios significativos, especialmente no que tange à sucessão patrimonial. A ausência de planejamento no meio rural é um problema recorrente, dificultando a manutenção da constância, perenidade e longevidade dos negócios familiares. Neves e Sarolli (2024) apontam que a visão de futuro do fundador muitas vezes difere da de seus sucessores, o que, sem um planejamento patrimonial estruturado, pode gerar conflitos e a descontinuidade da gestão agropecuária entre gerações, impactando negativamente o fomento do agronegócio.

A falta de um planejamento sucessório adequado gera diversas implicações. No âmbito jurídico, a indefinição prévia sobre a divisão de bens e responsabilidades pode resultar em litígios familiares, fragmentação das áreas produtivas e entraves legais que comprometem a continuidade do negócio rural (Lima et al., 2021). Economicamente, a sucessão não planejada pode levar à perda de eficiência produtiva, desorganização financeira e, em muitos casos, à necessidade de venda de parte do patrimônio para cobrir custos de inventário e impostos (Souza e Barbosa, 2020). Administrativamente, a ausência de sucessores capacitados e a ruptura da governança interna da empresa rural afetam a tomada de decisão e a gestão estratégica, diminuindo a competitividade e a sustentabilidade do empreendimento a longo prazo (Oliveira e Schneider, 2019).

Nesse contexto, o planejamento sucessório emerge como um caminho legal essencial para aprimorar a administração da produção rural e preservar o patrimônio pessoal ou empresarial, permitindo a análise dos riscos inerentes a qualquer negócio (Barros e Novais, 2024). Contudo, não existe uma solução única aplicável a todas as realidades, sendo necessário avaliar a forma mais adequada para as necessidades específicas de cada família (Silva e Dias, 2022). Compreender e comparar os diferentes instrumentos legais disponíveis torna-se, portanto, fundamental para uma tomada de decisão consciente e estratégica. Este estudo contribui para ampliar o conhecimento sobre o planejamento sucessório no agronegócio brasileiro, um tema que ainda carece de maior exploração em estudos aplicados.

A presente pesquisa se justifica pela necessidade de elucidar alternativas de sucessão que assegurem a continuidade da gestão e a preservação do patrimônio familiar, considerando as particularidades jurídicas, econômicas e emocionais que envolvem esse processo. Diante da conjuntura apresentada, o objetivo deste trabalho foi analisar os diferentes cenários de sucessão patrimonial em uma propriedade rural, através de um estudo de caso, a fim de identificar a alternativa mais adequada para garantir a continuidade da gestão e a sustentabilidade econômica do empreendimento, avaliando os mecanismos de inventário, doação em vida, testamento e previdência privada, e seus impactos jurídicos, administrativos e financeiros no contexto da sucessão familiar no agronegócio.

2. Material e Métodos

O presente estudo caracterizou-se como uma pesquisa aplicada, de natureza qualitativa e descritiva, com foco na análise de diferentes cenários de sucessão patrimonial. A abordagem metodológica adotada foi o estudo de caso, que permitiu uma investigação aprofundada da realidade de uma propriedade rural familiar específica, localizada no município de Ipameri, no estado de Goiás.

A pesquisa foi estruturada em etapas sequenciais e complementares, iniciadas com uma revisão bibliográfica abrangente. Esta etapa envolveu a consulta a livros, artigos científicos, legislações vigentes e relatórios técnicos de instituições representativas do setor, fornecendo o embasamento teórico necessário para a compreensão do planejamento sucessório e a definição dos instrumentos de análise.

A unidade de análise consistiu em uma propriedade rural de base familiar, com área aproximada de 1.800 hectares. A propriedade operava sob um sistema produtivo diversificado, que incluía atividades agrícolas, pecuária de leite e pecuária de corte. O patrimônio englobava áreas de produção, pastagens, benfeitorias, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades rurais.

A estrutura societária da propriedade era composta por quatro sócios, sendo um deles o sócio principal, responsável pela gestão centralizada do negócio rural. Identificou-se a presença de três possíveis sucessores, embora sem envolvimento direto nas atividades produtivas no momento da pesquisa. A coleta de dados ocorreu no ano de 2026, conforme indicado nas fontes dos dados originais.

Para a coleta de dados, utilizou-se a análise documental, que incluiu escrituras, contratos e demonstrativos financeiros da propriedade. Complementarmente, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com o sócio principal, denominado Sócio A, com o objetivo de apreender suas percepções, expectativas e os desafios relacionados ao processo sucessório.

Com base nas informações coletadas, organizaram-se os resultados preliminares de forma descritiva e analítica. Primeiramente, caracterizou-se a propriedade rural e o núcleo familiar, seguido pelo diagnóstico da situação sucessória atual, o que permitiu compreender o contexto patrimonial, produtivo e gerencial do caso estudado.

Posteriormente, elaboraram-se quatro cenários preliminares de sucessão patrimonial: inventário tradicional, doação em vida, testamento e previdência privada. Esses cenários foram estruturados considerando a realidade da propriedade analisada e seus aspectos jurídicos, administrativos e financeiros.

A estimativa do valor patrimonial da propriedade rural também foi realizada. A precificação baseou-se no valor médio de mercado das diferentes categorias de uso da terra, como áreas agricultáveis, áreas destinadas à pecuária e áreas de reserva legal, com valores médios por hectare obtidos de referências de mercado para Ipameri, Goiás.

Adicionalmente, na composição do patrimônio, consideraram-se os valores estimados de máquinas, equipamentos e benfeitorias vinculados à atividade rural. Esses valores foram obtidos a partir de informações documentais disponibilizadas pelo proprietário e dos registros patrimoniais da propriedade, consolidando o valor global do patrimônio para a comparação dos impactos econômicos dos cenários.

Para a avaliação dos cenários de sucessão, empregaram-se ferramentas de apoio à análise. A Matriz SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) foi utilizada para identificar os fatores internos e externos associados a cada alternativa sucessória, permitindo uma avaliação estruturada.

A Análise das Cinco Forças de Porter, adaptada ao contexto do planejamento sucessório no agronegócio, foi aplicada para examinar os impactos potenciais de cada modelo sobre a governança, a competitividade e a sustentabilidade da propriedade rural no longo prazo. Essa análise comparativa visou identificar o cenário mais adequado aos objetivos da família.

Os resultados obtidos foram organizados em uma análise comparativa, com o propósito de identificar o cenário de sucessão mais adequado à realidade e aos objetivos da família estudada. O processo culminou na proposição de um modelo de planejamento patrimonial voltado à continuidade da gestão e à sustentabilidade do negócio rural.

3. Resultados e Discussão

A análise dos resultados revelou um panorama detalhado da propriedade rural familiar estudada e dos desafios inerentes ao seu processo sucessório, conforme o objetivo deste trabalho. Inicialmente, procedeu-se à caracterização do empreendimento e do núcleo familiar, seguida por um diagnóstico da situação sucessória atual. Posteriormente, foram elaborados e avaliados quatro cenários de sucessão patrimonial – inventário tradicional, doação em vida, testamento e previdência privada – por meio de ferramentas analíticas como a Matriz SWOT e a adaptação das Cinco Forças de Porter. Os achados permitiram identificar as vantagens e limitações de cada alternativa, culminando na proposição de um modelo híbrido de planejamento sucessório para a continuidade da gestão e a sustentabilidade econômica do negócio rural. Caracterização da propriedade rural e do núcleo familiar

A propriedade rural objeto deste estudo, localizada no município de Ipameri, Goiás, abrange aproximadamente 1.800 hectares e opera sob um sistema produtivo diversificado, englobando atividades agrícolas, pecuária de leite e pecuária de corte. Este modelo de diversificação produtiva, que inclui culturas como soja, milho, sorgo e girassol, além de rebanhos bovinos, contribui para a diluição de riscos econômicos e para a estabilidade financeira do empreendimento ao longo do tempo. O patrimônio produtivo é complementado por um valor estimado em 6 milhões de reais em máquinas e benfeitorias, essenciais para o desenvolvimento das atividades rurais.

A gestão da propriedade é marcadamente centralizada na figura do Sócio A, o irmão mais velho e principal gestor, que atua na fazenda desde os quatorze anos e atualmente possui setenta e cinco anos de idade. Ele é o responsável por todas as decisões administrativas e produtivas, enquanto os outros três sócios, seus irmãos mais novos, afastaram-se das atividades operacionais e não demonstram interesse em participar das decisões estratégicas. Essa concentração decisória, embora comum em empresas rurais familiares, gera uma forte dependência do conhecimento e da experiência do Sócio A para a continuidade das atividades produtivas.

Observou-se a ausência de uma estrutura formalizada de governança ou de uma clara divisão de responsabilidades entre os sócios, o que reforça a dependência do gestor principal. Além disso, não existe uma separação formal entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio vinculado à atividade produtiva, aspecto que pode gerar implicações significativas em um eventual processo de sucessão patrimonial. O núcleo familiar conta com aproximadamente três possíveis sucessores, que, no momento, não possuem envolvimento direto com as atividades rurais nem participação ativa na gestão do empreendimento, o que representa um fator crítico para a análise sucessória.

De forma preliminar, o Sócio A considera o arrendamento das terras como uma alternativa futura, especialmente em um cenário de divisão societária ou separação entre os sócios. Essa opção visa à manutenção da renda e à redução dos conflitos relacionados à sucessão e à gestão direta do negócio rural. A propriedade, portanto, exibe características típicas de uma empresa rural familiar de médio a grande porte, com diversificação produtiva, centralização decisória e a ausência de um planejamento sucessório formalizado, o que sublinha a necessidade de analisar os impactos jurídicos, administrativos e econômicos dos diferentes cenários de sucessão patrimonial. Diagnóstico da situação sucessória atual da propriedade

A análise da situação sucessória da propriedade rural revelou a inexistência de um planejamento sucessório formalmente estruturado, seja por meio de instrumentos jurídicos ou administrativos. A sucessão é tratada de maneira informal, sem definição clara de estratégias, responsabilidades ou mecanismos legais que assegurem a continuidade do empreendimento rural no longo prazo. O Sócio A, que considera a propriedade sua única e principal fonte de renda desde o nascimento, reconhece a importância da continuidade da gestão, mas não possui um plano formal para o futuro.

As entrevistas com o Sócio A indicaram que ele toma todas as decisões, enquanto os outros sócios se afastaram do serviço e nunca tiveram interesse em decisões. Embora haja um contador e advogado a par da situação financeira, as decisões estratégicas são tomadas individualmente. A propriedade e todos os bens estão registrados em nome de todos os sócios, sem separação clara entre patrimônio pessoal e da atividade rural. O casamento do Sócio A possui regime de comunhão de bens, e nunca houve reorganização patrimonial desde a morte de seu pai, há cerca de trinta anos.

O Sócio A expressou preocupação com a fragmentação da propriedade e a má administração como riscos reais de uma sucessão não planejada, indicando que, para o pagamento de taxas, por exemplo, seria necessário vender parte da propriedade. Ele conhece as ferramentas de inventário tradicional, doação em vida, testamento e previdência privada, mas a família nunca discutiu abertamente uma sucessão real. A percepção é que o impacto financeiro de um inventário tradicional seria indesejado devido às altas taxas.

Verificou-se que, embora existam membros da nova geração com potencial para assumir a continuidade da atividade rural, não há um processo estruturado de capacitação ou inserção gradual desses indivíduos na gestão. Essa situação decorre, principalmente, da percepção do Sócio A de que a administração de um empreendimento rural dessa dimensão exige elevado nível de experiência técnica e gerencial, o que, em sua avaliação, ainda não foi desenvolvido pelos possíveis sucessores. Esse cenário contribui para a inexistência de mecanismos formais de governança, como conselhos familiares ou estruturas de gestão profissionalizada, mantendo a condução do empreendimento fortemente dependente da experiência acumulada pelo Sócio A.

A ausência de estratégias voltadas à profissionalização da gestão e ao planejamento da sucessão representa um fator de risco para a continuidade do negócio rural. Além da possibilidade de descontinuidade administrativa, esse contexto pode ampliar a dependência da figura do gestor principal, dificultando a transferência do conhecimento acumulado ao longo de décadas e aumentando a vulnerabilidade da propriedade diante de futuras mudanças na estrutura familiar. O diagnóstico sucessório, portanto, revela um cenário caracterizado pela dependência do gestor principal, pela ausência de sucessores preparados e pela falta de instrumentos legais de sucessão definidos, o que exige a avaliação comparativa dos diferentes cenários. Elaboração dos cenários de sucessão patrimonial Cenário 1 – Inventário tradicional

O inventário tradicional, um procedimento jurídico obrigatório para a formalização da transferência de bens após o falecimento, é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Brasil, 2002) e pelo Código de Processo Civil (Brasil, 2015). Este processo deve ser iniciado em até sessenta dias após o óbito para evitar penalidades. Pode ser judicial ou extrajudicial, sendo este último possível apenas com consenso entre herdeiros e ausência de testamento, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2023). No entanto, sua aplicação no contexto da propriedade estudada apresenta limitações relevantes.

Os custos associados ao inventário são um dos principais desafios. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, pode atingir alíquotas progressivas de até 8% sobre o valor do patrimônio transmitido no estado de Goiás (Goiás, 1991). Além do ITCMD, há honorários advocatícios e despesas cartoriais, que podem variar de 0,5% a 6% do valor do patrimônio, conforme Gonçalves (2023), representando um impacto financeiro significativo. O tempo de duração do processo também é uma preocupação, podendo ser longo, especialmente em inventários judiciais com divergências entre herdeiros (Tartuce, 2023).

No contexto da propriedade analisada, com seus 1.800 hectares e múltiplos sócios, o inventário tradicional pode implicar impactos significativos. Os principais aspectos observados incluem a concentração de custos em um único momento, o risco de fragmentação da propriedade rural e a possível descontinuidade da gestão, agravada pela ausência de sucessores diretamente envolvidos nas atividades produtivas. Embora seja o mecanismo jurídico padrão para a transmissão patrimonial, como menciona Venosa (2023), suas limitações econômicas e administrativas são consideráveis para a dimensão do patrimônio e a estrutura familiar envolvida. Cenário 2 – Doação em vida

A doação em vida consiste na transferência voluntária de bens do titular para seus herdeiros ainda em vida, regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Brasil, 2002). Este instrumento permite a antecipação da partilha patrimonial, promovendo maior organização e previsibilidade na transmissão dos bens (Lima et al., 2023). Juridicamente, a doação pode ser estruturada com cláusulas restritivas, como usufruto, incomunicabilidade, inalienabilidade e reversão, que permitem ao doador manter o controle sobre o patrimônio e proteger os bens transferidos (Gonçalves, 2023). Essas cláusulas são particularmente relevantes para conciliar a transferência patrimonial com a preservação da unidade produtiva.

Em termos tributários, a doação em vida também está sujeita ao ITCMD, com alíquotas de até 8% em Goiás (Goiás, 1991). No entanto, diferentemente do inventário, a doação permite que o pagamento do imposto seja planejado e distribuído ao longo do tempo, reduzindo o impacto financeiro concentrado (Barci e Ronsenthal, 2025). Para a propriedade em estudo, a doação em vida surge como uma alternativa para antecipar a organização patrimonial entre os sócios e seus herdeiros, potencialmente reduzindo conflitos futuros. A utilização de cláusulas como o usufruto pode permitir ao Sócio A manter o controle da gestão e da exploração econômica da propriedade, mesmo após a transferência formal dos bens (Reis et al., 2024).

Contudo, a ausência de envolvimento dos possíveis sucessores nas atividades produtivas significa que a doação em vida, por si só, não garante a continuidade da gestão do negócio rural. A transferência patrimonial dissociada da capacitação dos herdeiros pode gerar desafios administrativos e operacionais, especialmente em uma propriedade de grande porte e com atividades diversificadas. Assim, embora a doação em vida seja uma alternativa relevante no planejamento sucessório, sua efetividade depende de uma estruturação jurídica adequada e da integração com estratégias de governança e gestão para assegurar a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades produtivas. Cenário 3 – Testamento

O testamento é um instrumento jurídico unilateral pelo qual o titular dos bens dispõe, em vida, sobre a destinação de seu patrimônio para depois de sua morte, respeitando os limites legais estabelecidos pela legislação sucessória (Parra, 2023). O Código Civil (Brasil, 2002) regulamenta a sucessão testamentária, resguardando a legítima dos herdeiros necessários. A legislação permite que o autor da herança disponha livremente de até 50% de seus bens, destinando a outra metade aos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge (Ferreira et al., 2024).

Nesse sentido, o testamento oferece flexibilidade na organização da sucessão, permitindo ao titular direcionar parte do patrimônio conforme seus interesses, o que pode reduzir conflitos familiares e estabelecer critérios mais claros de partilha (Dias, 2022). O testamento pode ser elaborado em diferentes modalidades, como público ou particular, ambos com requisitos formais específicos para sua validade (Tartuce, 2023). Contudo, o instrumento somente produzirá efeitos após o falecimento do titular, exigindo o cumprimento do processo de inventário para a efetivação da transferência patrimonial.

Apesar de ser uma ferramenta relevante para a organização prévia da sucessão patrimonial, o testamento não substitui o inventário, mantendo os custos e a burocracia associados ao processo sucessório, incluindo a incidência do ITCMD e despesas cartoriais e judiciais. No contexto da propriedade analisada, com múltiplos sócios, ausência de planejamento formal e de sucessores diretamente envolvidos na gestão, o testamento pode ser útil para definir previamente a destinação dos bens, especialmente em cenários de divisão patrimonial. No entanto, a simples definição da partilha por testamento pode não ser suficiente para garantir a continuidade do negócio rural, deixando aspectos de governança e capacitação dos sucessores como fatores críticos. Cenário 4 – Previdência privada

A previdência privada é um instrumento financeiro e contratual amplamente utilizado no planejamento sucessório como forma de complementação de renda e organização patrimonial, especialmente na transferência de recursos financeiros aos beneficiários indicados (Silva e Souza, 2022). No Brasil, esse mecanismo é regulamentado por normas específicas do sistema financeiro e securitário (Brasil, 2001). Diferentemente dos bens sujeitos ao inventário, os recursos aplicados em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, podem ser transmitidos diretamente aos beneficiários indicados, sem a necessidade de inclusão no inventário, o que proporciona maior agilidade na disponibilização dos recursos (Tartuce, 2023), conferindo liquidez imediata.

No aspecto tributário, a previdência privada pode apresentar vantagens, dependendo do regime de tributação adotado (progressivo ou regressivo), permitindo maior previsibilidade na incidência de impostos ao longo do tempo. A possibilidade de planejamento antecipado contribui para a organização financeira da sucessão, reduzindo impactos concentrados no momento da transmissão patrimonial. No contexto da propriedade analisada, a previdência privada pode atuar como instrumento complementar ao planejamento sucessório, fornecendo recursos financeiros para o pagamento de tributos, custas processuais e demais despesas associadas ao inventário ou à transferência de bens (Oliveira e Santos, 2023).

Dessa forma, a previdência privada pode contribuir para a redução da necessidade de venda ou fragmentação da propriedade rural, aspecto considerado crítico no diagnóstico da situação sucessória. Além disso, a utilização da previdência privada pode auxiliar na garantia de renda aos herdeiros, independentemente de sua participação direta na atividade rural, o que se mostra relevante diante da ausência de sucessores envolvidos na gestão do empreendimento. Contudo, é importante destacar que esse instrumento não promove a transferência direta dos bens patrimoniais, nem resolve questões relacionadas à governança, à divisão societária ou à continuidade da gestão da propriedade, dependendo de planejamento financeiro prévio e formação de reservas ao longo do tempo. Análise comparativa dos cenários de sucessão patrimonial

A análise comparativa dos cenários de sucessão patrimonial, utilizando a Matriz SWOT, evidenciou as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças de cada alternativa. O inventário tradicional, embora seja um procedimento legal consolidado e obrigatório, apresenta como fraquezas o elevado custo tributário e processual, a possibilidade de longa duração, o risco de fragmentação da propriedade rural e a dependência de consenso entre herdeiros. Suas ameaças incluem conflitos familiares, descontinuidade da gestão e a necessidade de venda de ativos para cobrir custos, o que pode reduzir a eficiência produtiva.

Em contraste, a doação em vida destaca-se pela antecipação da transferência patrimonial, permitindo maior planejamento sucessório e a inclusão de cláusulas restritivas como o usufruto, que podem reduzir conflitos familiares e distribuir gradualmente os custos tributários. As oportunidades residem na organização antecipada da sucessão, na estruturação da governança familiar e empresarial, e na preservação da unidade produtiva. No entanto, suas fraquezas incluem a não garantia da continuidade da gestão por si só, a possível perda de controle patrimonial e a incidência de ITCMD, exigindo planejamento jurídico adequado.

O testamento, por sua vez, permite a definição prévia da destinação do patrimônio, reduzindo incertezas e possibilitando a distribuição conforme a vontade do titular, respeitando a legítima, o que pode minimizar conflitos familiares. Juridicamente, ele oferece a organização da sucessão patrimonial e maior previsibilidade na divisão dos bens. Contudo, o testamento não dispensa o inventário, não elimina custos tributários e processuais, e seus efeitos ocorrem apenas após o falecimento, com limitação legal da livre disposição a 50% do patrimônio. As ameaças envolvem possíveis questionamentos judiciais e a manutenção dos riscos de fragmentação e descontinuidade da gestão.

A previdência privada apresenta como principal força a disponibilização de recursos financeiros com maior rapidez aos beneficiários, sem integração direta ao processo de inventário, e a possibilidade de planejamento financeiro de longo prazo. Ela oferece a oportunidade de gerar liquidez para pagamento de impostos e custos sucessórios, reduzindo a necessidade de venda de ativos e complementando estratégias patrimoniais. Suas fraquezas incluem o fato de não promover a transferência direta do patrimônio rural e a dependência de formação prévia de capital, podendo apresentar custos administrativos e taxas de gestão, sendo limitada como instrumento isolado de sucessão.

Uma simulação hipotética de custos sucessórios, considerando um patrimônio estimado em R$ 51.500.000,00, composto por área agricultável, rebanho bovino e máquinas agrícolas, revelou diferenças significativas. No cenário de inventário tradicional, os custos totais poderiam atingir aproximadamente 12% do valor do patrimônio, totalizando um dispêndio estimado de R$ 6.180.000,00. Em contrapartida, no cenário de doação em vida com planejamento, os custos totais poderiam ser reduzidos para cerca de 8%, correspondendo a aproximadamente R$ 4.120.000,00, além da possibilidade de diluição do pagamento do ITCMD ao longo do tempo. Essa economia estimada de R$ 2.060.000,00 evidencia a relevância do planejamento sucessório na redução de custos e na organização patrimonial. Análise comparativa dos cenários de sucessão patrimonial: Adaptação das cinco forças de Porter

A aplicação da Análise das Cinco Forças de Porter, adaptada ao contexto da sucessão patrimonial, permitiu examinar os impactos potenciais de cada modelo sobre a governança, a competitividade e a sustentabilidade da propriedade rural no longo prazo. A rivalidade entre os cenários analisados manifesta-se na disputa entre diferentes instrumentos quanto à sua capacidade de atender às demandas da propriedade rural. Observou-se que a doação em vida e o testamento oferecem maior possibilidade de planejamento antecipado, enquanto o inventário tradicional, embora obrigatório, acarreta maiores impactos negativos.

O poder de decisão no processo sucessório encontra-se fortemente concentrado no Sócio A, o que configura um fator crítico na definição do modelo de sucessão a ser adotado. A ausência de sucessores diretamente envolvidos na gestão da propriedade reduz a influência das gerações futuras nas decisões estratégicas, podendo limitar a efetividade de instrumentos que dependem de continuidade operacional, como a doação em vida (Gersick et al., 1997). Essa dependência do gestor principal aumenta a vulnerabilidade do negócio e a complexidade da transição.

Os custos tributários e as exigências legais exercem forte influência na escolha do modelo sucessório, destacando-se o impacto do ITCMD e das despesas associadas ao inventário. Nesse contexto, instrumentos que permitem maior planejamento financeiro, como a doação em vida e a previdência privada, apresentam vantagem relativa em relação ao inventário tradicional, no qual os custos tendem a ser concentrados e concentrados em um único momento. A capacidade de planejar e distribuir esses custos ao longo do tempo é um diferencial significativo para a saúde financeira da propriedade.

A ausência de sucessores preparados para assumir a gestão da propriedade configura uma ameaça relevante, podendo levar à substituição do modelo atual por alternativas como o arrendamento das terras. Essa possibilidade altera significativamente a dinâmica do negócio rural, reduzindo a dependência da gestão direta e influenciando a escolha do instrumento sucessório mais adequado, como explicam Souza e Zylbersztajn (2017). Além disso, fatores externos como a instabilidade econômica, alterações na legislação tributária e a complexidade do ambiente regulatório também impactam o processo sucessório (Porter, 2008).

A dimensão da propriedade e a diversidade das atividades produtivas ampliam a necessidade de um planejamento estruturado, capaz de mitigar riscos e garantir a sustentabilidade do empreendimento no longo prazo. A análise das Cinco Forças de Porter demonstra que a escolha do modelo sucessório não depende exclusivamente de aspectos jurídicos, mas também de fatores relacionados à governança, à estrutura familiar e às condições econômicas do empreendimento. Cenários que permitem maior planejamento e flexibilidade tendem a apresentar melhor desempenho frente às forças analisadas, especialmente em contextos caracterizados pela ausência de sucessores diretamente envolvidos na gestão.

Diante dos achados, propõe-se um modelo híbrido de planejamento sucessório para garantir a sustentabilidade patrimonial. Este modelo integra a doação com usufruto, que transfere os 1.800 hectares aos herdeiros hoje, mas mantém a administração, a renda e as decisões de plantio nas mãos do Sócio A enquanto viver. Complementarmente, a governança e capacitação são cruciais para resolver o vácuo técnico. Se os sucessores não puderem ser capacitados tecnicamente, a estratégia deve pivotar para um arrendamento gerido por uma holding, assegurando a continuidade operacional e a gestão profissionalizada do negócio rural.

Adicionalmente, o modelo híbrido incorpora a previdência privada, com a construção imediata de um fundo VGBL. Este fundo tem como objetivo gerar a liquidez exata de R$ 4.120.000,00, necessária para quitar o ITCMD e os custos cartoriais, blindando o caixa da fazenda e evitando a necessidade de venda de ativos para cobrir despesas sucessórias. Essa combinação estratégica de instrumentos visa a maximizar os benefícios de cada ferramenta, mitigando suas limitações individuais e promovendo uma transição patrimonial e gerencial mais suave e eficiente, garantindo a sustentabilidade do empreendimento rural a longo prazo.

Em síntese, a pesquisa evidenciou que nenhum dos instrumentos de sucessão analisados, isoladamente, atende plenamente às demandas da propriedade rural estudada, caracterizada pela centralização da gestão, diversificação produtiva e ausência de sucessores diretamente envolvidos. O inventário tradicional, embora obrigatório, acarreta altos custos e riscos de fragmentação. A doação em vida e o testamento oferecem potencial para organização antecipada e redução de conflitos, mas não garantem a continuidade da gestão. A previdência privada, por sua vez, destaca-se como um instrumento complementar essencial para a liquidez financeira, reduzindo a necessidade de alienação de ativos. Assim, a combinação estratégica desses instrumentos, integrando a transferência patrimonial, a governança e a capacitação dos sucessores, é a abordagem mais eficaz para assegurar a continuidade e a sustentabilidade econômica da propriedade rural familiar, respondendo ao objetivo central do estudo.

4. Conclusão

O estudo objetivou analisar diferentes cenários de sucessão patrimonial em uma propriedade rural, buscando identificar a alternativa mais adequada para garantir a continuidade da gestão e a sustentabilidade econômica do empreendimento. Verificou-se que a propriedade rural familiar, caracterizada por sua diversificação produtiva e gestão centralizada, enfrentava a ausência de um planejamento sucessório formal e de sucessores diretamente envolvidos. A análise dos cenários de inventário tradicional, doação em vida, testamento e previdência privada revelou que o inventário tradicional implicava custos elevados e risco de fragmentação patrimonial. Em contraste, a doação em vida e o testamento ofereciam potencial para um planejamento antecipado e redução de conflitos, mas não garantiam a continuidade da gestão isoladamente. A previdência privada, por sua vez, destacou-se como um instrumento complementar essencial para a provisão de liquidez financeira, capaz de cobrir despesas sucessórias e evitar a alienação de ativos. A principal contribuição do estudo reside na proposição de um modelo híbrido de planejamento sucessório, que integra a doação com usufruto, estratégias de governança e capacitação (ou arrendamento por holding) e a constituição de um fundo de previdência privada para garantir a liquidez necessária. Essa abordagem estratégica demonstrou ser a mais eficaz para assegurar a continuidade da gestão e a sustentabilidade econômica do empreendimento rural familiar.

Este estudo, de caráter qualitativo e descritivo, foi conduzido por meio de um estudo de caso, o que impõe limitações quanto à generalização dos resultados para outras realidades. No entanto, os achados contribuem significativamente para a compreensão dos desafios inerentes à sucessão patrimonial no meio rural brasileiro. Sugere-se que futuras pesquisas explorem a aplicação e os impactos de modelos híbridos de planejamento sucessório em diferentes contextos de propriedades rurais familiares, bem como investiguem a efetividade de programas de capacitação e governança para sucessores no agronegócio.

Referências Bibliográficas

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Neves, A.; Sarolli, E. 2024. O planejamento sucessório na empresa familiar: o holding patrimonial familiar como alternativa ao processo de inventário judicial. Revista Brasileira de Educação e Inovação da Univel (REBEIS), 1(7).

Oliveira, D. M.; Schneider, S. 2019.

Souza, P. R.; Barbosa, J. L. 2020. Planejamento patrimonial e sucessão familiar no agronegócio brasileiro. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, 16(4):112-126.

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Agronegócios do MBA USP/Esalq

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