Impactos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no Orçamento de Famílias de Classe Média Baixa no Brasil

Elizama Debora dos Santos; Izabella Maria da Silva Viana

DOI: 10.22167/2675-6528-202602869

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) exerceu impacto direto no orçamento das famílias brasileiras, especialmente as de classe média baixa, onde reduções de renda puderam comprometer despesas essenciais. O estudo analisou os impactos da Declaração do IRPF no orçamento dessas famílias, destacando o papel do profissional contábil como agente de orientação fiscal, prevenção de inconsistências tributárias e mitigação de impactos financeiros decorrentes da complexidade da legislação. A pesquisa caracterizou-se como um estudo aplicado de natureza qualitativa e exploratória, que permitiu um contato próximo com a realidade dos contribuintes e uma compreensão profunda das dificuldades enfrentadas com o IRPF, fundamentada na análise de casos reais. Os resultados obtidos demonstraram que os impactos financeiros observados nas famílias analisadas não decorreram exclusivamente da incidência do IRPF, mas principalmente de falhas operacionais, desconhecimento das regras fiscais e ausência de acompanhamento técnico especializado. Em todos os casos estudados, a atuação do profissional contábil mostrou-se relevante para a regularização das obrigações tributárias, a redução de riscos fiscais e a preservação dos recursos financeiros das famílias, contribuindo também para a educação fiscal e decisões financeiras mais conscientes.

Palavras-chave: Classe média baixa; Defasagem da tabela; Educação fiscal; Planejamento financeiro.

1. Introdução

A tributação no Brasil possui uma longa história, com raízes no período colonial, mas o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em sua configuração moderna, emergiu no início do século XX, com marcos como a Lei nº 4.625, de 1922. Inicialmente, sua aplicação enfrentou resistência devido à falta de hábito de declarar rendimentos. Com o tempo, o sistema evoluiu, e a criação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em 1968 trouxe maior controle, permitindo à Receita Federal o cruzamento eficiente de informações. Atualmente, o IRPF é estruturado sob o princípio da progressividade, visando que aqueles com maior capacidade econômica contribuam proporcionalmente mais, embora o sistema ainda seja percebido como complexo, mesmo com o avanço tecnológico.

O IRPF exerce um impacto direto e significativo no orçamento das famílias brasileiras, especialmente naquelas classificadas como de classe média baixa. Para esse grupo, qualquer redução na renda disponível pode comprometer a capacidade de cobrir despesas essenciais. A complexidade do sistema tributário nacional, aliada à defasagem acumulada da tabela progressiva, contribui para uma incidência tributária desproporcional sobre rendimentos que são destinados à subsistência familiar. Essa situação é agravada pelo desconhecimento da legislação tributária por parte de muitos contribuintes, o que os impede de aproveitar deduções legais e os leva a cometer erros no preenchimento da declaração, gerando impactos financeiros evitáveis, como multas e atrasos na restituição.

O princípio da capacidade contributiva, que deveria nortear a tributação, é comprometido pela ausência de atualização regular da tabela progressiva do IRPF. A inflação acumulada desde 1996, que ultrapassa 140%, conforme dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP, 2024), tem resultado na tributação de milhões de brasileiros sem que haja um aumento real de sua renda. Jacob (2021) argumenta que essa defasagem impede o imposto de cumprir seu propósito constitucional, onerando excessivamente os contribuintes de menor renda e invertendo a lógica da progressividade. Embora o Projeto de Lei nº 1.087/2024 preveja a ampliação da faixa de isenção e a redução de alíquotas, essas mudanças entrarão em vigor apenas para o ano-calendário de 2026, com efeitos em 2027, o que significa que as famílias de classe média baixa ainda enfrentarão as complexidades do sistema atual nos próximos exercícios fiscais.

Nesse cenário, a lacuna de conhecimento e a necessidade de orientação fiscal tornam-se evidentes. O planejamento tributário pessoal emerge como uma ferramenta essencial para a gestão financeira e a prevenção de erros, sendo definido por Prado (2013) como a organização das finanças para a redução legal de custos. O profissional contábil assume um papel fundamental como agente de orientação fiscal, mediando a relação entre a legislação tributária complexa e o contribuinte (Prado, 2013; Machado, 2014). Sua atuação vai além do preenchimento da declaração, englobando a educação fiscal e a identificação de oportunidades de dedução, o que é crucial para a preservação da renda e a estabilidade econômica das famílias.

Diante da persistente complexidade do sistema tributário brasileiro e da necessidade de educação fiscal para a classe média baixa, este estudo busca analisar os impactos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no orçamento de famílias de classe média baixa, destacando o papel do profissional contábil como agente de orientação fiscal, prevenção de inconsistências tributárias e mitigação de impactos financeiros decorrentes da complexidade da legislação tributária.

2. Material e Métodos

A presente pesquisa caracterizou-se como um estudo de natureza aplicada, buscando gerar conhecimentos práticos para otimizar o planejamento financeiro de famílias. Adotou-se uma abordagem qualitativa de caráter exploratório, que permitiu um contato próximo com a realidade dos contribuintes e uma compreensão profunda das dificuldades enfrentadas com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa escolha metodológica foi fundamental para investigar como a orientação profissional influencia a prevenção de riscos fiscais e a preservação do orçamento familiar.

A estratégia de pesquisa consistiu na análise de casos reais, selecionando-se quatro famílias de classe média baixa. A escolha dessas unidades de análise ocorreu de forma intencional, com o objetivo de representar situações distintas vivenciadas por contribuintes durante o cumprimento de suas obrigações tributárias. Os participantes eram residentes no Estado de São Paulo, e as situações analisadas foram observadas pela autora durante sua atuação profissional.

Os casos foram selecionados por apresentarem diferentes gatilhos relacionados ao IRPF, como omissão de rendimentos, erros operacionais na transmissão da declaração, desconhecimento de deduções legais e dificuldades na interpretação da legislação. As personas analisadas foram utilizadas com caráter ilustrativo, servindo como instrumento para demonstrar os impactos financeiros decorrentes da ausência ou da presença de orientação profissional. Os exercícios fiscais abordados nos casos foram 2024 e 2025.

Para a coleta de dados dos estudos de caso, realizou-se uma análise documental das declarações de IRPF e dos documentos fiscais relacionados, bem como a observação das interações dos contribuintes com o sistema tributário. Utilizaram-se ferramentas como o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRPF) e o aplicativo da Receita Federal, que são os meios oficiais para o preenchimento e transmissão das declarações, para compreender os procedimentos e as inconsistências.

Adicionalmente, para complementar a compreensão sobre a percepção dos contribuintes, coletaram-se dados por meio de um inquérito aplicado pela autora em 2025, utilizando a plataforma Google Forms. Este inquérito buscou capturar a expectativa e a compreensão dos contribuintes sobre a obrigatoriedade da declaração de IRPF para o ano-calendário de 2025, com efeitos no exercício de 2026, especialmente em relação às recentes mudanças na faixa de isenção.

A técnica de análise dos dados empregada foi a análise de casos, onde cada situação foi examinada individualmente para identificar os procedimentos adotados, as inconsistências fiscais e os impactos financeiros resultantes. Os dados foram organizados em perfis ilustrativos, que permitiram a demonstração da relevância da orientação profissional na regularização das obrigações tributárias e na mitigação de riscos fiscais. Não se realizaram análises estatísticas avançadas ou codificação temática formal.

Como limitação do estudo, destaca-se que a pesquisa foi realizada com apenas quatro estudos de caso, selecionados por conveniência. Essa abordagem restringe a possibilidade de generalização dos resultados para a totalidade da população brasileira. A análise concentrou-se em contribuintes específicos do Estado de São Paulo e em situações observadas pela autora durante sua prática profissional, o que pode influenciar a representatividade dos cenários.

3. Resultados e Discussão

A análise dos resultados desta pesquisa, fundamentada em quatro estudos de caso, oferece uma compreensão aprofundada dos impactos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no orçamento de famílias de classe média baixa. Os perfis ilustrativos de contribuintes, selecionados por conveniência, permitiram demonstrar como a orientação profissional é crucial para a prevenção de erros, a regularização fiscal e a preservação da estabilidade financeira familiar. Os achados revelam que os desafios enfrentados por esses contribuintes não se limitam à complexidade da legislação, mas também envolvem o desconhecimento das regras e a ausência de acompanhamento técnico especializado, que podem gerar prejuízos financeiros significativos e evitáveis.

A pesquisa evidenciou que os impactos financeiros observados nas famílias analisadas não decorreram exclusivamente da incidência do Imposto de Renda, mas principalmente de falhas operacionais, desconhecimento das regras fiscais e ausência de acompanhamento técnico especializado. Em todos os cenários estudados, a atuação do profissional contábil mostrou-se indispensável para a regularização das obrigações tributárias, a redução de riscos fiscais e a preservação dos recursos financeiros das famílias. Essa abordagem qualitativa e exploratória permitiu um contato próximo com a realidade dos contribuintes, revelando as dificuldades e a importância da educação fiscal para decisões financeiras mais conscientes.

Análise do Caso 1: Omissão de Rendimentos Previdenciários

O primeiro caso analisado envolveu um contribuinte com vínculo empregatício e proventos de aposentadoria, que, nos exercícios de 2024 e 2025, declarou apenas os rendimentos salariais, omitindo integralmente os valores previdenciários. Essa omissão resultou na retenção da declaração em malha fina pela Receita Federal, que detectou a inconsistência através do cruzamento de informações com as fontes pagadoras. A declaração original, sem a inclusão dos rendimentos de aposentadoria, apresentava um total de rendimentos tributáveis de R$ 35.611,99, com imposto devido de R$ 428,09 e imposto a restituir de R$ 37,43.

A intervenção profissional ocorreu apenas no exercício de 2025, quando o débito referente ao ano-calendário de 2024 já estava vencido e fora do prazo para parcelamento ordinário. Após a retificação, o cenário fiscal foi drasticamente alterado: o que antes era uma restituição indevida, converteu-se em um imposto a pagar substancial. A declaração retificada, com a inclusão dos rendimentos de aposentadoria, revelou um total de rendimentos tributáveis de R$ 51.379,99, com imposto devido de R$ 2.387,31 e um saldo de imposto a pagar de R$ 1.921,79, a ser parcelado em oito quotas de R$ 240,22.

O impacto financeiro foi agravado pela incidência de multa de mora e juros, além da perda da oportunidade de um parcelamento suave. A atuação do contador foi estratégica para consolidar os débitos de ambos os exercícios em um único parcelamento, diluindo o passivo tributário em parcelas mensais unificadas. Essa medida, embora mantendo o ônus financeiro dos encargos, permitiu ao contribuinte honrar o compromisso sem comprometer severamente sua subsistência, um desafio em um país onde 79,3% das famílias se encontram endividadas, conforme dados da CNC (2022).

Este cenário ilustra a importância do planejamento tributário como uma extensão do controle financeiro pessoal. A falta de educação fiscal e o desconhecimento sobre a tributação de múltiplas rendas podem transformar uma obrigação anual em um fator de desequilíbrio orçamentário. A atuação do contabilista, nesse contexto, transcende o simples preenchimento da declaração, funcionando como um agente de educação fiscal que auxilia as famílias a interpretarem a norma tributária a seu favor, evitando que a retenção na fonte se torne um entrave à liquidez doméstica no momento do ajuste anual.

Análise do Caso 2: Retificação Incorreta da Declaração

O segundo caso envolveu uma contribuinte que, ao tentar entregar a declaração de 2025, retificou indevidamente a declaração de 2024 por meio do aplicativo da Receita Federal. O erro, decorrente da falta de atenção na escolha do ano-base e do uso de dados incorretos, gerou divergências e o travamento do sistema. Após múltiplas tentativas de retificação, o número máximo permitido pela plataforma foi esgotado, bloqueando a declaração e exigindo um atendimento presencial junto à Receita Federal para a liberação do sistema.

A notificação da Receita Federal solicitou a devolução de R$ 330,40 de restituição recebida indevidamente, acrescidos de R$ 29,93 de juros de mora, totalizando R$ 360,33. Esse caso evidencia os riscos de alterações realizadas sem orientação técnica, bem como os impactos financeiros decorrentes de correções tardias e inconsistentes. A falsa sensação de autonomia, comum na era da digitalização tributária, levou a contribuinte a confundir exercícios e esgotar as tentativas de retificação, transformando uma ferramenta tecnológica em um severo entrave burocrático.

A análise desse caso ressalta o papel fundamental do contador. O aplicativo da Receita Federal deve ser compreendido como uma ferramenta de transmissão de informações, e não como um guia infalível. O travamento do sistema e a necessidade de atendimento presencial evidenciam que equívocos digitais geram consequências práticas e perda de tempo real. A atuação do contador, nesse contexto, ultrapassou a simples correção de dados, configurando-se como uma gestão de crise e garantia de segurança jurídica, ao promover o “desbloqueio” da cidadania fiscal da contribuinte.

Após a análise técnica, foi possível identificar e cancelar as retificações incorretas, restabelecendo as declarações originais e reenviando os dados corretos dentro do prazo legal. A contribuinte expressou uma conscientização acerca da relevância do assessoramento especializado, indicando que adotaria, de forma permanente e exclusiva, a prática de elaborar suas futuras declarações tributárias com o suporte técnico de um profissional contábil qualificado. A satisfação da cliente após a regularização da situação fiscal, percebida como rápida e eficiente, reforça a importância do acompanhamento técnico especializado, mesmo diante de orientações da Receita Federal para atendimento presencial.

Análise do Caso 3: Não Aproveitamento de Deduções Legais e Estratégias Fiscais Inadequadas

O terceiro caso analisado refere-se a um contribuinte aposentado que, sob a promessa de uma “estratégia fiscal” para elidir o pagamento de tributos, contratou um suposto especialista. A análise revelou erros técnicos graves, como o lançamento indevido de proventos de aposentadoria na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, negligenciando o fato de o contribuinte não possuir 65 anos completos, requisito legal para a isenção parcial. Além disso, houve a inserção fraudulenta de que o declarante seria portador de deficiência, visando o enquadramento em hipótese de isenção sem lastro fático.

Essas incorreções alteraram artificialmente a base de cálculo, resultando em uma restituição indevida de R$ 49,61, conforme a declaração original. Após o cruzamento de dados com as fontes pagadoras, a Receita Federal reteve a declaração em malha fiscal. Apesar dos alertas via e-CAC, o prestador procedeu com sucessivas retificações equivocadas, agravando o passivo tributário e gerando novas inconsistências no sistema. A notificação da Receita Federal, referente à tributação de rendimentos e glosa de isenção por moléstia grave, evidenciou a divergência entre a declaração e a legislação vigente.

A regularização só ocorreu após a intervenção de um profissional contábil qualificado. A correção dos dados reverteu o cenário de restituição para um imposto a pagar de R$ 2.878,61, acrescido de multas e juros moratórios, sobre um total de rendimentos tributáveis de R$ 51.683,35 e imposto devido de R$ 3.329,20. O impacto financeiro imediato foi expressivo, com uma variação de R$ 426,04 em relação ao valor originalmente previsto, somado aos encargos do parcelamento. O parcelamento de oito quotas de R$ 359,82 foi formalizado, mas o erro anterior gerou uma obrigação mensal não prevista, impactando negativamente o orçamento familiar.

No desfecho, em fins de 2025, o contribuinte não conseguiu manter o parcelamento de 18 quotas, resultando na rescisão do acordo administrativo por inadimplência. A interrupção do pagamento implicou a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, sujeitando o indivíduo a sanções severas, como execução fiscal, penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros e restrições no CPF. Este cenário corrobora a premissa de que a facilidade aparente das ferramentas digitais e o avanço tecnológico, como a declaração pré-preenchida, não suprem a necessidade de conhecimento técnico especializado, conforme sustentam Fachini e Behr (2023).

A tentativa de utilizar “estratégias fiscais” sem amparo legal, como a isenção indevida para menores de 65 anos ou a falsa declaração de deficiência, configura um risco altíssimo que recai diretamente sobre o CPF do contribuinte. Nesse contexto, o contador atuou como gestor financeiro ao consolidar os passivos tributários de dois exercícios, preservando a viabilidade orçamentária e promovendo a regularização fiscal. A prestação de dados tributários a terceiros envolve a transferência do acesso integral ao patrimônio financeiro do contribuinte, e a confiabilidade e o rigor técnico do profissional contábil são determinantes para a conformidade fiscal.

Análise do Caso 4: Escolha Inadequada do Modelo de Tributação e Planejamento Preventivo

O quarto caso analisado representa um contraponto positivo, envolvendo uma contribuinte que mantém acompanhamento contábil anual e realiza planejamento tributário preventivo. Todas as declarações foram elaboradas com base em organização documental eficiente, conferência prévia dos informes de rendimentos e aplicação correta das deduções legais. A contribuinte apresentou declarações sem ocorrência de malha fina ou inconsistência fiscal nos exercícios de 2024 e 2025, obtendo restituições regulares em ambos os anos.

O resultado positivo foi alcançado devido à observância das boas práticas contábeis, como o registro completo das despesas médicas e com dependentes, além da escolha adequada do modelo de declaração mais vantajoso. Para o exercício de 2024 (ano-calendário 2023), o modelo de Deduções Legais resultou em uma restituição de R$ 2.006,92, com alíquota efetiva de 8,45%, enquanto o modelo Simplificado apresentaria R$ 1.585,24, com alíquota efetiva de 8,97%. Para o exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o modelo de Deduções Legais gerou uma restituição de R$ 2.009,68, com alíquota efetiva de 9,89%, superior aos R$ 1.372,11 e 10,59% do modelo Simplificado.

A escolha adequada do modelo de declaração impacta diretamente o valor da restituição ou do imposto devido, reforçando a importância da orientação técnica na seleção do regime mais vantajoso. O planejamento tributário pessoal, nesse cenário, funciona como uma extensão do controle financeiro doméstico, focando no aproveitamento integral das deduções legais para maximizar a restituição ou diminuir o imposto a pagar. A Tabela 2 do TCC original detalha as principais deduções, como R$ 2.275,08 anuais por dependente, R$ 3.561,50 anuais por pessoa para gastos com educação, até 12% da Renda Bruta Tributável para previdência (PGBL) no modelo completo, e despesas de saúde sem limite de valor.

O sucesso deste caso reside na antecipação e na confiança depositada em um profissional habilitado e com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. Os principais benefícios incluem a redução de preocupações operacionais, eficiência financeira, segurança jurídica e ética, e educação fiscal contínua. O acompanhamento contábil regular transforma o Imposto de Renda de um problema anual em um processo de gestão patrimonial, garantindo a sustentabilidade econômica da família e reduzindo os riscos de futura autuação fiscal (Prado, 2013; Machado, 2014; Silva et al., 2021; Maia, 2017).

Educação fiscal e o papel do contador na orientação do contribuinte

A educação fiscal constitui um elemento essencial para o fortalecimento da cidadania e para o adequado cumprimento das obrigações tributárias. Em um sistema tributário complexo como o brasileiro, compreender as regras que regulam a tributação torna-se um desafio para grande parte da população. Nesse cenário, o profissional da contabilidade assume um papel relevante ao atuar como mediador entre a legislação tributária e o contribuinte, contribuindo para ampliar o entendimento das normas fiscais e orientar quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias.

Ricardo Alexandre (2025) destaca que o sistema tributário brasileiro apresenta elevada complexidade normativa, o que dificulta a compreensão por parte dos contribuintes e reforça a importância de profissionais especializados para interpretar e aplicar corretamente as regras tributárias. O contador não apenas executa atividades técnicas, mas também exerce função educativa ao orientar os contribuintes sobre seus direitos e deveres fiscais. Sabbag (2023) complementa que o conhecimento das normas tributárias é fundamental para evitar equívocos na apuração e no cumprimento das obrigações fiscais, e a ausência de acesso a essas informações aumenta as chances de erros e descumprimento involuntário das normas legais.

Além disso, o profissional da contabilidade desempenha um papel importante na disseminação da educação fiscal ao orientar os contribuintes quanto à correta utilização de benefícios e deduções previstas na legislação. Martins (2021) observa que o conhecimento das normas tributárias permite ao contribuinte exercer seus direitos de forma legítima, garantindo maior equilíbrio na relação entre o Estado e o cidadão. Dessa forma, a assessoria contábil colabora não apenas para o correto cumprimento das obrigações fiscais, mas também para o fortalecimento da cultura de responsabilidade tributária na sociedade.

A relevância da assessoria contábil torna-se ainda mais evidente quando analisada sob a perspectiva do impacto financeiro no orçamento das famílias de classe média baixa. Para esse grupo social, pequenas variações na renda disponível podem comprometer o equilíbrio financeiro doméstico, uma vez que grande parte dos rendimentos é destinada a despesas essenciais, como alimentação, moradia, educação e saúde. A correta elaboração da Declaração do Imposto de Renda, com a adequada identificação de deduções legais e o correto preenchimento das informações, pode contribuir diretamente para evitar prejuízos financeiros decorrentes de erros ou do desconhecimento da legislação tributária.

Percepção pública e desinformação: a armadilha da nova isenção

A pesquisa aplicada confirmou que a falta de conhecimento dos contribuintes é um dos principais fatores geradores de erros, riscos fiscais e apuração indevida de imposto a pagar. Esse cenário se intensificou com a recente ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, instituída pela Lei nº 15.270/2025. Observou-se que muitos contribuintes passaram a interpretar, de forma equivocada, que estariam dispensados da entrega da declaração em 2026 (ano-calendário 2025), desconsiderando o princípio da anualidade e a inexistência de aplicação retroativa da norma tributária.

Os dados colhidos através de um inquérito revelaram uma disparidade entre a expectativa gerada pelas promessas de isenção e a compreensão técnica dos prazos de vigência. A confusão entre “isenção de pagamento” e “dispensa de declaração” ainda constitui um fator relevante de risco para a conformidade fiscal, reforçando a tese de que a complexidade burocrática é tão impactante quanto o próprio ônus tributário. A literatura jurídica corrobora esse diagnóstico ao afirmar que a aplicação da norma tributária exige interpretação sistemática e contextualizada, e não apenas a leitura literal do texto legal, conforme destacam Oliveira, Matos e Bozza (2010) e Matos (1955).

Em um levantamento sobre a percepção dos contribuintes acerca da obrigatoriedade da declaração de 2026 (referente aos rendimentos de 2025), 64,3% dos respondentes acreditavam estar isentos e não precisariam se preocupar com o imposto, enquanto 28,6% pensavam que pagariam apenas sobre o excedente de R$ 5.000,00. Esses dados empíricos confirmam que a desinformação se traduz diretamente em riscos fiscais concretos, evidenciando o papel fundamental do contador como intérprete qualificado da legislação tributária, atuando como agente de educação fiscal, prevenção de riscos e promotor da segurança jurídica.

A Receita Federal do Brasil, em transmissão oficial realizada em 16 de março de 2026, por ocasião da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, reconheceu os impactos das recentes mudanças nas obrigações acessórias, especialmente com a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Essa obrigação, que informava os rendimentos pagos a pessoas físicas e os respectivos valores de imposto de renda retido na fonte, funcionava como um relevante instrumento de cruzamento de dados e validação das informações prestadas pelos contribuintes.

Com a substituição da DIRF por sistemas como o eSocial e a EFD-Reinf, as informações passaram a ser transmitidas de forma contínua e descentralizada ao longo do ano. Embora represente avanço tecnológico, essa mudança também aumenta a dependência da correta prestação de dados por múltiplas fontes. Nesse novo modelo, inconsistências em informações enviadas mensalmente podem impactar diretamente a declaração do contribuinte, ampliando os riscos de divergência e de retenção em malha fiscal. A Receita Federal destacou erros recorrentes que podem levar contribuintes à malha fina no exercício de 2026 (ano-calendário 2025), como divergências nos totalizadores e inconsistência de rendimentos.

Adicionalmente, a administração tributária enfatizou que, embora a declaração pré-preenchida represente um avanço em termos de praticidade e integração de dados, ela não está isenta de erros, uma vez que depende de informações fornecidas por terceiros. Assim, eventuais omissões ou inconsistências podem ser automaticamente replicadas na declaração do contribuinte. Dessa forma, a responsabilidade pela conferência, validação e correção das informações permanece integralmente com o contribuinte, que deve revisar cuidadosamente todos os dados antes da transmissão, sob pena de incorrer em inconsistências fiscais.

Em síntese, os resultados obtidos demonstraram que os impactos financeiros observados nas famílias analisadas não decorreram exclusivamente da incidência do Imposto de Renda, mas principalmente de falhas operacionais, desconhecimento das regras fiscais e ausência de acompanhamento técnico especializado. Em todos os casos estudados, a atuação do profissional contábil mostrou-se relevante para a regularização das obrigações tributárias, a redução de riscos fiscais e a preservação dos recursos financeiros das famílias. Além de contribuir para a conformidade tributária, o profissional contábil desempenha um papel importante como agente de educação fiscal, auxiliando os contribuintes na compreensão de seus direitos e deveres perante o fisco e promovendo decisões financeiras mais conscientes e eficientes, o que responde diretamente ao objetivo central deste estudo.

4. Conclusão

Este estudo analisou os impactos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no orçamento de famílias de classe média baixa, destacando o papel do profissional contábil como agente de orientação fiscal, prevenção de inconsistências tributárias e mitigação de impactos financeiros. Verificou-se que os impactos financeiros observados não decorreram exclusivamente da incidência do IRPF, mas principalmente de falhas operacionais, desconhecimento das regras fiscais e ausência de acompanhamento técnico especializado. A atuação do profissional contábil mostrou-se indispensável para a regularização das obrigações tributárias, a redução de riscos fiscais e a preservação dos recursos financeiros das famílias. Em contraste, observou-se que o planejamento tributário preventivo, aliado à orientação profissional contínua, resultou em conformidade fiscal e otimização da restituição, evidenciando a eficácia da gestão proativa. A pesquisa também revelou que a desinformação sobre a recente ampliação da faixa de isenção do IRPF gerou interpretações equivocadas, reforçando a necessidade de um intérprete qualificado da legislação.

A principal contribuição deste estudo reside em evidenciar o papel estratégico do profissional contábil como agente de educação fiscal e promotor da segurança jurídica, transformando a complexidade tributária em uma oportunidade de gestão patrimonial para as famílias de classe média baixa. Contudo, a pesquisa, por ser um estudo de caso com amostra restrita a quatro perfis de contribuintes residentes no estado de São Paulo, possui limitações quanto à generalização dos resultados para a totalidade da população brasileira. Para estudos futuros, sugere-se a ampliação da amostra para diferentes regiões do país e perfis socioeconômicos diversos, permitindo análises comparativas mais abrangentes sobre os impactos do IRPF no orçamento familiar e a contribuição da educação fiscal para decisões financeiras mais conscientes.

Referências Bibliográficas

ALEXANDRE, Ricardo. 2025. Direito Tributário. Juspodivm, Salvador, BA, Brasil.

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2024. Defasagem da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Brasília, DF, Brasil. Disponível em: https://www.anfip.org.br. Acesso em: 15 maio 2024.

Behr, 2023 [Referência completa não encontrada no documento original]

Bozza, 2010 [Referência completa não encontrada no documento original]

CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. 2022. Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC). Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Fachini, 2023 [Referência completa não encontrada no documento original]

JACOB, Beatriz Quintana. 2021. Defasagem na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e os impactos causados na população de baixa e média renda. Trabalho de Graduação Interdisciplinar (Bacharelado em Direito). Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil.

MACHADO, Hugo de Brito. 2014. Curso de Direito Tributário. Malheiros, São Paulo, SP, Brasil.

MAIA, Aléxia Silva. 2017. Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas: principais dificuldades dos contribuintes. Artigo (Bacharelado em Ciências Contábeis). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil.

Martins, 2021 [Referência completa não encontrada no documento original]

Matos, 1955 [Referência completa não encontrada no documento original]

Matos, 2010 [Referência completa não encontrada no documento original]

Oliveira, 2010 [Referência completa não encontrada no documento original]

PRADO, Eliane Cristina Pires. 2013. O papel e a atuação do contador tributário. Revista de Ciências Gerenciais 17(25): 119-131.

SABBAG, Eduardo. 2023. Manual de Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, SP, Brasil.

SILVA, Camila G. Martins da et al. 2021. Cidadania e educação fiscal: a participação social na destinação dos tributos. Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente – FAEMA 12(ed. esp.).

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Tributária do MBA USP/Esalq

Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy