08 de outubro de 2026
Gestão de riscos em projeto de P&D para estratégia de aproveitamento da Lei do Bem
Gestão de Riscos em Projeto de P&d para Estratégia de Aproveitamento da Lei do Bem
Jonilton Pereira Almeida Junior; Bruno de Lima Santoro
DOI: 10.22167/2675-6528-202603054
Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.
Resumo
A gestão de riscos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) elegíveis à Lei do Bem foi investigada quanto à sua contribuição para a estruturação e conformidade. O estudo objetivou desenvolver um plano de gestão de riscos para projetos de PD&I enquadrados na Lei do Bem, fundamentado nas diretrizes do PMBOK (6ª edição). A pesquisa caracterizou-se como aplicada, de natureza qualitativa, com fins exploratórios e descritivos. Conduziu-se a análise de cenários realistas de organizações de médio porte que atuaram com inovação tecnológica e apuraram tributos pelo regime do lucro real. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, documental e a observação do contexto prático da Lei do Bem. A metodologia baseou-se nos sete processos de gerenciamento de riscos do PMBOK, abrangendo planejamento, identificação, análises qualitativa e quantitativa, planejamento das respostas, implementação e monitoramento dos riscos. Os resultados revelaram fragilidades significativas de governança, particularmente na documentação técnica, rastreabilidade dos dispêndios elegíveis e integração entre as áreas técnica, tributária e jurídica. Após a aplicação do plano de gestão de riscos, observou-se melhoria na estruturação dos projetos, na previsibilidade dos resultados e na mitigação de riscos fiscais e documentais. A aplicação sistemática e integrada da gestão de riscos fortaleceu a governança dos projetos de inovação e qualificou a interação das empresas com os instrumentos de fomento da política pública brasileira.
Palavras-chave: Gerenciamento de projetos; Inovação tecnológica; Lei 11.196/2005; Planejamento de riscos; Políticas públicas.
1. Introdução
A inovação tecnológica é amplamente reconhecida como um vetor essencial para a competitividade e o desenvolvimento econômico. Nesse cenário, políticas públicas de incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) desempenham um papel crucial ao estimular o investimento privado e mitigar as incertezas inerentes ao avanço tecnológico (OECD, 2015; OECD, 2018). As diretrizes internacionais para a caracterização de atividades de P&D reforçam a incerteza técnica e a imprevisibilidade de resultados como elementos intrínsecos à inovação, o que demanda métodos de gestão que lidem com riscos ao longo do ciclo dos projetos (OECD, 2013).
No Brasil, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, consolidou-se como o principal instrumento de incentivo fiscal para atividades de inovação tecnológica no setor produtivo (Brasil, 2005). Sua regulamentação subsequente detalhou os critérios de enquadramento, requisitos de elegibilidade e as expectativas de comprovação técnica e documental, estabelecendo um arcabouço normativo para a promoção contínua da inovação empresarial (Brasil, 2006).
Apesar da relevância da Lei do Bem como política pública, estudos indicam que sua utilização efetiva permanece aquém do potencial, especialmente considerando o número de empresas elegíveis. A efetividade do incentivo não depende apenas da existência do instrumento fiscal, mas também da capacidade organizacional das empresas de estruturar projetos, estabelecer governança adequada e atender às exigências de controle e comprovação das atividades (Guimarães, 2006; Calzolaio e Dathein, 2012). Relatórios institucionais apontam que dificuldades na comprovação técnica, consistência documental e rastreabilidade das informações figuram entre as principais causas de glosas, indeferimentos e insegurança jurídica na utilização do incentivo (MCTI, 2023).
Entre os fatores que contribuem para essa subutilização destacam-se desafios associados à estruturação de projetos de inovação, à caracterização do risco tecnológico, à qualidade das evidências técnicas produzidas e à integração entre as áreas responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico, pela apuração fiscal e pelo cumprimento das obrigações acessórias. A correta interpretação do conceito de inovação tecnológica para fins de elegibilidade e a transformação das atividades de PD&I em um dossiê técnico-fiscal consistente constituem pontos críticos na operacionalização da Lei do Bem (Moreira Filho, 2013; MCTI, 2020). Projetos de PD&I são, por natureza, caracterizados por elevados níveis de incerteza técnica e instabilidade de escopo, o que amplia a exposição a riscos durante sua execução. Quando associados a incentivos fiscais, esses projetos incorporam também riscos de natureza fiscal, documental e de conformidade, cujas consequências podem incluir a perda do benefício e a constituição de passivos tributários (Souza e Martins, 2020; MCTI, 2023).
A gestão de riscos, conforme estabelecida pelas boas práticas de gerenciamento de projetos, constitui uma abordagem estruturante para lidar com incertezas, apoiar decisões e aumentar a probabilidade de sucesso dos projetos. O guia do Project Management Institute (PMI, 2017) define processos específicos para planejar, identificar, analisar, responder e monitorar riscos de forma sistemática e integrada à governança organizacional. No entanto, observa-se uma aplicação ainda limitada dessas práticas em projetos de PD&I vinculados à Lei do Bem, sobretudo no que se refere à integração entre dimensões técnicas e fiscais e à consistência documental exigida pelo incentivo.
Diante desse contexto, tornou-se pertinente investigar de que forma a gestão de riscos, fundamentada nas boas práticas do PMI, pode contribuir para a estruturação e a conformidade de projetos de PD&I elegíveis à Lei do Bem. Parte-se do pressuposto de que a adoção sistemática dos processos de gerenciamento de riscos atua como elemento integrador entre inovação tecnológica, governança corporativa e conformidade regulatória, ampliando a segurança jurídica, a previsibilidade e o aproveitamento qualificado do incentivo fiscal (PMI, 2021; MCTI, 2020). Assim, o trabalho teve como objetivo desenvolver um plano de gestão de riscos para projetos de PD&I enquadrados na Lei do Bem, com base nas diretrizes do PMBOK (6ª edição), publicadas pelo PMI (2017).
2. Material e Métodos
Este trabalho caracterizou-se como uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos. A pesquisa foi estruturada a partir da análise de cenários realistas do contexto empresarial associado à Lei do Bem. O objetivo foi desenvolver um plano de gestão de riscos para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) enquadrados na Lei do Bem, com base nas diretrizes do PMBOK (6ª edição), publicadas pelo PMI (2017).
A construção do plano de gestão de riscos baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo normas, literatura e documentos públicos relacionados à inovação e ao incentivo fiscal. Essa base foi complementada pela observação do contexto prático de aplicação da Lei do Bem e pela experiência profissional do pesquisador (Flick, 2009; Yin, 2015; MCTI, 2020). O estudo considerou o ambiente corporativo e de consultoria especializada que atuou na estruturação de projetos de PD&I e no suporte técnico-fiscal, sem identificação de empresas ou uso de dados confidenciais.
A metodologia adotada baseou-se nos sete processos de gerenciamento de riscos do PMBOK (6ª edição), do PMI (2017), contemplando planejamento, identificação, análises qualitativa e quantitativa, planejamento das respostas, implementação e monitoramento dos riscos. O planejamento iniciou-se com a elaboração de um Termo de Abertura do projeto, que consolidou objetivo, justificativa, escopo e partes interessadas (MCTI, 2020; MCTI, 2023). A partir desse termo, estruturou-se o Plano de Gerenciamento dos Riscos, definindo a metodologia e o padrão de registro e rastreabilidade (PMI, 2017).
Definiram-se as categorias de risco alinhadas à Lei do Bem e às obrigações acessórias do processo, agrupadas em riscos técnicos, documentais, fiscais e de conformidade. Estabeleceram-se as responsabilidades típicas por função e as regras de aprovação e validação mínima para cada tipo de evidência (MCTI, 2020; MCTI, 2023). Por fim, definiram-se os critérios de probabilidade e impacto, o apetite ao risco e a cadência de revisões do plano, estabelecendo padrões de rastreabilidade documental (PMI, 2017; ABNT, 2018).
A identificação dos riscos realizou-se por meio do mapeamento do fluxo operacional típico da Lei do Bem, desde a execução das atividades de PD&I até a consolidação das informações no FORMP&D e a integração com a apuração fiscal. Construiu-se um checklist de riscos, que contemplou requisitos de elegibilidade técnica, consistência documental e riscos de conformidade fiscal (MCTI, 2020; MCTI, 2023). Os riscos identificados foram registrados em um Registro de Riscos, com descrição objetiva do evento, causa, consequência e categorização em técnico, documental, fiscal e de conformidade (PMI, 2017).
A análise qualitativa foi conduzida a partir das escalas de probabilidade e impacto previamente definidas no Plano de Gerenciamento dos Riscos (PMI, 2017). O impacto foi avaliado de maneira multidimensional, considerando aspectos técnicos, documentais, fiscais e organizacionais (ABNT, 2018). Cada risco recebeu pontuação de probabilidade e impacto, permitindo sua classificação e priorização em uma matriz. A análise quantitativa foi aplicada pontualmente por meio de cenários construídos com premissas realistas, visando estimar a ordem de grandeza do impacto financeiro de riscos críticos (Kerzner, 2017; PMI, 2021).
O planejamento das respostas aos riscos definiu a estratégia mais adequada para cada risco crítico, entre mitigar, evitar, transferir ou aceitar, conforme sua natureza, criticidade e viabilidade de implementação (PMI, 2021). Para cada risco priorizado, descreveram-se ações objetivas, responsáveis funcionais, prazos de execução e gatilhos de acionamento. As respostas foram estruturadas para integrar áreas técnicas e fiscais/contábeis, e definiu-se qual evidência seria produzida para demonstrar a implementação da resposta (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
A implementação consistiu em operacionalizar as respostas planejadas, transformando-as em rotinas e controles aplicáveis ao fluxo do projeto. Estruturaram-se instrumentos executáveis, como checklist técnico-fiscal para validação do dossiê e repositório centralizado de evidências com controle de versões e pontos de verificação (PMI, 2021). Definiram-se responsáveis por revisão e validação antes da consolidação final, reforçando rastreabilidade e integridade documental, compatível com as exigências de comprovação do incentivo (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
O monitoramento dos riscos estruturou-se por meio de cadência periódica de revisão do Registro de Riscos e verificação da eficácia das respostas implementadas (PMI, 2017). Definiram-se critérios para reavaliar probabilidade e impacto, registrar mudanças de status e incorporar riscos emergentes, assegurando que o processo permanecesse alinhado às exigências regulatórias (MCTI, 2023). O acompanhamento foi planejado para produzir evidências de governança e assegurar que o processo permanecesse controlado até a consolidação final das informações (PMI, 2021; ABNT, 2018).
3. Resultados e Discussão
O desenvolvimento de um plano de gestão de riscos, fundamentado nas diretrizes da 6ª edição do PMBOK, foi central para a estruturação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) enquadrados na Lei do Bem. A construção analítica do plano assegurou a rastreabilidade entre os procedimentos metodológicos e os artefatos gerados, considerando as exigências de conformidade técnica, documental e fiscal do incentivo (PMI, 2021; ABNT, 2018; MCTI, 2020). Os resultados demonstraram como as boas práticas de gerenciamento de riscos foram operacionalizadas no contexto da Lei do Bem, conectando a governança de projetos, a rastreabilidade documental e a segurança regulatória, aspectos cruciais para o aproveitamento efetivo do benefício fiscal (MCTI, 2023; Souza e Martins, 2020).
A pesquisa revelou fragilidades significativas de governança em projetos de PD&I, especialmente na documentação técnica, na rastreabilidade dos dispêndios elegíveis e na integração entre as áreas técnica, tributária e jurídica. A aplicação sistemática do plano de gestão de riscos resultou em melhorias na estruturação dos projetos, na previsibilidade dos resultados e na mitigação de riscos fiscais e documentais. Essa abordagem estruturada fortaleceu a governança dos projetos de inovação e qualificou a interação das empresas com os instrumentos de fomento da política pública brasileira, conforme o objetivo principal do estudo.
Planejamento do Gerenciamento dos Riscos
O planejamento do gerenciamento dos riscos constituiu a etapa inicial do modelo proposto, visando definir as bases de governança, os parâmetros de análise e os critérios para os processos subsequentes. Para isso, elaborou-se um Termo de Abertura do Projeto, que consolidou o objetivo, a justificativa, o escopo, as premissas, as restrições, os entregáveis e as principais partes interessadas do processo de aproveitamento da Lei do Bem. Este documento delimitou o recorte do estudo e o ciclo de vida do projeto, alinhando-se às boas práticas de gerenciamento de projetos (PMI, 2017) e às exigências de comprovação da Lei do Bem (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
A partir do Termo de Abertura, foi estruturado o Plano de Gerenciamento dos Riscos, que detalhou a metodologia, as categorias de risco, os responsáveis funcionais, os critérios de probabilidade e impacto, e a lógica de monitoramento. As categorias de risco foram definidas como técnicas (caracterização da inovação e risco tecnológico), documentais (evidências, versionamento e consistência), fiscais (dispêndios elegíveis, apuração e conciliações), de compliance (prazos, aderência normativa e conformidade) e organizacionais. Foram estabelecidas responsabilidades por função (técnica, fiscal/contábil, jurídica) e regras de aprovação para aumentar a consistência do dossiê técnico-fiscal (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
Os critérios de probabilidade e impacto, o apetite ao risco e a cadência de revisões do plano foram definidos para criar uma governança mínima aplicável ao fluxo da Lei do Bem. Essa etapa também estabeleceu padrões de rastreabilidade documental, como controle de versões e vinculação entre entregáveis e dispêndios, assegurando que o gerenciamento de riscos se conectasse diretamente aos requisitos de comprovação técnica e consistência fiscal do pleito (PMI, 2017; ABNT, 2018). Essa abordagem preventiva, abrangendo riscos técnicos, documentais, fiscais, de compliance e organizacionais, foi crucial, pois a vulnerabilidade do pleito não decorreu apenas da incerteza tecnológica, mas também de falhas de controle, integração e comprovação (MCTI, 2023; Souza e Martins, 2020).
A estrutura analítica dos riscos, conforme desenvolvida, demonstrou que os riscos se distribuíram entre diferentes dimensões do projeto e exigiram uma gestão integrada. Essa representação gráfica reforçou que o planejamento não foi apenas uma etapa formal, mas a base da governança do modelo proposto. A adequada delimitação do projeto favoreceu maior coerência entre os objetivos técnicos, a documentação comprobatória e a futura consolidação do dossiê técnico-fiscal, elementos essenciais para o sucesso do pleito sob a Lei do Bem (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
Identificação dos Riscos
O processo de identificação dos riscos foi realizado por meio do mapeamento do fluxo operacional típico da Lei do Bem, desde a execução das atividades de PD&I até a organização das evidências técnicas, a consolidação das informações no FORMP&D e a integração com a apuração fiscal e obrigações acessórias. Essa etapa buscou reconhecer, de forma estruturada, os eventos que poderiam comprometer a elegibilidade do projeto, a consistência do dossiê técnico-fiscal e a segurança do aproveitamento do incentivo, em conformidade com a lógica do gerenciamento de riscos proposta pelo PMBOK (PMI, 2017).
Com base nesse mapeamento, foi construído um checklist de riscos que abordou fragilidades relacionadas à caracterização da inovação tecnológica, à comprovação do risco tecnológico, à contemporaneidade e consistência das evidências, à classificação dos dispêndios elegíveis, ao preenchimento de obrigações acessórias e à integração entre áreas técnicas e fiscais. Os riscos identificados foram registrados em um Registro de Riscos, que incluiu numeração sequencial, descrição objetiva do evento, causa principal, consequência esperada, categoria de risco, etapa do processo em que ocorreu, responsável funcional e ponto sensível ou obrigação acessória relacionada (PMI, 2021).
A sistematização dos riscos no registro assegurou a rastreabilidade entre o risco identificado e o momento do fluxo em que ele poderia comprometer o pleito, favorecendo a priorização e o planejamento das respostas. A identificação dos riscos considerou que as vulnerabilidades não se limitavam ao fracasso técnico do projeto. Mesmo com mérito tecnológico, a fragilidade da documentação, a ausência de controles de rastreabilidade e as inconsistências entre informações técnicas e fiscais poderiam comprometer parcial ou integralmente o aproveitamento do benefício (Souza e Martins, 2020; MCTI, 2023).
Os principais riscos identificados incluíram a caracterização inadequada da inovação tecnológica, a ausência de comprovação do risco tecnológico, evidências técnicas não contemporâneas, falta de controle de versões documentais, inconsistência entre relatórios técnicos e documentação fiscal, classificação inadequada de dispêndios elegíveis, falha de rastreabilidade entre entregáveis e gastos, inconsistência no preenchimento do FORMP&D, descumprimento de prazos regulatórios, baixa integração entre áreas técnica, fiscal e jurídica, mudança interpretativa ou normativa, e fragilidade na validação final do dossiê técnico-fiscal. Esses riscos foram categorizados como técnicos, documentais, fiscais, de compliance e organizacionais, com impactos que variaram desde o não enquadramento do projeto até a perda integral do benefício ou retrabalho (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
A análise dos riscos por relações de causa e efeito evidenciou fatores estruturais comuns e seus potenciais impactos sobre o pleito. Causas como evidências não contemporâneas, ausência de controle de versões, desalinhamento entre área técnica e fiscal, e validação final insuficiente, foram identificadas como principais. Essas causas levaram a fragilidade documental e baixa integração entre áreas, resultando em subcausas como dispêndios sem vínculo ao projeto, documentos sem lastro técnico, FORMP&D inconsistente e classificação inadequada de dispêndios. O efeito final foi o comprometimento da elegibilidade e da segurança fiscal do pleito. O diagrama reforçou a interdependência entre os riscos e mostrou que a ausência de padronização, a baixa integração funcional e a fragilidade dos controles internos sustentaram diferentes eventos, estabelecendo a base para a análise qualitativa subsequente (PMI, 2017).
Análise Qualitativa dos Riscos
A análise qualitativa dos riscos teve como objetivo classificar e priorizar os eventos identificados no Registro de Riscos, considerando sua probabilidade de ocorrência e o impacto potencial sobre o projeto e o aproveitamento da Lei do Bem. Foram adotadas escalas qualitativas de probabilidade e impacto em três níveis: baixa, média e alta, aplicadas de forma padronizada. A probabilidade foi estimada em função da recorrência esperada e da vulnerabilidade do processo, enquanto o impacto considerou seus efeitos técnicos, documentais, fiscais e organizacionais (PMI, 2017; ABNT, 2018).
A classificação dos riscos foi apresentada em uma matriz de probabilidade x impacto, que visualizou a concentração dos riscos em zonas de maior ou menor criticidade, apoiando a definição das prioridades de tratamento. Os riscos mais críticos, com alta probabilidade e alto impacto, incluíram a caracterização inadequada da inovação tecnológica (R1), inconsistência entre relatórios técnicos e documentação fiscal (R5), inconsistência no preenchimento do FORMP&D (R8), ausência de comprovação do risco tecnológico (R2) e falha de rastreabilidade entre entregáveis e gastos (R7). Riscos como evidências técnicas não contemporâneas (R3) e baixa integração entre áreas (R10) apresentaram impacto médio/alto, enquanto a falta de controle de versões documentais (R4) teve impacto baixo.
A priorização dos riscos, organizada em um ranking de criticidade, reforçou que os eventos mais relevantes não se concentraram exclusivamente na dimensão técnica da inovação, mas sobretudo na interface entre mérito técnico, documentação comprobatória e consistência fiscal. Os riscos documentais, fiscais e de compliance assumiram posição central na dinâmica de utilização da Lei do Bem, pois puderam inviabilizar o pleito mesmo quando o projeto, sob a ótica tecnológica, era consistente. Esse resultado alinhou-se à literatura que aponta a baixa integração entre governança, documentação e conformidade como fatores limitantes da efetividade do incentivo (Souza e Martins, 2020; MCTI, 2023).
Dessa forma, a análise qualitativa transformou o Registro de Riscos em uma base priorizada para a tomada de decisão, orientando o foco das etapas seguintes. Ao identificar quais riscos exigiam tratamento prioritário e quais poderiam permanecer sob monitoramento, essa etapa reduziu a dispersão de esforços gerenciais e criou uma base objetiva para a análise quantitativa e o planejamento das respostas, reforçando a lógica preventiva do gerenciamento de riscos no contexto da Lei do Bem (PMI, 2017; ABNT, 2018).
Análise Quantitativa dos Riscos
A análise quantitativa dos riscos teve como objetivo estimar, em termos financeiros, a ordem de grandeza dos impactos associados aos riscos críticos previamente priorizados na análise qualitativa. No contexto deste estudo, essa quantificação não teve finalidade estatística nem inferencial, mas foi utilizada como instrumento gerencial de apoio à decisão, permitindo tangibilizar as consequências econômicas potenciais de falhas documentais, fiscais e de governança associadas ao processo de fruição da Lei do Bem. A análise concentrou-se nos eventos com maior criticidade, especialmente aqueles com potencial de comprometer parcial ou integralmente o benefício fiscal (PMI, 2021).
Foram construídos cenários quantitativos com base em premissas realistas relacionadas ao valor total dos dispêndios de PD&I, à expectativa de benefício fiscal e à magnitude estimada das perdas decorrentes de diferentes eventos adversos. Por exemplo, um projeto com dispêndio total de PD&I de R$ 1.500.000,00 e benefício fiscal potencial de R$ 300.000,00, no cenário de caracterização inadequada da inovação tecnológica (R1), resultou em uma perda integral do benefício, estimada em R$ 300.000,00. A divergência relevante entre documentação técnica e apuração dos dispêndios (R5) levou a uma glosa parcial de 30% do benefício, com perda estimada de R$ 90.000,00.
A inconsistência no preenchimento do FORMP&D (R8) gerou um custo adicional interno estimado em R$ 25.000,00 para retrabalho técnico-fiscal e ajuste documental. A falha de rastreabilidade entre entregáveis e gastos (R7) resultou em uma glosa parcial de 20% do benefício, com perda estimada de R$ 60.000,00. Em contraste, o custo estimado para a implementação de controles preventivos, como checklist técnico-fiscal, repositório de evidências e rotina de validação integrada, foi de R$ 18.000,00. Esses resultados reforçaram que a vulnerabilidade do processo não residiu apenas na execução do PD&I, mas também na capacidade da organização de converter a atividade inovadora em documentação tecnicamente robusta e fiscalmente consistente (MCTI, 2020; MCTI, 2023).
A plausibilidade desses cenários quantitativos foi corroborada por evidência documental de avaliação técnica real do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em parecer técnico de contestação, verificou-se que projetos tecnicamente enquadráveis como atividades de P&D ainda assim receberam recomendação parcial de dispêndios devido a fragilidades de comprovação e vinculação entre materiais, equipamentos e a pesquisa desenvolvida. Por exemplo, em um projeto, o valor de R$ 33.826,75 para materiais de consumo não foi aceito, e a depreciação acelerada integral de R$ 3.326.997,20 não foi recomendada, devido à falta de clareza na descrição e comprovação do uso exclusivo para P&D (MCTI, 2025).
Essa evidência reforçou o entendimento de que o reconhecimento do mérito técnico do projeto, por si só, não eliminou o risco de glosa quando persistiam lacunas documentais, fiscais ou de rastreabilidade. A análise quantitativa demonstrou que perdas associadas a falhas de comprovação não se restringiram a construções hipotéticas de risco, mas se materializaram em projetos tecnicamente reconhecidos. A comparação entre as perdas potenciais e o custo estimado de implementação de controles preventivos evidenciou uma relação favorável entre prevenção e impacto evitado, justificando o investimento em mecanismos de controle e integração (Kerzner, 2017; PMI, 2017).
Planejamento das Respostas aos Riscos
O planejamento das respostas aos riscos teve como finalidade definir, de forma estruturada, as ações necessárias para tratar os riscos priorizados nas etapas anteriores, reduzindo sua probabilidade de ocorrência, seu impacto potencial ou ambos. Em consonância com o PMBOK, esta etapa buscou selecionar, para cada risco crítico, a estratégia de resposta mais adequada entre mitigar, evitar, transferir ou aceitar, de acordo com sua natureza, criticidade e viabilidade prática de implementação no contexto da Lei do Bem (PMI, 2017). Considerando o perfil dos riscos identificados, observou-se predominância de estratégias de mitigação, especialmente para eventos associados a fragilidades de governança, documentação, integração entre áreas e rastreabilidade do processo.
O Plano de Respostas aos Riscos sintetizou a estratégia adotada e a principal ação planejada para cada risco crítico identificado. Para a caracterização inadequada da inovação tecnológica (R1), a estratégia foi mitigar, com a ação de revisar o enquadramento técnico e padronizar a justificativa de elegibilidade. A ausência de comprovação do risco tecnológico (R2) foi mitigada pela padronização do registro de testes, hipóteses e incertezas. Para evidências técnicas não contemporâneas (R3), a resposta foi implantar rotina contínua de registro e atualização das evidências. A falta de controle de versões documentais (R4) foi mitigada pela instituição de versionamento formal e padronização do armazenamento documental.
A inconsistência entre relatórios técnicos e documentação fiscal (R5) foi mitigada pela realização de revisão cruzada entre áreas técnica e fiscal. A classificação inadequada de dispêndios elegíveis (R6) foi tratada com a revisão dos critérios de elegibilidade e conciliação contábil-fiscal. A falha de rastreabilidade entre entregáveis e gastos (R7) foi mitigada pela vinculação de dispêndios aos entregáveis técnicos e documentos comprobatórios. A inconsistência no preenchimento do FORMP&D (R8) foi mitigada pela adoção de checklist técnico-fiscal para revisão antes da submissão. O descumprimento de prazos regulatórios (R9) foi tratado com a estratégia de evitar, definindo um cronograma interno com marcos de revisão e acompanhamento.
A baixa integração entre áreas técnica, fiscal e jurídica (R10) foi mitigada pelo estabelecimento de pontos de controle interfuncionais e reuniões de alinhamento. A mudança interpretativa ou normativa (R11) foi aceita/monitorada, com a ação de monitorar atualizações normativas e ajustar o dossiê quando necessário. Por fim, a fragilidade na validação final do dossiê técnico-fiscal (R12) foi mitigada pela instituição de revisão final estruturada antes da submissão. O planejamento das respostas foi orientado por uma lógica predominantemente preventiva, concentrando-se na mitigação dos riscos mais críticos por meio de controles estruturados e rotinas de validação, uma vez que a maior parte dos riscos identificados decorreu de fragilidades processuais e documentais (PMI, 2021; MCTI, 2023).
As respostas planejadas se distribuíram ao longo de diferentes momentos do ciclo do projeto, abrangendo desde a fase inicial de enquadramento técnico até a validação final do dossiê técnico-fiscal. Os principais gatilhos para acionamento dessas respostas envolveram dúvidas quanto à aderência do projeto aos critérios de inovação, ausência de evidências técnicas consistentes, divergências entre documentação técnica e apuração fiscal, lacunas de rastreabilidade e aproximação de prazos regulatórios. Essa distribuição reforçou que o tratamento dos riscos, no contexto da Lei do Bem, dependeu de atuação preventiva e contínua, e não apenas de revisão documental ao final do processo.
O plano de respostas também reforçou a necessidade de integração interfuncional como elemento central de mitigação. Diversos riscos, especialmente aqueles relacionados à inconsistência entre informações técnicas e fiscais, à rastreabilidade de dispêndios e ao preenchimento do FORMP&D, não foram adequadamente tratados por uma única área. A resposta planejada buscou distribuir responsabilidades e criar pontos de validação compartilhados, reduzindo o risco de fragmentação do processo e aumentando a coerência do dossiê técnico-fiscal. Tal resultado corrobora a percepção de que a efetividade do incentivo dependeu não apenas da qualidade da inovação, mas também da capacidade organizacional de coordenar saberes técnicos, fiscais e regulatórios (Souza e Martins, 2020; MCTI, 2020).
Implementação das Respostas aos Riscos
A implementação das respostas aos riscos correspondeu à etapa em que as ações previamente planejadas foram convertidas em mecanismos operacionais de controle e governança aplicáveis ao fluxo do projeto. Essa implementação não foi tratada apenas como a execução formal de medidas definidas no plano, mas como a incorporação prática de rotinas capazes de reduzir a probabilidade de ocorrência dos riscos e aumentar a consistência do processo de aproveitamento da Lei do Bem. Em conformidade com o PMBOK, essa etapa buscou assegurar que as respostas deixassem de ser intenções gerenciais e passassem a produzir efeitos concretos sobre o tratamento dos riscos identificados (PMI, 2021).
Os principais controles implementados para tratamento dos riscos incluíram um checklist técnico-fiscal do dossiê, com a finalidade de verificar a coerência entre documentação técnica, fiscal e obrigações acessórias, gerando como evidência um checklist preenchido e validado. Um repositório centralizado com controle de versões foi estabelecido para assegurar a rastreabilidade documental e a integridade dos arquivos, produzindo um histórico de versões e registros de atualização. Uma rotina de registro contemporâneo das evidências garantiu o registro contínuo das atividades de PD&I, gerando registros datados e organizados.
A revisão cruzada técnico-fiscal foi implementada para validar o alinhamento entre entregáveis técnicos e dispêndios elegíveis, resultando em um registro de revisão e versão conciliada. Uma matriz de rastreabilidade entre entregáveis e gastos foi criada para vincular dispêndios elegíveis às atividades e entregáveis, gerando uma matriz de rastreabilidade atualizada. Um cronograma interno de marcos regulatórios foi definido para evitar o descumprimento de prazos e preparar o pleito, com evidências de acompanhamento e registros. A revisão final estruturada do dossiê validou a integridade técnica, documental e fiscal, gerando um registro formal de validação final. O monitoramento de atualizações normativas identificou alterações regulatórias com impacto potencial, produzindo um registro de atualização normativa.
A implementação das respostas resultou na criação de um conjunto de controles distribuídos ao longo de diferentes etapas do processo, com foco predominante em prevenção, validação e rastreabilidade. A maior parte dos controles implantados esteve associada à redução de fragilidades documentais e fiscais, o que se mostrou coerente com o perfil de criticidade revelado nas etapas de identificação e análise qualitativa. Controles como o checklist técnico-fiscal, a revisão cruzada entre áreas e a matriz de rastreabilidade responderam diretamente aos riscos mais relevantes identificados, demonstrando aderência entre o plano de respostas e sua execução operacional.
Esses controles foram aplicados em momentos distintos do ciclo do projeto, abrangendo desde a execução das atividades de PD&I até a consolidação final do dossiê técnico-fiscal e a submissão do pleito. Parte deles assumiu caráter contínuo, como o repositório com controle de versões e a rotina de registro contemporâneo das evidências, enquanto outros se concentraram em etapas críticas, como a revisão cruzada técnico-fiscal, a validação final do dossiê e o acompanhamento de marcos regulatórios. Essa distribuição reforçou que a implementação das respostas não se restringiu à adoção pontual de medidas corretivas, mas correspondeu à incorporação de mecanismos permanentes de prevenção, validação e rastreabilidade ao longo de todo o processo.
Os controles implementados não se restringiram a uma única área funcional, mas reforçaram o caráter interdependente do processo da Lei do Bem. A presença de mecanismos que exigiram interação entre áreas técnica, fiscal, compliance e gestão do projeto evidenciou que a implementação das respostas foi estruturada para reduzir a fragmentação organizacional e aumentar a consistência do pleito como um todo. Essa constatação dialoga com estudos que apontam a baixa integração entre funções como um dos principais fatores de vulnerabilidade na utilização de incentivos fiscais à inovação (Souza e Martins, 2020; MCTI, 2023). Adicionalmente, a vinculação de cada controle a uma evidência gerada fortaleceu a auditabilidade do processo e permitiu demonstrar, de maneira concreta, que o tratamento dos riscos foi efetivamente colocado em prática, gerando registros verificáveis (PMI, 2017; Kerzner, 2017).
Monitoramento dos Riscos
O monitoramento dos riscos constituiu a etapa final do ciclo de gerenciamento de riscos e teve como objetivo assegurar o acompanhamento contínuo dos eventos identificados, a atualização de seu status e a verificação da eficácia das respostas implementadas ao longo do processo. No contexto deste estudo, o monitoramento foi estruturado como mecanismo de revisão periódica do Registro de Riscos, permitindo reavaliar probabilidade e impacto, verificar a permanência ou redução da exposição e incorporar riscos emergentes decorrentes de alterações internas ou externas ao ambiente do projeto. Em conformidade com o PMBOK, essa etapa foi concebida como processo iterativo, orientado à manutenção do controle e da previsibilidade do projeto ao longo de todo o seu ciclo de vida (PMI, 2021).
O painel de monitoramento dos riscos sintetizou o status atual dos eventos, a tendência observada e as ações em curso para seu tratamento. Riscos como a caracterização inadequada da inovação tecnológica (R1), inconsistência entre relatórios técnicos e documentação fiscal (R5) e baixa integração entre áreas técnica, fiscal e jurídica (R10) permaneceram em tratamento com tendência estável, exigindo revisão contínua do enquadramento técnico e reuniões de alinhamento interfuncional. Outros riscos, como a ausência de comprovação do risco tecnológico (R2), evidências técnicas não contemporâneas (R3) e falha de rastreabilidade entre entregáveis e gastos (R7), apresentaram tendência de redução devido às ações de padronização de registro de experimentação, rotina de atualização do repositório e atualização da matriz de rastreabilidade, respectivamente.
Riscos como a falta de controle de versões documentais (R4), classificação inadequada de dispêndios elegíveis (R6) e inconsistência no preenchimento do FORMP&D (R8) foram monitorados com tendência estável ou de redução, com ações como implantação de rotina formal de versionamento documental, conciliação contábil-fiscal e aplicação de checklist técnico-fiscal. O descumprimento de prazos regulatórios (R9) foi monitorado com tendência baixa, através do acompanhamento do cronograma interno. A mudança interpretativa ou normativa (R11) foi monitorada com tendência variável, exigindo acompanhamento regulatório, e a fragilidade na validação final do dossiê técnico-fiscal (R12) foi monitorada com tendência de redução, por meio de revisão final estruturada.
O monitoramento dos riscos foi estruturado com foco não apenas no status, mas também na tendência de evolução de cada evento, permitindo compreender se o risco foi reduzido, permaneceu estável ou exigiu maior atenção gerencial. Em projetos de PD&I vinculados à Lei do Bem, essa leitura foi particularmente importante, pois riscos documentais e fiscais não foram automaticamente eliminados com a implementação de controles e demandaram acompanhamento para confirmar a eficácia das respostas adotadas (PMI, 2017; ABNT, 2018). Os riscos classificados como em tratamento concentraram-se em pontos sensíveis de integração entre documentação técnica, comprovação do risco tecnológico e consistência fiscal, reforçando a centralidade desses fatores no sucesso do pleito (MCTI, 2023).
O monitoramento não se limitou à função de controle, mas atuou também como instrumento de aprendizagem organizacional. Ao associar a evolução dos riscos às evidências produzidas e às revisões periódicas, o processo permitiu identificar padrões de fragilidade, aperfeiçoar mecanismos e fortalecer ciclos futuros de planejamento e tratamento dos riscos. O monitoramento consolidou-se como etapa essencial para sustentar a governança, fechar o ciclo do gerenciamento de riscos e reforçar a viabilidade prática do modelo proposto para o contexto da Lei do Bem (Kerzner, 2017; PMI, 2017).
Em síntese, a aplicação sistemática e integrada da gestão de riscos, conforme as diretrizes do PMBOK e adaptada às exigências da Lei do Bem, demonstrou ser um instrumento gerencial eficaz para aumentar a previsibilidade, fortalecer a conformidade regulatória e elevar a governança dos pleitos de PD&I. O gerenciamento de riscos estruturou o processo de inovação incentivada de forma mais coerente e auditável, aproximando objetivos técnicos das exigências documentais e fiscais. Os achados reforçaram que a efetividade da Lei do Bem dependeu da capacidade organizacional de estruturar, registrar, controlar e comprovar os projetos de inovação, integrando dimensões técnicas, documentais, fiscais e organizacionais para qualificar o aproveitamento do incentivo fiscal.
4. Conclusão
O presente estudo objetivou desenvolver um plano de gestão de riscos para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) enquadrados na Lei do Bem, fundamentado nas diretrizes do PMBOK (6ª edição). Verificou-se que a aplicação sistemática dos sete processos de gerenciamento de riscos revelou fragilidades significativas de governança, particularmente na documentação técnica, na rastreabilidade dos dispêndios elegíveis e na integração entre as áreas técnica, tributária e jurídica. A construção e implementação do plano de gestão de riscos, com suas estratégias de mitigação predominantemente preventivas, resultou em melhorias notáveis na estruturação dos projetos, na previsibilidade dos resultados e na mitigação de riscos fiscais e documentais. Essa abordagem estruturada fortaleceu a governança dos projetos de inovação e qualificou a interação das empresas com os instrumentos de fomento da política pública brasileira, demonstrando a capacidade de converter a incerteza tecnológica em um processo mais coerente e auditável.
A principal contribuição deste trabalho reside no desenvolvimento de um modelo gerencial que integra as dimensões técnicas, documentais, fiscais e organizacionais, elevando a conformidade regulatória e a segurança jurídica na utilização da Lei do Bem. Observou-se que a efetividade do incentivo fiscal depende não apenas do mérito tecnológico, mas da maturidade organizacional em estruturar, registrar e comprovar os projetos de inovação. Contudo, os resultados decorreram de uma construção analítica baseada em cenários realistas, o que restringe a generalização empírica dos achados. Para pesquisas futuras, recomenda-se a aplicação do plano de gestão de riscos em estudos de caso reais, envolvendo empresas de diferentes portes e setores, a fim de validar empiricamente seus efeitos sobre a redução de glosas, a mitigação de passivos tributários e o aprimoramento da governança em projetos de inovação.
Referências Bibliográficas
Associação Brasileira de Normas Técnicas [ABNT]. 2018. NBR ISO 31000: Gestão de riscos – Diretrizes. ABNT, São Paulo, SP, Brasil.
Brasil. 2005. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 nov. 2005. Seção 1, p. 1.
Brasil. 2006. Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Regulamenta os incentivos fiscais à inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jun. 2006. Seção 1, p. 2.
Calzolaio, Α.Ε.; Dathein, R. 2012. Política fiscal de incentivo à inovação: uma avaliação da Lei do Bem. Revista de Economia Contemporânea 16(2): 275-302.
Flick, U. 2009. Introdução à pesquisa qualitativa. 3ed. Artmed, Porto Alegre, RS, Brasil.
Guimarães, E.A. 2006. Políticas de inovação: financiamento e incentivos fiscais. Texto para Discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [IPEA], Brasília, DF, Brasil.
Kerzner, H. 2017. Gestão de projetos: as melhores práticas. 3ed. Bookman, Porto Alegre, RS, Brasil.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação [MCTI]. 2020. Manual para utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica – Lei do Bem. Brasília, DF, Brasil.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação [MCTI]. 2023. Relatório Anual da Lei do Bem – Consolidação das Informações. Disponível em: <https://www.gov.br/mcti/lei-do-bem>. Acesso em: 10 jan. 2026.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação [MCTI]. 2025. Parecer Técnico da Contestação n° 25.844/2025. Brasília, DF, Brasil.
Moreira Filho, J.R. 2013. Incentivos fiscais à inovação tecnológica: análise da Lei do Bem e seus efeitos sobre o investimento privado em P&D. Dissertação de Mestrado em Economia. Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil.
Organisation for Economic Co-operation and Development [OECD]. 2013. Frascati manual: guidelines for collecting and reporting data on research and experimental development. OECD Publishing, Paris, França.
Organisation for Economic Co-operation and Development [OECD]. 2015. Innovation policies for inclusive growth. OECD Publishing, Paris, França.
Organisation for Economic Co-operation and Development [OECD]. 2018. Oslo manual: guidelines for collecting, reporting and using data on innovation. 4ed. OECD Publishing, Paris, França.
Project Management Institute [PMI]. 2017. Um guia do conhecimento em gerenciamento de projetos – Guia PMBOK. 6ed. Project Management Institute, Newtown Square, PA, EUA.
Project Management Institute [PMI]. 2021. Um guia do conhecimento em gerenciamento de projetos – Guia PMBOK. 7ed. Project Management Institute, Newtown Square, PA, EUA.
Souza, D.L.; Martins, C.H. 2020. Barreiras à utilização dos incentivos fiscais à inovação no Brasil: uma análise à luz da Lei do Bem. Revista Brasileira de Gestão e Inovação 8(2): 45-62.
Yin, R.K. 2015. Estudo de caso: planejamento e métodos. 5ed. Bookman, Porto Alegre, RS, Brasil.
Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão de Projetos do MBA USP/Esalq
Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy

