10 de novembro de 2026
Compliance formal e ineficácia prática: da presença da alta administração na prática de atos ilícitos na relação com o Poder Público
Claudiana Souza de Siqueira; Larissa Paula Stachio
DOI: 10.22167/2675-6528-202604388
Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.
Resumo
Nos últimos anos, a solidez de um programa de integridade consolidou-se como critério de credibilidade da empresa, notadamente na relação com o setor público. Ainda assim, apesar de sua ampla difusão no meio corporativo, persistem recorrentes casos de corrupção envolvendo empresas e que contam com a participação frequente da alta administração. O objetivo deste estudo foi analisar a relação entre a efetividade do programa de integridade, o papel da alta administração e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública. Para tanto, adotou-se uma pesquisa exploratória e bibliográfica, a partir de uma visão ampla do compliance, com ênfase no papel da alta administração como um dos principais alicerces para a implementação e desenvolvimento de um programa de integridade eficaz. A partir de dados disponibilizados pela Controladoria Geral da União [CGU] e de casos de ampla repercussão divulgados na mídia, buscou-se examinar de forma integrada a correlação entre a ineficiência de um programa de integridade e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública. Com os resultados, verificou-se que, apesar de o compliance ter se tornado regra nas grandes corporações, bem como uma exigência para a contratação com os órgãos públicos, a gestão predatória e a falta de comprometimento das lideranças ainda são uma realidade que enfraquece ou anula os programas de integridade implantados no cenário corporativo brasileiro, sobretudo no relacionamento com a Administração Pública.
Palavras-chave: compliance; gestores; infração; órgãos públicos.
1. Introdução
O termo compliance tem ganhado destaque significativo no cenário corporativo brasileiro nos últimos anos. Essa ascensão ocorreu em resposta a bilionários escândalos de corrupção que impulsionaram as empresas a buscar mecanismos de proteção contra a prática de ilícitos (Bertoccelli, 2024). A prática da corrupção, conforme Antonik (2016) destaca, acarreta o encarecimento do custo do negócio e afeta a imagem da empresa no mercado, consolidando a confiança social na marca e no produto.
Em linhas gerais, compliance significa agir em conformidade com normas e conduta ética, alinhando-se aos dispositivos legais e regulamentos internos da empresa. Constitui um sistema multifacetado de procedimentos que visa prevenir eventos indesejáveis e preservar os valores imateriais da organização, garantindo decisões com maior certeza e respaldo jurídico (Bertoccelli, 2024). O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE, 2023) reforça que o compliance assegura que as empresas atuem em conformidade com as regras jurídicas e normas aplicáveis, pautando-se por critérios éticos e socialmente responsáveis.
Nesse contexto, o papel da alta administração da empresa emerge como um dos principais alicerces para a construção de um programa de integridade sólido e eficiente (LEC, 2017). A expressão “tone at the top” ilustra a relevância do comportamento ético dos líderes para o sucesso do programa de compliance, pois o engajamento da liderança é fundamental para que as ações de conformidade sejam acatadas e replicadas por toda a estrutura empresarial (Belisario et al., 2024). O exemplo dos dirigentes demonstra o empenho real e não meramente formal com a integridade (CGU, 2018).
A relevância da alta liderança e de um programa de integridade é ainda mais acentuada na relação com a Administração Pública. No Brasil, a Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por infrações legais praticadas contra o Poder Público, sem afastar a eventual responsabilização de seus dirigentes (Brasil, 2016). Essa lei é regulamentada pelo Decreto nº 11.129/22, que prevê o agravamento da penalidade de multa em casos de conivência da alta administração, ao mesmo tempo em que considera a existência de um programa de integridade válido como atenuante (Brasil, 2022).
Apesar da ampla difusão do compliance no meio corporativo e da exigência de programas de integridade para contratações com órgãos públicos, persistem recorrentes casos de corrupção envolvendo empresas e a participação frequente da alta administração. Dados da Controladoria Geral da União (CGU, 2025) indicam que a conivência da alta gestão esteve presente na maioria das penalidades aplicadas a entes privados, e um percentual muito baixo de casos apresentou um programa de integridade válido para redução de sanções pecuniárias. Isso demonstra uma lacuna entre a formalidade dos programas de integridade e sua efetividade prática no cenário corporativo brasileiro.
A persistência de atos ilícitos, mesmo com a existência de programas de integridade, e a evidente participação da alta administração nesses eventos, revelam a ineficácia prática de tais programas, especialmente no relacionamento com a Administração Pública. Diante desse cenário, justifica-se a necessidade de aprofundar a compreensão sobre os fatores que contribuem para essa ineficácia, buscando meios para mitigar seus impactos. Assim, o presente estudo teve por objetivo analisar a relação entre a efetividade do programa de integridade, o papel da alta administração e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública.
2. Material e Métodos
O presente estudo caracterizou-se como uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa. Quanto aos objetivos, classificou-se como exploratória e descritiva, conforme a tipologia proposta por Gil (2025). A natureza exploratória buscou proporcionar maior clareza sobre o problema de pesquisa, tornando-o mais explícito por meio da contextualização do tema central. Essa etapa enfatizou o papel da alta administração na estruturação e manutenção de programas de integridade corporativos.
O caráter descritivo da pesquisa concentrou-se em identificar e analisar as possíveis relações entre a ineficácia de um programa de integridade e a ocorrência de atos ilícitos praticados em face da Administração Pública. O delineamento metodológico abrangeu a definição dos objetivos, o ambiente de pesquisa e os meios empregados para a coleta e subsequente análise dos dados. Este processo visou aprofundar a compreensão sobre a dinâmica desses fenômenos no contexto corporativo brasileiro.
A estratégia de pesquisa adotada foi predominantemente bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica utilizou-se de materiais previamente produzidos, como livros e artigos científicos, com propósitos e públicos específicos. Complementarmente, a pesquisa documental valeu-se de uma variedade de documentos públicos e institucionais, que serviram como fonte primária de informações para a análise do fenômeno estudado.
A unidade de análise empírica compreendeu casos de corrupção que obtiveram ampla repercussão na mídia nacional. Para a coleta de dados documentais, consultaram-se sites oficiais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Controladoria Geral da União (CGU). Foram examinados relatórios, cartilhas, repositórios e processos administrativos de responsabilização que envolviam empresas privadas, com foco na atuação da alta liderança e na efetividade dos programas de integridade.
A análise documental dedicou-se a investigar a prática de atos ilícitos em contratações com a Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 12.846/13. Um dos documentos centrais examinados foi o Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), produzido pela CGU. Este relatório forneceu dados cruciais para a compreensão das evidências relacionadas à conivência da alta gestão e à validade dos programas de integridade.
A pesquisa bibliográfica foi fundamentada em literatura especializada sobre compliance e governança corporativa. Incluíram-se trabalhos e estudos já realizados, livros, artigos científicos e códigos de compliance. Essa abordagem permitiu construir uma base teórica sólida para contextualizar o tema e embasar a análise dos casos empíricos e dos dados documentais coletados.
Os procedimentos de coleta de dados envolveram a busca por casos empresariais divulgados na mídia, que apresentavam grande visibilidade e relevância para o tema. Para tanto, utilizaram-se palavras-chave específicas, como “corrupção”, “diretoria”, “fraude”, e “compliance”. Essa etapa permitiu identificar situações concretas onde a atuação da alta administração e a efetividade dos programas de integridade foram questionadas.
Os dados coletados, tanto da literatura quanto dos documentos e casos midiáticos, foram organizados para permitir uma descrição e análise integradas do tema. A técnica de análise consistiu em examinar a correlação entre a ineficiência dos programas de integridade e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública. Buscou-se identificar padrões e relações que contribuíssem para o objetivo geral do estudo.
Durante a fase de elaboração do texto, utilizou-se o software Copilot (Microsoft) como ferramenta auxiliar. Sua aplicação restringiu-se exclusivamente à correção gramatical e ortográfica do conteúdo. A autora revisou e editou integralmente o material produzido, assumindo a responsabilidade pelas análises, conclusões e pela versão final do estudo.
3. Resultados e Discussão
Os resultados deste estudo revelam uma complexa dinâmica entre a formalidade dos programas de integridade, o papel da alta administração e a persistência de atos ilícitos, especialmente na relação com a Administração Pública. Observou-se que, embora o conceito de compliance tenha se difundido amplamente no cenário corporativo brasileiro, a sua efetividade prática é frequentemente comprometida pela conduta das lideranças. A pesquisa explorou como a ausência de um comprometimento genuíno da alta gestão pode transformar programas de integridade em meras formalidades, incapazes de prevenir a corrupção e outras infrações. Os dados analisados, provenientes de fontes oficiais e casos de repercussão, corroboram a existência de uma lacuna significativa entre a teoria e a aplicação do compliance no contexto empresarial nacional.
Inicialmente, verificou-se que o termo compliance, derivado do inglês “to comply”, é compreendido como a conformidade com normas, conduta ética e alinhamento com dispositivos legais e regulamentos internos da empresa. Conforme Bertoccelli (2024), ele representa um sistema multifacetado de procedimentos destinado a prevenir eventos indesejáveis e a preservar os valores imateriais da organização, conferindo maior certeza e respaldo jurídico às decisões. O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE, 2023) complementa essa visão, enfatizando que o compliance assegura que as empresas operem em conformidade com as regras jurídicas e normas aplicáveis, guiadas por critérios éticos e socialmente responsáveis.
A disseminação do compliance no Brasil foi impulsionada por grandes escândalos de corrupção, como a Operação Lava Jato, e pela promulgação da Lei nº 12.846/13, que estabeleceu a responsabilização de agentes políticos e do setor privado (Belisario et al., 2024). Essa evolução alertou instituições públicas e privadas para a necessidade de maior atenção aos mecanismos de conformidade. A carência de moralidade no cenário político e corporativo, que frequentemente contribui para o desequilíbrio econômico, tornou a pauta da corrupção cada vez mais evidente nos últimos anos, exigindo um enfrentamento rigoroso (Carvalho et al., 2024).
A imagem da empresa no mercado, que transcende a esfera de negócios e rivalidades competitivas, é fundamental para consolidar a confiança social na marca e no produto (Antonik, 2016). No entanto, um dos principais obstáculos para a implementação de um programa de integridade verdadeiramente eficaz no Brasil reside na percepção histórica de que, para realizar negócios no país, é necessário manter relações impróprias com a Administração Pública, além da ausência de transparência (Bertoccelli, 2024). Essa cultura dificulta a adesão plena aos princípios de conformidade.
A Controladoria Geral da União (CGU, 2014) define que um programa de compliance deve estabelecer uma base organizacional, administrativa, de controle e normatização para minimizar os riscos de afronta à integridade e prevenir casos de corrupção. A CGU também ressalta a importância da conduta ética das empresas, especialmente no relacionamento com o Poder Público, para o uso adequado dos recursos públicos e a melhor prestação de serviços à população, contribuindo para o desenvolvimento do país. Essa perspectiva oficial sublinha a expectativa de que o compliance vá além da mera formalidade.
Um relatório da “Association of Certified Fraud Examiners” (ACFE, 2024) indicou que pessoas jurídicas sofrem uma redução anual de 5% de suas receitas devido à falta de controle regular de seus administradores, o que representa quase 5 trilhões de dólares em âmbito global. Essa constatação reforça a responsabilidade das empresas pelos atos praticados por seus dirigentes (Antonik, 2016), evidenciando a necessidade de monitoramento intenso das ações de gestão para evitar prejuízos financeiros e de imagem aos acionistas. A efetividade do programa de integridade, portanto, está intrinsecamente ligada à vigilância sobre a alta administração.
De modo geral, o programa de compliance se estrutura em três vertentes interligadas: estabelecimento, incorporação e aplicação (Bertoccelli, 2024). A CGU (2024), em seu Guia do Programa de Integridade, descreve as bases como um complexo dinâmico focado na prevenção, identificação e mitigação de fragilidades para a integridade, além da manutenção da política de conformidade. O IBDEE (2023), em seu Código de Conduta Corporativa, especifica que um programa de integridade deve incluir normas de comportamento, programas de aprimoramento, controles e sistemas internos para identificar e coibir desvios, como canais de denúncia.
Carvalho et al. (2024) complementam que as principais bases de um programa de integridade abrangem o comprometimento da alta liderança, a estruturação do programa com definição de responsáveis, normas e regulamentos internos, e a gestão de relacionamentos com terceiros. Incluem também meios de denúncias, apuração e responsabilização, treinamentos e o monitoramento da eficiência do programa. Esses elementos, quando implementados de forma coesa, formam um arcabouço robusto para a promoção da integridade, mas dependem crucialmente do engajamento da alta administração para sua real efetividade.
A Legal, Ethics & Compliance (LEC, 2017) e a CGU (2018) destacam o papel fundamental do corpo diretivo da empresa na construção de um programa de integridade sólido e eficaz. A expressão “tone at the top”, conforme Belisario et al. (2024), ilustra a importância do comportamento ético dos líderes para o sucesso do compliance, pois o engajamento da liderança é essencial para que as ações de conformidade sejam acatadas e replicadas por toda a estrutura empresarial. O exemplo dos dirigentes demonstra um empenho real e não meramente formal com a integridade, influenciando diretamente a cultura organizacional.
Não obstante os esforços para implementar práticas de compliance, escândalos de corrupção recentes, amplamente divulgados na mídia nacional, revelam a existência de programas de integridade meramente formais, frequentemente com o envolvimento da alta administração. Esses casos ilustram um cenário preocupante, onde a formalidade não se traduz em efetividade. A análise desses eventos demonstra que a presença de políticas e procedimentos não garante, por si só, a prevenção de atos ilícitos, especialmente quando há conivência ou participação das lideranças.
Um exemplo notório, relembrado pela CNN Brasil (2025), foi a fraude envolvendo uma das maiores redes varejistas do país, que abalou significativamente o mercado corporativo. Em 2023, a empresa anunciou um déficit contábil de 20 bilhões de reais, decorrente de inconsistências nos demonstrativos financeiros. A apuração interna constatou que a antiga diretoria, que atuou até 2022, tinha conhecimento das infrações contábeis. Embora o sítio eletrônico da empresa (Americanas, 2026) apresentasse Políticas de Compliance e Combate à Corrupção datadas de 2022, a fraude perdurou, pelo menos, até 2024, evidenciando a ineficácia prática do programa.
Outro escândalo de corrupção, divulgado pelo G1 (2025), envolveu a prisão do dono de uma grande rede de farmácias e do diretor de uma empresa de eletrônicos, na Operação Ícaro, que investigava fraude relacionada à liberação de créditos tributários. O sítio eletrônico da rede farmacêutica (Ultrafarma, n.d.) dispunha apenas de um Código de Ética, indicando a ausência de um programa de compliance completo, apesar do porte da empresa. Já a página da empresa de eletrônicos (Fastshop, 2026) apresentava uma seção de Compliance e Integridade, mas a política estava datada de fevereiro de 2026, posterior às notícias da mídia, sugerindo uma implementação reativa.
A operação Compliance Zero, desencadeada pela Polícia Federal, investigou uma fraude de 12 bilhões de reais envolvendo a venda de títulos de crédito falsos por uma instituição financeira, revelando a falta de controles internos para prevenir crimes econômicos (G1, 2025a). Embora o sítio eletrônico da instituição bancária estivesse indisponível, as instituições financeiras no Brasil são obrigadas a manter estruturas de controles internos, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN, 2021). Este caso reforça a necessidade de controles internos robustos e efetivos, que vão além da mera existência formal.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM, 2026) divulgou em seu Relatório de Atividade Sancionadora um montante de R$ 39.757.597,36 em multas aplicadas a pessoas jurídicas entre outubro e dezembro de 2025, totalizando R$ 511.491.227,18 para o ano de 2025. Um dos casos emblemáticos, o processo PAS CVM 19957.015128/2025-63, apontou que os diretores da companhia não divulgaram inconsistências expressivas de controles internos nem informações sobre medidas efetivas para mitigar infrações. Esses dados evidenciam a importância do comprometimento da alta liderança com um comportamento ético, que se reflete na conduta dos empregados e no relacionamento com terceiros.
Programa de integridade formal e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública
A relevância dos programas de integridade é ainda mais acentuada na relação entre empresas privadas e o Poder Público. A Lei nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção, consolidou-se como um dos principais instrumentos de responsabilização por atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas (Fundação Getúlio Vargas [FGV], 2024). Essa lei estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, sem afastar a eventual responsabilização de seus dirigentes, e prevê sanções severas, como multas que podem atingir até 20% do faturamento bruto da empresa.
A Lei Anticorrupção não apenas pune, mas também incentiva a implementação de programas de integridade, prevendo que a existência de instrumentos internos de integridade seja considerada positivamente na mensuração da sanção de multa (Brasil, 2018). Essa abordagem busca fomentar uma cultura de conformidade. Atualmente, o Decreto nº 11.129/22 regulamenta a Lei, estabelecendo parâmetros objetivos para o cálculo da penalidade de multa, incluindo o agravamento do valor em casos de conivência da alta administração e a atenuação devido à existência de um programa de integridade válido (Brasil, 2022).
O Decreto nº 11.129/22 dedica um capítulo inteiro à importância do programa de integridade no relacionamento com entes públicos, detalhando dezesseis parâmetros de análise para aferir sua existência e aplicação efetiva. O comprometimento da alta liderança é o primeiro e mais crucial desses parâmetros. Isso demonstra a clara expectativa legal de que a liderança não apenas apoie, mas atue ativamente na promoção da integridade, reconhecendo que a mera formalidade do programa não é suficiente para garantir sua validade e eficácia perante os órgãos de controle.
Os Relatórios de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), publicados pela CGU nos anos de 2023 e 2025, fornecem dados cruciais. A análise comparativa desses relatórios, apresentada na Tabela 1, revela que, em 2023, dos 65 casos analisados, 93,8% indicaram tolerância ou ciência do ilícito por parte do corpo diretivo ou gerencial, enquanto apenas 10,8% apresentaram um programa de integridade válido. Em 2025, dos 159 casos, 86,6% ainda mostravam a participação da alta direção, com 11,3% de programas de integridade válidos.
Esses dados demonstram que, apesar de o engajamento da alta administração ser uma condição essencial para um programa de integridade sólido, o índice de participação do corpo diretivo na prática de atos ilícitos contra o Poder Público permanece elevado, presente em mais de 90% dos casos em 2023 e 86,6% em 2025. A redução de apenas 7,2% entre 2024 e 2025 é mínima, indicando uma persistência do problema. Consequentemente, a aplicação da atenuante relativa à existência de um programa de integridade continua baixíssima, ocorrendo em cerca de 11% dos casos, com um aumento marginal de apenas 0,5% no período.
Os relatórios da CGU (2023; 2025) enfatizam que a pessoa jurídica deve apresentar um programa de conformidade que preencha os requisitos mínimos previstos no Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR. Caso contrário, o programa é desconsiderado na dosimetria da multa, o que acende um alerta sobre a prevalência de programas de compliance meramente formais. Bertoccelli (2024) adverte que a apresentação de um programa fictício pode acarretar prejuízos de reputação substanciais, além de não conferir os benefícios esperados na redução de sanções.
A base de conhecimento da CGU (2026) contém diversos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) que indicam a aplicação de sanções legais com agravamento devido à conivência da alta direção e à ausência de programas de integridade. Por exemplo, nos processos nº 00190.104836/2023-97 e nº 00190.110756/2023-71, destacou-se a participação da alta direção nos atos ilícitos praticados pelas seis empresas penalizadas, e o fato de que nenhuma delas apresentou um programa de integridade válido. Isso reforça a conclusão de que a falta de comprometimento da liderança é um fator crítico para a ineficácia do compliance.
O manual da CGU, que auxilia as comissões sancionadoras, permite verificar com maior segurança se a empresa possui um programa válido para ser considerado favoravelmente no cálculo da multa. A avaliação é feita em três blocos: ambiente corporativo ético, sistemas de controles internos e procedimentos, e atuação da pessoa jurídica frente ao ato lesivo. Essa estrutura visa garantir uma análise abrangente e aprofundada, distinguindo programas eficazes de meras formalidades. A CGU (2024) evidencia a necessidade de difundir e instituir programas de integridade eficientes nas empresas.
Diversas iniciativas governamentais buscam incentivar e auxiliar a implementação de programas de integridade. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, exige que empresas implementem programas de integridade em até seis meses da data de celebração de contratos de grande vulto com a Administração Pública, e considera a existência de um programa como critério de desempate (Brasil, 2021). A CGU (n.d.) disponibiliza em seu sítio eletrônico uma Coleção Programa de Integridade Pública, com boletins, guias e manuais para fomentar a integridade na esfera pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou os “10 passos para a boa governança”, um documento valioso para organizações privadas que se relacionam com a Administração Pública, pois trata de gerenciamentos responsáveis e alinhamento com a missão do órgão (Antonik, 2016). No âmbito das empresas públicas, a Petrobrás (n.d.; 2026) disponibiliza um Guia de Conduta Ética para Fornecedores e uma lista de empresas sancionadas em seu portal da transparência, demonstrando esforços para promover a integridade e a responsabilização. Esses exemplos mostram que há um movimento crescente para fortalecer a conformidade.
Em síntese, os resultados da pesquisa demonstram que, apesar da crescente formalização e exigência de programas de integridade no cenário corporativo brasileiro, a efetividade desses programas é frequentemente comprometida pela gestão predatória e pela falta de comprometimento da alta administração. Os dados da CGU e os casos de repercussão midiática evidenciam que a participação da liderança em atos ilícitos é uma realidade persistente, resultando em programas de integridade que, na prática, são meramente formais e incapazes de mitigar a corrupção, especialmente nas relações com a Administração Pública, respondendo diretamente ao objetivo central do estudo.
4. Conclusão
O presente estudo buscou analisar a relação entre a efetividade do programa de integridade, o papel da alta administração e a prática de atos ilícitos em face da Administração Pública. Verificou-se que, apesar da ampla difusão do conceito de compliance no cenário corporativo brasileiro, a efetividade prática desses programas é frequentemente comprometida pela conduta das lideranças. A análise revelou uma lacuna significativa entre a formalidade dos programas de integridade e sua aplicação real, especialmente nas interações com o setor público. Dados da Controladoria Geral da União indicaram uma alta incidência de tolerância ou ciência de ilícitos por parte da alta gestão em processos administrativos de responsabilização, enquanto um percentual muito baixo de casos apresentou programas de integridade válidos para redução de sanções. Essa persistente participação da liderança em atos ilícitos, evidenciada por diversos escândalos divulgados na mídia, transforma os programas de integridade em meras formalidades, incapazes de prevenir a corrupção de forma eficaz. A principal contribuição deste estudo reside em corroborar o entendimento de que o comprometimento genuíno da liderança é uma condição indispensável para a eficácia de qualquer programa de integridade, sobretudo no relacionamento com entes públicos.
A limitação deste estudo decorreu de seu caráter exclusivamente bibliográfico e documental. Embora essa abordagem tenha permitido uma análise abrangente do tema, ela sugere a necessidade de futuras investigações. Recomenda-se a realização de pesquisas empíricas que aprofundem a compreensão da relação direta entre a atuação da alta administração e a efetividade dos programas de integridade, explorando os mecanismos pelos quais o engajamento da liderança se traduz em resultados concretos de conformidade e prevenção de ilícitos. Tais estudos poderiam oferecer subsídios adicionais para o aprimoramento das práticas de governança corporativa e compliance no Brasil.
Referências Bibliográficas
Antonik. L.R. 2016. Compliance, Ética, Responsabilidade Social e Empresarial: Uma visão prática. Alta Books, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Belisario; D.M.I.; Muniz, M.; Codignoto, R. 2024. Comprometimento da alta administração: o tone from the top.
Bertoccelli, R.P. Compliance. p. 37-48. In: Carvalho, A.C; Bertoccelli, R.P.; Alvim, T.C; Venturini, O. 2024. Manual de Compliance/coordenadores. 4ed. Forense, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial [IBDEE]. 2023. Guia de Melhores Práticas de Compliance no Âmbito Empresarial. 2023. Disponível em: <https://ibdee.org.br/guia-de-melhores-praticas-de-compliance-no-ambito-empresarial/> Acesso em: 08 fev. 2026.
Legal, Ethics & Compliance [LEC]. 2017. Os 10 Pilares de um Programa de Compliance. Disponível em: <https://lec.com.br/os-10-pilares-de-um-programa-de-compliance/>. Acesso em: 04 abr. 2026.
Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Compliance e ESG do MBA USP/Esalq
Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy

