Resumo Executivo

Renata Lima Chagas de Oliveira; Marcos Cesar Rodrigues de Miranda

Resumo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

Esta pesquisa analisa as legislações, políticas públicas e diretrizes da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) para a prevenção e o enfrentamento do abandono e da evasão escolar. A investigação identifica as orientações para a detecção de fatores de risco e as estratégias implementadas nas escolas da rede estadual paulista, contextualizando-as no panorama nacional de políticas de permanência. A análise busca compreender como as normativas e os programas se articulam para garantir a continuidade da trajetória educacional dos estudantes da educação básica, um dos desafios persistentes do sistema educacional brasileiro.

A educação, direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, é um pilar para o desenvolvimento do país (Brasil, 1988). A legislação estabelece a educação como dever compartilhado entre Estado e família, com oferta de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) indicam que, em 2023, quase 400 mil crianças e jovens entre 6 e 14 anos estavam fora da escola, o que evidencia a urgência de políticas públicas eficazes e de uma gestão escolar proativa (IBGE, 2023).

É crucial distinguir os conceitos de abandono e evasão escolar. O abandono é a interrupção da frequência às aulas durante o ano letivo. A evasão ocorre quando o estudante não realiza a matrícula para o ano letivo subsequente, rompendo seu vínculo com o sistema de ensino (Instituto Unibanco, 2024). Essa distinção é fundamental para o desenho de políticas públicas, pois cada fenômeno pode estar associado a causas distintas e demandar estratégias de intervenção específicas, desde o monitoramento da frequência diária até ações de busca ativa para garantir a rematrícula.

O ordenamento jurídico brasileiro possui instrumentos para assegurar a permanência escolar. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Brasil, 1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990) reforçam o dever do poder público de zelar pela frequência à escola. Em resposta, o Brasil implementou políticas como o Programa Bolsa Família, que condiciona a transferência de renda à frequência escolar mínima, e o Programa Pé-de-Meia, um incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio (Brasil, 2023). Tais programas reconhecem a dimensão socioeconômica do problema, buscando mitigar fatores que forçam os jovens a deixar os estudos.

A gestão escolar atua na linha de frente para identificar os sinais de desengajamento e implementar estratégias que fortaleçam o vínculo do aluno com a escola. A atuação da gestão vai além do monitoramento da frequência, envolvendo a criação de um ambiente escolar acolhedor que promova o sentimento de pertencimento. A articulação entre as diretrizes das secretarias de educação e a prática dos gestores escolares é essencial para a efetividade das políticas de combate ao abandono e à evasão.

A metodologia adotada foi mista, combinando análise documental qualitativa e análise quantitativa de dados secundários para compreender as estratégias da SEDUC-SP. A pesquisa qualitativa se fundamenta na análise de diretrizes, resoluções, portarias e orientações pedagógicas formuladas pela SEDUC-SP. O recorte se justifica pela dimensão da rede estadual paulista, a maior do país, com mais de 5 milhões de matrículas, e pela sistematização de suas normas (QEdu, 2025). A análise desses documentos visa compreender as responsabilidades atribuídas às equipes gestoras e as estratégias de monitoramento.

A dimensão quantitativa se apoia na análise de dados secundários do Censo Escolar (Inep). Foram analisadas as séries históricas das taxas de abandono escolar no Brasil, de 2014 a 2024, para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Esses dados oferecem um panorama nacional que contextualiza a magnitude do problema e permite identificar tendências, fornecendo uma base empírica que dialoga com a análise qualitativa das políticas públicas. O processo analítico buscou identificar as diretrizes para a permanência escolar, as estratégias de busca ativa, os mecanismos de monitoramento da frequência e a articulação com a rede de proteção social.

O abandono e a evasão escolar são fenômenos globais, com contornos acentuados em países de baixa e média renda. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU define em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 a meta de assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade (ONU, 2015). Apesar de avanços, o Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2024 da UNESCO aponta que 251 milhões de crianças e jovens ainda estão fora do sistema educacional (UNESCO, 2024). A Declaração de Fortaleza, resultante da Reunião Global da Educação de 2024, reforçou a necessidade de financiamento adequado e cooperação internacional.

No Brasil, as causas do abandono e da evasão são multifatoriais e ligadas às desigualdades socioeconômicas. A PNAD de 2024 evidencia que a necessidade de trabalhar é o principal motivo para a interrupção dos estudos entre meninos, enquanto para as meninas, responsabilidades domésticas e a gravidez precoce são fatores preponderantes (IBGE, 2024). O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 estabeleceu, em sua Meta 2, que 95% dos alunos deveriam concluir o Ensino Fundamental na idade recomendada (Brasil, 2014). Dados de 2023 mostram que a taxa de frequência líquida ajustada foi de 94,6%, indicando o não atingimento da meta.

A análise da série histórica das taxas de abandono do Censo Escolar (2014-2024) mostra uma tendência de redução no Ensino Fundamental, caindo de 2,5% em 2014 para 0,6% em 2024. Um leve aumento foi observado em 2020 e 2021, reflexo da pandemia de Covid-19. A análise segmentada revela que as taxas de abandono nos anos finais do Ensino Fundamental são consistentemente mais altas do que nos anos iniciais. Em 2014, a taxa nos anos finais (3,5%) era mais de três vezes superior à dos anos iniciais, evidenciando um período crítico para a permanência escolar (Todos pela Educação, 2024).

O Ensino Médio é a etapa mais vulnerável, com as maiores taxas de abandono. Em 2014, a taxa era de 7,6%; embora tenha havido uma tendência de queda, atingindo 3,2% em 2024, os números absolutos permanecem altos. Em 2024, 8,7 milhões de jovens entre 14 e 29 anos não haviam completado o ensino médio (IBGE, 2025). A necessidade de trabalhar (42%) e a falta de interesse nos estudos (25,1%) são os principais motivos apontados, o que reforça a importância de políticas que articulem assistência social e estratégias pedagógicas.

Programas de transferência de renda condicionada, como o Bolsa Família, são estratégias centrais no enfrentamento da evasão. Ao exigir uma frequência escolar mínima, o programa atua sobre as barreiras econômicas à educação (Soares et al., 2007). Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) de 2024 mostram que mais de 95% dos beneficiários cumpriram a condicionalidade de frequência, evidenciando a eficácia do programa (Brasil, 2025). O Programa Pé-de-Meia complementa essa abordagem, oferecendo uma poupança para estudantes do ensino médio, visando especificamente a conclusão da educação básica.

No Estado de São Paulo, o enfrentamento ao abandono e à evasão é estruturado por normativas alinhadas ao PNE, como o Plano Estadual de Educação (São Paulo, 2016). Um marco legal foi a Lei nº 13.068/2008, que tornou obrigatória a comunicação do excesso de faltas ao Conselho Tutelar. Essa abordagem foi aprofundada com a campanha “Quem Falta Faz Falta” em 2015 e institucionalizada pela política de Busca Ativa Escolar, regulamentada pela Resolução SEDUC nº 39/2023.

A política de Busca Ativa Escolar da SEDUC-SP define que, a partir de três faltas não justificadas, a escola deve iniciar procedimentos que incluem contato com a família e, se necessário, o acionamento da rede de proteção à criança e ao adolescente (São Paulo, 2023). A estratégia é viabilizada pela tecnologia. O Diário de Classe Digital, integrado à plataforma da Secretaria Escolar Digital (SED), permite o monitoramento da frequência em tempo real. Esses dados alimentam o painel “Aluno Presente”, uma ferramenta que gera indicadores para gestores, permitindo a identificação precoce de alunos em risco e a tomada de decisões baseada em evidências.

A análise das diretrizes paulistas demonstra que o monitoramento sistemático da frequência escolar, aliado à busca ativa, é o principal mecanismo de prevenção e intervenção. A digitalização dos processos otimizou a coleta de dados e transformou a gestão da frequência em uma ferramenta estratégica. A integração com programas como o CONVIVA, voltado à melhoria da convivência escolar, mostra a compreensão de que a permanência também depende de um ambiente escolar seguro e acolhedor. A abordagem de São Paulo evidencia a importância de uma política estadual estruturada, que traduz diretrizes nacionais em procedimentos operacionais claros para as escolas.

A análise das políticas para o enfrentamento do abandono e da evasão escolar no Brasil, com foco em São Paulo, revela a natureza complexa e multifatorial do problema, que exige uma abordagem integrada. A eficácia das estratégias depende da articulação entre esferas de governo e da combinação de políticas de proteção social com ações pedagógicas e de gestão escolar. Programas de transferência de renda como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia são fundamentais para mitigar as barreiras socioeconômicas. A complementaridade entre as políticas federais e as ações estaduais é crucial. Enquanto o Governo Federal estabelece metas nacionais e programas de grande escala, o Estado de São Paulo desenvolve mecanismos de monitoramento e ação direta, como o uso de plataformas digitais para acompanhar a frequência e acionar a rede de proteção. A gestão escolar assume, nesse arranjo, um papel central, sendo responsável por alimentar os sistemas com dados precisos e implementar as estratégias de busca ativa. Conclui-se que o objetivo foi atingido: demonstrou-se que o enfrentamento do abandono e da evasão escolar no Estado de São Paulo se estrutura em torno do monitoramento sistemático da frequência e da busca ativa, estratégias viabilizadas por tecnologia e articuladas a políticas nacionais de transferência de renda, conformando um modelo que integra proteção social e gestão educacional.

Referências:
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Resumo executivo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Gestão Escolar do MBA USP/Esalq

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