16 de outubro de 2026
Planejamento Sucessório por “Holdings” Familiares à Luz da Reforma Tributária
Planejamento Sucessório por “Holdings” Familiares à Luz da Reforma Tributária
Pedro Mainardi Kaminski; Nayara Regina Cavinato
DOI: 10.22167/2675-6528-202603348
Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.
Resumo
O planejamento sucessório ganhou crescente relevância no Brasil, com as “holdings” familiares emergindo como instrumentos estratégicos para organização e transmissão patrimonial, visando controle e potencial redução da carga tributária. Contudo, as recentes alterações da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 227/2026) impuseram novos desafios. O estudo objetivou analisar a viabilidade da manutenção de “holdings” familiares como instrumento de planejamento sucessório diante do novo cenário tributário nacional, especialmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos [ITCMD]. Utilizando abordagem qualitativa e método de estudo de caso, investigou-se uma “holding” familiar pré-existente no Rio Grande do Sul, com patrimônio avaliado em aproximadamente R$ 4,1 milhões. Analisou-se a estrutura societária, a distribuição de cotas e o impacto da legislação vigente e projetada na tributação sucessória, com projeção quantitativa do ITCMD. Os resultados indicaram que, devido à antecipação progressiva de quotas aos descendentes, a transmissão causa mortis dos ascendentes resultou em carga tributária nula para os herdeiros, mesmo com a ampliação da base de cálculo para valor de mercado e a possibilidade de majoração das alíquotas até 8%. O planejamento sucessório gerou uma economia tributária estimada entre R$ 82.000,00 e R$ 123.000,00. Concluiu-se que a manutenção da “holding” familiar permanece viável e tributariamente eficiente, preservando vantagens de organização patrimonial e redução de conflitos, embora exija acompanhamento das regulamentações estaduais futuras.
Palavras-chave: ITCMD; Patrimônio; Planejamento sucessório; Pessoa jurídica; Viabilidade.
1. Introdução
O planejamento sucessório tem ganhado crescente relevância no Brasil, impulsionado pela complexidade do sistema tributário e pelas constantes mudanças legislativas. Culturalmente, observa-se uma tendência a evitar discussões sobre a morte, o que historicamente resultou em uma falta de planejamento para a sucessão patrimonial, afetando aqueles que permanecem (Rosa, 2023).
Contudo, ao longo dos anos, a organização de um procedimento estratégico e formal para a sucessão tem se tornado uma pauta de extrema importância para famílias empresárias e administradores de patrimônio. O objetivo é transferir e partilhar ativos de maneira eficiente e econômica (Barufaldi et al., 2024).
Diversos instrumentos podem ser empregados para alinhavar a melhor estratégia sucessória, incluindo testamentos, inventários, doações em vida e a constituição de holdings familiares (Rosa, 2023). As holdings familiares, configuradas como pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, são frequentemente utilizadas para o planejamento sucessório, visando preservar e facilitar a transferência de patrimônio aos herdeiros (Mamede, 2023).
Nesse contexto, a transmissão de cotas sociais de uma holding familiar em um inventário, seja judicial ou extrajudicial, está sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Este tributo, de competência estadual, é previsto no artigo 155 da Constituição Federal (Brasil, 1988).
A relevância do ITCMD no arranjo federativo brasileiro tem crescido. Com a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o ITCMD se destaca como um dos poucos tributos remanescentes sob competência estadual exclusiva, o que amplia o interesse arrecadatório dos entes subnacionais sobre as transmissões patrimoniais (Albano, 2024).
Recentemente, o cenário tributário nacional foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que modificou o Sistema Tributário Nacional, e pela Lei Complementar n. 227/2026, que complementou o arcabouço normativo. Essas legislações encerraram a fase de construção do marco legal da Reforma Tributária, inaugurando a etapa de implementação prática do novo sistema e impactando diretamente o ITCMD (Albano, 2024; Peixoto, 2025).
As alterações promovidas pela Reforma Tributária impõem novos desafios e incertezas quanto à eficiência das holdings familiares como estruturas de planejamento sucessório. Torna-se, assim, necessária uma reavaliação de sua viabilidade no atual contexto tributário, dada a imprescindibilidade de examinar os impactos das novas legislações no planejamento sucessório de famílias brasileiras detentoras de holdings no que concerne ao ITCMD.
Deste modo, o objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade da manutenção de “holdings” familiares como instrumento de planejamento sucessório diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar n. 227/2026, especialmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos [ITCMD].
2. Material e Métodos
A pesquisa adotou uma natureza qualitativa, fundamentada no conceito de Chizzotti (2003), que enfatiza a extração de significados de um contexto específico para interpretação científica. Para analisar a viabilidade da manutenção de “holdings” familiares diante das alterações legislativas, empregou-se a abordagem de estudo de caso, conforme preconizado por Godoy (1995), visando aprofundar a compreensão do fenômeno em seu ambiente real.
A unidade de análise consistiu em uma “holding” familiar pré-existente, já constituída e em operação no estado do Rio Grande do Sul. O objeto empírico foi selecionado por sua representatividade e pela permissibilidade de aprofundar a compreensão do fenômeno em estudo, garantindo a utilidade do caso para a pesquisa.
Os participantes da pesquisa, no contexto da coleta de dados, incluíram a sucessora primogênita da família, detentora de cotas sociais da “holding” familiar. Além dela, figuravam como sócios os outros quatro sucessores legítimos, seus irmãos, e os cônjuges ascendentes, cujas participações societárias foram consideradas na análise.
A coleta de dados foi realizada por intermédio da sucessora primogênita, que forneceu as informações necessárias sobre a estrutura societária e a distribuição de cotas da “holding”. O patrimônio da pessoa jurídica era composto por onze salas comerciais e três boxes de garagem, todos situados em uma galeria comercial, avaliados em aproximadamente R$ 4.100.000,00.
A leitura prática dos dados foi estruturada em três etapas: exploratória, sistêmica e interpretativa, seguindo a metodologia de Nisbet e Watt (1978). A fase exploratória definiu o objeto da pesquisa como a avaliação da viabilidade da “holding” familiar. Na etapa sistêmica, obtiveram-se e organizaram-se os dados da “holding”, incluindo a proporção de quotas sociais dos ascendentes e descendentes.
A fase interpretativa buscou projetar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) na “holding” familiar após as alterações legislativas, avaliando sua viabilidade tributária e sucessória. Para tanto, a análise dos dados envolveu a construção de cenários.
Foram construídos dois cenários reais e dois cenários hipotéticos para isolar as variáveis normativas e societárias. O Cenário 1 tomou como baliza o regime legislativo vigente no Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 8.821/1989). O Cenário 2 projetou os efeitos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n. 132/2023 e Lei Complementar n. 227/2026), incluindo a avaliação das quotas pelo valor de mercado e a possibilidade de majoração das alíquotas.
Os cenários hipotéticos supuseram que a totalidade das quotas da “holding” pertencia aos dois cônjuges ascendentes (50% para cada), sem participação prévia dos descendentes. O Cenário Hipotético 1 aplicou o regime atual, e o Cenário Hipotético 2 aplicou o regime projetado pela Lei Complementar n. 227/2026. Essa construção visou aferir, por contraste, o efeito econômico das antecipações de herança já realizadas pela família.
O procedimento de apuração do ITCMD seguiu uma sequência de cinco etapas. Primeiramente, identificou-se o valor das quotas titularizadas pelo sócio falecido, obtido pela multiplicação do valor do patrimônio da pessoa jurídica pelo respectivo percentual de participação societária.
Em seguida, realizou-se a exclusão da meação do cônjuge sobrevivente, que não é sujeita ao imposto. Posteriormente, dividiu-se o remanescente entre os herdeiros para apurar o quinhão individual. A quarta etapa consistiu na conversão do quinhão individual em UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado).
Por fim, aplicou-se a alíquota correspondente à faixa em que o quinhão individual se enquadrava, conforme a legislação vigente e projetada. Este procedimento permitiu mensurar o impacto tributário do ITCMD sobre a transmissão causa mortis das quotas dos sócios ascendentes em cada cenário analisado.
3. Resultados e Discussão
A análise dos resultados obtidos por meio do estudo de caso permitiu avaliar a viabilidade da manutenção de uma “holding” familiar como instrumento de planejamento sucessório, considerando o cenário tributário atual e as projeções decorrentes da Reforma Tributária. Inicialmente, delineou-se o arcabouço jurídico da sucessão no Brasil, que, no caso de cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, prevê a meação de 50% dos bens para o cônjuge sobrevivente, não sujeita a ITCMD, e a partilha da outra metade entre os herdeiros descendentes (Peixoto, 2025). Essa compreensão é fundamental para contextualizar a estratégia de antecipação de herança e seus impactos tributários.
A “holding” familiar, embora não seja um tipo societário específico no ordenamento jurídico brasileiro, configura-se como uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada, frequentemente utilizada para centralizar a administração de bens e participações societárias. No caso estudado, a “holding” é de caráter patrimonial e mista, detendo patrimônio imobiliário próprio e explorando-o mediante locação a terceiros. Sua constituição visa não apenas a otimização tributária, mas também a organização patrimonial e a sucessão hereditária planejada, buscando a longevidade e a preservação do patrimônio familiar (Mamede, 2023).
No plano sucessório, a “holding” permite antecipar e organizar a transmissão intergeracional do patrimônio, disciplinando a participação e os direitos dos herdeiros por meio do contrato social. Essa abordagem evita a morosidade, os custos e os conflitos inerentes a um processo judicial de inventário, garantindo a integralidade do patrimônio, que permanece sob a titularidade da pessoa jurídica. A estratégia alinha-se ao princípio da preservação da empresa e à busca pela estabilidade nas relações patrimoniais familiares (Gagliano e Pamplona Filho, 2023).
Do ponto de vista tributário, a “holding” familiar atua como um instrumento estratégico de racionalização fiscal, permitindo a exploração do patrimônio sob regimes de tributação mais vantajosos e a distribuição de dividendos isentos de imposto de renda (Albano, 2024). A transferência de quotas sociais, em muitos casos, pode ser mais eficiente do que a transferência direta de bens, especialmente em termos de ITCMD e custos de registro. Essa utilização não afronta a legislação, mas aproveita alternativas legais para maior liquidez e previsibilidade na gestão patrimonial (Coêlho, 2021).
A legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de competência estadual, conforme o artigo 155 da Constituição Federal (Brasil, 1988). No Rio Grande do Sul, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual n. 8.821/1989, que já prevê a progressividade das alíquotas em função do valor da transmissão, convertido em Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-RS). As faixas de alíquotas variam de isenção até 2.000 UPF-RS, passando por 3% a 5%, e alcançando 6% para transmissões acima de 50.000 UPF-RS (Kfouri, 2018).
A Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Lei Complementar n. 227/2026 trouxeram alterações significativas para o ITCMD. A Reforma Tributária tornou a progressividade do imposto obrigatória, escalonando a tributação conforme o valor do quinhão hereditário, do legado ou da doação. Embora o Rio Grande do Sul já adotasse a progressividade desde 2016, a nova legislação reafirma sua constitucionalidade e abre espaço para debates sobre a ampliação do teto das alíquotas até o limite de 8% estabelecido pelo Senado Federal (Peixoto, 2025).
A Lei Complementar n. 227/2026 introduziu mudanças estruturais no regime jurídico do ITCMD, com repercussões diretas para as “holdings” familiares. Destaca-se a nova regra de competência territorial, que para bens móveis, títulos, créditos e quotas societárias, fixa a competência no domicílio do *de cujus* ao tempo do óbito. Para a família estudada, domiciliada no Rio Grande do Sul, essa regra reforça a segurança jurídica e a previsibilidade da tributação aplicável, eliminando a escolha de foro para planejamento tributário (Peixoto, 2025).
Outra alteração de elevada relevância é a redefinição da base de cálculo para quotas de sociedades não negociadas em bolsa. O artigo 154, inciso II, da Lei Complementar n. 227/2026, exige que a base de cálculo seja determinada por metodologia tecnicamente idônea, correspondendo, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pelo valor de mercado dos ativos e passivos, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio. Isso representa o abandono do critério histórico baseado no valor contábil, que geralmente era inferior ao valor real dos ativos subjacentes (Peixoto, 2025).
Para a “holding” familiar estudada, cujo ativo é composto por imóveis comerciais, essa mudança é particularmente sensível, pois bens imóveis frequentemente apresentam defasagem entre o valor contábil (próximo ao custo de aquisição) e o valor de mercado, especialmente quando adquiridos há muitos anos. Com a nova regra, a base de cálculo do ITCMD sobre as quotas passará a refletir o valor venal atualizado dos imóveis, podendo resultar em um aumento expressivo da carga tributária, mesmo sem alteração nas alíquotas. Contudo, a plena eficácia dessa nova metodologia está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, com efeitos previstos a partir de 2027, após a adequação da legislação estadual gaúcha.
Análise de Impactos: Cenário Real
No cenário real, a “holding” familiar estudada possui um patrimônio avaliado em aproximadamente R$ 4.100.000,00, composto por onze salas comerciais e três boxes de garagem. A estrutura societária atual mostra que os cônjuges ascendentes detêm 3,51% e 3,50% das quotas sociais, respectivamente, enquanto os cinco descendentes possuem percentuais maiores, sendo que um deles (descendente 5) detém 14,79% devido a uma compensação por antecipação de herança.
Ao projetar o falecimento do Ascendente 1, titular de 3,51% das quotas, o valor das quotas a serem transmitidas é de R$ 143.910,00. Desse montante, 50% (R$ 71.955,00) são reservados ao cônjuge sobrevivente como meação, não sujeita ao ITCMD. A herança remanescente (R$ 71.955,00) é partilhada igualmente entre os cinco descendentes, resultando em um quinhão individual de R$ 14.391,00. Convertendo esse valor para UPF-RS, com a UPF-RS de 2026 em R$ 28,3264, o quinhão individual corresponde a aproximadamente 508 UPF-RS.
Para o Ascendente 2, titular de 3,50% das quotas, o valor a ser transmitido é de R$ 143.500,00. Após a exclusão da meação (R$ 71.750,00), a herança de R$ 71.750,00 é dividida entre os cinco descendentes, resultando em um quinhão individual de R$ 14.350,00. Convertido para UPF-RS, esse valor corresponde a aproximadamente 506 UPF-RS. Em ambos os casos, os quinhões individuais apurados (508 UPF-RS e 506 UPF-RS) enquadram-se na faixa de isenção do ITCMD prevista no artigo 18 da Lei Estadual n. 8.821/1989, que abrange quinhões de até 2.000 UPF-RS. Dessa forma, a transmissão *causa mortis* das quotas de ambos os ascendentes resulta em carga tributária nula para os herdeiros no regime atual.
Mesmo ao projetar o cenário após a adequação à Lei Complementar n. 227/2026, com a ampliação da base de cálculo para o valor de mercado dos ativos e uma eventual majoração das alíquotas até 8%, os quinhões individuais dos ascendentes permaneceriam em patamares modestos. Os valores de R$ 14.391,00 e R$ 14.350,00, equivalentes a aproximadamente 508 e 506 UPF-RS, respectivamente, continuam muito abaixo do limiar tributável de 2.000 UPF-RS. Isso indica que, dificilmente, esses quinhões seriam alcançados pela tributação, mesmo diante de uma revisão legislativa das faixas de isenção.
A principal vulnerabilidade tributária no novo regime não reside na sucessão *causa mortis* dos ascendentes, mas em eventuais doações futuras de quotas entre os próprios sócios ou em reorganizações societárias. Nessas hipóteses, a base de cálculo pelo valor de mercado dos ativos, acrescida do fundo de comércio, poderia gerar um impacto tributário mais expressivo. No entanto, a “holding” familiar estudada mantém sua viabilidade sucessória no cenário atual, demandando acompanhamento contínuo das adequações legislativas estaduais previstas para 2026 e 2027.
Análise de Impactos: Cenário Hipotético
Para evidenciar a efetividade do planejamento sucessório adotado pela família, construiu-se um cenário hipotético em que os descendentes não teriam participação prévia no quadro societário. Nesse caso, a totalidade das quotas da “holding” seria distribuída exclusivamente entre os dois cônjuges ascendentes, na proporção de 50% para cada um, mantendo o mesmo patrimônio de R$ 4.100.000,00.
Projetando o falecimento do Ascendente 1, titular de 50% das quotas, o valor das quotas transmitidas seria de R$ 2.050.000,00. Após a meação de 50% para o cônjuge sobrevivente (R$ 1.025.000,00), a herança de R$ 1.025.000,00 seria partilhada entre os cinco descendentes, resultando em um quinhão individual de R$ 205.000,00. Convertido para UPF-RS, esse valor equivale a aproximadamente 7.237 UPF-RS por herdeiro.
No Cenário Hipotético 1, sob o regime atual da Lei Estadual n. 8.821/1989, o quinhão de 7.237 UPF-RS enquadra-se na faixa de 5.001 a 20.000 UPF-RS, à qual corresponde uma alíquota de 4%. Aplicando essa alíquota sobre o valor integral do quinhão, o ITCMD devido por cada herdeiro alcançaria R$ 8.200,00. Para o falecimento do Ascendente 1, o ITCMD total seria de R$ 41.000,00. O mesmo raciocínio se aplica ao Ascendente 2, igualmente titular de 50% das quotas, resultando no mesmo montante. Assim, o ITCMD total acumulado para ambos os falecimentos seria de R$ 82.000,00.
No Cenário Hipotético 2, que projeta a plena eficácia da Lei Complementar n. 227/2026 e a possibilidade de majoração das alíquotas, considerou-se uma alíquota de 6%. Mantendo o quinhão individual de R$ 205.000,00, o ITCMD por herdeiro alcançaria R$ 12.300,00. O ITCMD total para o falecimento de cada ascendente seria de R$ 61.500,00, totalizando R$ 123.000,00 para ambos. Essa projeção de 6% é uma estimativa conservadora, pois o quinhão de 7.237 UPF-RS ainda estaria abaixo da faixa de 50.000 UPF-RS, que atualmente corresponde à alíquota de 6% no Rio Grande do Sul.
A comparação entre o caso real estudado e os cenários hipotéticos revela, de forma inequívoca, a efetividade econômica do planejamento sucessório implementado pela família. No caso real, a antecipação progressiva de quotas aos descendentes, incluindo a compensação de antecipação de herança para o Descendente 5, reduziu a participação dos ascendentes a percentuais baixos do capital social. Essa distribuição resultou em quinhões individuais abaixo da faixa de isenção do ITCMD, tornando a transmissão *causa mortis* integralmente isenta no regime atual.
Em contraste, no cenário hipotético, onde os ascendentes deteriam 50% das quotas cada um, a carga tributária total acumulada sobre o falecimento de ambos alcançaria R$ 82.000,00 no regime atual (alíquota de 4%), podendo atingir R$ 123.000,00 com alíquota de 6% no cenário projetado. Essa diferença quantifica a economia tributária estimada entre R$ 82.000,00 e R$ 123.000,00, dependendo do cenário normativo aplicável. Esse resultado reforça a viabilidade e a eficiência da “holding” familiar como estratégia de planejamento sucessório e tributário lícito, em conformidade com os princípios da legalidade e da liberdade de iniciativa.
Em síntese interpretativa, a pesquisa demonstrou que a “holding” familiar, no caso estudado, permanece um instrumento viável e tributariamente eficiente para o planejamento sucessório, mesmo diante das alterações promovidas pela Reforma Tributária. A antecipação progressiva de quotas aos descendentes foi crucial para que a transmissão *causa mortis* dos ascendentes resultasse em carga tributária nula, tanto no regime atual quanto no cenário projetado. Além dos benefícios fiscais, a “holding” preserva vantagens de organização patrimonial, governança familiar e redução de conflitos intergeracionais, finalidades que permanecem relevantes independentemente das alterações legislativas. Contudo, a viabilidade da estrutura exige acompanhamento contínuo das regulamentações estaduais futuras, especialmente quanto à revisão das faixas de isenção e à efetivação da avaliação pelo valor de mercado.
4. Conclusão
O presente estudo analisou a viabilidade da manutenção de holdings familiares como instrumento de planejamento sucessório diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar n. 227/2026, especialmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos [ITCMD]. Por meio de um estudo de caso de uma holding familiar pré-existente no Rio Grande do Sul, com patrimônio avaliado em aproximadamente R$ 4,1 milhões, verificou-se que a estratégia de antecipação progressiva de quotas aos descendentes foi crucial. Identificou-se que a transmissão causa mortis das quotas dos ascendentes resultou em carga tributária nula para os herdeiros, uma vez que os quinhões individuais apurados se enquadraram na faixa de isenção do ITCMD, mesmo diante da projeção de ampliação da base de cálculo para valor de mercado e da possibilidade de majoração das alíquotas até 8%. Essa abordagem gerou uma economia tributária estimada entre R$ 82.000,00 e R$ 123.000,00, quantificando a eficiência do planejamento sucessório adotado.
A principal contribuição do estudo reside em demonstrar que a holding familiar permanece um instrumento viável e tributariamente eficiente para o planejamento sucessório, preservando, ademais, vantagens significativas de organização patrimonial, governança familiar e redução de conflitos intergeracionais. Contudo, a viabilidade da estrutura não é estática, pois a plena eficácia das novas regras de base de cálculo e a eventual majoração das alíquotas pelo legislador gaúcho demandam acompanhamento contínuo e reavaliação periódica da estratégia. Observou-se que o principal fator de risco tributário futuro não está na estrutura em si, mas na possível revisão das faixas de isenção e na exigência de avaliação pelo valor de mercado das quotas em doações ou reorganizações societárias. Sugere-se, portanto, a realização de um novo estudo de impacto tão logo a Lei Estadual n. 8.821/1989 seja adequada às disposições da Lei Complementar n. 227/2026, a fim de analisar os efeitos práticos das futuras regulamentações estaduais.
Referências Bibliográficas
Albano, A. 2024. O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista Carioca De Direito, 5(1), 67-84. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/154. Acesso em 29 mar. 2024.
Barufaldi, A.; Barufaldi, C.; Barufaldi, L. F. 2024. Estudos de Direito para Famílias Empresárias: homenagem aos 50 anos da Barufaldi Advogados. Livraria do Advogado. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.
Brasil. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988.
Chizzotti, A. 2003. A pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais: evolução e desafios. Revista Portuguesa de Educação, vol. 16, núm. 2. Universidade do Minho Braga, Portugal. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=37416210. Acesso em: 27 fev. 2025.
Coêlho, S. C. N. 2021. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16ed. Forense, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Gagliano, P. S.; Pamplona Filho, R. 2023. Manual de Direito Civil. 7ed. SaraivaJur, São Paulo, SP, Brasil.
Godoy, A. S. 1995. Pesquisa Qualitativa: Tipos Fundamentais. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, São Paulo, Brasil. Disponível em: www.scielo.br/pdf/rae/v35n3/a04v35n3.pdf. Acesso em: 27 fev. 2025.
Kfouri Jr., A. 2018. Curso de Direito Tributário. 4ed. Saraiva, São Paulo, SP, Brasil.
Mamede, G.; Mamede, E. C. 2023. Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 15ed. Atlas, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Nisbet, J.; Watt, J. 1978. Case Study. Readguide 26: Guides in Education Research. University of Nottingham School of Education, Reino Unido.
Peixoto, U. V. M. 2025. Holding Familiar e Planejamento Sucessório na Prática. 3ed. Cronus, Leme, SP, Brasil.
Rosa, C. P. da. 2023. Planejamentos sucessórios: teoria e prática. 2ed. JusPodivm, São Paulo, SP, Brasil.
Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Tributária do MBA USP/Esalq
Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy

