Artigo

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Governança e Compliance em Startups de Tecnologia: Proposição de frameworks e boas práticas adaptadas

Governança e Compliance em Startups de Tecnologia: Proposição de Frameworks e Boas Práticas Adaptadas

Débora Chaves Faria da Motta Moraes; Guilherme Leite Gaudereto

DOI: 10.22167/2675-6528-202602824

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

O estudo analisou práticas e barreiras de governança e compliance em startups brasileiras de tecnologia, visando propor diretrizes incrementais de estruturação compatíveis com seus diferentes estágios de maturidade. Partiu-se da premissa de que frameworks normativos consolidados, como ISO 37301 e ISO 31000, são de difícil aplicação em organizações de rápido crescimento e recursos limitados. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa-quantitativa, exploratória e descritiva, por meio de levantamento de campo (survey) e pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados (n=21) revelaram reconhecimento da relevância da governança, mas com implementação incipiente de estruturas formais. As principais barreiras identificadas foram falta de tempo e priorização, limitação de recursos financeiros e carência de conhecimento técnico. Com base nessas evidências e no referencial teórico, propôs-se o Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST), estruturado em quatro níveis de maturidade e cinco dimensões. O FGIST possui caráter orientador e adaptativo, oferecendo práticas mínimas viáveis por estágio, conciliando agilidade organizacional com integridade e conformidade regulatória. Representa um roteiro acessível para fundadores e gestores e um referencial de due diligence para investidores.

Palavras-chave: Compliance adaptativo; Ecossistema de inovação; Gestão de riscos; Legitimidade institucional; Maturidade organizacional.

1. Introdução

O ecossistema de startups de tecnologia tem se firmado como um motor crucial de inovação, dinamismo econômico e geração de valor, tanto no Brasil quanto globalmente. Essas organizações se distinguem pela escalabilidade, pela intensa aplicação de tecnologia e por modelos de negócio focados em crescimento acelerado, operando frequentemente em cenários de alta incerteza e competitividade. No contexto brasileiro, relatórios setoriais recentes indicam uma expansão contínua no número de startups e no volume de investimentos, sublinhando a relevância desse setor para o desenvolvimento econômico e a transformação digital (ABStartups, 2023; BID Invest, 2022).

Contudo, esse ambiente propício à inovação e agilidade também expõe as startups a riscos consideráveis de natureza operacional, legal, reputacional e financeira. A cultura organizacional, muitas vezes resumida à máxima de “crescer primeiro, estruturar depois”, tende a adiar a implementação de práticas formais de governança e compliance (IBGC, 2022; Treviño e Nelson, 2020). Essa abordagem colide com as expectativas de investidores, reguladores e outras partes interessadas, que exigem maior transparência, integridade e previsibilidade na gestão dos negócios.

Estudos recentes apontam que a fragilidade da governança está entre os principais fatores que restringem o acesso a capital e comprometem a sustentabilidade de startups em estágios mais avançados de crescimento (BID, 2022; PwC Brasil, 2023). Os frameworks de governança, compliance e gestão de riscos amplamente reconhecidos, como a ISO 37301, a ISO 31000 e os padrões da Global Reporting Initiative (GRI), foram originalmente concebidos para organizações de médio e grande porte, com estruturas maduras e recursos robustos (ISO, 2018; ISO, 2021; Ramalho, 2019). A aplicação direta desses modelos em startups de tecnologia é frequentemente inviável ou percebida como excessivamente burocrática, incompatível com a flexibilidade e rapidez decisória necessárias a essas empresas. Essa inadequação cria uma lacuna significativa, deixando fundadores e gestores sem referenciais claros para estabelecer práticas mínimas de governança desde os estágios iniciais.

Sob a ótica da Teoria Institucional, as startups são suscetíveis a pressões coercitivas, miméticas e normativas que, em momentos distintos, as impulsionam a adotar práticas de governança para alcançar legitimidade e acesso a recursos (DiMaggio e Powell, 1983). Adicionalmente, a literatura sobre ESG (Environmental, Social, and Governance) enfatiza a governança como um componente estratégico capaz de gerar valor compartilhado, mitigar riscos e fortalecer a confiança dos stakeholders (Carroll, 1991; Freeman, 1984; Porter e Kramer, 2011).

Diante da complexidade e das restrições operacionais das startups de tecnologia, e da lacuna de referenciais adaptados, a presente pesquisa justifica-se pela necessidade de oferecer um guia prático e progressivo. Este estudo busca preencher essa lacuna ao propor um framework incremental de governança para startups de tecnologia, que analise os frameworks tradicionais à luz das especificidades dessas organizações, mapeie empiricamente as práticas adotadas por startups brasileiras em diferentes estágios de maturidade e ofereça diretrizes de estruturação compatíveis com suas restrições operacionais.

2. Material e Métodos

O presente estudo caracterizou-se como uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, conforme a classificação de Gil (2017), buscando compreender e detalhar a implementação de práticas de governança, compliance e gestão de riscos em startups de tecnologia. Adotou-se uma abordagem metodológica qualitativa-quantitativa, ou mista, que, segundo Creswell e Creswell (2018), confere maior robustez analítica ao combinar a mensuração de padrões com a interpretação de sentidos. O delineamento da pesquisa configurou-se como um levantamento de campo do tipo survey, complementado por pesquisa bibliográfica e documental, procedimento adequado para investigar características e comportamentos de uma população específica (Marconi e Lakatos, 2017).

A etapa de pesquisa bibliográfica e documental foi fundamental para a construção do referencial teórico do estudo. Foram analisadas literaturas acadêmicas, normas técnicas e frameworks consolidados de governança, compliance e gestão de riscos. Incluíram-se as normas ISO 37301 (ISO, 2021) e ISO 31000 (ISO, 2018), os padrões da Global Reporting Initiative (GRI, 2021) e as diretrizes do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC, 2022). Essa análise subsidiou a compreensão dos modelos existentes e orientou a elaboração do instrumento de coleta de dados primários.

Na etapa empírica, realizou-se a aplicação de um questionário estruturado em formato eletrônico, utilizando a plataforma Google Forms. Este instrumento foi concebido para a coleta de dados primários, permitindo a padronização das respostas e o tratamento estatístico posterior, conforme preconizado por Vergara (2016). A pesquisa, de natureza aplicada, visou identificar desafios, percepções e níveis de maturidade organizacional relacionados às práticas de governança, compliance e gestão de riscos em startups de tecnologia.

O questionário foi elaborado com base nos referenciais teórico-normativos estudados e organizado em seis blocos temáticos. Estes blocos abordaram: (i) caracterização da startup; (ii) governança e tomada de decisão; (iii) compliance e controles mínimos; (iv) gestão de riscos; (v) governança sob a perspectiva ESG; e (vi) desafios, barreiras e maturidade percebida. O instrumento totalizou 19 questões, sendo 9 delas em escala Likert de cinco pontos, 7 de múltipla escolha e 3 abertas de resposta curta. Não se realizou pré-teste formal do instrumento.

A população do estudo foi composta por fundadores, sócios, CEOs e gestores de startups de tecnologia. A amostra foi definida por conveniência e acessibilidade, em conformidade com a Resolução CNS nº 510/2016 (art. 1º, I). A coleta de dados ocorreu entre 23 e 30 de janeiro de 2026, resultando em 21 respostas válidas. O questionário foi distribuído por meio de redes profissionais como LinkedIn, grupos de WhatsApp de comunidades de startups e empreendedorismo, além de contatos diretos da pesquisadora. Na abertura do formulário, foi disponibilizado um termo de consentimento livre e esclarecido, garantindo a voluntariedade da participação e o uso exclusivo dos dados para fins acadêmicos.

As startups participantes estavam localizadas em sete estados brasileiros, com uma startup internacional. Para fins de análise e construção do framework, os estágios de desenvolvimento das startups foram categorizados conforme a classificação amplamente adotada no ecossistema de inovação: Ideação/pré-seed, Seed, Tração e Série A ou superior. Essa categorização orientou a elaboração do instrumento de coleta e a posterior proposição dos níveis do Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST). O perfil organizacional da amostra foi predominantemente de pequeno porte, com a maioria das empresas possuindo até dez colaboradores e sem investimento externo captado.

Os dados coletados foram tratados por meio de análise estatística descritiva, que incluiu o cálculo de frequências, percentuais e médias para as questões de escala Likert. As respostas abertas, por sua vez, foram submetidas à análise de conteúdo temática, conforme a metodologia proposta por Bardin (2011). Essas técnicas permitiram organizar e sintetizar as informações obtidas, preparando-as para a etapa de discussão e proposição do framework.

A proposição do Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST) resultou da integração dos achados empíricos do levantamento de campo com o referencial teórico-normativo. O processo de construção do FGIST ocorreu em três etapas distintas. Primeiramente, identificaram-se as dimensões prioritárias a partir das lacunas de implementação evidenciadas pelas médias Likert mais baixas e pelas barreiras declaradas pelos respondentes. Em seguida, mapearam-se as práticas recomendadas por estágio, com base nos frameworks normativos de referência (ISO 37301, ISO 31000, IBGC e GRI), adaptando-as às restrições operacionais observadas. Por fim, estruturou-se o framework em quatro níveis progressivos, alinhados aos estágios de maturidade identificados na amostra, seguindo o princípio de isomorfismo progressivo (DiMaggio e Powell, 1983). O FGIST foi concebido com caráter orientador e adaptativo.

3. Resultados e Discussão

A análise dos dados coletados permitiu uma compreensão aprofundada das práticas de governança e compliance em startups de tecnologia, bem como das barreiras enfrentadas por essas organizações. A amostra da pesquisa, composta por vinte e uma startups, revelou um perfil predominantemente jovem, com 71,5% das empresas em operação há até três anos. Essa concentração em estágios iniciais, com 38,1% em ideação/pré-seed e 28,6% em seed, totalizando 66,7%, é crucial para o estudo, pois são justamente essas organizações que mais necessitam de referenciais práticos e acessíveis de governança, dada a inadequação dos modelos tradicionais.

A diversidade setorial da amostra também se mostrou relevante, com destaque para Tecnologia da Informação/Software/SaaS (28,6%), Healthtech/Saúde (14,3%) e Indústria/Manufatura (14,3%). Essa abrangência sugere que as lacunas de governança identificadas não são exclusivas de um único segmento, conferindo um caráter generalista ao Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST) proposto. Geograficamente, as startups estavam distribuídas em sete estados brasileiros, com a maioria no Rio Grande do Sul (38,1%), São Paulo (19,0%) e Rio de Janeiro (14,3%). A maioria das empresas (95,2%) possuía até dez colaboradores e 66,7% não havia captado investimento externo, reforçando o perfil de organizações com recursos limitados.

Governança e Tomada de Decisão

Os resultados sobre governança e tomada de decisão indicaram que a definição de papéis e responsabilidades entre sócios é a prática mais consolidada, alcançando a maior média entre os blocos avaliados, com 3,90. Além disso, 66,7% dos respondentes classificaram essa prática nos níveis 4 ou 5 da escala Likert, indicando implementação consistente ou total. Esse achado sugere que a delimitação de funções é uma prática naturalizada no ecossistema de startups, provavelmente devido à sua ligação direta com acordos societários e a própria estrutura organizacional inicial.

Contudo, observou-se uma implementação menos robusta em outras áreas. Os fóruns formais de decisão obtiveram uma média de 3,24, enquanto a documentação estratégica registrou apenas 2,90, com 52,4% dos respondentes no nível 3 (parcialmente implementado). Esse padrão é consistente com o conceito de desacoplamento institucional, conforme descrito por Meyer e Rowan (1977). As startups reconhecem a governança como um valor legítimo, mas enfrentam dificuldades em integrá-la plenamente aos processos decisórios cotidianos, evidenciando uma lacuna entre a percepção da necessidade de documentar e a efetivação sistemática dessa prática.

Compliance e Controles Mínimos

No que tange a compliance e controles mínimos, a formalização de códigos de conduta obteve uma média de 2,95, com 28,6% dos respondentes indicando inexistência completa (nível 1). A análise das políticas formalizadas revelou um padrão distinto: 66,7% das startups possuíam políticas de proteção de dados (LGPD), enquanto apenas 33,3% tinham políticas anticorrupção. As políticas de conflito de interesses foram adotadas por 47,6% das empresas, e 28,6% não possuíam nenhuma política formalizada.

Esse contraste reflete uma resposta predominantemente coercitiva ao ambiente regulatório, especialmente impulsionada pela vigência da LGPD desde 2020 e o risco de sanções associadas. Essa adoção reativa se contrapõe a uma cultura de integridade proativa, conforme discutido por Treviño e Nelson (2020). A ausência de políticas anticorrupção e de conflito de interesses em uma parcela significativa das startups representa um risco operacional considerável, particularmente em fases de captação de investimento e estabelecimento de parcerias estratégicas. A responsabilidade por compliance era exercida de forma acumulada em 52,4% dos casos, com apenas 4,8% possuindo uma função dedicada e 42,9% sem nenhum responsável formal.

Gestão de Riscos

A gestão de riscos emergiu como um dos indicadores mais críticos do estudo. O registro e monitoramento de riscos obteve a menor média entre todos os blocos avaliados, com 2,57, enquanto a identificação de riscos alcançou apenas 3,00. A ISO 31000 preconiza a integração contínua da gestão de riscos aos processos decisórios; no entanto, os dados revelaram que essa integração é incipiente ou irregular na maioria das startups participantes, o que sugere uma “armadilha do crescimento”.

A pressão por expansão acelerada, inerente ao modelo de negócio das startups, torna a gestão de riscos essencial, mas paradoxalmente dificulta sua implementação formal. Isso ocorre devido ao custo de oportunidade percebido pelos fundadores, que priorizam o crescimento em detrimento da estruturação de processos de risco. Essa lacuna na gestão de riscos pode comprometer a sustentabilidade e a capacidade de atração de investimentos em longo prazo, expondo as organizações a vulnerabilidades significativas.

ESG – Dimensão Governança

A percepção da governança como fator relevante para a atração de investimentos obteve a segunda maior média individual do survey, com 3,71, sendo superada apenas pela definição de papéis e responsabilidades. No grupo de startups em estágio seed, essa média atingiu 4,50, indicando um reconhecimento da importância da governança para a credibilidade externa. Contudo, o monitoramento efetivo de indicadores de governança alcançou apenas 2,62, revelando um descompasso significativo entre a percepção e a prática.

Esse desalinhamento entre o reconhecimento discursivo e o comprometimento operacional reflete a necessidade de estruturas e processos concretos de accountability, que ainda são incipientes na maioria das startups analisadas, conforme a perspectiva de Carroll (1991) e Freeman (1984) sobre responsabilidade corporativa. A síntese das médias Likert por bloco temático demonstrou que “papéis e responsabilidades” e “governança para atração de investimentos” apresentaram os maiores valores médios, enquanto “registro e monitoramento de riscos” e “monitoramento de indicadores de governança” exibiram os menores, evidenciando uma assimetria entre a aspiração por governança e a sua implementação prática.

A progressão das médias por estágio de desenvolvimento e dimensão avaliada revelou padrões distintos. Startups em ideação/pré-seed apresentaram valores predominantemente baixos a medianos, com destaque negativo para o monitoramento de indicadores, que registrou a menor média da amostra, com 1,75. No estágio seed, observou-se um salto relevante na governança para investimentos, atingindo 4,50, confirmando que a captação de recursos externos atua como catalisador para a adoção de práticas de governança.

No estágio de tração, notou-se um retrocesso relativo na documentação estratégica, com média de 2,40, em contraste com 3,17 no estágio seed. Esse dado sugere que a pressão operacional do crescimento acelerado pode impactar negativamente as rotinas documentais. Por outro lado, as startups em estágio Série A ou superior apresentaram médias próximas a 5,0 em compliance e gestão de riscos, indicando uma convergência natural para as exigências dos frameworks tradicionais. Essa progressão empírica fundamentou diretamente a estrutura em quatro níveis do FGIST.

Barreiras e Adequação dos Frameworks

As principais barreiras à implementação de governança e compliance identificadas foram a falta de tempo e priorização (61,9%), a limitação de recursos financeiros (57,1%) e a carência de conhecimento técnico (23,8%). Outras barreiras incluíram a cultura organizacional (9,5%) e a percepção de burocracia (4,8%). A predominância das respostas relacionadas a tempo e recursos financeiros, em contraste com a baixa incidência da percepção de burocracia, indica que os respondentes não rejeitam a governança em si, mas carecem de condições práticas para implementá-la.

Essa constatação valida o conceito de Produto Mínimo Viável de Governança (PMVG) proposto no FGIST, que busca oferecer uma estruturação progressiva com baixo custo inicial e sem sobrecarga burocrática. Quanto à adequação dos frameworks tradicionais, 61,9% dos respondentes os consideraram apenas parcialmente compatíveis com a realidade das startups, e 33,3% os avaliaram como inadequados. Apenas 4,8% dos participantes, em estágio de ideação/pré-seed, os julgaram plenamente adequados, o que demonstra a raridade dessa percepção na amostra.

O resultado de que 95,2% dos respondentes não consideram os frameworks tradicionais plenamente adequados à realidade das startups é a evidência empírica central que justifica a proposição do FGIST. Essa demanda não é por substituir os modelos existentes, mas por uma estrutura de transição que torne a jornada de governança acessível desde os estágios iniciais. A autoavaliação do nível de maturidade em governança reforçou esse diagnóstico: 19,0% declararam nível muito baixo, 23,8% baixo e 28,6% médio, totalizando 71,4% abaixo do nível alto. Nenhum respondente declarou nível muito alto, consolidando o cenário que motivou a proposição do FGIST.

Proposição do Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST)

Fundamentos e princípios orientadores

Com base na integração dos achados empíricos do survey e do referencial teórico-normativo, propôs-se o Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST). Este framework possui caráter orientador e adaptativo, não sendo prescritivo em sentido rígido, e sua validação empírica em diferentes contextos constitui uma agenda para pesquisas futuras. O modelo não visa substituir os frameworks normativos existentes, mas atuar como uma estrutura de transição, permitindo que as organizações avancem progressivamente em direção a esses modelos à medida que sua maturidade e recursos se desenvolvem.

A construção do FGIST foi diretamente subsidiada pelos resultados empíricos. As cinco dimensões foram definidas a partir das categorias com maior variância de implementação identificadas no survey – governança estrutural, compliance, gestão de riscos, documentação e ESG –, que correspondem aos blocos com médias mais baixas e maior dispersão entre estágios. Os quatro níveis de maturidade foram alinhados aos estágios de desenvolvimento da amostra (ideação/pré-seed, seed, tração e Série A), pois os dados demonstraram padrões distintos e progressivos de adoção por estágio.

As práticas recomendadas em cada nível foram calibradas para responder às barreiras mais citadas pelos respondentes – tempo, recursos e percepção de burocracia –, garantindo que o conjunto mínimo de práticas de cada nível seja implementável sem a necessidade de uma infraestrutura dedicada. O modelo se fundamenta em três premissas: a governança é um processo contínuo e progressivo, não um estado binário; a adoção de práticas de governança deve ser calibrada ao estágio de maturidade da startup, respeitando suas restrições operacionais; e o valor da governança para startups reside na capacidade de reduzir incertezas, atrair recursos e construir confiança com stakeholders, o que DiMaggio e Powell (1983) denominam legitimidade institucional. O FGIST incorpora o conceito de Produto Mínimo Viável de Governança (PMVG), que estabelece o conjunto mínimo de práticas para operar com integridade e reduzir riscos críticos em cada estágio.

Estrutura do framework: quatro níveis e cinco dimensões

O FGIST organiza-se em quatro níveis de maturidade, alinhados aos estágios de desenvolvimento do ecossistema de startups: Nível 1 – Inicial (Ideação/pré-seed), Nível 2 – Em estruturação (Seed), Nível 3 – Em consolidação (Tração) e Nível 4 – Avançado (Série A ou superior). A escolha desses quatro níveis, em vez de três ou cinco, decorre da correspondência direta com os estágios mais frequentemente adotados pelo ecossistema de inovação e com os perfis de maturidade empiricamente distintos identificados na amostra.

As cinco dimensões do framework são Governança e Estrutura, Compliance e Conduta, Gestão de Riscos, Documentação e Decisões, e ESG e Transparência. Essas dimensões foram selecionadas por representarem as categorias normativas centrais dos frameworks de referência, como ISO 37301, ISO 31000, IBGC e GRI, e por corresponderem às áreas com maior lacuna de implementação evidenciada pelo survey. A arquitetura escalonada do modelo, o perfil empírico por estágio e a matriz de práticas recomendadas detalham como as startups podem progredir na adoção de governança.

Nível 1 – Inicial (Ideação/pré-seed)

No estágio inicial, as startups operam com recursos extremamente limitados, focando na validação de hipóteses de produto. As médias empíricas para este nível, como 3,50 para papéis e responsabilidades, 2,75 para fóruns de decisão e 1,75 para monitoramento de indicadores – a menor de toda a amostra –, revelam que mesmo práticas básicas ainda não estão consolidadas. O Produto Mínimo Viável de Governança (PMVG) para este nível compreende quatro práticas essenciais, derivadas das lacunas mais críticas identificadas.

As práticas recomendadas para o Nível 1 incluem: formalização dos papéis e responsabilidades entre sócios; adoção de uma política básica de proteção de dados (LGPD); mapeamento dos três principais riscos do negócio; e registro das decisões fundacionais, seja por ata ou registro simples. Essas práticas foram concebidas para serem implementadas com custo financeiro mínimo, respondendo diretamente às barreiras de tempo e recursos citadas pelos respondentes, permitindo que a startup estabeleça uma base de governança sem comprometer sua agilidade inicial.

Nível 2 – Em estruturação (Seed)

No estágio seed, a startup começa a buscar captação de investimento externo, e a média de governança para investimentos, que atinge 4,50, demonstra que os fundadores já percebem a governança como um requisito de credibilidade. Contudo, persistem lacunas em áreas como o código de conduta (2,50) e o monitoramento de riscos (2,50). O PMVG para este nível visa fortalecer a estrutura de governança, preparando a startup para as exigências de investidores.

As práticas do PMVG para o Nível 2 incluem: elaboração de um código de conduta simplificado, alinhado à ISO 37301; estabelecimento de uma rotina de reuniões estratégicas documentadas; formalização de uma política de conflito de interesses; e registro simples de riscos com revisão trimestral. A designação de um responsável por compliance, mesmo que em função acumulada, é recomendada neste estágio, pois a captação de recursos eleva as exigências de conformidade e a necessidade de maior transparência nas operações.

Nível 3 – Em consolidação (Tração)

No estágio de tração, os dados indicam um avanço na formalização do código de conduta, com média de 3,40, e no monitoramento de indicadores, que alcançou 3,20. No entanto, observou-se um retrocesso na documentação estratégica, com média de 2,40, em comparação com 3,17 no estágio seed. Esse declínio é uma evidência empírica da pressão operacional do crescimento acelerado sobre as rotinas documentais, um desafio comum em startups que escalam rapidamente.

O PMVG para o Nível 3 estabelece práticas que visam consolidar a governança em um ambiente de expansão. Inclui: a designação de um responsável formal por compliance, idealmente em função dedicada; a integração da gestão de riscos às decisões estratégicas; a adoção de uma política anticorrupção; e a publicação de um relatório de transparência para stakeholders. A dimensão ESG ganha importância estratégica neste estágio, pois a startup se posiciona para rodadas de investimento maiores e para o estabelecimento de parcerias corporativas, onde a integridade e a conformidade são fatores decisivos.

Nível 4 – Avançado (Série A ou superior)

No estágio avançado, as médias de implementação de práticas de governança aproximam-se dos valores máximos da escala Likert. O código de conduta, a identificação de riscos e o monitoramento de riscos atingiram média de 5,00, indicando uma implementação total. O PMVG para este nível converge com as exigências dos frameworks tradicionais, demonstrando que a governança se torna uma vantagem competitiva concreta, e não mais um obstáculo percebido.

As práticas recomendadas para o Nível 4 incluem: a estruturação de um conselho consultivo ou advisory board com regimento interno; a implementação de um programa de compliance pleno, alinhado à ISO 37301, com canal de denúncias e due diligence de terceiros; a gestão de riscos estruturada conforme a ISO 31000, com matriz de riscos e auditoria interna; e a elaboração de um relatório ESG alinhado aos padrões GRI. Neste estágio, o alinhamento com os frameworks tradicionais deixa de ser uma barreira e se transforma em um diferencial estratégico para a startup.

Condições de progressão entre níveis

A progressão entre os níveis do FGIST não deve ser automática nem vinculada exclusivamente ao tempo de existência da startup. O framework propõe que a transição para o nível seguinte ocorra quando a organização tiver implementado ao menos 80% das práticas do nível atual. Essa verificação pode ser realizada por meio de uma autoavaliação semestral, utilizando o instrumento de pesquisa deste estudo como ferramenta diagnóstica, permitindo uma avaliação objetiva do progresso.

É fundamental reiterar que o FGIST possui caráter orientador e adaptativo. Startups que atuam em setores regulados, como fintechs e healthtechs, podem necessitar de práticas de Nível 3 ou 4 desde o estágio seed, em função de exigências normativas específicas. Da mesma forma, startups com investidores institucionais desde os estágios iniciais podem ser pressionadas a adotar estruturas mais avançadas antecipadamente. O framework deve ser interpretado como uma referência para o desenvolvimento progressivo da maturidade de governança, e não como um protocolo linear de obrigatoriedade sequencial, permitindo flexibilidade para se adequar às particularidades de cada organização.

Em síntese, os resultados da pesquisa revelaram que, embora as startups de tecnologia reconheçam a importância da governança, a implementação de estruturas formais ainda é incipiente, especialmente nos estágios iniciais. As principais barreiras identificadas, como a falta de tempo, recursos financeiros e conhecimento técnico, demonstram a necessidade de um modelo adaptado. O Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST) emerge como uma resposta a essa lacuna, oferecendo um roteiro progressivo de práticas que conciliam a agilidade inerente a essas organizações com a crescente demanda por integridade e conformidade regulatória, respondendo diretamente ao objetivo de propor diretrizes incrementais de estruturação compatíveis com seus diferentes estágios de maturidade.

4. Conclusão

O estudo buscou propor um framework incremental de governança para startups de tecnologia, adaptado às suas especificidades e restrições operacionais. Verificou-se que, embora as startups reconheçam a relevância da governança, a implementação de estruturas formais é incipiente, especialmente nos estágios iniciais. Identificou-se que a falta de tempo, a limitação de recursos financeiros e a carência de conhecimento técnico constituem as principais barreiras. Observou-se, ainda, que os frameworks tradicionais de governança são percebidos como parcialmente compatíveis ou inadequados à realidade dessas organizações. Diante desse cenário, propôs-se o Framework de Governança Incremental para Startups de Tecnologia (FGIST), um roteiro orientador e adaptativo, estruturado em quatro níveis de maturidade e cinco dimensões, que oferece práticas mínimas viáveis por estágio, conciliando a agilidade organizacional com a necessidade de integridade e conformidade regulatória.

A principal contribuição prática do FGIST reside em oferecer a fundadores e gestores um caminho acessível para a estruturação progressiva da governança, e a investidores, um referencial de due diligence adaptado ao perfil de risco de cada estágio. Academicamente, o estudo avançou na caracterização do desacoplamento institucional em startups, demonstrando que o reconhecimento da governança como valor legítimo nem sempre se traduz em adoção efetiva, e forneceu um instrumento de diagnóstico de maturidade em governança. Contudo, a pesquisa apresenta limitações, como a amostra por conveniência de 21 respondentes, que restringe a generalização dos achados, e a ausência de pré-teste formal do instrumento de coleta, que pode ter comprometido a validade de face de algumas questões. Sugere-se para estudos futuros a validação empírica do FGIST por meio de estudos de caso múltiplos, a ampliação da amostra com métodos probabilísticos e a investigação da relação entre a adoção do framework e indicadores de desempenho organizacional.

Referências Bibliográficas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE STARTUPS (ABStartups). Relatórios e estudos sobre o ecossistema de startups no Brasil. São Paulo: ABStartups, 2023. Disponível em: https://abstartups.com.br. Acesso em: 5 jul. 2025.

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). Por que a governança é importante para as startups? Blog do BID, 2022. Disponível em: https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/porque-a-governanca-e-importante-para-as-startups/. Acesso em: 6 jul.

BID INVEST. Startups & scale-ups: maturidade em governança. Washington, DC: BID Invest, 2022. Disponível em: https://idbinvest.org. Acesso em: 20 jul. 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Startups dialoga: desafios e tendências de governança em startups. São Paulo: IBGC, 2022. Disponível em: https://www.ibgc.org.br. Acesso em: 9 ago. 2025.

TREVIÑO, L. K.; NELSON, K. A. Managing Business Ethics: Straight Talk About How to Do It Right. 7. ed. Hoboken: Wiley, 2020.

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Compliance e ESG do MBA USP/Esalq

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30 de setembro de 2026

A Due Diligence ESG como Fator Estratégico na Gestão de Riscos: Estudo de Caso Brasileiro

O estudo demonstrou a importância da due diligence em fusões e aquisições e a relevância das práticas ESG como ferramenta essencial para mitigar riscos provenientes de passivos ambientais, sociais e de governança. O objetivo foi analisar a aplicação prática da due diligence ESG no Brasil, tomando como referência a empresa Raízen, do setor de bioenergia, e seus desdobramentos financeiros recentes. A metodologia empregada foi exploratória e qualitativa, com delineamento de estudo de caso instrumental, utilizando pesquisa documental e bibliográfica, incluindo uma análise histórica comparativa com a joint venture Autolatina. Os resultados evidenciaram uma transição paradigmática: de uma abordagem meramente reativa e financeira para a due diligence ESG como componente central de criação de valor e resiliência. O caso Raízen ilustrou a materialização dos princípios ESG em uma estrutura robusta de governança e gestão de riscos, enquanto o fracasso da Autolatina salientou os custos da omissão de critérios não-financeiros. A análise foi contextualizada pelo marco regulatório brasileiro, com destaque para a Resolução CVM 59/2021. O pedido de recuperação extrajudicial da Raízen, o maior da história do Brasil, demonstrou que uma sólida estrutura de due diligence ESG constitui um ativo intangível que atrai oportunidades estratégicas mesmo em crises, embora não imunize a empresa contra riscos macroeconômicos. Concluiu-se que a due diligence ESG no Brasil consolidou-se para além de um mero requisito de conformidade, afirmando-se como um diferencial competitivo, um pilar da governança corporativa moderna e um fator indispensável para a sustentabilidade e o sucesso de transações societárias.

Palavras-chave: Compliance; Due Diligence; ESG; Fusões e Aquisições; Gestão de Riscos.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Direitos dos denunciados em investigações internas: Protocolo aplicado para condução de investigações corporativas

Investigações corporativas internas, essenciais para programas de compliance e integridade, frequentemente carecem de procedimentos estruturados que assegurem garantias como contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e proteção de dados pessoais para os denunciados. Este estudo teve como objetivo desenvolver e testar um protocolo aplicado para a condução de investigações internas corporativas, visando proteger os direitos dos denunciados sem comprometer a efetividade, imparcialidade e segurança jurídica. Adotou-se uma metodologia aplicada, que combinou pesquisa bibliográfica, análise de casos práticos e um estudo de caso em unidades organizacionais de uma instituição privada de educação profissional. Como resultados principais, desenvolveram-se instrumentos operacionais, destacando-se a Matriz de Direitos dos Denunciados, o Protocolo de Investigação Interna (versão 1.0), um roteiro de entrevistas com advertência legal (Upjohn), modelos padronizados de notificações e registros, um checklist de cadeia de custódia e um plano de treinamento para equipes de RH e compliance. A validação por pares e a aplicação piloto evidenciaram ganhos em clareza procedimental, rastreabilidade, transparência e previsibilidade do processo investigativo. Identificaram-se necessidades de ajustes na linguagem das comunicações, nos prazos de defesa e na segregação de funções. Concluiu-se que a implementação de procedimentos estruturados contribui para a redução de riscos jurídicos, o fortalecimento da confiança organizacional e a melhoria da qualidade das decisões em investigações corporativas.

Palavras-chave: Boa-fé; Compliance; Direitos dos denunciados; Governança corporativa; Investigações internas.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Cultura organizacional e treinamento em LGPD: o papel do compliance na conscientização e efetividade da norma.

A crescente utilização de dados pessoais no ambiente corporativo impulsionou a adoção de práticas rigorosas de proteção da informação, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados. O estudo analisou se a educação corporativa em LGPD foi suficiente para prevenir incidentes de dados, considerando a influência da cultura organizacional na efetividade da norma. Para tanto, realizou-se uma pesquisa quantitativa e descritiva, aplicando um questionário estruturado a 32 colaboradores de uma organização do setor jurídico. Os dados foram analisados por meio de estatística descritiva, identificando padrões relacionados ao conhecimento, capacitação e aplicação prática da legislação. Os resultados evidenciaram que, embora os treinamentos tenham contribuído para a conscientização dos colaboradores, não foram suficientes, de forma isolada, para garantir a efetiva prevenção de incidentes. Observaram-se lacunas na aplicação prática dos conhecimentos e inconsistências na consolidação de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados. Concluiu-se que a efetividade da LGPD depende da integração entre educação corporativa, práticas institucionais e internalização dos princípios da norma no cotidiano organizacional, sendo o compliance um elemento estratégico nesse processo.

Palavras-chave: Conformidade; Gestão de riscos; Governança corporativa; Privacidade.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Prova nas investigações corporativas e sua validade no processo penal

O estudo examinou a validade das provas digitais produzidas em investigações corporativas, especialmente aquelas obtidas por meio do monitoramento e da apreensão de dispositivos eletrônicos fornecidos pelas empresas, como smartphones, quando utilizadas no processo penal. O objetivo foi analisar a medida em que essas provas podem ser consideradas válidas e aproveitadas em processos criminais. Utilizou-se uma metodologia exploratória e descritiva, que combinou análise bibliométrica da literatura internacional com a aplicação de questionários a profissionais de compliance e jurídico corporativo no Brasil e na Holanda. Os resultados revelaram diferenças na maturidade das práticas investigativas, na formalização de políticas, na capacitação das equipes e no uso de evidências digitais em processos judiciais entre os países. A análise bibliométrica indicou que o debate contemporâneo se concentrou em proteção de dados, governança informacional e cadeia de custódia. Concluiu-se que a admissibilidade e o aproveitamento probatório das evidências digitais estiveram mais associados à formalização, documentação e legitimação jurídica das práticas investigativas das organizações do que à tecnologia empregada, com a proteção de dados funcionando como elemento instrumental para a construção de provas válidas e contestáveis em contextos transnacionais.

Palavras-chave: Admissibilidade probatória; Cadeia de custódia digital; Evidência digital; Governança da informação.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Matriz de materialidade aplicada à gestão de crises: modelo integrado de priorização e comunicação

O presente estudo investigou a aplicação da matriz de materialidade como ferramenta para estruturar um modelo de resposta a crises corporativas em uma organização do setor de infraestrutura de energia elétrica. Objetivou-se desenvolver uma proposta integrada de priorização estratégica de riscos e comunicação organizacional. Adotou-se uma abordagem qualitativa e aplicada, por meio de pesquisa-ação, que incluiu a análise de políticas corporativas e a realização de três entrevistas abertas com dois membros do comitê de gestão de crises. A análise revelou a existência de uma estrutura formal de gestão de riscos, mas com atuação predominantemente técnica e reativa. Com base nas percepções dos participantes, priorizaram-se qualitativamente três riscos das dimensões social, operacional e tecnológica, considerando o impacto organizacional e a relevância para stakeholders, sem atribuição de pontuações quantitativas. A partir dessa priorização, propôs-se um fluxo integrado de resposta, com coordenação do comitê e participação transversal da comunicação corporativa, incluindo uma etapa de avaliação pós-crise. A proposta foi apresentada aos participantes, que a consideraram aderente às necessidades organizacionais. As limitações incluíram o foco em uma única organização, a participação de apenas dois stakeholders internos, a ausência de consulta direta a públicos externos e a não realização de testes em cenários reais ou simulados.

Palavras-chave: Comunicação corporativa; Governança corporativa; Matriz de materialidade; Reputação organizacional; Resiliência organizacional.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Governança Digital: a Inteligência Artificial como aliada – e como risco

A rápida ascensão da Inteligência Artificial (IA) impôs desafios éticos e regulatórios sem precedentes, exigindo que as organizações revissem seus modelos de controle para garantir a sustentabilidade dos negócios. Diante das lacunas regulatórias e dos riscos associados à adoção da IA, o estudo investigou como a aplicação dessa tecnologia impacta a governança digital sob a ótica dos pilares ESG (Environmental, Social and Governance). A metodologia adotou uma abordagem qualitativo-quantitativa e exploratória, composta por uma análise documental de quinze estudos de caso globais, aplicação de questionário estruturado com 65 profissionais e realização de entrevista semiestruturada com uma especialista de uma organização tecnológica global. Os resultados evidenciaram uma lacuna crítica de conformidade, visto que 75% dos respondentes relataram a ausência de diretrizes claras em suas instituições, o que corroborou a preocupação de 45% da amostra com a falta de regulamentação da IA. Esse cenário contrastou com a percepção da governança como um ativo de confiança e diferencial competitivo. A pesquisa identificou que a mitigação de riscos, como o viés algorítmico e a segurança dos dados, exigiu a implementação de supervisão humana contínua e a adoção de novos frameworks de ciclo de vida. Demonstrou-se ainda que a convergência entre IA e os critérios ESG potencializou ganhos como eficiência energética e transparência social. Conclui-se que a governança da IA, quando integrada aos princípios ESG, constitui elemento estratégico para promover conformidade, transparência, confiança institucional e sustentabilidade organizacional.

Palavras-chave: Ética Algorítmica; Gestão de Riscos; Governança Digital; Inteligência Artificial; Sustentabilidade Corporativa.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Compliance Tributário como Prevenção à Elisão Abusiva no Simples Nacional

A distinção entre elisão fiscal lícita e abusiva representa um desafio para empresas e administração tributária, especialmente no Simples Nacional. Analisou-se a efetividade do compliance tributário como instrumento de mitigação do risco de caracterização de elisão abusiva em estruturas de fracionamento empresarial no Simples Nacional, à luz dos critérios jurisprudenciais do CARF. A metodologia foi qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise de decisões do CARF, STJ e STF. Conduziu-se um estudo de caso simulado para aplicar os critérios jurisprudenciais. Os resultados indicaram que a ausência de mecanismos de compliance tributário em um caso simulado de fracionamento empresarial resultou em alto risco de caracterização de elisão abusiva, conforme os critérios jurisprudenciais do CARF. A aplicação do compliance demonstrou sua capacidade de reduzir riscos fiscais e promover a conformidade. Concluiu-se que o compliance tributário é um instrumento central de governança preventiva, essencial para a sustentabilidade das estratégias de otimização fiscal, e não um substituto do planejamento. Desenvolveram-se uma matriz de risco fiscal e um checklist de compliance tributário como ferramentas de apoio.

Palavras-chave: Compliance tributário; Elisão abusiva; Elisão fiscal; Governança corporativa; Planejamento tributário.

Compliance E Esg

30 de setembro de 2026

Estratégia de Compliance para Tokenização de Commodities em Ambientes Regulados e Emergentes

A tokenização de ativos do mundo real, uma das aplicações mais promissoras da tecnologia blockchain, enfrenta desafios regulatórios significativos para empresas em diversas jurisdições. O estudo investigou como as empresas podem desenvolver estratégias de compliance eficazes e custo-efetivas para expansão global no segmento de tokenização de commodities físicas lastreadas (fully backed). Identificou-se como problema central a ausência de um arcabouço de compliance estruturado para emissores que operam em ambientes regulados e emergentes. Adotou-se um método qualitativo de análise documental normativa comparativa, focado em fontes primárias e oficiais, organizadas em cinco dimensões transversais: registro e licenciamento; AML/CFT; custódia e lastro; transparência, governança e auditoria; e custos e prazos regulatórios. Analisaram-se seis jurisdições: Canadá, União Europeia, Emirados Árabes Unidos (Dubai/VARA e Abu Dhabi/ADGM), Brasil e Tailândia. Os resultados revelaram dois padrões centrais: similaridades em obrigações AML/CFT e divergências significativas nos requisitos de custódia, lastro e governança, refletindo diferentes estágios de maturidade normativa. Os EAU e a UE apresentaram arcabouços mais desenvolvidos para tokenização de ativos do mundo real, enquanto Brasil, Tailândia e, em certa medida, o Canadá ofereceram maior incerteza regulatória. A partir dessa análise, propôs-se um arcabouço de compliance em cinco etapas para emissores de tokens lastreados em commodities físicas que buscam expansão global: classificação do token, seleção jurisdicional, estruturação do lastro, sequenciamento de licença e monitoramento contínuo.

Palavras-chave: Compliance transnacional; Estratégia de compliance; Regulação de criptoativos; Tokenização de ativos reais.

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