19 de outubro de 2026
Governança corporativa e planejamento tributário: práticas de controladoria na mitigação de riscos fiscais
Governança Corporativa e Planejamento Tributário: Práticas de Controladoria na Mitigação de Riscos Fiscais
Thaís Gabriela Marcelino Correia; Rafael Confetti Gatsios
DOI: 10.22167/2675-6528-202603487
Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.
Resumo
Empresas brasileiras enfrentam desafios tributários complexos, exigindo equilíbrio entre conformidade fiscal e eficiência de custos. O estudo analisou como práticas de governança corporativa e controladoria contribuem para estruturar o planejamento tributário e mitigar riscos fiscais em companhias do setor de serviços tecnológicos. Para isso, compararam-se duas empresas paulistas listadas na B3, utilizando dados públicos da CVM referentes aos exercícios de 2022 a 2024, incluindo demonstrações financeiras e relatórios de governança. A metodologia combinou análise qualitativa categorizada, que incluiu a construção do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), e o cálculo de indicadores quantitativos extraídos das demonstrações contábeis. Os resultados indicaram que a companhia com maior maturidade em governança tributária (IGGT de 91,7%) apresentou indicadores fiscais mais estáveis, com Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) média de 23,9% e amplitude de 2,1 pontos percentuais no triênio. Em contraste, a empresa com menor maturidade (IGGT de 69,2%) registrou ETRc entre 72,5% e 88,0%, além de maior exposição a contingências e provisões tributárias. Os achados oferecem à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e sustentam recomendações para institucionalização de política tributária, monitoramento contínuo de contencioso e gestão proativa de créditos fiscais diferidos. A pesquisa contribuiu ao debate acadêmico e propôs o IGGT como instrumento de avaliação para adaptação à Reforma Tributária.
Palavras-chave: Alíquota efetiva; Compliance tributário; Contingências fiscais; Controles internos; Gestão fiscal.
1. Introdução
Nas últimas décadas, a governança corporativa consolidou-se como um elemento central da gestão empresarial. Conforme o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC, 2023), o conceito abrange o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre acionistas, conselho de administração, diretoria e demais partes interessadas. Essa perspectiva estende-se à gestão fiscal, onde princípios de governança orientam decisões estratégicas.
O ambiente tributário brasileiro impõe desafios singulares às organizações, caracterizado por sua complexidade e pela instabilidade normativa. O Brasil se destaca globalmente pelo tempo despendido no cumprimento de obrigações tributárias, com empresas dedicando, em média, mais de 1.500 horas anuais às exigências fiscais (World Bank, 2020). A multiplicidade de tributos sobre bens, serviços, renda e folha de pagamentos intensifica o risco fiscal no mapa estratégico das companhias.
Este cenário é particularmente agravado no setor de tecnologia. Receitas oriundas de licenciamento de software, prestação de serviços digitais e modelos de Software as a Service (SaaS) frequentemente enfrentam disputas de enquadramento tributário entre Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS), gerando contingências de difícil mensuração e elevada litigiosidade.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que institui a Reforma Tributária do consumo no Brasil, representa um redesenho abrangente do sistema tributário nacional. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impõe uma revisão integral das estruturas de planejamento tributário vigentes para o setor de tecnologia, com implicações sobre alíquotas efetivas, regimes de crédito e o enquadramento das operações digitais. Empresas com estruturas de governança mais maduras tendem a gerir essa transição de forma mais eficaz, pois mecanismos de controle interno e políticas de compliance tributário fornecem a infraestrutura necessária para o monitoramento contínuo das mudanças normativas (Bittencourt, 2020).
A literatura internacional consolidou a relação entre a qualidade da governança e as práticas tributárias. Estudos indicam que empresas com conselhos de administração mais independentes tendem a adotar estratégias fiscais menos agressivas (Lanis e Richardson, 2012). A alíquota efetiva de tributação é um indicador frequentemente utilizado para mensurar o comportamento fiscal corporativo (Hanlon e Heitzman, 2010), e o planejamento tributário agressivo pode mascarar desvios de governança (Desai e Dharmapala, 2006). No contexto brasileiro, características de governança corporativa estão associadas a um menor grau de tax avoidance (Martinez e Ramos, 2011).
A Teoria da Agência, proposta por Jensen e Meckling (1976), oferece um arcabouço teórico fundamental para compreender a relação entre governança e comportamento tributário. Conflitos de interesse entre gestores e acionistas podem resultar em decisões subótimas, manifestando-se no domínio tributário quando gestores utilizam o planejamento fiscal para extrair benefícios privados. Estruturas robustas de governança, como conselhos de administração independentes e comitês de auditoria, atuam como mecanismos de alinhamento de interesses, associados a menor assimetria informacional e a estratégias fiscais mais estáveis (Scholes et al., 2015).
O planejamento tributário tem incorporado, de forma crescente, a dimensão da segurança jurídica. Organizações que integram governança com compliance tributário constroem uma gestão fiscal sustentável (Bittencourt, 2020), e boas práticas de governança estão associadas à adoção de estratégias tributárias mais conservadoras (Paula e Fontes Filho, 2019). Nesse contexto, a controladoria assume um papel estratégico, fundamental no alinhamento de decisões operacionais com objetivos de longo prazo (Luz, 2025) e na garantia da efetividade dos processos internos (Nascimento, 2013).
Especificamente no setor de tecnologia, o crescimento acelerado por meio de fusões e aquisições, modelo intensivamente adotado por diversas companhias brasileiras entre 2020 e 2023, apresenta desafios tributários adicionais. A combinação de negócios com pagamento de prêmio sobre o valor patrimonial gera intangíveis que, contabilmente, são amortizados ao longo de anos, reduzindo o lucro contábil sem correspondente dedutibilidade fiscal integral. Essa assimetria entre resultado contábil e base tributável demanda refinamentos metodológicos para análises comparativas da Taxa Efetiva de Tributação entre empresas com perfis patrimoniais distintos.
Diante desse cenário complexo, que exige das empresas brasileiras um equilíbrio entre o cumprimento das leis fiscais e a busca por eficiência nos custos, e considerando a lacuna na literatura brasileira sobre a distinção entre redução e estabilização do comportamento fiscal pela governança, este estudo se justifica pela necessidade de oferecer à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e propor recomendações práticas. O objetivo deste trabalho foi comparar de que forma as estruturas de governança corporativa e controladoria estão associadas a indicadores de risco fiscal e conformidade tributária em duas companhias do setor de serviços tecnológicos listadas no Novo Mercado da B3 – TOTVS S.A. e LWSA S.A. —, no período de 2022 a 2024, por meio da análise de informações públicas disponibilizadas pela CVM.
2. Material e Métodos
O presente estudo adotou abordagem metodológica mista, combinando elementos qualitativos e quantitativos, com design de estudo de caso comparativo (Yin, 2015). O objetivo foi comparar as estruturas de governança corporativa e controladoria com indicadores de risco fiscal e conformidade tributária. Para tanto, foram analisadas duas companhias do setor de serviços tecnológicos listadas no Novo Mercado da B3: TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024.
A seleção das empresas baseou-se em quatro critérios: atuação no mesmo setor econômico para homogeneidade comparativa; listagem no Novo Mercado da B3, garantindo governança; perfis de crescimento distintos, com a TOTVS focada em expansão orgânica e a LWSA em aquisições; e divulgação consistente de informações ao longo do triênio, para comparabilidade temporal (Hanlon e Heitzman, 2010).
As informações para a pesquisa foram obtidas exclusivamente de fontes públicas, em conformidade com a Resolução CNS nº 510, de 2016, dispensando apreciação ética para dados públicos. As fontes primárias consultadas incluíram Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs), Formulários de Referência (FREs), Relatórios Anuais e de Sustentabilidade, e documentos de governança corporativa. Os dados (2022-2024) foram acessados via sistema EDGAR da CVM e sites de Relações com Investidores das companhias.
Para a análise qualitativa, construiu-se o Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), um sistema de categorização baseado nos princípios de governança do IBGC (2023) e nas diretrizes de controle interno do COSO (2013). O IGGT foi estruturado em quatro categorias: Transparência Fiscal, Estrutura de Governança Tributária, Controles Internos e Conformidade, e Gestão de Riscos Fiscais. Cada categoria foi avaliada em uma escala de zero a três pontos, onde zero indicava ausência de informação e três representava divulgação completa e detalhada.
A Transparência Fiscal avaliou as informações sobre política tributária, alíquotas efetivas e litigiosidade. A Estrutura de Governança Tributária examinou órgãos formais de supervisão fiscal, como comitês de auditoria com atribuições tributárias definidas. Controles Internos e Conformidade verificaram programas formais de compliance tributário, auditorias independentes e capacitação da equipe. A Gestão de Riscos Fiscais analisou metodologias estruturadas para identificação, mensuração e monitoramento de riscos tributários, incluindo matrizes de risco e critérios de provisionamento.
O Índice Geral de Governança Tributária (IGGT) foi calculado como a razão entre a soma das pontuações obtidas nas quatro categorias e a pontuação máxima possível de doze pontos, multiplicada por cem. O percentual indicou a maturidade da governança tributária. Na dimensão quantitativa, foram calculados quatro indicadores a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas, visando mensurar o desempenho fiscal das empresas.
A Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) foi utilizada para mensurar o custo tributário efetivamente desembolsado no exercício. A ETRc utilizou apenas o componente corrente do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IR/CSLL), isolando o custo tributário efetivo para maior aderência à análise do planejamento tributário corrente (Hanlon e Heitzman, 2010). Calculou-se dividindo o valor do IR e CSLL correntes pelo Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR) do mesmo período. Em casos de LAIR negativo, o indicador foi classificado como não calculável, o que constituiu evidência de instabilidade fiscal.
O Índice de Contingências Tributárias (ICT) foi calculado relacionando contingências fiscais prováveis e possíveis ao patrimônio líquido, mensurando a exposição a passivos tributários não provisionados. A Taxa de Provisão Tributária (TPT) comparou as provisões para contingências tributárias prováveis com a receita líquida, indicando a materialidade do provisionamento. A Razão de Diferimento Fiscal (RDF) mensurou a posição líquida de tributos diferidos em relação ao ativo total, capturando a dinâmica intertemporal da carga tributária.
Após a análise dos dados qualitativos e quantitativos, realizou-se a triangulação metodológica, confrontando sistematicamente os resultados de ambas as dimensões. Este procedimento (Martinez e Ramos, 2011) permitiu identificar padrões de convergência ou divergência, superando as limitações de cada abordagem. A análise documental qualitativa capturou as intenções e estruturas formais, enquanto os indicadores quantitativos revelaram o comportamento fiscal efetivo das companhias.
3. Resultados e Discussão
A análise dos dados revelou padrões distintos de desempenho fiscal e maturidade em governança tributária entre as duas companhias do setor de serviços tecnológicos, TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024. Os achados quantitativos e qualitativos, obtidos por meio da aplicação do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT) e de indicadores fiscais, permitiram uma compreensão aprofundada da associação entre as estruturas de governança corporativa e a conformidade tributária, conforme proposto pelo objetivo do estudo. A triangulação metodológica, que confrontou sistematicamente os resultados das duas dimensões, foi crucial para identificar padrões de convergência e divergência, oferecendo uma visão robusta do comportamento fiscal de cada empresa.
A Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) apresentou comportamentos diametralmente distintos entre as companhias analisadas. A TOTVS demonstrou uma notável estabilidade ao longo do triênio, com o indicador oscilando entre 23,1% e 25,2%, resultando em uma amplitude de apenas 2,1 pontos percentuais. Essa previsibilidade na ETRc é consistente com a combinação de fatores que atuam sistematicamente sobre a base tributável da empresa, incluindo o aproveitamento de incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento, a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o efeito de controladas com regimes tributários diferenciados. A estabilidade da alíquota efetiva é um forte indicativo de planejamento tributário estruturado, conforme apontado por Scholes et al. (2015), que destacam a importância de antecipar e estruturar os efeitos tributários das decisões operacionais e financeiras.
Em contraste, a LWSA exibiu um comportamento oposto e analiticamente revelador em relação à ETRc. Nos exercícios de 2022 e 2024, quando o Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR) foi positivo, a ETRc calculável situou-se em 88,0% e 72,5%, respectivamente. Esses patamares são substancialmente superiores à alíquota nominal de 34% aplicável às empresas tributadas pelo lucro real, um fenômeno que se explica pela assimetria entre a amortização contábil e a dedutibilidade fiscal dos intangíveis. Tais intangíveis são oriundos das mais de vinte aquisições realizadas pela companhia entre 2020 e 2023. Em 2023, com um resultado pré-tributário negativo de R$109,7 milhões, a ETRc não pôde ser calculada, evidenciando uma instabilidade fiscal estrutural. Esse comportamento volátil sugere que a geração de obrigações tributárias correntes na LWSA não acompanha sua capacidade de geração de resultado econômico, um fenômeno diretamente ligado ao seu perfil de crescimento inorgânico intensivo.
O Índice de Contingências Tributárias (ICT) também revelou trajetórias claramente distintas entre as empresas. A TOTVS manteve seu indicador em trajetória declinante, passando de 3,3% em 2022 para 3,0% em 2024. Essa tendência reflete uma gestão ativa das contingências tributárias e um provável êxito em processos administrativos e judiciais ao longo do período. A gestão proativa de riscos fiscais, como a observada na TOTVS, é um componente essencial de uma governança tributária madura, que busca minimizar a exposição a passivos futuros e garantir a conformidade.
Por outro lado, a LWSA registrou um ICT médio de 5,1%, com uma deterioração significativa em 2023, atingindo 5,6%. Esse pico ocorreu em um ano de prejuízo líquido, o que pode ter comprometido a capacidade de negociação de passivos fiscais, seguido por uma recuperação parcial em 2024, com o indicador em 4,7%. A diferença de 1,9 ponto percentual no ICT médio entre as duas empresas sugere que a LWSA mantém uma exposição relativa a contingências tributárias aproximadamente 60% superior à da TOTVS em relação ao patrimônio líquido. Isso representa um risco concreto de desembolsos futuros não integralmente provisionados, indicando uma menor capacidade de antecipação e monitoramento de riscos fiscais, conforme a análise qualitativa também apontou.
A Taxa de Provisão Tributária (TPT) apresentou um padrão convergente com os demais indicadores. A TOTVS registrou uma queda gradual de 0,30% para 0,24% no triênio, sugerindo que o crescimento da receita superou o incremento das provisões. Isso é um indicativo de melhora relativa na gestão do contencioso fiscal e da eficácia dos controles internos da companhia. A capacidade de gerenciar provisões de forma eficiente contribui para a previsibilidade dos fluxos de caixa e para a estabilidade financeira da organização, um atributo valorizado pela controladoria.
A LWSA, por sua vez, registrou uma deterioração na TPT em 2023, alcançando 0,71%, seguida por uma recuperação em 2024, com 0,58%. Contudo, a TPT da LWSA manteve-se consistentemente superior ao dobro do registrado pela TOTVS. Essa persistência do diferencial sugere que a política de provisionamento da LWSA está associada a exposições estruturais ao contencioso tributário que transcendem fatores conjunturais do exercício de 2023. Esses achados corroboram as observações de Martinez e Ramos (2011), que identificaram, em companhias abertas brasileiras, uma associação entre características de governança e menor grau de agressividade tributária, um padrão consistente com a trajetória declinante do ICT da TOTVS e divergente do comportamento volátil observado na LWSA.
A Razão de Diferimento Fiscal (RDF) revelou uma posição credora líquida em ambas as companhias, refletindo a acumulação de créditos de Imposto de Renda (IR) diferido sobre prejuízos fiscais e diferenças temporárias. A trajetória da RDF, no entanto, divergiu significativamente entre as empresas. A TOTVS apresentou um crescimento moderado de 0,8% para 1,4%, consistente com a geração progressiva de créditos diferidos sobre diferenças temporárias identificadas nas aquisições realizadas. Esse movimento indica uma gestão eficaz dos ativos fiscais diferidos, que são importantes para a otimização da carga tributária futura.
A LWSA acumulou créditos mais expressivos, com a RDF crescendo de 1,1% para 1,9%, um reflexo direto dos prejuízos fiscais gerados pela amortização não dedutível dos intangíveis. Créditos de IR diferido sobre prejuízos fiscais somente podem ser reconhecidos quando há expectativa fundamentada de aproveitamento futuro. A trajetória ascendente da LWSA indica que a companhia projeta geração de resultado tributável suficiente para absorver esses créditos, o que, a concretizar-se, representaria uma redução da alíquota efetiva futura. A capacidade de estruturar e monitorar essa projeção é uma competência central da controladoria tributária, consistente com a proposição de Nascimento (2013) acerca do papel da controladoria na efetividade dos processos internos e com a dimensão de gestão fiscal sustentável descrita por Bittencourt (2020).
Análise Qualitativa Estruturada da Governança Tributária
A análise qualitativa, baseada na construção e aplicação do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), demonstrou uma distinção significativa na maturidade da governança tributária entre as duas empresas. A TOTVS obteve um IGGT de 91,7%, enquanto a LWSA registrou 69,2%, uma diferença de 22,5 pontos percentuais. Essa diferença é crucial no contexto do setor de tecnologia, onde a complexidade tributária e a constante evolução regulatória exigem mecanismos de governança robustos para mitigar riscos fiscais e garantir a conformidade.
Na categoria Transparência Fiscal, a TOTVS alcançou 2,8 pontos, evidenciando uma divulgação detalhada de sua política tributária, riscos fiscais e alíquotas efetivas praticadas em seus Relatórios de Administração e Formulários de Referência. A companhia apresenta uma reconciliação explícita entre a alíquota nominal e a efetiva, descrevendo os principais fatores de redução, como o aproveitamento da Lei do Bem e o JCP. Esse nível de divulgação atende às mais elevadas expectativas de transparência, conforme os princípios de governança do IBGC (2023).
A LWSA, na mesma categoria, obteve 2,2 pontos. Embora seus documentos contivessem informações sobre contingências e riscos tributários, a narrativa acerca da política de gestão tributária era menos estruturada, e a reconciliação de alíquotas efetivas apresentava menor detalhamento. Essa diferença na transparência sugere que a TOTVS adota uma abordagem mais proativa na comunicação de suas práticas fiscais, o que pode contribuir para uma maior confiança dos stakeholders e para a redução da assimetria informacional, conforme discutido por Bittencourt (2020).
Na Estrutura de Governança Tributária, a TOTVS registrou 2,7 pontos, destacando-se pela existência de um Comitê de Auditoria Estatutário com atribuições formalmente definidas para a supervisão dos processos de gestão de riscos e controles, incluindo a dimensão fiscal. O reporte estruturado ao Conselho de Administração reforça a formalização e a integração da gestão tributária na estrutura de governança. A existência de órgãos formais com responsabilidades claras é um pilar da boa governança, alinhando os interesses dos gestores com os dos acionistas (Jensen e Meckling, 1976).
A LWSA obteve 2,0 pontos nesta categoria. Embora a companhia possua uma estrutura de governança alinhada ao Novo Mercado e comitês constituídos, os documentos públicos apresentaram menor granularidade quanto às atribuições específicas dos órgãos na dimensão tributária. Isso configura uma evidência de formalização menos desenvolvida nessa subdimensão, o que pode impactar a efetividade da supervisão fiscal, como ressaltado por Luz (2025) sobre o papel da controladoria na garantia da efetividade dos processos internos.
Nos Controles Internos e Compliance, a TOTVS obteve a maior pontuação entre as quatro categorias, com 2,9 pontos. Isso se deve às evidências de auditorias tributárias independentes, ao monitoramento contínuo de obrigações acessórias e a programas documentados de capacitação em compliance fiscal para equipes jurídicas e contábeis. A robustez desses controles internos é fundamental para garantir a conformidade tributária e mitigar riscos, alinhando-se às diretrizes do COSO (2013) para um controle interno eficaz.
A LWSA alcançou 2,3 pontos em Controles Internos e Compliance. A empresa evidenciou controles regulares, incluindo registro de treinamento em ética e compliance em 2024, porém sem a mesma estruturação dos programas de gestão de conformidade tributária observada na TOTVS. Essa diferença sugere que, embora a LWSA esteja em processo de aprimoramento, ainda há espaço para fortalecer a institucionalização de suas práticas de compliance, o que é essencial para uma gestão fiscal sustentável, conforme Bittencourt (2020) defende.
Na Gestão de Riscos Fiscais, a TOTVS registrou 2,6 pontos, com identificação sistemática de exposições tributárias e monitoramento contínuo do contencioso. Essa abordagem proativa na gestão de riscos é um diferencial que contribui para a estabilidade dos indicadores fiscais da companhia. A capacidade de identificar, mensurar e monitorar riscos tributários de forma estruturada é um pilar para a previsibilidade do planejamento tributário.
A LWSA obteve a menor pontuação nesta categoria, com 1,8 ponto. A divulgação concentrou-se nas informações obrigatórias, sem detalhar metodologias de gerenciamento proativo de riscos, conforme as diretrizes do COSO (2013). Essa menor maturidade na gestão de riscos fiscais é coerente com a maior volatilidade observada nos indicadores quantitativos da LWSA, especialmente o ICT e a TPT, e reforça a importância de uma estrutura formal para a mitigação de incertezas fiscais.
Integração entre Governança e Indicadores Fiscais
A triangulação entre os resultados quantitativos e qualitativos indicou um padrão de convergência claro entre as duas dimensões de análise. A TOTVS, com um IGGT de 91,7%, demonstrou um comportamento fiscal previsível em todos os indicadores: ETRc estável, ICT em trajetória declinante, TPT com redução gradual e RDF com crescimento moderado. Esse conjunto de resultados é consistente com a proposição de Lanis e Richardson (2012), segundo a qual empresas com estruturas de governança mais robustas tendem a apresentar menor volatilidade nas métricas tributárias. A estabilidade da alíquota efetiva, como observado na TOTVS, é uma evidência de planejamento tributário estruturado, conforme argumentado por Hanlon e Heitzman (2010).
Empresas com controles mais robustos tendem a apresentar estratégias fiscais mais transparentes, o que encontra correspondência na maior pontuação da TOTVS em Transparência Fiscal (2,8 pontos) em comparação com a LWSA (2,2 pontos). Essa transparência e robustez nos controles são mecanismos de alinhamento de interesses, reduzindo a assimetria informacional e contribuindo para estratégias fiscais mais estáveis (Scholes et al., 2015). A alta pontuação da TOTVS em Controles Internos e Compliance (2,9 pontos) reforça essa interpretação, indicando uma gestão fiscal que prioriza a conformidade e a previsibilidade.
A LWSA, com um IGGT de 69,2%, apresentou uma ETRc com elevada volatilidade, situando-se em 88,0% em 2022 e 72,5% em 2024, e não calculável em 2023 devido ao LAIR negativo. Além disso, o ICT atingiu um pico em 2023, e a TPT apresentou deterioração intermediária. Esse conjunto de resultados está associado não apenas ao impacto contábil-tributário do ciclo de aquisições intensivas, mas também a uma menor capacidade de monitoramento e antecipação de riscos fiscais, identificada na análise qualitativa. A assimetria mais pronunciada entre as duas companhias encontra-se na categoria Gestão de Riscos Fiscais, com uma diferença de 0,8 ponto, o que é coerente com a maior volatilidade dos indicadores quantitativos da LWSA.
É relevante destacar, contudo, que a trajetória da LWSA de 2023 para 2024 foi positiva em todos os indicadores quantitativos: redução do ICT, queda da TPT e relativa estabilização da RDF. Esse movimento sinaliza uma adequação gradual consistente com o aprimoramento dos controles internos identificado na dimensão qualitativa. Essa evolução sugere que a LWSA está em processo de maturação de sua governança tributária, buscando maior estabilidade e previsibilidade em suas práticas fiscais, embora ainda esteja aquém da TOTVS.
Os dados indicam que as estruturas de governança corporativa e controladoria estão associadas a padrões distintos de indicadores de risco fiscal e conformidade tributária. A empresa com maior maturidade de governança tributária (TOTVS, IGGT de 91,7%) apresentou ETRc estável entre 23,1% e 25,2%, enquanto a empresa com menor maturidade (LWSA, IGGT de 69,2%) registrou ETRc oscilando entre 72,5% e 88,0%, com um exercício não calculável em 2023. Essa relação, conforme a Teoria da Agência (Jensen e Meckling, 1976), pode ser atribuída à redução de assimetrias informacionais propiciada por mecanismos formais de governança, que alinham os interesses de gestores e acionistas.
A coerência interna entre as duas dimensões de análise reforça a validade construtiva do IGGT como instrumento de avaliação. O índice captura, de forma sintética, diferenças de maturidade que se manifestam empiricamente nos indicadores financeiros observáveis. Para a controladoria, essa convergência sugere que investimentos em governança tributária, especialmente na gestão de riscos e na estruturação formal de processos, tendem a produzir um retorno mensurável em termos de redução da volatilidade dos indicadores fiscais, conforme apontado por Desai e Dharmapala (2006).
Mais do que confirmar o que a literatura já sinaliza, os dados desta pesquisa permitem uma leitura própria: a governança tributária parece operar menos como redutora do nível absoluto de tributação e mais como estabilizadora do comportamento fiscal. A TOTVS não paga menos imposto, mas o faz de forma previsível, próxima à alíquota nominal. A LWSA, por sua vez, não é necessariamente mais agressiva, mas é estruturalmente mais volátil. Essa distinção, pouco explorada nos estudos brasileiros que tratam governança e agressividade fiscal como um par direto, sugere que o valor prático da maturidade em governança reside na previsibilidade que ela confere ao planejamento, um atributo especialmente crítico para a função de controladoria, cuja entrega central é justamente reduzir a incerteza sobre desembolsos futuros.
O cenário de Reforma Tributária, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, amplia substancialmente a relevância das competências de governança tributária mapeadas neste estudo. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para ocorrer gradualmente entre 2026 e 2032, exigirá das empresas uma revisão integral de sistemas de precificação, contratos e estruturas de crédito fiscal. O período de coexistência dos regimes antigo e novo representa um desafio de gestão sem precedentes, e empresas que já possuem mecanismos maduros de governança tributária, como os identificados no perfil da TOTVS, estarão em posição mais favorável para gerir a transição com menor custo de adaptação e menor risco de contingências decorrentes de interpretações divergentes da nova legislação.
Para o setor de tecnologia em particular, a uniformização da tributação de serviços digitais pelo IBS/CBS tende a reduzir a litigiosidade histórica sobre o enquadramento de softwares e serviços de plataforma, o que pode associar-se a uma redução estrutural do ICT no médio prazo. Nesse sentido, os indicadores propostos neste trabalho, sobretudo o ICT e a TPT, oferecem à controladoria um instrumento concreto de monitoramento da própria travessia da Reforma, permitindo acompanhar, exercício a exercício, se a maturação da governança se traduz em menor exposição fiscal. A institucionalização de uma política tributária formalmente aprovada pelo conselho, o monitoramento contínuo do contencioso por meio de indicadores como o ICT e a TPT, e a gestão proativa dos créditos fiscais diferidos são recomendações diretas que emergem dos achados, oferecendo parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e guiar a adaptação à Reforma Tributária.
Em síntese, os resultados evidenciaram uma associação nítida entre a maturidade da governança tributária e a estabilidade fiscal, com a TOTVS, de maior IGGT, apresentando indicadores fiscais mais previsíveis e controlados, em contraste com a LWSA, que demonstrou maior volatilidade e exposição a riscos. Essa distinção ressalta o papel da governança tributária como um fator estabilizador do comportamento fiscal, crucial para a previsibilidade e a gestão de riscos em um ambiente tributário complexo e em constante mudança, oferecendo à controladoria ferramentas valiosas para a tomada de decisões estratégicas e a adaptação às novas exigências regulatórias.
4. Conclusão
Este estudo buscou comparar a associação entre as estruturas de governança corporativa e controladoria com indicadores de risco fiscal e conformidade tributária em duas companhias do setor de serviços tecnológicos, TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024. Verificou-se uma nítida distinção na maturidade da governança tributária entre as empresas, conforme mensurado pelo Índice Geral de Governança Tributária (IGGT). A TOTVS, com um IGGT de 91,7%, demonstrou uma Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) estável, oscilando entre 23,1% e 25,2%, além de contingências em trajetória declinante e provisões decrescentes. Em contraste, a LWSA, com IGGT de 69,2%, apresentou uma ETRc volátil, situando-se entre 72,5% e 88,0%, e maior exposição a contingências e provisões tributárias. Os achados indicaram que a governança tributária opera como um fator estabilizador do comportamento fiscal, conferindo previsibilidade ao planejamento, o que se revelou um atributo crítico para a função de controladoria. A pesquisa contribuiu ao debate acadêmico ao propor o IGGT como instrumento de avaliação e ao destacar a previsibilidade como principal valor da maturidade em governança tributária, em vez da mera redução da carga fiscal.
Apesar da profundidade analítica proporcionada pela amostra de duas empresas, reconhece-se que o uso exclusivo de informações públicas pode não refletir a totalidade das práticas internas de governança tributária, e a amostra limitada impede a generalização estatística para o setor. As diferenças estruturais na amortização de intangíveis entre as companhias exigiram cautela na comparação direta das alíquotas absolutas. Como agenda de pesquisa futura, sugere-se ampliar a amostra para um painel setorial, testar a validade preditiva do IGGT sobre os indicadores tributários em horizontes temporais mais longos e investigar a relação entre investimentos em governança tributária e a redução do contencioso fiscal ao longo do ciclo de maturação das aquisições. Os resultados deste estudo oferecem à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e sustentam recomendações diretas para a institucionalização de uma política tributária formalmente aprovada pelo conselho, o monitoramento contínuo do contencioso por meio de indicadores como o Índice de Contingências Tributárias (ICT) e a Taxa de Provisão Tributária (TPT), e a gestão proativa dos créditos fiscais diferidos. Tais práticas são cruciais para a adaptação das empresas às exigências da Reforma Tributária, garantindo maior previsibilidade e menor risco de contingências fiscais.
Referências Bibliográficas
Bittencourt, 2020 [Referência completa não encontrada no documento original]
Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission [COSO]. 2013. Internal Control – Integrated Framework. COSO, Durham, NC, USA.
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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Finanças e Controladoria do MBA USP/Esalq
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