Artigo

19 de outubro de 2026

Governança corporativa e planejamento tributário: práticas de controladoria na mitigação de riscos fiscais

Governança Corporativa e Planejamento Tributário: Práticas de Controladoria na Mitigação de Riscos Fiscais

Thaís Gabriela Marcelino Correia; Rafael Confetti Gatsios

DOI: 10.22167/2675-6528-202603487

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

Empresas brasileiras enfrentam desafios tributários complexos, exigindo equilíbrio entre conformidade fiscal e eficiência de custos. O estudo analisou como práticas de governança corporativa e controladoria contribuem para estruturar o planejamento tributário e mitigar riscos fiscais em companhias do setor de serviços tecnológicos. Para isso, compararam-se duas empresas paulistas listadas na B3, utilizando dados públicos da CVM referentes aos exercícios de 2022 a 2024, incluindo demonstrações financeiras e relatórios de governança. A metodologia combinou análise qualitativa categorizada, que incluiu a construção do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), e o cálculo de indicadores quantitativos extraídos das demonstrações contábeis. Os resultados indicaram que a companhia com maior maturidade em governança tributária (IGGT de 91,7%) apresentou indicadores fiscais mais estáveis, com Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) média de 23,9% e amplitude de 2,1 pontos percentuais no triênio. Em contraste, a empresa com menor maturidade (IGGT de 69,2%) registrou ETRc entre 72,5% e 88,0%, além de maior exposição a contingências e provisões tributárias. Os achados oferecem à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e sustentam recomendações para institucionalização de política tributária, monitoramento contínuo de contencioso e gestão proativa de créditos fiscais diferidos. A pesquisa contribuiu ao debate acadêmico e propôs o IGGT como instrumento de avaliação para adaptação à Reforma Tributária.

Palavras-chave: Alíquota efetiva; Compliance tributário; Contingências fiscais; Controles internos; Gestão fiscal.

1. Introdução

Nas últimas décadas, a governança corporativa consolidou-se como um elemento central da gestão empresarial. Conforme o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC, 2023), o conceito abrange o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre acionistas, conselho de administração, diretoria e demais partes interessadas. Essa perspectiva estende-se à gestão fiscal, onde princípios de governança orientam decisões estratégicas.

O ambiente tributário brasileiro impõe desafios singulares às organizações, caracterizado por sua complexidade e pela instabilidade normativa. O Brasil se destaca globalmente pelo tempo despendido no cumprimento de obrigações tributárias, com empresas dedicando, em média, mais de 1.500 horas anuais às exigências fiscais (World Bank, 2020). A multiplicidade de tributos sobre bens, serviços, renda e folha de pagamentos intensifica o risco fiscal no mapa estratégico das companhias.

Este cenário é particularmente agravado no setor de tecnologia. Receitas oriundas de licenciamento de software, prestação de serviços digitais e modelos de Software as a Service (SaaS) frequentemente enfrentam disputas de enquadramento tributário entre Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS), gerando contingências de difícil mensuração e elevada litigiosidade.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que institui a Reforma Tributária do consumo no Brasil, representa um redesenho abrangente do sistema tributário nacional. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impõe uma revisão integral das estruturas de planejamento tributário vigentes para o setor de tecnologia, com implicações sobre alíquotas efetivas, regimes de crédito e o enquadramento das operações digitais. Empresas com estruturas de governança mais maduras tendem a gerir essa transição de forma mais eficaz, pois mecanismos de controle interno e políticas de compliance tributário fornecem a infraestrutura necessária para o monitoramento contínuo das mudanças normativas (Bittencourt, 2020).

A literatura internacional consolidou a relação entre a qualidade da governança e as práticas tributárias. Estudos indicam que empresas com conselhos de administração mais independentes tendem a adotar estratégias fiscais menos agressivas (Lanis e Richardson, 2012). A alíquota efetiva de tributação é um indicador frequentemente utilizado para mensurar o comportamento fiscal corporativo (Hanlon e Heitzman, 2010), e o planejamento tributário agressivo pode mascarar desvios de governança (Desai e Dharmapala, 2006). No contexto brasileiro, características de governança corporativa estão associadas a um menor grau de tax avoidance (Martinez e Ramos, 2011).

A Teoria da Agência, proposta por Jensen e Meckling (1976), oferece um arcabouço teórico fundamental para compreender a relação entre governança e comportamento tributário. Conflitos de interesse entre gestores e acionistas podem resultar em decisões subótimas, manifestando-se no domínio tributário quando gestores utilizam o planejamento fiscal para extrair benefícios privados. Estruturas robustas de governança, como conselhos de administração independentes e comitês de auditoria, atuam como mecanismos de alinhamento de interesses, associados a menor assimetria informacional e a estratégias fiscais mais estáveis (Scholes et al., 2015).

O planejamento tributário tem incorporado, de forma crescente, a dimensão da segurança jurídica. Organizações que integram governança com compliance tributário constroem uma gestão fiscal sustentável (Bittencourt, 2020), e boas práticas de governança estão associadas à adoção de estratégias tributárias mais conservadoras (Paula e Fontes Filho, 2019). Nesse contexto, a controladoria assume um papel estratégico, fundamental no alinhamento de decisões operacionais com objetivos de longo prazo (Luz, 2025) e na garantia da efetividade dos processos internos (Nascimento, 2013).

Especificamente no setor de tecnologia, o crescimento acelerado por meio de fusões e aquisições, modelo intensivamente adotado por diversas companhias brasileiras entre 2020 e 2023, apresenta desafios tributários adicionais. A combinação de negócios com pagamento de prêmio sobre o valor patrimonial gera intangíveis que, contabilmente, são amortizados ao longo de anos, reduzindo o lucro contábil sem correspondente dedutibilidade fiscal integral. Essa assimetria entre resultado contábil e base tributável demanda refinamentos metodológicos para análises comparativas da Taxa Efetiva de Tributação entre empresas com perfis patrimoniais distintos.

Diante desse cenário complexo, que exige das empresas brasileiras um equilíbrio entre o cumprimento das leis fiscais e a busca por eficiência nos custos, e considerando a lacuna na literatura brasileira sobre a distinção entre redução e estabilização do comportamento fiscal pela governança, este estudo se justifica pela necessidade de oferecer à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e propor recomendações práticas. O objetivo deste trabalho foi comparar de que forma as estruturas de governança corporativa e controladoria estão associadas a indicadores de risco fiscal e conformidade tributária em duas companhias do setor de serviços tecnológicos listadas no Novo Mercado da B3 – TOTVS S.A. e LWSA S.A. —, no período de 2022 a 2024, por meio da análise de informações públicas disponibilizadas pela CVM.

2. Material e Métodos

O presente estudo adotou abordagem metodológica mista, combinando elementos qualitativos e quantitativos, com design de estudo de caso comparativo (Yin, 2015). O objetivo foi comparar as estruturas de governança corporativa e controladoria com indicadores de risco fiscal e conformidade tributária. Para tanto, foram analisadas duas companhias do setor de serviços tecnológicos listadas no Novo Mercado da B3: TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024.

A seleção das empresas baseou-se em quatro critérios: atuação no mesmo setor econômico para homogeneidade comparativa; listagem no Novo Mercado da B3, garantindo governança; perfis de crescimento distintos, com a TOTVS focada em expansão orgânica e a LWSA em aquisições; e divulgação consistente de informações ao longo do triênio, para comparabilidade temporal (Hanlon e Heitzman, 2010).

As informações para a pesquisa foram obtidas exclusivamente de fontes públicas, em conformidade com a Resolução CNS nº 510, de 2016, dispensando apreciação ética para dados públicos. As fontes primárias consultadas incluíram Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs), Formulários de Referência (FREs), Relatórios Anuais e de Sustentabilidade, e documentos de governança corporativa. Os dados (2022-2024) foram acessados via sistema EDGAR da CVM e sites de Relações com Investidores das companhias.

Para a análise qualitativa, construiu-se o Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), um sistema de categorização baseado nos princípios de governança do IBGC (2023) e nas diretrizes de controle interno do COSO (2013). O IGGT foi estruturado em quatro categorias: Transparência Fiscal, Estrutura de Governança Tributária, Controles Internos e Conformidade, e Gestão de Riscos Fiscais. Cada categoria foi avaliada em uma escala de zero a três pontos, onde zero indicava ausência de informação e três representava divulgação completa e detalhada.

A Transparência Fiscal avaliou as informações sobre política tributária, alíquotas efetivas e litigiosidade. A Estrutura de Governança Tributária examinou órgãos formais de supervisão fiscal, como comitês de auditoria com atribuições tributárias definidas. Controles Internos e Conformidade verificaram programas formais de compliance tributário, auditorias independentes e capacitação da equipe. A Gestão de Riscos Fiscais analisou metodologias estruturadas para identificação, mensuração e monitoramento de riscos tributários, incluindo matrizes de risco e critérios de provisionamento.

O Índice Geral de Governança Tributária (IGGT) foi calculado como a razão entre a soma das pontuações obtidas nas quatro categorias e a pontuação máxima possível de doze pontos, multiplicada por cem. O percentual indicou a maturidade da governança tributária. Na dimensão quantitativa, foram calculados quatro indicadores a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas, visando mensurar o desempenho fiscal das empresas.

A Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) foi utilizada para mensurar o custo tributário efetivamente desembolsado no exercício. A ETRc utilizou apenas o componente corrente do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IR/CSLL), isolando o custo tributário efetivo para maior aderência à análise do planejamento tributário corrente (Hanlon e Heitzman, 2010). Calculou-se dividindo o valor do IR e CSLL correntes pelo Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR) do mesmo período. Em casos de LAIR negativo, o indicador foi classificado como não calculável, o que constituiu evidência de instabilidade fiscal.

O Índice de Contingências Tributárias (ICT) foi calculado relacionando contingências fiscais prováveis e possíveis ao patrimônio líquido, mensurando a exposição a passivos tributários não provisionados. A Taxa de Provisão Tributária (TPT) comparou as provisões para contingências tributárias prováveis com a receita líquida, indicando a materialidade do provisionamento. A Razão de Diferimento Fiscal (RDF) mensurou a posição líquida de tributos diferidos em relação ao ativo total, capturando a dinâmica intertemporal da carga tributária.

Após a análise dos dados qualitativos e quantitativos, realizou-se a triangulação metodológica, confrontando sistematicamente os resultados de ambas as dimensões. Este procedimento (Martinez e Ramos, 2011) permitiu identificar padrões de convergência ou divergência, superando as limitações de cada abordagem. A análise documental qualitativa capturou as intenções e estruturas formais, enquanto os indicadores quantitativos revelaram o comportamento fiscal efetivo das companhias.

3. Resultados e Discussão

A análise dos dados revelou padrões distintos de desempenho fiscal e maturidade em governança tributária entre as duas companhias do setor de serviços tecnológicos, TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024. Os achados quantitativos e qualitativos, obtidos por meio da aplicação do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT) e de indicadores fiscais, permitiram uma compreensão aprofundada da associação entre as estruturas de governança corporativa e a conformidade tributária, conforme proposto pelo objetivo do estudo. A triangulação metodológica, que confrontou sistematicamente os resultados das duas dimensões, foi crucial para identificar padrões de convergência e divergência, oferecendo uma visão robusta do comportamento fiscal de cada empresa.

A Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) apresentou comportamentos diametralmente distintos entre as companhias analisadas. A TOTVS demonstrou uma notável estabilidade ao longo do triênio, com o indicador oscilando entre 23,1% e 25,2%, resultando em uma amplitude de apenas 2,1 pontos percentuais. Essa previsibilidade na ETRc é consistente com a combinação de fatores que atuam sistematicamente sobre a base tributável da empresa, incluindo o aproveitamento de incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento, a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o efeito de controladas com regimes tributários diferenciados. A estabilidade da alíquota efetiva é um forte indicativo de planejamento tributário estruturado, conforme apontado por Scholes et al. (2015), que destacam a importância de antecipar e estruturar os efeitos tributários das decisões operacionais e financeiras.

Em contraste, a LWSA exibiu um comportamento oposto e analiticamente revelador em relação à ETRc. Nos exercícios de 2022 e 2024, quando o Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR) foi positivo, a ETRc calculável situou-se em 88,0% e 72,5%, respectivamente. Esses patamares são substancialmente superiores à alíquota nominal de 34% aplicável às empresas tributadas pelo lucro real, um fenômeno que se explica pela assimetria entre a amortização contábil e a dedutibilidade fiscal dos intangíveis. Tais intangíveis são oriundos das mais de vinte aquisições realizadas pela companhia entre 2020 e 2023. Em 2023, com um resultado pré-tributário negativo de R$109,7 milhões, a ETRc não pôde ser calculada, evidenciando uma instabilidade fiscal estrutural. Esse comportamento volátil sugere que a geração de obrigações tributárias correntes na LWSA não acompanha sua capacidade de geração de resultado econômico, um fenômeno diretamente ligado ao seu perfil de crescimento inorgânico intensivo.

O Índice de Contingências Tributárias (ICT) também revelou trajetórias claramente distintas entre as empresas. A TOTVS manteve seu indicador em trajetória declinante, passando de 3,3% em 2022 para 3,0% em 2024. Essa tendência reflete uma gestão ativa das contingências tributárias e um provável êxito em processos administrativos e judiciais ao longo do período. A gestão proativa de riscos fiscais, como a observada na TOTVS, é um componente essencial de uma governança tributária madura, que busca minimizar a exposição a passivos futuros e garantir a conformidade.

Por outro lado, a LWSA registrou um ICT médio de 5,1%, com uma deterioração significativa em 2023, atingindo 5,6%. Esse pico ocorreu em um ano de prejuízo líquido, o que pode ter comprometido a capacidade de negociação de passivos fiscais, seguido por uma recuperação parcial em 2024, com o indicador em 4,7%. A diferença de 1,9 ponto percentual no ICT médio entre as duas empresas sugere que a LWSA mantém uma exposição relativa a contingências tributárias aproximadamente 60% superior à da TOTVS em relação ao patrimônio líquido. Isso representa um risco concreto de desembolsos futuros não integralmente provisionados, indicando uma menor capacidade de antecipação e monitoramento de riscos fiscais, conforme a análise qualitativa também apontou.

A Taxa de Provisão Tributária (TPT) apresentou um padrão convergente com os demais indicadores. A TOTVS registrou uma queda gradual de 0,30% para 0,24% no triênio, sugerindo que o crescimento da receita superou o incremento das provisões. Isso é um indicativo de melhora relativa na gestão do contencioso fiscal e da eficácia dos controles internos da companhia. A capacidade de gerenciar provisões de forma eficiente contribui para a previsibilidade dos fluxos de caixa e para a estabilidade financeira da organização, um atributo valorizado pela controladoria.

A LWSA, por sua vez, registrou uma deterioração na TPT em 2023, alcançando 0,71%, seguida por uma recuperação em 2024, com 0,58%. Contudo, a TPT da LWSA manteve-se consistentemente superior ao dobro do registrado pela TOTVS. Essa persistência do diferencial sugere que a política de provisionamento da LWSA está associada a exposições estruturais ao contencioso tributário que transcendem fatores conjunturais do exercício de 2023. Esses achados corroboram as observações de Martinez e Ramos (2011), que identificaram, em companhias abertas brasileiras, uma associação entre características de governança e menor grau de agressividade tributária, um padrão consistente com a trajetória declinante do ICT da TOTVS e divergente do comportamento volátil observado na LWSA.

A Razão de Diferimento Fiscal (RDF) revelou uma posição credora líquida em ambas as companhias, refletindo a acumulação de créditos de Imposto de Renda (IR) diferido sobre prejuízos fiscais e diferenças temporárias. A trajetória da RDF, no entanto, divergiu significativamente entre as empresas. A TOTVS apresentou um crescimento moderado de 0,8% para 1,4%, consistente com a geração progressiva de créditos diferidos sobre diferenças temporárias identificadas nas aquisições realizadas. Esse movimento indica uma gestão eficaz dos ativos fiscais diferidos, que são importantes para a otimização da carga tributária futura.

A LWSA acumulou créditos mais expressivos, com a RDF crescendo de 1,1% para 1,9%, um reflexo direto dos prejuízos fiscais gerados pela amortização não dedutível dos intangíveis. Créditos de IR diferido sobre prejuízos fiscais somente podem ser reconhecidos quando há expectativa fundamentada de aproveitamento futuro. A trajetória ascendente da LWSA indica que a companhia projeta geração de resultado tributável suficiente para absorver esses créditos, o que, a concretizar-se, representaria uma redução da alíquota efetiva futura. A capacidade de estruturar e monitorar essa projeção é uma competência central da controladoria tributária, consistente com a proposição de Nascimento (2013) acerca do papel da controladoria na efetividade dos processos internos e com a dimensão de gestão fiscal sustentável descrita por Bittencourt (2020).

Análise Qualitativa Estruturada da Governança Tributária

A análise qualitativa, baseada na construção e aplicação do Índice Geral de Governança Tributária (IGGT), demonstrou uma distinção significativa na maturidade da governança tributária entre as duas empresas. A TOTVS obteve um IGGT de 91,7%, enquanto a LWSA registrou 69,2%, uma diferença de 22,5 pontos percentuais. Essa diferença é crucial no contexto do setor de tecnologia, onde a complexidade tributária e a constante evolução regulatória exigem mecanismos de governança robustos para mitigar riscos fiscais e garantir a conformidade.

Na categoria Transparência Fiscal, a TOTVS alcançou 2,8 pontos, evidenciando uma divulgação detalhada de sua política tributária, riscos fiscais e alíquotas efetivas praticadas em seus Relatórios de Administração e Formulários de Referência. A companhia apresenta uma reconciliação explícita entre a alíquota nominal e a efetiva, descrevendo os principais fatores de redução, como o aproveitamento da Lei do Bem e o JCP. Esse nível de divulgação atende às mais elevadas expectativas de transparência, conforme os princípios de governança do IBGC (2023).

A LWSA, na mesma categoria, obteve 2,2 pontos. Embora seus documentos contivessem informações sobre contingências e riscos tributários, a narrativa acerca da política de gestão tributária era menos estruturada, e a reconciliação de alíquotas efetivas apresentava menor detalhamento. Essa diferença na transparência sugere que a TOTVS adota uma abordagem mais proativa na comunicação de suas práticas fiscais, o que pode contribuir para uma maior confiança dos stakeholders e para a redução da assimetria informacional, conforme discutido por Bittencourt (2020).

Na Estrutura de Governança Tributária, a TOTVS registrou 2,7 pontos, destacando-se pela existência de um Comitê de Auditoria Estatutário com atribuições formalmente definidas para a supervisão dos processos de gestão de riscos e controles, incluindo a dimensão fiscal. O reporte estruturado ao Conselho de Administração reforça a formalização e a integração da gestão tributária na estrutura de governança. A existência de órgãos formais com responsabilidades claras é um pilar da boa governança, alinhando os interesses dos gestores com os dos acionistas (Jensen e Meckling, 1976).

A LWSA obteve 2,0 pontos nesta categoria. Embora a companhia possua uma estrutura de governança alinhada ao Novo Mercado e comitês constituídos, os documentos públicos apresentaram menor granularidade quanto às atribuições específicas dos órgãos na dimensão tributária. Isso configura uma evidência de formalização menos desenvolvida nessa subdimensão, o que pode impactar a efetividade da supervisão fiscal, como ressaltado por Luz (2025) sobre o papel da controladoria na garantia da efetividade dos processos internos.

Nos Controles Internos e Compliance, a TOTVS obteve a maior pontuação entre as quatro categorias, com 2,9 pontos. Isso se deve às evidências de auditorias tributárias independentes, ao monitoramento contínuo de obrigações acessórias e a programas documentados de capacitação em compliance fiscal para equipes jurídicas e contábeis. A robustez desses controles internos é fundamental para garantir a conformidade tributária e mitigar riscos, alinhando-se às diretrizes do COSO (2013) para um controle interno eficaz.

A LWSA alcançou 2,3 pontos em Controles Internos e Compliance. A empresa evidenciou controles regulares, incluindo registro de treinamento em ética e compliance em 2024, porém sem a mesma estruturação dos programas de gestão de conformidade tributária observada na TOTVS. Essa diferença sugere que, embora a LWSA esteja em processo de aprimoramento, ainda há espaço para fortalecer a institucionalização de suas práticas de compliance, o que é essencial para uma gestão fiscal sustentável, conforme Bittencourt (2020) defende.

Na Gestão de Riscos Fiscais, a TOTVS registrou 2,6 pontos, com identificação sistemática de exposições tributárias e monitoramento contínuo do contencioso. Essa abordagem proativa na gestão de riscos é um diferencial que contribui para a estabilidade dos indicadores fiscais da companhia. A capacidade de identificar, mensurar e monitorar riscos tributários de forma estruturada é um pilar para a previsibilidade do planejamento tributário.

A LWSA obteve a menor pontuação nesta categoria, com 1,8 ponto. A divulgação concentrou-se nas informações obrigatórias, sem detalhar metodologias de gerenciamento proativo de riscos, conforme as diretrizes do COSO (2013). Essa menor maturidade na gestão de riscos fiscais é coerente com a maior volatilidade observada nos indicadores quantitativos da LWSA, especialmente o ICT e a TPT, e reforça a importância de uma estrutura formal para a mitigação de incertezas fiscais.

Integração entre Governança e Indicadores Fiscais

A triangulação entre os resultados quantitativos e qualitativos indicou um padrão de convergência claro entre as duas dimensões de análise. A TOTVS, com um IGGT de 91,7%, demonstrou um comportamento fiscal previsível em todos os indicadores: ETRc estável, ICT em trajetória declinante, TPT com redução gradual e RDF com crescimento moderado. Esse conjunto de resultados é consistente com a proposição de Lanis e Richardson (2012), segundo a qual empresas com estruturas de governança mais robustas tendem a apresentar menor volatilidade nas métricas tributárias. A estabilidade da alíquota efetiva, como observado na TOTVS, é uma evidência de planejamento tributário estruturado, conforme argumentado por Hanlon e Heitzman (2010).

Empresas com controles mais robustos tendem a apresentar estratégias fiscais mais transparentes, o que encontra correspondência na maior pontuação da TOTVS em Transparência Fiscal (2,8 pontos) em comparação com a LWSA (2,2 pontos). Essa transparência e robustez nos controles são mecanismos de alinhamento de interesses, reduzindo a assimetria informacional e contribuindo para estratégias fiscais mais estáveis (Scholes et al., 2015). A alta pontuação da TOTVS em Controles Internos e Compliance (2,9 pontos) reforça essa interpretação, indicando uma gestão fiscal que prioriza a conformidade e a previsibilidade.

A LWSA, com um IGGT de 69,2%, apresentou uma ETRc com elevada volatilidade, situando-se em 88,0% em 2022 e 72,5% em 2024, e não calculável em 2023 devido ao LAIR negativo. Além disso, o ICT atingiu um pico em 2023, e a TPT apresentou deterioração intermediária. Esse conjunto de resultados está associado não apenas ao impacto contábil-tributário do ciclo de aquisições intensivas, mas também a uma menor capacidade de monitoramento e antecipação de riscos fiscais, identificada na análise qualitativa. A assimetria mais pronunciada entre as duas companhias encontra-se na categoria Gestão de Riscos Fiscais, com uma diferença de 0,8 ponto, o que é coerente com a maior volatilidade dos indicadores quantitativos da LWSA.

É relevante destacar, contudo, que a trajetória da LWSA de 2023 para 2024 foi positiva em todos os indicadores quantitativos: redução do ICT, queda da TPT e relativa estabilização da RDF. Esse movimento sinaliza uma adequação gradual consistente com o aprimoramento dos controles internos identificado na dimensão qualitativa. Essa evolução sugere que a LWSA está em processo de maturação de sua governança tributária, buscando maior estabilidade e previsibilidade em suas práticas fiscais, embora ainda esteja aquém da TOTVS.

Os dados indicam que as estruturas de governança corporativa e controladoria estão associadas a padrões distintos de indicadores de risco fiscal e conformidade tributária. A empresa com maior maturidade de governança tributária (TOTVS, IGGT de 91,7%) apresentou ETRc estável entre 23,1% e 25,2%, enquanto a empresa com menor maturidade (LWSA, IGGT de 69,2%) registrou ETRc oscilando entre 72,5% e 88,0%, com um exercício não calculável em 2023. Essa relação, conforme a Teoria da Agência (Jensen e Meckling, 1976), pode ser atribuída à redução de assimetrias informacionais propiciada por mecanismos formais de governança, que alinham os interesses de gestores e acionistas.

A coerência interna entre as duas dimensões de análise reforça a validade construtiva do IGGT como instrumento de avaliação. O índice captura, de forma sintética, diferenças de maturidade que se manifestam empiricamente nos indicadores financeiros observáveis. Para a controladoria, essa convergência sugere que investimentos em governança tributária, especialmente na gestão de riscos e na estruturação formal de processos, tendem a produzir um retorno mensurável em termos de redução da volatilidade dos indicadores fiscais, conforme apontado por Desai e Dharmapala (2006).

Mais do que confirmar o que a literatura já sinaliza, os dados desta pesquisa permitem uma leitura própria: a governança tributária parece operar menos como redutora do nível absoluto de tributação e mais como estabilizadora do comportamento fiscal. A TOTVS não paga menos imposto, mas o faz de forma previsível, próxima à alíquota nominal. A LWSA, por sua vez, não é necessariamente mais agressiva, mas é estruturalmente mais volátil. Essa distinção, pouco explorada nos estudos brasileiros que tratam governança e agressividade fiscal como um par direto, sugere que o valor prático da maturidade em governança reside na previsibilidade que ela confere ao planejamento, um atributo especialmente crítico para a função de controladoria, cuja entrega central é justamente reduzir a incerteza sobre desembolsos futuros.

O cenário de Reforma Tributária, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, amplia substancialmente a relevância das competências de governança tributária mapeadas neste estudo. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para ocorrer gradualmente entre 2026 e 2032, exigirá das empresas uma revisão integral de sistemas de precificação, contratos e estruturas de crédito fiscal. O período de coexistência dos regimes antigo e novo representa um desafio de gestão sem precedentes, e empresas que já possuem mecanismos maduros de governança tributária, como os identificados no perfil da TOTVS, estarão em posição mais favorável para gerir a transição com menor custo de adaptação e menor risco de contingências decorrentes de interpretações divergentes da nova legislação.

Para o setor de tecnologia em particular, a uniformização da tributação de serviços digitais pelo IBS/CBS tende a reduzir a litigiosidade histórica sobre o enquadramento de softwares e serviços de plataforma, o que pode associar-se a uma redução estrutural do ICT no médio prazo. Nesse sentido, os indicadores propostos neste trabalho, sobretudo o ICT e a TPT, oferecem à controladoria um instrumento concreto de monitoramento da própria travessia da Reforma, permitindo acompanhar, exercício a exercício, se a maturação da governança se traduz em menor exposição fiscal. A institucionalização de uma política tributária formalmente aprovada pelo conselho, o monitoramento contínuo do contencioso por meio de indicadores como o ICT e a TPT, e a gestão proativa dos créditos fiscais diferidos são recomendações diretas que emergem dos achados, oferecendo parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e guiar a adaptação à Reforma Tributária.

Em síntese, os resultados evidenciaram uma associação nítida entre a maturidade da governança tributária e a estabilidade fiscal, com a TOTVS, de maior IGGT, apresentando indicadores fiscais mais previsíveis e controlados, em contraste com a LWSA, que demonstrou maior volatilidade e exposição a riscos. Essa distinção ressalta o papel da governança tributária como um fator estabilizador do comportamento fiscal, crucial para a previsibilidade e a gestão de riscos em um ambiente tributário complexo e em constante mudança, oferecendo à controladoria ferramentas valiosas para a tomada de decisões estratégicas e a adaptação às novas exigências regulatórias.

4. Conclusão

Este estudo buscou comparar a associação entre as estruturas de governança corporativa e controladoria com indicadores de risco fiscal e conformidade tributária em duas companhias do setor de serviços tecnológicos, TOTVS S.A. e LWSA S.A., no período de 2022 a 2024. Verificou-se uma nítida distinção na maturidade da governança tributária entre as empresas, conforme mensurado pelo Índice Geral de Governança Tributária (IGGT). A TOTVS, com um IGGT de 91,7%, demonstrou uma Taxa Efetiva de Tributação Corrente (ETRc) estável, oscilando entre 23,1% e 25,2%, além de contingências em trajetória declinante e provisões decrescentes. Em contraste, a LWSA, com IGGT de 69,2%, apresentou uma ETRc volátil, situando-se entre 72,5% e 88,0%, e maior exposição a contingências e provisões tributárias. Os achados indicaram que a governança tributária opera como um fator estabilizador do comportamento fiscal, conferindo previsibilidade ao planejamento, o que se revelou um atributo crítico para a função de controladoria. A pesquisa contribuiu ao debate acadêmico ao propor o IGGT como instrumento de avaliação e ao destacar a previsibilidade como principal valor da maturidade em governança tributária, em vez da mera redução da carga fiscal.

Apesar da profundidade analítica proporcionada pela amostra de duas empresas, reconhece-se que o uso exclusivo de informações públicas pode não refletir a totalidade das práticas internas de governança tributária, e a amostra limitada impede a generalização estatística para o setor. As diferenças estruturais na amortização de intangíveis entre as companhias exigiram cautela na comparação direta das alíquotas absolutas. Como agenda de pesquisa futura, sugere-se ampliar a amostra para um painel setorial, testar a validade preditiva do IGGT sobre os indicadores tributários em horizontes temporais mais longos e investigar a relação entre investimentos em governança tributária e a redução do contencioso fiscal ao longo do ciclo de maturação das aquisições. Os resultados deste estudo oferecem à controladoria parâmetros replicáveis para diagnosticar a maturidade tributária e sustentam recomendações diretas para a institucionalização de uma política tributária formalmente aprovada pelo conselho, o monitoramento contínuo do contencioso por meio de indicadores como o Índice de Contingências Tributárias (ICT) e a Taxa de Provisão Tributária (TPT), e a gestão proativa dos créditos fiscais diferidos. Tais práticas são cruciais para a adaptação das empresas às exigências da Reforma Tributária, garantindo maior previsibilidade e menor risco de contingências fiscais.

Referências Bibliográficas

Bittencourt, 2020 [Referência completa não encontrada no documento original]

Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission [COSO]. 2013. Internal Control – Integrated Framework. COSO, Durham, NC, USA.

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Finanças e Controladoria do MBA USP/Esalq

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16 de novembro de 2026

Eficiência Fiscal e Impacto Social: a integração dos mecanismos de renúncia fiscal ao planejamento tributário empresarial

Os mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial no Brasil representam um instrumento de planejamento tributário viável e subutilizado pelo setor privado. O estudo objetivou demonstrar a operacionalidade, calculabilidade e relevância estratégica da incorporação desses mecanismos à gestão tributária empresarial. Para isso, analisou-se a estrutura normativa dos principais incentivos fiscais federais, estaduais e municipais, e desenvolveu-se um modelo de cálculo do potencial de destinação. Aplicou-se o modelo em simulações com dados contábeis e fiscais de duas empresas com perfis tributários distintos, utilizando uma abordagem qualitativa e quantitativa, com estudo de casos múltiplos. Os resultados indicaram que, para ambos os perfis simulados, o potencial de destinação foi significativo e sua utilização não implicou incremento do custo fiscal total. A comparação entre os perfis revelou que a composição do portfólio de incentivos deve ser calibrada conforme a predominância do IRPJ, do ICMS ou do ISS na estrutura tributária de cada contribuinte. Como contribuição, o trabalho ofereceu uma sistematização dos mecanismos disponíveis nas três esferas e um modelo replicável de estimativa do potencial de destinação, ferramenta ausente na literatura nacional sobre planejamento tributário.

Palavras-chave: Extrafiscalidade; Gestão fiscal; Governança tributária; Incentivos tributários; Responsabilidade corporativa.

16 de novembro de 2026

Modelagem exploratória do efeito do tratamento preemptivo da citomegalovirose em pacientes com aids

O citomegalovírus (CMV) é altamente prevalente e causa doença grave em indivíduos imunocomprometidos, como pacientes com HIV. Diante da escassez de dados robustos sobre o tratamento preemptivo para esta infecção, desenvolveu-se um modelo exploratório. O objetivo foi identificar potenciais subgrupos que se beneficiariam dessa abordagem. Realizou-se um estudo observacional retrospectivo, analisando 176 prontuários de pacientes internados em um hospital terciário entre 2017 e 2022. Após aplicação de critérios de inclusão e exclusão, 116 pacientes foram divididos em um grupo de tratamento preemptivo (19) e um grupo controle (97). Utilizaram-se técnicas de aprendizado de máquina, como LinearDML e CausalForestDML, e análise de variáveis por Feature Importance e SHAP. A análise das variáveis indicou que a alta viremia de CMV esteve associada ao óbito, com uma Odds Ratio de 1,85 (p = 0,004). O modelo estimou um aumento na mortalidade global associado ao tratamento preemptivo (ATE de 48%, p = 0,0180), possivelmente refletindo a maior gravidade basal dos pacientes tratados. Contudo, a análise de heterogeneidade identificou que pacientes mais velhos apresentaram um efeito estimado relativamente mais favorável. As limitações incluíram o pequeno tamanho amostral e o caráter retrospectivo e observacional. Entretanto, com a ampliação do grupo avaliado, o modelo poderá servir como base para a construção de ferramentas de apoio à decisão clínica.

Palavras-chave: Aprendizagem de máquina; Double machine learning; Inferência causal; Mortalidade.

16 de novembro de 2026

Modelos de regressão para despesas com produtos de higiene e cuidados pessoais na região Sudeste

Modelos de regressão foram avaliados para correlacionar as despesas com produtos de higiene e cuidados pessoais da população da Região Sudeste do Brasil. Utilizaram-se dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2017-2018, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os modelos foram estimados por mínimos quadrados ordinários e verificados quanto aos pressupostos de normalidade dos termos de erro, multicolinearidade e heterocedasticidade. Avaliaram-se modelos de regressão linear, regressão não linear com transformação de Box-Cox e regressão linear com variáveis dummy. Coeficientes estatisticamente diferentes de zero foram obtidos para os três modelos, confirmados pelos p-valores dos testes F e t, e a aderência dos resíduos à normalidade foi graficamente avaliada. Contudo, problemas de heterocedasticidade foram observados em todos os casos, indicando a omissão de variáveis relevantes ao modelo. Os baixos valores de R² obtidos, entre 2,19% e 5,56%, sugeriram que a variável dependente foi pouco explicada pelos modelos. Apesar disso, observou-se um perfil crescente das despesas com higiene e cuidados pessoais em função da renda disponível per capta. Recomenda-se, para estudos futuros, a avaliação de outras variáveis explicativas para aprimorar o coeficiente de ajuste do modelo e eliminar a heterocedasticidade.

Palavras-chave: Despesas familiares; Mínimos quadrados ordinários; Renda per capta; Transformação de Box-Cox; Variáveis dummy.

16 de novembro de 2026

Acessibilidade cognitiva e TEA: diretrizes de design para aplicativos de comunicação aumentativa e alternativa

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) impõe desafios específicos ao design de interfaces digitais, afetando o processamento cognitivo, a regulação sensorial e a comunicação funcional. Nesse contexto, a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) configura-se como um recurso essencial para apoiar indivíduos com limitações na linguagem oral. Este estudo objetivou analisar a usabilidade e a acessibilidade de aplicativos de CAA voltados ao público neurodivergente. A pesquisa caracterizou-se como descritiva, de abordagem quantitativa, e baseou-se na observação sistemática das interfaces dos aplicativos brasileiros Livox, Matraquinha e Expressia. Como instrumento de coleta de dados, utilizou-se um checklist estruturado, desenvolvido a partir da convergência entre diretrizes de Interação Humano-Computador (IHC), Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e o Guia GAIA. Os resultados revelaram que o Livox e o Expressia apresentaram maior conformidade técnica e suporte ao aprendizado, enquanto o Matraquinha destacou-se pela literalidade semântica, mas com limitações em customização e arquitetura. Identificou-se uma lacuna crítica generalizada na detecção proativa de frustração, evidenciando oportunidades de inovação estratégica para o mercado de negócios digitais e para o avanço do design neuroinclusivo.

Palavras-chave: Design Neuroinclusivo; Inclusão Digital; Inovação Estratégica; Tecnologia Assistiva; Usabilidade.

16 de novembro de 2026

Métodos de custeio e impactos na precificação: o cenário das empresas paulistanas

A gestão de custos ganhou relevância no ambiente empresarial devido à crescente competitividade e à necessidade de decisões gerenciais mais precisas. Investigou-se a adoção de métodos de custeio e seus impactos na precificação em empresas industriais no município de São Paulo. A pesquisa caracterizou-se como descritiva, de natureza aplicada, com abordagem quanti-qualitativa, e foi desenvolvida por meio de levantamento do tipo survey. A coleta de dados ocorreu com a aplicação de um questionário online estruturado, e a amostra foi obtida por conveniência em rede de contatos profissionais, totalizando cem respostas válidas. Os resultados indicaram a predominância do custeio por absorção, seguido pelo custeio variável, custeio padrão e método ABC. Verificou-se que o método de custeio influenciou a definição de preços e apoiou decisões gerenciais, especialmente no controle de custos do mix de produtos e na avaliação da rentabilidade. Foram também identificadas limitações relacionadas à subjetividade no rateio, à dificuldade na coleta de dados e à implantação dos sistemas. Concluiu-se que o custeio exerce um papel estratégico na precificação e na gestão empresarial, embora sua efetividade esteja condicionada à estrutura organizacional e à qualidade das informações disponíveis.

Palavras-chave: Controladoria; Contabilidade gerencial; Formação de preços; Gestão estratégica; Indústria.

16 de novembro de 2026

Pobreza Multidimensional e Programa Bolsa Família: desafios e perspectivas de inclusão pelas políticas públicas

O conceito de pobreza evoluiu nos séculos XX e XXI, incorporando uma perspectiva mais inclusiva que transcende a renda monetária. O Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) emergiu como uma ferramenta complementar para caracterizar a pobreza e orientar programas como o Bolsa Família, visando aprimorar sua eficácia e focalização. O estudo objetivou criar um IPM nacional a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) de 2024, buscando identificar a correlação entre o recebimento do benefício e a pobreza multidimensional, além de detectar populações desassistidas. Utilizou-se a metodologia Alkire-Foster para o cálculo do IPM, decompondo os resultados em grupos de beneficiários e não beneficiários do PBF. Em seguida, aplicou-se um Modelo Linear Generalizado com função logit para analisar as correlações. Os resultados revelaram que 4,84% da população brasileira vivia em pobreza multidimensional, com uma incidência três vezes maior entre os beneficiários do Bolsa Família. Identificaram-se dois perfis de pobreza multidimensional e dois potenciais pontos cegos na cobertura do PBF, incluindo 9,0% dos pobres multidimensionais não beneficiários em extrema pobreza monetária e 25,2% em vulnerabilidade de baixa renda. A condição de ser beneficiário do PBF associou-se a uma chance duas vezes maior de ser classificado como pobre multidimensional. Concluiu-se que o IPM é uma ferramenta valiosa para o desenho de políticas públicas, aumentando a capacidade de focalização e demandando ações para resolver problemas estruturais que perpetuam a pobreza.

Palavras-chave: Alkire-Foster; IPM; Políticas públicas.

16 de novembro de 2026

A influência da Gestão de Pessoas na Saúde e Bem-Estar dos colaboradores

Em um cenário organizacional dinâmico, a compreensão da influência das práticas de Gestão de Pessoas na saúde e bem-estar dos colaboradores tornou-se essencial. O estudo objetivou analisar como as práticas de Gestão de Pessoas influenciam a percepção de saúde, bem-estar e qualidade de vida dos colaboradores em diversas organizações. A metodologia adotada foi descritiva, de abordagem quantitativa, e empregou a técnica de survey. Coletaram-se dados por meio de um questionário estruturado com 15 questões sociodemográficas e itens em escala Likert, divulgado por 40 dias em redes sociais. A amostra foi composta por colaboradores de diferentes empresas, selecionados por conveniência e com participação voluntária e anônima. Os resultados revelaram que as práticas de gestão de pessoas impactaram a motivação, o engajamento e a percepção de qualidade de vida no trabalho, mas não foram percebidas de forma consistente por todos os colaboradores. Observou-se que as ações organizacionais voltadas à saúde e bem-estar foram reconhecidas de maneira moderada e não equivalente, com presença de percepções neutras e discordantes. Concluiu-se que, embora as práticas de Gestão de Pessoas possuam potencial estratégico, sua efetividade depende de maior estruturação, continuidade e comunicação. O estudo contribuiu para evidenciar lacunas entre as práticas adotadas e a percepção dos colaboradores, fornecendo subsídios para o aprimoramento de estratégias organizacionais e para a produção de conhecimento acadêmico na área.

Palavras-chave: Bem-estar organizacional; Clima organizacional; Engajamento; Motivação; Qualidade de vida no trabalho.

16 de novembro de 2026

Otimização de Malha Logística de Entregas por meio de Modelagem Matemática e Clusterização

A eficiência na logística de distribuição constitui um diferencial competitivo essencial para a redução de custos operacionais e a sustentabilidade financeira das organizações contemporâneas. O objetivo geral deste trabalho consistiu em otimizar a malha de entregas de uma empresa, visando a redução de custos através da diminuição da quilometragem percorrida. A metodologia empregada baseou-se nos princípios da Pesquisa Operacional e foi estruturada em três fases sequenciais: alocação geográfica de clientes aos depósitos respeitando restrições de Unidade Federativa, clusterização de lojas por meio do algoritmo K-Means e roteirização da frota heterogênea utilizando a formulação matemática do Problema de Roteirização de Veículos. Os principais resultados obtidos demonstraram uma redução na distância total percorrida, o que representou uma economia absoluta de 5.116 km e um ganho percentual de 3,24%. O modelo validou-se como uma ferramenta robusta, capaz de otimizar a ocupação dos veículos e eliminar a subjetividade no planejamento logístico. Concluiu-se que o uso de modelagem matemática avançada permitiu converter restrições operacionais em uma vantagem competitiva mensurável. A solução validou a viabilidade de sistemas de suporte à decisão baseados em dados para a automação e otimização de fluxos logísticos de larga escala.

Palavras-chave: Clusterização; Otimização logística; Pesquisa operacional; Redução de Custos; Roteirização de veículos.

16 de novembro de 2026

Atendimento pautado em segurança como diferencial competitivo em uma revenda de GLP

O gás liquefeito de petróleo (GLP) é uma fonte energética amplamente utilizada no Brasil, em um mercado de produto padronizado e alta competitividade, onde a qualidade dos serviços se destaca como diferencial. Este estudo objetivou analisar como a segurança no atendimento influencia a decisão de compra dos consumidores em uma revenda de GLP. Realizou-se uma pesquisa aplicada, de abordagem quantitativa e caráter descritivo. Os dados foram coletados por meio de um questionário estruturado, com questões de múltipla escolha, aplicado a 53 clientes de uma revenda de GLP na Bahia, selecionados por conveniência. A análise dos dados ocorreu por estatística descritiva, utilizando frequências e percentuais. Os resultados revelaram que, apesar da relevância do preço e da agilidade, atributos como segurança, qualidade do atendimento e confiança exerceram maior influência na escolha da revenda, destacando a percepção de risco no comportamento do consumidor. Observaram-se, ainda, inconsistências nas práticas operacionais e na orientação ao cliente, indicando lacunas entre o serviço esperado e o efetivamente entregue. Concluiu-se que a segurança, quando integrada à qualidade do atendimento, constitui um elemento estratégico para a construção de valor e a fidelização do cliente, contribuindo para a diferenciação competitiva no setor.

Palavras-chave: Decisão de compra; Fidelização; GLP; Qualidade em serviços; Segurança no atendimento.

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