Artigo

19 de outubro de 2026

Gestão consorciada de resíduos sólidos urbanos: estudo de caso do Aterro Sanitário do Vale do Rio Manuel Alves – TO

Gestão Consorciada de Resíduos Sólidos Urbanos: Estudo de Caso do Aterro Sanitário do Vale do Rio Manuel Alves – to

Tainan Pereira dos Santos Moreira; Márcia Rossi

DOI: 10.22167/2675-6528-202603473

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil enfrenta desafios técnicos, institucionais e socioeconômicos, intensificados pelas exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Novo Marco Legal do Saneamento. Nesse contexto, consórcios públicos intermunicipais emergiram como estratégia para viabilizar ganhos de escala e fortalecer a capacidade de gestão municipal. O estudo analisou como a implantação do Aterro Sanitário Consorciado do Vale do Rio Manuel Alves contribui para a efetividade da gestão sustentável de RSU nos municípios integrantes do consórcio, localizado no Tocantins. Adotou-se um delineamento de estudo de caso descritivo-analítico, fundamentado em dados secundários e documentação técnico-normativa de 2019 a 2024. A análise não mediu resultados operacionais consolidados, mas a consistência institucional e técnica do modelo e seu potencial de efetividade, estruturada a partir de dimensões legal-institucional, ambiental, econômico-operacional, de governança e social. Os resultados indicaram que o modelo consorciado apresentou aderência aos marcos legais vigentes, com formalização institucional, planejamento integrado e concepção técnica do aterro conforme requisitos ambientais, contribuindo potencialmente para a superação da destinação inadequada de resíduos. Contudo, identificaram-se limitações na educação ambiental, integração com coleta seletiva e inclusão social. Concluiu-se que a implantação do aterro sanitário consorciado representou um avanço relevante na conformidade legal e organização regional da gestão de RSU, mas sua efetividade sustentável depende do fortalecimento de políticas complementares de governança, participação social e viabilidade econômico-financeira a longo prazo.

Palavras-chave: Aterro sanitário; Gestão consorciada; Governança ambiental; Resíduos sólidos urbanos; Sustentabilidade.

1. Introdução

A gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil permanece como um dos desafios mais complexos da agenda ambiental e sanitária contemporânea, por envolver simultaneamente exigências técnicas, institucionais, econômicas e sociais. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, e o Novo Marco Legal do Saneamento, reforçado pela Lei nº 14.026/2020, consolidaram diretrizes voltadas à eliminação de lixões, à regionalização dos serviços e à adoção de soluções ambientalmente adequadas para a destinação final de resíduos. Nesse contexto, a gestão consorciada entre municípios tem sido apresentada como alternativa capaz de viabilizar ganhos de escala, racionalização de custos e fortalecimento da capacidade estatal, especialmente em territórios marcados por baixa arrecadação, dispersão espacial e limitações administrativas.

No Estado do Tocantins, a criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Vale do Rio Manuel Alves e a proposta de implantação de um aterro sanitário consorciado configuram uma experiência relevante de regionalização da gestão de resíduos sólidos urbanos. Tal experiência é particularmente significativa por se desenvolver em contexto regional no qual a destinação final dos resíduos historicamente ocorreu de forma fragmentada e, em muitos casos, ambientalmente inadequada, o que evidencia a necessidade de soluções coletivas capazes de superar a precariedade estrutural da gestão local.

Do ponto de vista teórico, consórcios públicos intermunicipais podem ser compreendidos como instrumentos de coordenação horizontal que reduzem assimetrias de capacidade entre governos locais e ampliam a possibilidade de cooperação em políticas públicas complexas. Sob a perspectiva da governança ambiental, a efetividade desses arranjos não se esgota na existência formal de instituições, mas depende da capacidade de articular regras, coordenação, transparência, participação e mecanismos de controle (Abrucio e Sano, 2013; Ostrom, 2010).

Já a gestão sustentável de resíduos pressupõe integração entre conformidade legal, infraestrutura ambientalmente adequada, viabilidade econômico-financeira, inclusão social e governança participativa (Wilson et al., 2015; UN-Habitat, 2010). Nessa perspectiva, a análise da gestão consorciada de resíduos não deve se restringir à verificação da existência física de um aterro sanitário, mas considerar em que medida o modelo institucional e técnico adotado cria condições reais para superar passivos ambientais, fortalecer capacidades municipais e estruturar uma gestão regional mais sustentável.

É nesse quadro que se insere o presente estudo. Embora a literatura reconheça o potencial dos consórcios públicos como instrumentos de coordenação federativa, ainda são escassos estudos aplicados que investiguem sua efetividade em contextos regionais periféricos e com limitações estruturais. O trabalho não se propõe a avaliar resultados operacionais consolidados do empreendimento, uma vez que este ainda se encontra em fase de implantação e licenciamento ambiental. O foco analítico recai, portanto, sobre a aderência institucional e técnica do modelo consorciado e sobre seu potencial de efetividade como estratégia regional de gestão sustentável.

Este trabalho busca preencher essa lacuna ao oferecer uma análise empírica e multidimensional da capacidade de um consórcio público estruturar soluções sustentáveis para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Sua principal contribuição consiste em demonstrar que, embora a gestão consorciada represente avanço institucional relevante, sua efetividade depende da integração entre governança, inclusão social e viabilidade econômico-financeira, não se esgotando na implantação da infraestrutura de disposição final. Desta forma, este trabalho tem como objetivo analisar de que forma a implantação do Aterro Sanitário Consorciado do Vale do Rio Manuel Alves contribui para a efetividade da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos nos municípios integrantes do consórcio, localizado no estado do Tocantins.

2. Material e Métodos

O presente estudo adotou um delineamento de pesquisa de estudo de caso aplicado, de natureza descritivo-analítica. Esta abordagem foi selecionada para permitir uma análise aprofundada da implantação do Aterro Sanitário Consorciado do Vale do Rio Manuel Alves, localizado no estado do Tocantins, e sua contribuição para a gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos nos municípios integrantes do consórcio. A pesquisa concentrou-se na consistência institucional e técnica do modelo e em seu potencial de efetividade, sem aferir resultados operacionais consolidados, visto que o empreendimento se encontrava em fase de implantação e licenciamento ambiental.

A base empírica da pesquisa foi composta exclusivamente por dados secundários e documentação técnico-institucional. Os documentos foram produzidos entre 2019 e 2024, período que abrange a estruturação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Vale do Rio Manuel Alves e a elaboração dos principais instrumentos normativos, técnicos e de planejamento relacionados à implantação do aterro sanitário consorciado. Esse recorte temporal permitiu acompanhar a gênese do arranjo e suas bases regulatórias.

A seleção documental observou três critérios analíticos complementares. Primeiramente, considerou-se a relevância normativa e institucional dos documentos para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Em segundo lugar, priorizou-se a vinculação direta dos documentos ao processo de constituição, planejamento, licenciamento ou implantação do aterro sanitário consorciado. Por fim, avaliou-se a confiabilidade técnica das fontes, com preferência por documentos oficiais, estudos ambientais, instrumentos de planejamento e bases públicas de dados.

As fontes analisadas incluíram legislações federais e estaduais, normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), documentos de planejamento e relatórios técnicos. Entre os documentos específicos, destacaram-se o Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA) do Aterro Sanitário (2024) e o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) (2019). Também foram consultados dados oficiais e literatura acadêmica sobre governança ambiental e gestão consorciada.

As legislações federais examinadas compreenderam a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.404/2010, a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico) e a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). A Portaria MMA nº 280/2020, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional, também foi utilizada. Dados demográficos e socioeconômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022) e estudos técnicos e diagnósticos regionais (2023-2024) complementaram a base documental.

As normas técnicas da ABNT, como a NBR 10.004:2004 (classificação de resíduos sólidos), NBR 13.895:1997 (poços de monitoramento de águas subterrâneas) e NBR 13.896:1997 (aterros de resíduos não perigosos), foram consideradas para avaliar a conformidade técnica. Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (COEMA/TO) nº 07 e nº 08, de 2005, e a Resolução CONAMA nº 275, de 2001, sobre padronização de cores para coleta seletiva, também integraram o corpus documental.

Os procedimentos de coleta e organização dos dados compreenderam três etapas articuladas. A primeira consistiu em uma revisão bibliográfica direcionada, com foco em governança ambiental, consórcios públicos e gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos. A segunda etapa envolveu o levantamento documental, que incluiu atos constitutivos do consórcio, planos intermunicipais, estudos ambientais, normas aplicáveis e bases estatísticas oficiais.

A terceira etapa correspondeu à sistematização analítica das evidências, orientada por quatro eixos de operacionalização da efetividade. Esses eixos foram: (i) aderência normativa e institucional; (ii) consistência técnico-operacional e ambiental; (iii) sustentabilidade econômico-financeira; e (iv) governança institucional e participação social. Esses eixos orientaram a leitura transversal do corpus documental e funcionaram como categorias de interpretação da efetividade.

O plano de análise foi estruturado a partir de uma matriz de conformidade legal e institucional, complementada por quadros analíticos temáticos. O objetivo foi identificar evidências de aderência, fragilidade, potencialidade e limitação do modelo consorciado. A interpretação foi reforçada pela triangulação entre documentação normativa, estudos técnicos e literatura especializada, buscando conferir maior densidade analítica ao estudo e evitar uma leitura meramente descritiva do material examinado.

Como limitação metodológica, destaca-se a ausência de dados primários e de indicadores operacionais consolidados. Esta limitação decorreu do fato de o empreendimento ainda se encontrar em fase de implantação e licenciamento ambiental. Contudo, essa condição não inviabilizou a análise proposta, pois o objetivo do estudo foi examinar a consistência institucional e técnica do modelo e seu potencial de efetividade, e não medir o desempenho pós-operação.

3. Resultados e Discussão

Os resultados preliminares da pesquisa evidenciam que a implantação do Aterro Sanitário Consorciado do Vale do Rio Manuel Alves representa um esforço significativo de reorganização regional da gestão de resíduos sólidos urbanos. Este empreendimento está situado em um território caracterizado por baixa densidade populacional, dispersão municipal e limitações institucionais típicas de municípios de pequeno porte, o que historicamente resultou em destinação final fragmentada e ambientalmente inadequada. A análise indica que a contribuição do modelo consorciado para a efetividade da gestão sustentável não se restringe à provisão de uma infraestrutura de disposição final ambientalmente adequada, mas reside na combinação de um arranjo institucional robusto, planejamento regional integrado, aderência normativa e a capacidade de superar a lógica fragmentada que anteriormente caracterizava a gestão de resíduos nos municípios integrantes.

Nesse sentido, os achados foram organizados e discutidos a partir de cinco dimensões analíticas interdependentes: legal-institucional, ambiental, econômico-operacional, governança e participação, e social e saúde pública. Essa estrutura expositiva, que desdobra os eixos metodológicos de operacionalização da efetividade, permitiu uma análise aprofundada do modelo consorciado. A abordagem adotada reconhece que a sustentabilidade da gestão de resíduos depende de uma articulação complexa entre infraestrutura física, capacidade estatal, cooperação intermunicipal, financiamento adequado, participação social e inclusão, conforme preconizado pela literatura sobre governança ambiental e gestão integrada de resíduos (Ostrom, 2010; Wilson et al., 2015).

Dimensão legal-institucional

A análise documental demonstrou que o arranjo consorciado está solidamente apoiado em um conjunto coerente de marcos legais e instrumentos institucionais, conferindo legitimidade à proposta de regionalização da gestão de resíduos sólidos urbanos. A formalização do consórcio, a existência de um planejamento intermunicipal e a vinculação do empreendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Novo Marco Legal do Saneamento indicam que o modelo foi concebido em conformidade com a agenda contemporânea de superação dos lixões e de organização regional dos serviços públicos, representando um avanço inequívoco na substituição da destinação inadequada por uma solução tecnicamente controlada.

Contudo, a aderência normativa identificada não deve ser interpretada como sinônimo automático de efetividade plena. Embora os documentos revelem conformidade formal com as exigências legais em diversos pontos, eles também expõem lacunas na integração entre a disposição final, a reciclagem, a inclusão social e a educação ambiental. Isso sugere que, embora a dimensão legal-institucional seja robusta no plano da estruturação do modelo, sua efetividade plena ainda depende do desenvolvimento de políticas complementares para atingir maior coerência com a noção ampliada de gestão integrada prevista na legislação, que exige prevenção, reciclagem e inclusão, além da destinação final.

A presença de um instrumento intermunicipal de planejamento, como o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), demonstra uma articulação regional e aderência à exigência de planejamento estruturado, o que reforça a legitimidade institucional do consórcio e favorece a coordenação entre os municípios. Além disso, a referência ao uso do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e outros instrumentos de gestão amplia a rastreabilidade e o controle do fluxo de resíduos, fortalecendo a governança documental e a accountability. Essas medidas são consistentes com práticas modernas de controle e gestão, aumentando a transparência e a conformidade no gerenciamento dos resíduos.

A estruturação consorciada da solução de disposição final é compatível com a diretriz de regionalização estabelecida pela Lei nº 14.026/2020, especialmente em contextos de baixa capacidade individual dos municípios, o que tende a aumentar a escala e racionalizar custos. No entanto, a efetividade dessa regionalização depende de uma governança cooperativa contínua. A documentação também vincula o empreendimento ao saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 e suas atualizações, mas a universalização pressupõe estabilidade operacional e continuidade da prestação, que ainda não estão plenamente consolidadas, mantendo a aderência mais institucional do que empírica.

O projeto responde à necessidade de interromper práticas inadequadas de destinação, como os lixões, conforme a Lei nº 9.605/1998, mas a plena conformidade depende do encerramento efetivo e da regularização das áreas degradadas, sob o risco de persistência de passivos e riscos jurídicos. Por fim, a documentação não evidencia um sistema regional consolidado de segregação e valorização de recicláveis, o que compromete a aderência à lógica da gestão integrada e amplia a dependência da disposição final. Isso reforça que o empreendimento, embora represente um avanço substancial, ainda carrega o desafio de migrar de uma solução centrada na disposição final para um modelo efetivamente integrado e sustentável.

Arranjo institucional e abrangência territorial

A base empírica registra a criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Vale do Rio Manuel Alves em 2019, com a finalidade de executar atividades públicas de interesse comum relacionadas ao saneamento básico, à destinação adequada de resíduos sólidos e à melhoria ambiental. Os municípios abrangidos são Chapada da Natividade, Almas, Porto Alegre do Tocantins, Dianópolis, Novo Jardim, Rio da Conceição, Taipas do Tocantins e Conceição do Tocantins. A elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) funciona como um instrumento estruturante da atuação regional, garantindo uma abordagem coordenada para os desafios da gestão de resíduos.

Do ponto de vista geográfico, os oito municípios do consórcio situam-se na porção sudeste do Estado do Tocantins, em uma região caracterizada por baixa densidade demográfica e relevo predominantemente de cerrado. Em termos populacionais, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), os municípios apresentam os seguintes contingentes: Dianópolis, com 17.739 habitantes; Almas, com 6.499 habitantes; Chapada da Natividade, com 3.117 habitantes; Conceição do Tocantins, com 3.887 habitantes; Novo Jardim, com 2.600 habitantes; Porto Alegre do Tocantins, com 2.866 habitantes; Taipas do Tocantins, com 2.056 habitantes; e Rio da Conceição, com 1.895 habitantes. A população total atendida pelo consórcio é de aproximadamente 40.127 habitantes.

Esses números evidenciam a heterogeneidade de escala entre os municípios consorciados, com Dianópolis concentrando a maior parcela da população regional. Essa distribuição reforça o argumento de que a regionalização da gestão de resíduos constitui uma estratégia relevante para municípios de pequeno porte, que isoladamente teriam baixa capacidade de sustentar infraestrutura própria de disposição final. A constituição do consórcio, nesse contexto, já representa um indício de fortalecimento institucional, pois sinaliza capacidade de coordenação horizontal, compartilhamento de responsabilidades e construção de uma agenda regional comum, em linha com as perspectivas de Abrucio e Sano (2013) sobre cooperação federativa.

Mais do que um dado institucional, essa abrangência territorial é analiticamente relevante porque demonstra a tentativa de superar a fragmentação da gestão municipalizada dos resíduos em uma região onde, isoladamente, os municípios tendem a apresentar baixa escala econômica e limitada capacidade técnica. Ao mesmo tempo, a amplitude territorial impõe desafios. A regionalização amplia a escala do serviço, mas também aumenta a complexidade da coordenação administrativa, da logística de transporte e da manutenção de compromissos político-institucionais ao longo do tempo. Assim, a abrangência do consórcio deve ser lida simultaneamente como potencialidade e como fator de pressão sobre a governança do arranjo, exigindo mecanismos robustos de gestão e cooperação contínua.

Dimensão ambiental

Os documentos analisados indicam que o empreendimento foi dimensionado com base em estimativas de geração de resíduos sólidos urbanos para os municípios consorciados, considerando a população de referência de 2022, totalizando 40.127 habitantes. A geração estimada é de aproximadamente 29,29 toneladas por dia, com uma média regional ponderada de 0,73 kg por habitante por dia. Para fins de projeção da vida útil, adotou-se como parâmetro a maior geração per capita observada entre os municípios, associada a Dianópolis, o que sugere uma postura técnica conservadora no dimensionamento do sistema, visando garantir sua sustentabilidade a longo prazo.

A caracterização gravimétrica regional evidenciou a predominância da fração orgânica, com destaque para restos de alimentos, além da participação expressiva de materiais recicláveis, como plásticos e papel/papelão. Esse dado é particularmente relevante porque, embora justifique a necessidade de infraestrutura de disposição final ambientalmente adequada, também evidencia o potencial ainda não capturado de redução, segregação e reciclagem. Em outras palavras, a composição dos resíduos reforça tanto a necessidade do aterro quanto a limitação de um modelo que permaneça excessivamente centrado na destinação final, sem integrar plenamente a cadeia de valorização.

A situação anterior à implantação do empreendimento era descrita como de destinação individualizada e irregular, com disposição em lixões a céu aberto, sem sistemas de controle ambiental adequados. Esse diagnóstico é central para a interpretação dos resultados, pois define o ponto de partida a partir do qual a efetividade identificada encontra-se em estágio de construção, ainda não consolidada empiricamente. Em termos comparativos, a substituição de lixões por um aterro tecnicamente estruturado constitui um avanço substantivo na proteção do solo, das águas subterrâneas, da qualidade do ar e da saúde pública, mitigando os riscos associados à disposição inadequada.

O empreendimento foi projetado em uma área de aproximadamente 20 hectares, em zona rural de Porto Alegre do Tocantins, descrita como de baixa interferência sobre recursos hídricos e sem sobreposição com Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou unidades de conservação. A seleção locacional demonstra preocupação prévia com restrições ambientais e viabilidade de licenciamento. O horizonte operacional foi estimado até 2051, com vida útil de 27 anos e previsão de cinco valas, além de estruturas operacionais e de tratamento de efluentes. Para o tratamento de lixiviados, prevê-se uma Estação de Tratamento de Lixiviados (ETL) modular baseada em lagoas de estabilização; para gases, sistemas de drenagem horizontais e verticais com flares individuais; e para monitoramento, quatro poços de águas subterrâneas, com campanhas trimestrais.

A impermeabilização com geomembrana constitui um elemento essencial de controle de percolação e proteção do solo e das águas subterrâneas, sendo um ponto de conformidade plena. Contudo, a robustez desse controle depende da qualidade executiva, manutenção e inspeção contínua. O sistema de tratamento de lixiviados, embora tecnicamente coerente com a escala do empreendimento, foi classificado como parcialmente atendido, pois sua eficácia dependerá do manejo operacional e do atendimento aos padrões ambientais, com riscos de sobrecarga ou falhas operacionais. Similarmente, a drenagem e manejo de gases, com drenos horizontais e verticais com flares, representa um avanço, mas o sistema inicial sem extração forçada indica um nível intermediário de controle, podendo haver limitação na eficiência do manejo de emissões ao longo da operação.

O monitoramento ambiental periódico, realizado por meio de poços de monitoramento e campanhas trimestrais, fortalece o controle preventivo e a capacidade de detecção de eventuais impactos, mas sua efetividade depende da continuidade institucional e resposta corretiva a desvios. A vida útil projetada de 27 anos sugere um planejamento compatível com a estabilidade regional da solução, embora possa ser reduzida se não houver controle de entrada, segregação e gestão integrada. A substituição de lixões a céu aberto representa um avanço expressivo do ponto de vista ambiental e sanitário, mas o benefício integral depende do encerramento efetivo e recuperação das áreas anteriormente degradadas.

Do ponto de vista analítico, a dimensão ambiental é uma das mais robustas do trabalho. A documentação evidencia que o empreendimento foi concebido com base em parâmetros técnicos compatíveis com as exigências de um aterro sanitário regional, o que indica potencial real de mitigação de passivos históricos associados aos lixões. A existência de sistemas de impermeabilização, tratamento de lixiviados, drenagem de gases e monitoramento ambiental demonstra que o projeto supera, em termos estruturais, a lógica de disposição precária anteriormente predominante, alinhando-se com as diretrizes de Wilson et al. (2015) sobre a importância da disposição final ambientalmente adequada.

Entretanto, a robustez da concepção técnica não elimina riscos. Parte relevante dos resultados ambientais esperados dependerá da qualidade da implantação, da manutenção dos sistemas, da regularidade do monitoramento e da capacidade institucional de operação continuada. Assim, o modelo mostra-se tecnicamente promissor, mas sua efetividade ambiental futura ainda está condicionada à transição entre projeto, licenciamento e operação estável. Isso significa que o ganho mais evidente, neste estágio, é o potencial de ruptura com o cenário de degradação anterior, e não a comprovação empírica de desempenho ambiental consolidado, exigindo vigilância e gestão contínua para garantir a sustentabilidade a longo prazo.

Dimensão econômico-operacional

Embora a dimensão econômico-operacional apareça de forma menos detalhada na documentação, há evidências suficientes para sustentar uma análise interpretativa sobre a viabilidade do modelo. Os dados de população atendida, geração regional de resíduos, centralização da disposição final e cobrança de taxas associadas aos serviços indicam que o consórcio busca estruturar uma solução baseada em economia de escala, compartilhamento de custos e racionalização do investimento público. A solução única para múltiplos municípios, classificada como “Atende”, reduz a inviabilidade de soluções isoladas em municípios pequenos, mas seu benefício depende da permanência da cooperação e da distribuição equitativa dos custos.

Em regiões de baixa densidade populacional, a viabilidade de aterros sanitários municipalizados tende a ser reduzida, seja pelo custo unitário elevado, seja pela incapacidade de cada município de manter, isoladamente, infraestrutura, operação técnica e controle ambiental adequados. Nesse contexto, a regionalização da disposição final funciona como estratégia de compensação de fragilidades locais. A concentração do serviço em um único empreendimento tende a reduzir redundâncias estruturais, favorecer planejamento integrado e ampliar a possibilidade de rateio de custos, o que é um avanço significativo em relação à gestão fragmentada anterior.

A logística compartilhada, com a centralização regional da disposição final, racionaliza a destinação, mas foi classificada como “Atende parcialmente” devido à ampliação da importância dos custos de transporte e da necessidade de rotas eficientes. Distâncias e dispersão territorial podem pressionar os custos operacionais, exigindo um planejamento logístico robusto. Há evidência de tentativa de institucionalização do financiamento por meio de taxas vinculadas aos serviços, o que fortalece a capacidade de manutenção do sistema. No entanto, a ausência de detalhamento financeiro impede comprovar a suficiência da arrecadação, classificando a sustentabilidade financeira como “Atende parcialmente”.

O planejamento da capacidade, com vida útil de 27 anos e projeções anuais, reforça a previsibilidade operacional e foi classificado como “Atende”. Contudo, sem coleta seletiva e valorização de recicláveis, a pressão sobre a capacidade pode aumentar, comprometendo a longevidade do aterro. A estrutura consorciada e o planejamento integrado visam evitar a multiplicação de pequenos aterros e estruturas subdimensionadas, racionalizando os custos públicos. Essa medida foi classificada como “Atende”, mas a economia projetada pode ser reduzida por falhas de coordenação e custos logísticos elevados, ressaltando a importância da governança contínua.

Sob a ótica da efetividade, a dimensão econômico-operacional sugere que o modelo consorciado é plausível e institucionalmente coerente com o contexto regional, mesmo sem a presença de dados financeiros detalhados. O principal ganho identificado não é a demonstração empírica de eficiência econômica já realizada, mas a existência de um arranjo desenhado para torná-la possível. Em outras palavras, o consórcio parece criar condições estruturais mais favoráveis à sustentabilidade financeira do que a gestão fragmentada anterior, embora a comprovação dessa sustentabilidade dependa de acompanhamento futuro dos custos reais de transporte, operação, rateio e manutenção, conforme discutido por Abrucio e Sano (2013).

Essa dimensão revela, portanto, uma efetividade potencial condicionada. Há sinais relevantes de racionalidade econômica no desenho institucional, mas também fragilidades inerentes a arranjos regionais em territórios extensos e pouco adensados. A centralização é, ao mesmo tempo, solução e desafio: ela reduz a inviabilidade das iniciativas isoladas, mas transfere parte da pressão para a logística e para a estabilidade do financiamento intermunicipal. A gestão desses desafios será crucial para a consolidação da sustentabilidade econômico-operacional do aterro sanitário consorciado a longo prazo.

Dimensão governança e participação

A análise documental mostra que a governança do modelo consorciado apresenta um núcleo institucional relativamente consistente, sustentado pela formalização do consórcio, pela existência do PIGIRS e pela articulação entre planejamento regional e implantação da infraestrutura. Esses elementos indicam capacidade de coordenação entre entes municipais e sinalizam que a gestão regionalizada não está sendo construída de modo improvisado, mas amparada em instrumentos formais de cooperação. A cooperação intermunicipal, formalizada pelo consórcio público, demonstra capacidade de coordenação horizontal e compartilhamento de responsabilidades, sendo classificada como “Atende”. No entanto, a cooperação precisa ser sustentada politicamente no longo prazo para garantir sua efetividade.

Ainda assim, a dimensão de governança não se resume à existência de instituições formais. Para que um consórcio produza efetividade duradoura, é necessário que ele sustente mecanismos de transparência, participação, continuidade administrativa e controle social, conforme a perspectiva de Ostrom (2010). Nesse aspecto, a documentação revela fragilidades importantes, sobretudo no campo da educação ambiental, da participação social continuada e da integração entre planejamento institucional e engajamento da população. O planejamento regional, com a existência do PIGIRS, fortalece a coerência regional e oferece base para decisões integradas, sendo classificado como “Atende”, mas o plano, por si só, não garante implementação efetiva.

A articulação institucional entre consórcio, planejamento e licenciamento demonstra alinhamento entre instrumentos, mas a documentação não detalha integralmente rotinas permanentes de governança, sendo classificada como “Atende parcialmente”, com risco de descontinuidade administrativa e operacional. A educação ambiental, com ações pontuais e não contínuas, foi classificada como “Não atende plenamente”, pois a inexistência de um programa contínuo enfraquece a dimensão preventiva e participativa da gestão, limitando a mudança de comportamento e a adesão social à gestão integrada. A participação social e o controle, com evidências ainda incipientes, foram classificados como “Atende parcialmente”, pois não há demonstração robusta de instâncias participativas permanentes e transparentes, o que pode comprometer a legitimidade social e a accountability do arranjo.

Em termos analíticos, a principal força do modelo reside na existência de uma governança formal minimamente estruturada, ancorada no consórcio, no PIGIRS e na articulação entre planejamento e licenciamento. Essa é a evidência central. A avaliação decorrente dessa evidência, contudo, indica que a efetividade da governança permanece parcial, porque a robustez institucional não é acompanhada, com a mesma intensidade, por mecanismos contínuos de transparência, educação ambiental e participação social. A implicação analítica desse achado é relevante: o arranjo consorciado demonstra capacidade de coordenação administrativa, mas ainda não converte plenamente essa capacidade em governança socialmente densa e legitimada.

Em síntese, a governança do modelo consorciado revela-se mais estruturada no plano formal do que no plano relacional e participativo. Essa assimetria sugere que a efetividade do arranjo, embora institucionalmente viável, ainda depende da consolidação de mecanismos contínuos de engajamento social e de institucionalização de práticas de transparência e controle, sem os quais a governança tende a permanecer predominantemente administrativa, e não propriamente colaborativa. Essa assimetria evidencia que a consolidação da efetividade do modelo depende menos da ampliação de sua estrutura formal e mais da institucionalização de práticas contínuas de engajamento, transparência e corresponsabilização social. Em contextos de baixa densidade populacional, como o analisado, a governança não pode se limitar à coordenação administrativa, devendo incorporar mecanismos que garantam legitimidade social e sustentação política no longo prazo.

Dimensão social e saúde pública

Na dimensão social, a evidência mais consistente é a potencial redução dos riscos sanitários decorrente da substituição de lixões a céu aberto por uma estrutura ambientalmente controlada, o que foi classificado como “Atende”. Trata-se de um resultado potencialmente significativo, pois a disposição inadequada de resíduos costuma estar associada à proliferação de vetores, contaminação ambiental, degradação paisagística e ampliação da vulnerabilidade social das populações do entorno. A mudança reduz a exposição a vetores, contaminação e passivos sanitários típicos da disposição inadequada, indicando um avanço expressivo em relação ao cenário anterior e contribuindo para a saúde pública.

Por outro lado, a documentação indica que a inclusão de catadores e a integração com a cadeia de reciclagem ainda não se encontram estruturadas de forma robusta. A estruturação incipiente para a inclusão de catadores foi classificada como “Não atende plenamente”, pois a ausência de integração mais clara com reciclagem e inclusão socioprodutiva limita a dimensão social da sustentabilidade. Isso revela que a transição proposta é mais consistente na dimensão sanitário-ambiental do que na dimensão socioeconômica da gestão sustentável, mantendo fragilidade na articulação entre gestão ambiental e justiça social.

O atendimento regional a múltiplos municípios contribui para a equidade territorial, ampliando o acesso à destinação adequada em municípios com baixa capacidade individual. Essa medida foi classificada como “Atende parcialmente”, pois a efetividade distributiva depende da continuidade do serviço e do equilíbrio entre os municípios. A ausência de continuidade na educação e mudança de comportamento, com ações pontuais, foi classificada como “Não atende plenamente”, pois a educação ambiental tem baixo potencial de produzir transformação estrutural, o que reduz a capacidade de prevenção e segregação na origem.

A leitura integrada dessa dimensão indica que o modelo consorciado produz ganhos sociais indiretos importantes, sobretudo ao criar condições para redução de riscos sanitários regionais. Contudo, sua contribuição para a dimensão social da sustentabilidade ainda é parcial, porque permanece pouco desenvolvida no que se refere à inclusão de catadores, à valorização dos recicláveis e à promoção de justiça socioambiental. Isso reforça a ideia de que a efetividade do empreendimento, embora promissora, é assimétrica entre as dimensões analisadas, conforme a abordagem da UN-Habitat (2010) sobre gestão integrada e sustentável de resíduos.

A análise evidencia, portanto, que a dimensão social da gestão consorciada permanece como um dos principais pontos de inflexão para a consolidação da efetividade do modelo. A ausência de mecanismos estruturados de inclusão socioprodutiva e de valorização dos resíduos limita a capacidade do arranjo de avançar para uma lógica de economia circular, mantendo-o mais próximo de uma solução sanitária do que de um sistema plenamente sustentável sob a perspectiva socioambiental. A transição para um sistema efetivamente sustentável exige a incorporação de estratégias de economia circular, capazes de articular destinação adequada, valorização de resíduos e inclusão social de forma integrada.

Os resultados preliminares mostram que o modelo consorciado analisado possui potencial consistente de contribuir para a efetividade da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos, principalmente por quatro razões: (i) estrutura um arranjo institucional regionalizado em contexto de baixa capacidade municipal; (ii) apresenta aderência relevante aos principais marcos legais aplicáveis; (iii) projeta uma infraestrutura tecnicamente compatível com a superação do cenário de lixões; e (iv) cria condições mais favoráveis à racionalização de custos e ao planejamento de longo prazo. Esses achados confirmam a literatura que associa arranjos cooperativos intermunicipais ao fortalecimento da capacidade estatal em contextos de restrição institucional e econômica (Abrucio e Sano, 2013; Ostrom, 2010).

Ao mesmo tempo, a análise evidencia que a efetividade identificada é, neste estágio, predominantemente potencial e não ainda empiricamente comprovada em termos operacionais. A leitura integrada das cinco dimensões, orientada pelos quatro eixos metodológicos adotados, mostra um modelo mais robusto nas dimensões legal-institucional e ambiental, intermediário na dimensão econômico-operacional e mais frágil nas dimensões de governança participativa e social. O principal achado do estudo, portanto, não é apenas que o consórcio representa avanço, mas que esse avanço possui densidade desigual entre os componentes da gestão sustentável: ele rompe com a precariedade da destinação inadequada, mas ainda depende do fortalecimento de instrumentos participativos, sociais e econômico-financeiros para se consolidar como experiência plena de efetividade.

4. Conclusão

O estudo analisou de que forma a implantação do Aterro Sanitário Consorciado do Vale do Rio Manuel Alves contribui para a efetividade da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos nos municípios integrantes do consórcio, localizado no Tocantins. Verificou-se que o modelo consorciado representou um avanço significativo na conformidade legal e na organização regional da gestão de RSU. Identificou-se uma sólida aderência aos marcos legais vigentes, com formalização institucional e planejamento integrado, e uma concepção técnica do aterro sanitário que atende aos requisitos ambientais. Observou-se que essa estruturação regionalizada cria condições favoráveis para a superação da destinação inadequada de resíduos, mitigando passivos ambientais históricos e promovendo a racionalização de custos e o planejamento de longo prazo em um contexto de baixa capacidade municipal. A principal contribuição reside na demonstração de que arranjos cooperativos intermunicipais são instrumentos eficazes para fortalecer a capacidade estatal e viabilizar soluções ambientalmente adequadas em regiões com limitações estruturais.

Contudo, a efetividade da gestão sustentável revelou-se predominantemente potencial, não sendo ainda empiricamente comprovada em termos operacionais, uma vez que o empreendimento se encontra em fase de implantação e licenciamento, e a análise se baseou em dados secundários. Foram identificadas limitações importantes nas dimensões de governança participativa e social, especialmente na fragilidade das ações de educação ambiental, na incipiente integração com a coleta seletiva e na inclusão socioprodutiva de catadores. A sustentabilidade econômico-financeira, embora plausível, carece de dados consolidados para uma avaliação completa. Sugere-se que a consolidação plena da efetividade do modelo consorciado dependerá do fortalecimento contínuo de políticas complementares de governança, participação social e viabilidade econômico-financeira a longo prazo, além da incorporação de estratégias de economia circular. Estudos futuros poderiam acompanhar os resultados operacionais e os impactos sociais e econômicos após a entrada em funcionamento do aterro.

Referências Bibliográficas

ABRUCIO, Fernando Luiz; SANO, Hironobu. Governança e gestão pública: desafios contemporâneos e propostas de agenda de pesquisa. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 6, p. 1547-1564, 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000600010.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 275, de 25 de abril de 2001. Dispõe sobre a padronização de cores para os diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jun. 2001.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Estimativas populacionais dos municípios brasileiros. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 12 out. 2025.

OSTROM, Elinor. Governing the commons: the evolution of institutions for collective action. Cambridge: Cambridge University Press, 2010. DOI: https://doi.org/10.1017/CBO9780511807763.

UN-HABITAT. Solid waste management in the world’s cities: water and sanitation in the world’s cities 2010. London: Earthscan, 2010.

WILSON, David C.; RODIC, Ljiljana; SVIATSKY, Anne; WHITEMAN, Andrew; VILLALOBOS, P. Global waste management outlook. Nairobi: UNEP, 2015. Disponível em: https://www.unep.org/resources/report/global-waste-management-outlook. Acesso em: 12 out. 2025.

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Compliance e ESG do MBA USP/Esalq

Para saber mais sobre o curso, clique aqui e acesse a plataforma MBX Academy

Você também pode gostar

13 de novembro de 2026

Integração estratégica entre branding e mídia paga: uma análise da importância da brandformance no e-commerce

A complexidade da jornada do consumidor no marketing digital contemporâneo tem demandado estratégias integradas entre construção de marca e ações de performance. Este estudo analisou como a integração estratégica entre branding e mídia paga, denominada brandformance, se manifesta no e-commerce e sua importância para o desempenho das estratégias digitais. A pesquisa, de natureza aplicada, qualitativa e descritiva, empregou o método de benchmarking competitivo. Foram analisadas três empresas-exemplo (Alfa, Beta e Gama) atuantes no e-commerce, comparando seus níveis de integração entre branding e mídia paga. Os dados foram coletados de documentos, fontes secundárias, relatórios de mercado, materiais institucionais e evidências empíricas de plataformas digitais. Os resultados indicaram que empresas com maior alinhamento entre identidade de marca, comunicação e campanhas de performance demonstraram maior coerência na jornada do consumidor e melhores indicadores de eficiência. Em contrapartida, organizações focadas em conversão imediata apresentaram inconsistências comunicacionais, comprometendo a construção de valor a longo prazo. Concluiu-se que a integração entre branding e mídia paga é um fator estratégico para a competitividade no e-commerce, contribuindo para a construção de valor e a efetividade das estratégias digitais.

Palavras-chave: Benchmarking; Comunicação integrada; Estratégias de marketing; Jornada do consumidor; Performance digital.

13 de novembro de 2026

Machine learning na predição de desfechos cirúrgicos em epilepsia do lobo temporal farmacorresistente

A epilepsia do lobo temporal (ELT) farmacorresistente representa um desafio clínico complexo, com significativa parcela de pacientes reoperados apresentando recidiva de crises. O objetivo foi ampliar a análise de uma coorte retrospectiva de pacientes com ELT farmacorresistente submetidos à reoperação, utilizando técnicas de machine learning (ML) para identificar sinais analíticos que pudessem contribuir para a medicina de precisão em cirurgia de epilepsia. Realizou-se um estudo exploratório em uma coorte de 27 pacientes adultos reoperados entre 1994 e 2014 em um centro terciário. Aplicaram-se algoritmos de ML (regressão logística, Random Forest e XGBoost) com validação leave-one-out (LOOCV) a um dataset com 20 features clínicas, incluindo a postura distônica de membro superior. Para o desfecho primário de liberdade total de crises (Engel Ia) no último retorno, a regressão logística indicou sinal discriminativo moderado, com AUC-ROC de 0,655 e sensibilidade de 0,80. A análise interpretativa por SHAP values identificou o intervalo entre as cirurgias, a duração da epilepsia até a primeira intervenção e o uso de eletrocorticografia como variáveis de maior contribuição. Pacientes com postura distônica de membro superior apresentaram um padrão consistente de melhores desfechos cirúrgicos. O estudo demonstrou a viabilidade e o potencial informativo da abordagem exploratória por ML em coortes clínicas pequenas, com perspectiva de replicação em séries maiores e contribuição ao paradigma de medicina de precisão em cirurgia de epilepsia.

Palavras-chave: Cirurgia de epilepsia; Epilepsia do lobo temporal; Machine learning; Postura distônica; SHAP values.

13 de novembro de 2026

Análise de sentimento sobre o lançamento do Samsung Galaxy S25

Este estudo aplicou técnicas de Processamento de Linguagem Natural para analisar o sentimento de consumidores brasileiros em relação ao lançamento do Samsung Galaxy S25. O objetivo foi analisar o sentimento dos consumidores, a partir de 1.320 comentários em língua portuguesa coletados na plataforma Reddit, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025. Utilizou-se o modelo BERTimbau, pré-treinado para a língua portuguesa, ajustado por meio de “fine-tuning” para classificação ternária de sentimento (positivo, negativo e neutro), alcançando acurácia de 78,26% e F1 Macro de 78,21%. A análise temporal, estruturada em três fases (rumores e especulações, lançamento e pós-lançamento), revelou que o sentimento negativo predominou na fase de rumores (42,7%), recuou durante o lançamento (25,9%) e estabilizou-se no pós-lançamento (35,7%). A inteligência artificial embarcada (Galaxy AI) foi o tema mais discutido (588 menções) e predominantemente negativo (46,9%). A bateria configurou-se como o atributo com maior insatisfação (55,9% negativo), sendo o único cuja percepção deteriorou após o uso real. A câmera destacou-se como o atributo com melhor avaliação relativa. Os resultados indicaram que a inovação incremental encontra limites na capacidade de gerar valor percebido suficiente para sustentar o posicionamento premium do produto no mercado brasileiro.

Palavras-chave: Análise de sentimento; BERTimbau; Processamento de linguagem natural; Reddit; Smartphones.

13 de novembro de 2026

Volatilidade cambial e estabilização de margens no setor de combustíveis brasileiro

A volatilidade cambial representou um dos principais fatores de risco para empresas em setores dependentes de insumos dolarizados, notadamente no mercado de combustíveis brasileiro, onde a formação de preços esteve fortemente ligada a variáveis internacionais. Com esse cenário, o estudo analisou o impacto da taxa de câmbio nos preços da gasolina entre 2015 e 2025 e avaliou a eficácia de estratégias de hedge cambial na redução da variabilidade das margens operacionais. Para isso, adotou-se uma abordagem quantitativa, descritiva e documental, utilizando dados secundários do Banco Central do Brasil (BCB), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A metodologia incluiu a decomposição do preço da gasolina em componente cambial e residual, seguida pela simulação de margens operacionais em cenários com e sem proteção cambial. Os resultados revelaram que a depreciação do real comprimiu as margens no cenário sem hedge, enquanto a proteção cambial diminuiu a volatilidade dos resultados, especialmente em períodos de instabilidade, embora gerasse perdas relativas em momentos de apreciação cambial. Concluiu-se que a gestão do risco cambial contribuiu para maior previsibilidade operacional, mesmo com os trade-offs inerentes à limitação de ganhos potenciais.

Palavras-chave: Combustíveis; Hedge cambial; Margem operacional; Taxa de câmbio; Volatilidade cambial.

13 de novembro de 2026

Desenho Universal para a Aprendizagem: um guia prático para professores

O presente estudo teve como objetivo elaborar um guia de estratégias práticas, fundamentado nos princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), visando promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis em sala de aula. A pesquisa caracterizou-se como aplicada, com abordagem qualitativa, e foi desenvolvida por meio de análise teórica e interpretativa de produções acadêmicas sobre DUA, neurociência da aprendizagem e educação inclusiva. O produto educacional foi estruturado com base nos três princípios do DUA – múltiplos meios de engajamento, representação, e ação e expressão – para organizar estratégias pedagógicas que reduzem barreiras e valorizam a diversidade dos estudantes. Os resultados indicaram que a implementação de práticas baseadas no DUA pode contribuir para o desenvolvimento de ambientes educacionais mais equitativos, favorecendo o engajamento, a compreensão e a expressão do conhecimento, especialmente para alunos com necessidades educacionais especiais. A articulação com a neurociência reforçou a importância de considerar a variabilidade cognitiva no ensino-aprendizagem. Concluiu-se que o guia proposto representa uma ferramenta relevante para apoiar a prática docente e assegurar o acesso a uma educação equitativa.

Palavras-chave: Ação e expressão; Engajamento; Inclusão escolar; Neurociência; Representação.

13 de novembro de 2026

Reclamações de consumidores do setor financeiro na Plataforma consumidor.gov.br: a trajetória da percepção de resolutividade

Este estudo analisou a trajetória da percepção de resolutividade das reclamações de consumidores do setor financeiro na plataforma consumidor.gov.br entre os anos de 2015 e 2025. O objetivo foi analisar a evolução dessa percepção. Para isso, utilizou-se a metodologia KDD (Knowledge Discovery in Databases) e a linguagem Python. Foram processadas 4.774.386 reclamações, e os registros apresentaram um crescimento exponencial, passando de 46 mil em 2015 para 1,2 milhão em 2025. Contudo, a percepção de resolução por parte dos consumidores declinou de 47,6% para 8,9% nesse período. Apenas 776.970 reclamações foram classificadas como resolvidas, representando 16,27% do total. As reclamações resolvidas possuíram nota média de 4,08, enquanto as não resolvidas decaíram para 1,42. O perfil do consumidor foi apresentado pela predominância do sexo masculino, com idade entre 21 e 40 anos e pertencente à região sudeste. Concluiu-se que o estudo analisou profundamente as reclamações do setor financeiro brasileiro, detalhando a eficiência das respostas institucionais e as características populacionais, podendo servir como instrumento para balizar melhorias na satisfação dos consumidores, mitigar propaganda negativa e gerar fidelização no ambiente competitivo.

Palavras-chave: Comportamento; Consumo; KDD; Satisfação do consumidor.

13 de novembro de 2026

A força da IA generativa na construção de relacionamentos emocionais com os consumidores

O marketing evoluiu para uma abordagem centrada no relacionamento, impulsionado pelo avanço da inteligência artificial generativa em canais conversacionais como o WhatsApp. O estudo objetivou identificar a capacidade da inteligência artificial generativa de construir relacionamentos emocionais com consumidores em fluxos de comunicação simulados, considerando elementos como linguagem afetiva, proximidade e personalização. Adotou-se uma abordagem exploratória qualitativa, com procedimento experimental. Aplicou-se um roteiro padronizado de interação em quatro marcas que utilizam IA generativa via WhatsApp. As respostas foram coletadas por observação direta não participante e analisadas segundo critérios como tom de linguagem, presença de elementos afetivos e continuidade do diálogo. Os resultados evidenciaram diferentes níveis de maturidade no uso da IA, destacando sistemas que, configurados com intencionalidade relacional, simularam empatia, mantiveram coerência contextual e sustentaram o vínculo ao longo da jornada, mesmo em situações de ruptura. Concluiu-se que a capacidade da IA generativa de construir relacionamentos emocionais não é inerente à tecnologia, mas depende de seu design estratégico, incluindo definição de persona, estruturação de prompts e uso de memória contextual, reforçando a integração entre tecnologia e estratégia de marketing de relacionamento.

Palavras-chave: Atendimento automatizado; Inteligência artificial conversacional; Linguagem afetiva; Marketing de relacionamento; Personalização.

13 de novembro de 2026

Gestão estratégica do departamento jurídico em seguradora: produtividade, desenvolvimento e uso de ferramentas de suporte

O ambiente securitário, caracterizado por complexidade regulatória e necessidade de eficiência, demanda estruturas organizacionais eficazes. Este estudo analisou como a organização das atividades, a padronização de processos e o uso de ferramentas de apoio influenciaram a produtividade e o desenvolvimento do departamento jurídico de uma seguradora. A pesquisa, de natureza exploratória com abordagem quantitativa e qualitativa, foi realizada por meio de um “survey”. Aplicou-se um questionário estruturado adaptado, baseado em construtos de maturidade de processos do Business Process Management (BPM) e escala Likert, a dez profissionais do departamento jurídico de uma seguradora em São Paulo. Os dados foram analisados por estatística descritiva e qualitativa. Os resultados indicaram um estágio intermediário de maturidade na estruturação dos processos jurídicos, com percepção favorável sobre o planejamento de atividades e a busca por melhoria contínua. Contudo, observaram-se fragilidades na uniformidade da adoção de procedimentos formais e na consistência da aplicação de métodos, especialmente na interação com outras áreas. A estruturação das atividades e a padronização de processos, combinadas ao uso de ferramentas de suporte, associaram-se a maior previsibilidade das demandas, menor variabilidade nas rotinas e maior consistência técnico-jurídica das entregas. Concluiu-se que a adoção de práticas de gestão estratégica e o uso estruturado de ferramentas de suporte contribuíram para o aumento da produtividade e a geração de valor à organização. O estudo ofereceu diretrizes para fortalecer a gestão estratégica do departamento jurídico, enfatizando a formalização de rotinas, o uso de ferramentas tecnológicas e o desenvolvimento de competências, além de aplicar conceitos de BPM ao contexto jurídico corporativo.

Palavras-chave: Business Process Management (BPM); Mecanismos de apoio; Melhoria contínua; Padronização de processos; Produtividade organizacional.

13 de novembro de 2026

Construção de um mapa estratégico para alinhamento de processos e projetos à estratégia corporativa

A capacidade de uma organização alinhar seus esforços à estratégia corporativa mostrou-se fundamental para sua sustentabilidade em mercados competitivos. O objetivo foi construir um mapa estratégico para uma empresa de Engenharia e Construção, utilizando a metodologia Balanced Scorecard, a fim de oferecer um referencial estruturado que fortalecesse o alinhamento entre a área de Processos e Projetos e os objetivos organizacionais. Adotou-se um estudo de caso com abordagem qualitativa, fundamentado no framework do Balanced Scorecard de Kaplan e Norton. A coleta de dados envolveu análise documental e três entrevistas semiestruturadas com executivos da organização, realizadas em dezembro de 2025. Os resultados permitiram a elaboração de um mapa estratégico que evidenciou as relações de causa e efeito entre as perspectivas Financeira, de Clientes, de Processos Internos e de Aprendizado e Crescimento. A validação com a liderança indicou alta aderência do modelo à realidade da empresa, destacando sua contribuição para a clareza estratégica, a priorização de iniciativas e o melhor direcionamento da atuação da área de Processos e Projetos. Concluiu-se que o mapa estratégico representa um instrumento relevante para traduzir a estratégia organizacional e apoiar sua execução, promovendo maior alinhamento interno e uma gestão mais eficaz do portfólio de iniciativas.

Palavras-chave: Alinhamento estratégico; Balanced Scorecard; Gestão de processos; Gestão de portfólio.

Inscreva-se em nossa newsletter!

Receba conteúdos e fique sempre atualizado sobre as novidades em gestão, liderança e carreira com a Revista E&S.

Ao preencher o formulário você está ciente de que podemos enviar comunicações e conteúdos da Revista E&S. Confira nossa Política de Privacidade