November 16, 2026
Eficiência Fiscal e Impacto Social: a integração dos mecanismos de renúncia fiscal ao planejamento tributário empresarial
Kamilla Tatiany Ferle; Milena Moscardini Nabelice Guasti Lima
DOI: 10.22167/2675-6528-202604176
Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.
Resumo
Os mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial no Brasil representam um instrumento de planejamento tributário viável e subutilizado pelo setor privado. O estudo objetivou demonstrar a operacionalidade, calculabilidade e relevância estratégica da incorporação desses mecanismos à gestão tributária empresarial. Para isso, analisou-se a estrutura normativa dos principais incentivos fiscais federais, estaduais e municipais, e desenvolveu-se um modelo de cálculo do potencial de destinação. Aplicou-se o modelo em simulações com dados contábeis e fiscais de duas empresas com perfis tributários distintos, utilizando uma abordagem qualitativa e quantitativa, com estudo de casos múltiplos. Os resultados indicaram que, para ambos os perfis simulados, o potencial de destinação foi significativo e sua utilização não implicou incremento do custo fiscal total. A comparação entre os perfis revelou que a composição do portfólio de incentivos deve ser calibrada conforme a predominância do IRPJ, do ICMS ou do ISS na estrutura tributária de cada contribuinte. Como contribuição, o trabalho ofereceu uma sistematização dos mecanismos disponíveis nas três esferas e um modelo replicável de estimativa do potencial de destinação, ferramenta ausente na literatura nacional sobre planejamento tributário.
Palavras-chave: Extrafiscalidade; Gestão fiscal; Governança tributária; Incentivos tributários; Responsabilidade corporativa.
1. Introdução
O arcabouço tributário brasileiro estabelece mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial, concebidos para fomentar políticas públicas em áreas como cultura, esporte, saúde, infância e adolescência, e pessoa idosa. Esses instrumentos permitem que empresas tributadas pelo lucro real destinem parte dos tributos devidos a projetos de interesse público previamente aprovados. Tais mecanismos são legalmente instituídos, controlados normativamente e operacionalmente acessíveis, representando uma forma de conformidade com a finalidade da norma, e não um planejamento tributário agressivo.
Apesar da existência dessa estrutura legal e operacional, os dados disponíveis indicam que esses mecanismos permanecem sistematicamente subutilizados. Em todas as esferas federativas, o volume de recursos efetivamente destinado é significativamente inferior ao potencial legal disponível. Essa lacuna não se deve a limitações normativas, mas sim à ausência de uma integração sistemática entre os incentivos fiscais sociais e a gestão tributária das empresas elegíveis.
A subutilização desses incentivos fiscais representa uma oportunidade não aproveitada para as empresas que buscam otimizar sua carga tributária e alinhar suas estratégias de responsabilidade corporativa. A não incorporação desses mecanismos ao planejamento tributário implica a destinação de recursos ao erário sem qualquer contrapartida estratégica para a empresa, caracterizando uma renúncia implícita a instrumentos de otimização fiscal e posicionamento institucional.
A relevância do tema é acentuada pela observação de que a integração desses mecanismos ao planejamento tributário empresarial é viável, calculável e estrategicamente pertinente. A análise da estrutura normativa dos principais mecanismos disponíveis nas esferas federal, estadual e municipal revela a complexidade e a diversidade de regras, limites percentuais e tributos envolvidos, exigindo uma abordagem estruturada para seu aproveitamento.
É precisamente essa lacuna de integração sistemática que o presente estudo se propõe a endereçar. O objetivo deste trabalho é demonstrar que a incorporação dos mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial ao planejamento tributário empresarial é viável, calculável e estrategicamente relevante, permitindo a otimização da carga fiscal sem incremento do custo tributário total.
2. Material e Métodos
A pesquisa caracterizou-se como aplicada, com abordagem metodológica qualitativa e quantitativa, e teve como objetivos explorar e descrever a utilização de mecanismos de renúncia fiscal no planejamento tributário empresarial. Este delineamento permitiu uma análise aprofundada dos instrumentos legais e sua aplicação prática, buscando demonstrar a viabilidade e relevância estratégica de sua incorporação à gestão fiscal das empresas.
O escopo do estudo concentrou-se nos principais instrumentos de incentivo fiscal de aplicação social setorial, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. A seleção desses mecanismos foi pautada por sua relevância econômica e representatividade no cenário nacional, garantindo que a análise contemplasse os incentivos de maior impacto e difusão no Brasil.
Os dados foram coletados a partir de documentos oficiais e bases públicas governamentais. Incluíram-se os portais do Ministério da Cultura (SALIC), Ministério da Saúde (PRONON e PRONAS/PCD), Ministério do Esporte, Tesouro Nacional e Portal da Transparência. Essas fontes forneceram informações sobre o funcionamento e o volume de recursos movimentados pelos incentivos.
Complementarmente, utilizaram-se dados contábeis e fiscais de empresas brasileiras, obtidos em demonstrações financeiras públicas. Esses dados foram empregados para a simulação do potencial de utilização dos incentivos, permitindo a aplicação do modelo de cálculo desenvolvido em cenários empresariais reais, porém anonimizados.
Os procedimentos metodológicos envolveram a análise documental e normativa da legislação pertinente nas três esferas federativas. Realizou-se um levantamento comparativo entre os mecanismos identificados, detalhando suas regras, limites percentuais e tributos envolvidos, como IRPJ, ICMS e ISS.
Como estratégia analítica, adotou-se o estudo de casos múltiplos de natureza *ex post facto*. As simulações foram aplicadas a dois perfis empresariais distintos, designados Empresa A e Empresa B, para avaliar o potencial de destinação de recursos em diferentes estruturas tributárias.
Para a Empresa A, considerou-se uma pessoa jurídica tributada pelo lucro real, com apuração anual do IRPJ de R$ 18.022.070,45. Adicionalmente, foram considerados recolhimentos de ICMS no Estado de São Paulo de R$ 149.365,73 (janeiro a junho) e ISS no Município de São Paulo de R$ 59.173,94.
Para a Empresa B, também tributada pelo lucro real, o IRPJ devido no período analisado totalizou R$ 6.671.278,63. Foram considerados recolhimentos de ICMS em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, apurados no exercício de 2024, para simular operações multiestaduais.
O potencial de destinação dos mecanismos federais foi calculado pela aplicação direta dos percentuais legais sobre o IRPJ devido no período de apuração. Utilizou-se 4% para a Lei Rouanet, 2% para a Lei do Esporte e a Lei de Reciclagem, e 1% para o FIA, Fundo do Idoso, PRONON e PRONAS/PCD. Para empresas com apuração trimestral, a fórmula foi aplicada individualmente a cada período, considerando o teto agregado aplicável.
Para os mecanismos estaduais e municipais, o cálculo do potencial baseou-se na média mensal dos tributos recolhidos em um período de referência. No ProAC (ICMS SP), aplicou-se 3% sobre a média mensal do ICMS. Na Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais (LEIC-MG), o cálculo envolveu a exclusão de meses de maior e menor recolhimento, com percentuais variáveis conforme o faturamento e exigência de verba direta.
No ICMS RJ, o potencial foi calculado sobre a média mensal do ICMS dos doze meses anteriores, com limite de 3%. Para o ISS Rio de Janeiro, utilizou-se a média mensal do ISS do exercício anterior, com limite de 20%. No PROMAC (ISS São Paulo), a base de cálculo empregou uma média ajustada, excluindo os meses de maior e menor recolhimento, com limite de 20%.
No ISS Belo Horizonte, o potencial foi calculado pela mesma média ajustada do PROMAC, com a adição de um limite máximo baseado na média simples do ISS recolhido nos doze meses anteriores, desconsiderando os meses de maior e menor recolhimento. O valor efetivamente utilizável correspondeu ao menor entre os dois cálculos.
Para fins de comparabilidade entre os mecanismos, adotou-se como indicador mínimo comum o montante financeiro movimentado no período mais recente disponível. Quando possível, complementou-se essa informação com dados relativos ao número de projetos ou participantes, conforme a disponibilidade das bases públicas.
As limitações do estudo decorreram da dependência de dados públicos disponíveis, que apresentaram heterogeneidade de cobertura entre os diferentes entes federativos. Além disso, os percentuais aplicáveis aos incentivos estão sujeitos a alterações legislativas, o que foi considerado na análise do cenário.
Um aspecto prático considerado na metodologia foi a condição de que a utilização dos incentivos está atrelada à existência de tributo a pagar no período. Essa premissa foi fundamental para a construção dos cenários de simulação e para a avaliação da viabilidade dos mecanismos.
3. Resultados e Discussão
A análise dos mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial revelou um panorama de instrumentos legalmente instituídos e operacionalmente acessíveis, mas sistematicamente subutilizados pelo setor privado. Esses mecanismos, previstos nas esferas federal, estadual e municipal, permitem que empresas tributadas pelo lucro real destinem parte dos tributos devidos a projetos de interesse público, sem que isso configure planejamento tributário agressivo, mas sim conformidade com a finalidade da norma (Brasil, 1988; Brasil, 2000). A diversidade de regras, limites percentuais e tributos envolvidos representa tanto um desafio operacional quanto uma oportunidade estratégica para as empresas.
No âmbito federal, os principais mecanismos de incentivo fiscal analisados incluem a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e da Pessoa Idosa (FIDI), a Lei nº 14.260/2021 (Incentivo à Reciclagem), e os programas PRONON e PRONAS/PCD. Estes instrumentos são predominantemente vinculados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, com limites percentuais que variam de um a quatro por cento, conforme o mecanismo específico. A utilização simultânea desses incentivos exige atenção ao teto agregado aplicável e um planejamento prévio das prioridades de alocação.
A Lei Rouanet, por exemplo, permite a destinação de até quatro por cento do IRPJ devido a projetos culturais. Os dados consolidados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) indicam um crescimento no valor total captado, que passou de R$ 2,1 bilhões em 2022 para R$ 3,4 bilhões em 2025, representando uma expansão de 62% em três anos. Contudo, o valor aprovado para captação atingiu R$ 20,9 bilhões em 2025, evidenciando que apenas uma fração do potencial autorizado é efetivamente mobilizada, o que aponta para uma subutilização significativa do mecanismo.
A Lei de Incentivo ao Esporte, por sua vez, permite a destinação de até dois por cento do IRPJ devido a projetos esportivos, limite que será elevado para três por cento a partir de 2028, conforme a Lei Complementar nº 222/2025. A série histórica de captação demonstra um crescimento consistente, com um recorde de R$ 1,09 bilhão em 2024. Apesar desse avanço, o volume captado permanece aquém do potencial legal disponível, indicando que muitas empresas elegíveis ainda direcionam ao erário recursos que poderiam ser redirecionados a projetos de interesse público sem impacto no custo tributário efetivo.
Os programas PRONON e PRONAS/PCD, instituídos pela Lei nº 12.715/2012, permitem a destinação de até um por cento do IRPJ para projetos de saúde oncológica e atenção à pessoa com deficiência, respectivamente. Desde sua criação, esses programas acumularam aproximadamente R$ 2,2 bilhões em projetos aprovados, sendo 64,3% no PRONON e 35,7% no PRONAS/PCD. A série histórica, contudo, revela instabilidade na captação, com ausência de recursos em 2022 e retomada expressiva em 2023 (R$ 32,3 milhões) e 2024 (R$ 54,1 milhões), o que exige verificação anual da elegibilidade para o planejamento tributário.
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e da Pessoa Idosa (FIDI) operam com uma lógica distinta, sem teto orçamentário global e com destinação direta a fundos municipais e estaduais. Cada programa permite a destinação de até um por cento do IRPJ devido, de forma cumulativa com outros incentivos federais. A distribuição das destinações em 2025 revelou um padrão de concentração: aproximadamente dois por cento dos fundos com maior volume de doações concentram cerca de 34% a 35% dos recursos totais, enquanto mais de 40% dos entes respondem por apenas três a quatro por cento do montante. Essa concentração sugere uma limitação sistêmica na capacidade operacional dos Conselhos locais, implicando que a escolha do fundo destinatário não é indiferente para o planejamento tributário.
A Lei de Incentivo à Reciclagem, Lei nº 14.260/2021, é o mecanismo federal mais recente, permitindo a destinação de até dois por cento do IRPJ para projetos de reciclagem. Este incentivo compartilha o mesmo limite percentual com a Lei do Esporte, exigindo uma escolha estratégica. Os dados evidenciam o maior descompasso entre potencial e realização: R$ 2,54 bilhões em projetos autorizados contra R$ 62,9 milhões efetivamente captados desde a criação do programa, representando um aproveitamento inferior a três por cento do potencial. Embora a novidade do instrumento explique parte dessa distância, ele representa uma significativa oportunidade para empresas que buscam ser pioneiras na incorporação do mecanismo ao planejamento tributário.
Nos mecanismos estaduais, o estudo focou nos incentivos baseados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, selecionados por sua relevância econômica e diversidade estrutural. O Programa de Ação Cultural (ProAC) em São Paulo, instituído pela Lei nº 12.268/2006, permite destinar até três por cento do ICMS devido a projetos culturais. O programa apresenta um teto anual autorizado de centenas de milhões de reais, mas com subutilização recorrente, configurando uma oportunidade para empresas paulistas.
No Rio de Janeiro, o mecanismo estadual de incentivo à cultura baseado no ICMS também permite a destinação de até três por cento do imposto. Sua particularidade reside na ampla utilização para financiar projetos de alta visibilidade pública, como os vinculados ao Carnaval e às escolas de samba. Para o planejamento tributário, isso oferece a possibilidade de alinhar a destinação do ICMS incentivado a estratégias de posicionamento institucional e visibilidade de marca, transformando um tributo que seria recolhido sem contrapartida em um investimento estratégico com retorno institucional.
A Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais (LEIC), em vigor desde 1997, acumulou R$ 930 milhões destinados a aproximadamente 7.500 projetos culturais. Sua principal distinção, contudo, é a exigência de contrapartida financeira do patrocinador, o que significa que a dedução do ICMS ocorre de forma parcial e o mecanismo não é de custo zero. A utilização da LEIC, portanto, deve ser avaliada não apenas pela economia fiscal, mas também pelo valor estratégico do projeto patrocinado, como posicionamento regional e alinhamento com políticas de investimento social.
Quanto aos mecanismos municipais, a análise concentrou-se nos incentivos baseados no Imposto sobre Serviços (ISS) nos municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. No Rio de Janeiro, o cálculo do potencial baseia-se na média mensal do ISS do exercício anterior, com limite de até 20%. A operacionalização é simplificada, pois a Administração Municipal define o limite e emite a guia de ISS já com o valor incentivado, condicionada à comprovação da destinação. Essa integração ao fluxo arrecadatório e o perfil dos projetos, frequentemente ligados ao Carnaval, oferecem segurança jurídica e visibilidade institucional.
O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC) de São Paulo, também baseado no ISS, permite a destinação de até 20% do imposto. No entanto, sua operacionalização é mais complexa, exigindo maior atuação direta do contribuinte e do proponente na articulação da captação. A base de cálculo utiliza uma média ajustada, excluindo os meses de maior e menor recolhimento, o que mitiga distorções, mas a complexidade pode influenciar a adesão dos contribuintes.
Em Belo Horizonte, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura também permite a destinação de até 20% do ISS. O cálculo do potencial observa critérios objetivos vinculados ao histórico de recolhimento do contribuinte, utilizando a média do ISS dos doze meses anteriores, desconsiderando os meses de maior e menor recolhimento. O valor efetivamente utilizável é o menor entre dois cálculos, introduzindo uma dupla limitação que, embora sofisticada, reduz a previsibilidade e exige controle detalhado do histórico de recolhimento para um planejamento tributário eficaz.
A aplicação dos mecanismos para estimativa de potencial segue lógicas específicas para cada esfera. Para os incentivos federais, o potencial é calculado pela aplicação direta dos percentuais legais sobre o IRPJ devido no período de apuração. Nos mecanismos estaduais e municipais, a base de cálculo frequentemente envolve a média mensal do ICMS ou ISS recolhido em um período de referência, com ajustes e limites percentuais que variam conforme a legislação local. A vinculação ao fluxo operacional da empresa, e não ao resultado fiscal anual, implica que variações de atividade econômica impactam diretamente o potencial de destinação, exigindo monitoramento contínuo.
Antes das simulações, foram considerados aspectos contábeis e fiscais relevantes. A utilização dos incentivos está condicionada à existência de tributo a pagar, e variações no resultado podem inviabilizar o aproveitamento integral. A integração entre as áreas contábil, fiscal e financeira é crucial para o acompanhamento das projeções. A decisão de utilizar incentivos fiscais sociais não se limita à economia tributária, mas envolve a alocação estratégica de recursos que impactam o fluxo de caixa, o posicionamento institucional e a eficiência global da carga tributária, exigindo rigorosa observância aos requisitos legais e operacionais para evitar autuações fiscais.
A simulação com a Empresa A, tributada pelo lucro real com IRPJ anual de R$ 18.022.070,45, recolhimentos de ICMS em São Paulo de R$ 149.365,73 e ISS em São Paulo de R$ 59.173,94, demonstrou um potencial federal total de R$ 1.802.207,05, equivalente a dez por cento do IRPJ devido. Este valor foi distribuído entre a Lei Rouanet (R$ 720.882,82), Lei do Esporte (R$ 360.441,41), FIA, Fundo do Idoso, PRONAS e PRONON (R$ 180.220,70 cada). O potencial estadual via ProAC foi de R$ 4.480,97 e o municipal via PROMAC foi de R$ 6.582,21, totalizando um potencial agregado de R$ 1.818.277,35. Este perfil, típico de empresas de médio e grande porte com operações concentradas, evidencia a predominância dos mecanismos federais como principal vetor de destinação.
A simulação com a Empresa B, também tributada pelo lucro real com IRPJ anual de R$ 6.671.278,63 e recolhimentos de ICMS em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, revelou um potencial federal total de R$ 667.127,86. O diferencial para este perfil foi o potencial estadual de R$ 392.287,74, que superou em mais de 58% o potencial federal da própria empresa no mesmo período. O ICMS em São Paulo contribuiu com R$ 209.488,90, Minas Gerais com R$ 117.226,56 e Rio de Janeiro com R$ 65.572,28. A ausência de recolhimento de ISS pela Empresa B no período analisado demonstrou que o portfólio de incentivos é diretamente condicionado pela estrutura tributária de cada contribuinte.
A comparação entre os perfis das Empresas A e B evidenciou que a incorporação dos incentivos fiscais sociais é viável e o potencial de destinação é relevante, sem incremento do custo fiscal total na maioria dos mecanismos, com exceção da LEIC-MG que exige contrapartida financeira. Para a Empresa A, o potencial federal representou 99% do total, enquanto para a Empresa B, o potencial federal foi de 63% e o estadual de 37%. Isso reforça que a composição do portfólio de incentivos deve ser calibrada conforme a predominância do IRPJ, do ICMS ou do ISS na estrutura tributária de cada contribuinte, demandando uma abordagem personalizada.
A utilização estruturada desses incentivos pressupõe sua integração à governança tributária da empresa, o que vai além da mera execução operacional. Recomenda-se a formalização de uma política interna de incentivos fiscais, que defina critérios de seleção, limites de destinação e responsabilidades das áreas envolvidas. A decisão de utilização deve ser aprovada por um comitê com participação das áreas fiscal, contábil e financeira, garantindo que os impactos no caixa, no resultado contábil e na carga tributária efetiva sejam avaliados de forma integrada e alinhada à estratégia de ESG da organização, transformando o planejamento tributário em um instrumento de valor compartilhado.
Os dados apresentados evidenciam um padrão consistente de subutilização dos mecanismos de renúncia fiscal em todas as esferas, não por limitação normativa, mas por fatores operacionais, informacionais e institucionais. Essa lacuna representa uma oportunidade concreta para empresas que incorporem esses mecanismos de forma sistemática à sua gestão fiscal. As simulações demonstraram, com dados reais, o potencial prático desse aproveitamento para diferentes perfis empresariais, confirmando a viabilidade e relevância estratégica da integração desses instrumentos.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 introduzem alterações estruturais no sistema tributário brasileiro, impactando diretamente os mecanismos subnacionais. A substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) inviabiliza a continuidade dos programas de renúncia fiscal estaduais e municipais nos moldes atuais, com redução proporcional entre 2029 e 2032 e extinção definitiva em 2033. Esse cenário confere urgência estratégica ao aproveitamento dos mecanismos subnacionais no período de transição, enquanto os mecanismos federais, vinculados ao IRPJ, permanecem integralmente disponíveis e são ampliados, como o limite da Lei do Esporte que passará de dois para três por cento a partir de 2028.
Em síntese, os resultados confirmaram que a integração dos mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial ao planejamento tributário empresarial é viável, calculável e estrategicamente relevante. As simulações realizadas com dados reais de duas empresas com perfis tributários distintos demonstraram que o potencial de destinação é significativo em ambos os casos e que sua magnitude varia conforme a composição da carga tributária, sendo determinada pelo peso relativo do IRPJ, do ICMS e do ISS na estrutura fiscal de cada contribuinte, o que permite a otimização da carga fiscal sem incremento do custo tributário total.
4. Conclusão
O presente estudo objetivou demonstrar que a incorporação dos mecanismos de renúncia fiscal de aplicação social setorial ao planejamento tributário empresarial é viável, calculável e estrategicamente relevante, permitindo a otimização da carga fiscal sem incremento do custo tributário total. Verificou-se que esses mecanismos, embora legalmente instituídos e operacionalmente acessíveis nas esferas federal, estadual e municipal, permanecem sistematicamente subutilizados pelo setor privado. As simulações realizadas com dados de empresas de perfis tributários distintos evidenciaram que o potencial de destinação é significativo e que sua utilização, na maioria dos casos, não implica aumento do custo fiscal total. Observou-se que a composição do portfólio de incentivos deve ser calibrada conforme a predominância do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou do Imposto sobre Serviços na estrutura tributária de cada contribuinte. A integração desses incentivos à governança tributária da empresa, com alinhamento às estratégias de ESG, transforma o planejamento tributário em um instrumento de valor compartilhado. Como contribuição, o trabalho ofereceu uma sistematização dos mecanismos disponíveis nas três esferas e um modelo replicável de estimativa do potencial de destinação, ferramenta ausente na literatura nacional.
Contudo, o estudo apresentou limitações inerentes ao seu escopo, como a realização de simulações com apenas dois perfis empresariais, o que restringe a generalização estatística para o universo de contribuintes elegíveis. A dependência de dados públicos, com sua heterogeneidade de cobertura entre os entes federativos, e as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que impactam os mecanismos subnacionais, foram fatores considerados. A reforma tributária confere urgência estratégica ao aproveitamento dos mecanismos estaduais e municipais no período de transição, uma vez que serão progressivamente extintos até 2033, enquanto os federais permanecem e são ampliados. Sugere-se que pesquisas futuras ampliem o número de perfis simulados, incorporem análises setoriais e examinem os fatores que condicionam a decisão de não utilização dos incentivos por empresas elegíveis. Adicionalmente, estudos futuros poderão avaliar os impactos efetivos da transição tributária sobre o volume de destinação privada a projetos sociais e as alternativas que venham a ser regulamentadas no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços.
Referências Bibliográficas
Brasil. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Senado Federal, Brasília, DF, Brasil.
Brasil. 2000. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diário Oficial da União, Brasília, 5 maio 2000.
Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Finanças e Controladoria do MBA USP/Esalq
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