Artigo

16 de outubro de 2026

Educação inclusiva e gestão escolar: desafios para a transposição do ideal legal à prática

Educação Inclusiva e Gestão Escolar: Desafios para a Transposição do Ideal Legal à Prática

Paola Lira de Castro; Silvia Renata de Oliveira Santos

DOI: 10.22167/2675-6528-202603336

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A crescente demanda por educação inclusiva tem impulsionado transformações nas escolas contemporâneas, especialmente em instituições privadas, onde a autonomia escolar deve se alinhar às diretrizes nacionais para concretizar o ideal legal na prática cotidiana. O estudo analisou as diretrizes de educação inclusiva em documentos institucionais, buscando identificar os desafios de sua implementação e oferecer subsídios para a tomada de decisão do gestor na consolidação de políticas inclusivas efetivas. Adotou-se uma abordagem qualitativa e de natureza aplicada, configurando-se como um estudo de caso descritivo. A metodologia fundamentou-se na análise documental do Projeto Político Pedagógico (2019) e do Regimento Escolar (2025) de uma instituição privada. Os resultados revelaram que, apesar de a instituição possuir uma filosofia humanista alinhada ao paradigma inclusivo, persistiram lacunas operacionais na formalização técnica de recursos, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI). Concluiu-se que a efetivação da inclusão na gestão escolar demanda a transposição do ideal democrático para protocolos regimentais específicos, assegurando a articulação entre o suporte pedagógico especializado e a prática docente em sala de aula.

Palavras-chave: Acessibilidade Pedagógica; Análise de Conteúdo; Atendimento Educacional Especializado (AEE); Direito Educacional; Instrumentos Normativos.

1. Introdução

O compromisso com a educação inclusiva tem impulsionado transformações significativas na organização das escolas contemporâneas. Este movimento, embora universal, adquire uma complexidade adicional nas instituições privadas, onde a autonomia escolar precisa coexistir harmoniosamente com as diretrizes nacionais. A meta é transpor o que é estabelecido pela legislação para uma realidade vivida e efetiva no cotidiano escolar.

A busca por uma escola que não apenas integre ou agregue, mas que efetivamente inclua, exige que as instituições estejam legal e pedagogicamente preparadas. Isso significa garantir que todos os estudantes tenham o direito de frequentar a escola, recebendo, quando necessário, atendimento especializado e acesso a adaptações que promovam a aprendizagem e a permanência. O êxito dessa jornada, contudo, não se limita ao esforço individual dos profissionais; ele depende intrinsecamente da organização da escola como instituição (Mantoan, 2003).

Nesse cenário, o planejamento assume um papel crucial, pois é o que permite concretizar as ideias e transformar a realidade escolar (Vasconcellos, 2014). Sem um suporte estruturado, a aspiração por uma educação justa pode ser frustrada por barreiras burocráticas ou pela ausência de diretrizes claras para a ação diária. Assim, a experiência prática de docentes e mediadores escolares revela a necessidade de uma análise aprofundada das normas que regem a instituição.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, constitui o estatuto legal de maior relevância para a educação brasileira. Ela estabelece as diretrizes para a organização do ensino e articula a educação escolar com os diversos processos formativos presentes na sociedade. A LDB (1996) amplia a compreensão da educação, não a restringindo apenas às instituições de ensino, mas abrangendo também a família, as interações sociais, os locais de trabalho e as organizações civis.

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento fundamental, cuja elaboração e execução são dever das escolas, conforme o Artigo 12, inciso I, da LDB. Segundo Veiga (2013), o PPP é político por seu compromisso com a formação do cidadão e é pedagógico por definir as ações educativas, as quais devem estar em consonância com a legislação educacional. O compromisso com a inclusão escolar deve, portanto, estar explicitamente presente no PPP e demais documentos institucionais.

A inclusão, conforme Mantoan (2003), transcende o simples ato de receber o estudante. Ela implica garantir o acesso ao conhecimento por meio de suportes específicos, os quais devem ser formalmente registrados nas documentações da instituição. Este processo busca superar as barreiras existentes entre o ideal e a prática no contexto escolar. A inclusão exige uma reestruturação profunda das concepções escolares, substituindo lógicas excludentes por práticas que reconheçam que todos os estudantes podem, em algum momento, necessitar de apoios específicos para garantir sua participação e aprendizagem (Mantoan, 2003).

É crucial que o PPP e outros documentos institucionais estejam alinhados a uma concepção de educação que valorize a equidade e promova condições efetivas de acesso, permanência e aprendizagem para todos. Libâneo (2004) destaca que o projeto pedagógico reflete a concepção de sociedade e de ser humano que a escola adota, servindo como referência para as práticas educativas e a tomada de decisões. Assim, o PPP é considerado o coração da escola, um documento vivo que se constrói e renova continuamente através do diálogo e da prática (Libâneo, 2004).

A proposição de ações e medidas de acessibilidade pedagógica no PPP é essencial para assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de suas necessidades especiais ou diferenças individuais (Brasil, 2001). A inclusão não deve se limitar à permanência física dos alunos, mas deve promover a reflexão e as mudanças necessárias, revendo concepções e paradigmas (Brasil, 2001). Embora a instituição investigada apresente uma filosofia humanista alinhada ao paradigma inclusivo, persistem lacunas operacionais quanto à formalização técnica de recursos, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI).

Diante desse contexto, a presente pesquisa justifica-se pela necessidade de aprofundar a compreensão sobre como as diretrizes de educação inclusiva são traduzidas e implementadas nos documentos institucionais. A efetivação da inclusão na gestão escolar requer a transposição do ideal democrático para protocolos regimentais específicos, garantindo a articulação entre o suporte pedagógico especializado e a prática docente em sala de aula. Desta forma, o objetivo da pesquisa foi analisar as diretrizes de educação inclusiva nos documentos institucionais, visando identificar os desafios de sua implementação e oferecer subsídios à tomada de decisão do gestor na consolidação de políticas efetivamente inclusivas.

2. Material e Métodos

A pesquisa adotou uma abordagem de natureza qualitativa e de objetivo descritivo. Fundamentou-se em uma perspectiva interpretativa, conforme Lüdke e André (2013), que enfatizam a profundidade na análise de dados em detrimento da quantificação. Essa escolha metodológica permitiu examinar os documentos de forma detalhada, buscando reconhecer e caracterizar elementos vinculados à inclusão escolar.

A abordagem qualitativa, segundo Gatti e André (2011), mostrou-se adequada para explorar o campo dinâmico do contexto educacional. Ela favorece a apreensão das percepções, compreensões, sentidos e significados atribuídos e manifestados em relação ao objeto de estudo, que se estabelece a partir de aspectos sociais, culturais, históricos e políticos.

O procedimento metodológico central foi o estudo de caso, que, de acordo com Yin (2015), favorece a investigação aprofundada de fenômenos em seu contexto real. Este tipo de estudo é particularmente pertinente para investigações desenvolvidas no campo educacional, permitindo uma compreensão abrangente do objeto de pesquisa.

A instituição investigada é uma escola privada localizada na cidade do Rio de Janeiro, com longa tradição na educação básica. Fundada no início do século XX por educadores ligados a uma comunidade estrangeira, a escola consolidou-se como um espaço de formação reconhecido na rede privada de ensino.

Atualmente, a instituição atende diferentes segmentos da educação básica e orienta sua prática pedagógica por documentos institucionais que expressam seus princípios, objetivos formativos e diretrizes educacionais. Para preservar a confidencialidade da instituição participante, seu nome não foi mencionado neste estudo, em conformidade com os preceitos éticos.

Para a coleta de dados, utilizou-se a análise documental como procedimento técnico metodológico. Essa escolha justificou-se pela possibilidade de investigar documentos que ainda não haviam recebido tratamento analítico específico, permitindo extrair informações fidedignas e essenciais para a compreensão do fenômeno estudado (Gil, 2002).

A análise documental foi realizada entre novembro de 2025 e março de 2026. O corpus documental foi composto pelo Projeto Político Pedagógico referente ao ano de 2019 e pelo Regimento Escolar do ano de 2025, ambos da instituição investigada.

Adicionalmente, foram analisados documentos legais e normativos que orientam a educação inclusiva no contexto brasileiro, servindo como base para a confrontação com os documentos institucionais. A seleção desses documentos visou garantir uma análise abrangente das diretrizes e práticas.

O acesso aos documentos institucionais e a coleta de dados foram formalizados mediante a assinatura do Termo de Anuência e do Termo de Compartilhamento de Dados. Esses termos foram devidamente assinados pela pesquisadora e pelo representante legal da instituição coparticipante.

Em estrita observância à Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a responsabilidade pela guarda, sigilo e integridade desses instrumentos assinados foi delegada à pesquisadora principal pelo período mínimo de cinco anos. Este procedimento assegurou o respaldo ético necessário ao tratamento das informações institucionais, conforme as diretrizes acadêmicas vigentes.

A técnica de análise dos dados empregada foi a análise de conteúdo, conforme as diretrizes de Bardin (2016). Ferreira e Loguecio (2014) destacam a análise de conteúdo como um caminho metodológico essencial para pesquisas interpretativas em educação, por sua capacidade de aprofundar a compreensão de fenômenos complexos.

A análise seguiu as fases propostas por Bardin (2016): pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados e interpretação. Na etapa de pré-análise, realizou-se uma leitura flutuante dos documentos institucionais, especialmente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.

Essa leitura inicial teve como objetivo identificar trechos relevantes para a organização do corpus documental. Na fase de exploração do material, os dados foram sistematizados em Unidades de Contexto, correspondentes às dimensões analíticas relacionadas à educação inclusiva.

As Unidades de Registro foram entendidas como segmentos significativos que expressam concepções, diretrizes e práticas institucionais voltadas à inclusão. Posteriormente, na etapa de tratamento dos resultados e interpretação, aplicaram-se categorias temáticas previamente definidas.

As categorias temáticas foram estabelecidas a priori, fundamentadas nos objetivos da pesquisa e nos marcos legais e teóricos da educação inclusiva. Elas foram organizadas em três dimensões principais para orientar a análise do corpus documental.

A primeira categoria foi a Dimensão Normativa e Identitária, que investigou a concepção de inclusão na missão, nos valores e na visão institucional. Analisou-se o alinhamento entre o discurso de “formação integral” e os princípios constitucionais de gestão democrática e direito à educação.

A segunda categoria, Dimensão Pedagógica e Curricular, analisou as diretrizes para adaptações curriculares, metodologias diversificadas e processos avaliativos inclusivos. Buscou-se confrontar o planejamento institucional com as exigências de aprendizagem efetiva da Lei nº 13.146/2015.

Por fim, a Dimensão de Gestão e Suporte Institucional verificou a operacionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a acessibilidade física e as políticas de formação continuada. Esta dimensão buscou compreender a previsão de recursos exigidos pelo Decreto nº 7.611/2011.

A organização dos dados e a aplicação dessas categorias permitiram examinar como as diretrizes relacionadas à educação inclusiva estão expressas no âmbito institucional. A análise buscou compreender a formalização dessas orientações e sua articulação com o contexto legal.

3. Resultados e Discussão

A análise documental do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar da instituição investigada revelou a complexidade da transposição do ideal de educação inclusiva para a prática institucional. O PPP, um documento de 35 páginas, organiza-se em 18 seções ou capítulos principais, que se distribuem em eixos temáticos abrangendo a identidade institucional, a proposta pedagógica e a organização do trabalho educativo. Este documento delineia os fundamentos filosóficos e pedagógicos que norteiam a atuação da escola, as diretrizes curriculares, as metodologias de ensino e a concepção de formação integral do estudante, refletindo uma abordagem propositiva e orientadora.

Em contrapartida, o Regimento Escolar, com 53 páginas, estrutura-se em seis capítulos com subitens, normatizando os aspectos legais, administrativos, pedagógicos e disciplinares da instituição. Enquanto o PPP expressa a visão e os princípios educativos, o Regimento formaliza essas diretrizes em normas e procedimentos que regulamentam o funcionamento cotidiano da escola. Essa complementaridade é essencial, pois o PPP estabelece o “o quê” e o “porquê” da educação inclusiva, e o Regimento deveria detalhar o “como”, garantindo a operacionalização das políticas.

O estudo identificou cinco eixos estruturantes no PPP. Os Marcos Referenciais, que incluem a Filosofia e Missão, definem a visão de mundo da instituição, seus valores humanistas, a integração cultural e o perfil de cidadão almejado. O Diagnóstico da Realidade apresenta o histórico da instituição, a caracterização da comunidade escolar e o contexto sociocultural. A Proposta Curricular detalha as bases teóricas do ensino, a organização das áreas de conhecimento, o bilinguismo e as metodologias para cada segmento, da Educação Infantil ao Ensino Médio. Os Processos de Aprendizagem descrevem a concepção de avaliação e as estratégias de intervenção pedagógica e recuperação. Por fim, os Projetos Transversais listam atividades interdisciplinares, como sustentabilidade, responsabilidade social e intercâmbios, que permeiam todas as disciplinas.

O Regimento Escolar, por sua vez, detalha as disposições preliminares, identificando a instituição, sede, unidades e fins da educação escolar. A organização administrativa define a estrutura de poder e as competências dos diversos órgãos. A organização didático-pedagógica estabelece o calendário escolar, carga horária, regime de matrícula, transferências e a organização das turmas. O regime escolar e convivência trata das normas de conduta, direitos e deveres da comunidade, incluindo medidas disciplinares. Os regimes de avaliação e promoção detalham as normas técnicas para aprovação, retenção, conselhos de classe e a sistemática de notas ou conceitos. Um capítulo específico, o Título VI, aborda a Inclusão Escolar, regulamentando o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, conforme as legislações vigentes.

A correlação entre o suporte documental da instituição e o marco legal da inclusão no país foi examinada, e os resultados foram organizados em três dimensões distintas, permitindo mapear os distanciamentos entre os protocolos institucionais e o paradigma pedagógico estabelecido pela legislação. Essa abordagem visou identificar lacunas e oferecer subsídios estratégicos para a gestão escolar, buscando compreender como a filosofia inclusiva se traduz, ou não, em ações concretas e formalizadas nos documentos que regem o cotidiano da escola.

Dimensão Normativa e Identitária

Na dimensão normativa e identitária, a análise documental revelou que a instituição investigada estabelece em sua proposta pedagógica uma identidade fundamentada na formação integral do estudante, considerando suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, e no respeito às diferenças. Esta abordagem está alinhada à perspectiva de Hoffmann (2019), que argumenta sobre a necessidade de diversos instrumentos avaliativos para compreender o desenvolvimento integral, uma vez que cada estudante manifesta seus saberes de formas distintas. A filosofia humanista da escola, portanto, demonstra um compromisso com o paradigma inclusivo.

Contudo, ao analisar o Regimento Escolar, especialmente no título VII, observou-se que a estrutura normativa ainda mantém uma centralidade em critérios de aproveitamento que privilegiam a verificação de rendimento escolar padronizada. Esta constatação aponta para um conflito entre a organização institucional e o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante ao aluno com deficiência o acesso a instrumentos de avaliação pensados sob medida para suas necessidades, superando modelos rígidos e padronizados. A ausência de flexibilidade regimental na avaliação pode comprometer a efetividade da inclusão.

Para que a conformidade legal avance da intenção à prática, as contribuições de Hoffmann (2019) sugerem uma ruptura com a cultura da testagem. A autora propõe uma avaliação mediadora, na qual o erro deixa de ser um fator de exclusão regimental para se tornar uma pista de intervenção pedagógica. A formalização de uma avaliação mediadora no Regimento Escolar seria crucial para garantir que a filosofia inclusiva do PPP se materialize em práticas avaliativas que realmente apoiem a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, especialmente aqueles com necessidades educacionais especiais.

Dimensão Pedagógica e Curricular

No que diz respeito à dimensão pedagógica e curricular, o PPP destaca o desenvolvimento curricular por meio de Unidades de Experiência, especialmente na Educação Infantil, visando respeitar os diferentes ritmos dos estudantes. Essa perspectiva está em consonância com Cool (2004), que enfatiza a necessidade de um currículo plástico, capaz de sofrer ajustes que permitam a participação de todos em atividades comuns. Tal flexibilidade é fundamental para atender à diversidade de necessidades e estilos de aprendizagem presentes em uma sala de aula inclusiva, promovendo um ambiente educacional mais adaptativo.

Entretanto, no Regimento Escolar, identificou-se que, nas séries finais, o currículo assume um formato mais rígido e conteudista, sem registros de vivências planejadas, organizadas e estruturadas pela instituição para garantir o desenvolvimento integral dos estudantes. Esta rigidez contrasta com a necessidade de um aprendizado profundo, que, segundo Moran (2018), ocorre por meio de experiências, desafios e projetos. A ausência de uma abordagem diversificada e flexível no currículo das séries finais pode dificultar o engajamento e a aprendizagem de jovens imersos na cultura digital e que buscam sentido prático no que estudam.

Um ponto crítico observado foi a ausência de menção explícita ao Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) como instrumento de registro institucional. Mendes (2012) argumenta que o PDI serve como um contrato pedagógico institucional, registrando os recursos e metodologias que a escola se compromete a oferecer para que o aluno com deficiência acesse o currículo comum. Conforme o Decreto nº 7.611/2011, a acessibilidade plena depende de medidas individualizadas. Sem a formalização documental do PDI, o respeito ao ritmo de aprendizagem, citado no PPP, corre o risco de tornar-se uma ação subjetiva do corpo docente, sem uma garantia institucionalizada e sistemática.

Dimensão de Gestão e Suporte Institucional

Na dimensão de gestão e suporte institucional, foi possível identificar que a gestão da educação inclusiva na instituição é articulada por órgãos de apoio, como o Serviço de Orientação Educacional (SOE) e o Serviço de Psicologia, conforme previsto no Artigo 30 do Regimento Escolar. As reflexões de Grinspun (2011) indicam que a função da orientação educacional transcende o suporte particularizado, estabelecendo-se como uma instância de mediação estratégica frente às barreiras atitudinais. Essa parceria com o corpo docente é fundamental para uma educação efetivamente inclusiva, promovendo um ambiente de colaboração e apoio mútuo.

Vasconcellos (2014) alerta que o planejamento é o eixo que transforma a intenção em realidade escolar, não sendo um ato burocrático, mas a antecipação das necessidades do grupo. A presença desses serviços de apoio é um indicativo positivo do reconhecimento da importância do suporte psicopedagógico. No entanto, a efetividade desses serviços depende da sua integração em um planejamento institucional robusto e formalizado, que garanta a continuidade e a sistematicidade das ações inclusivas, evitando que se tornem iniciativas isoladas ou dependentes de esforços individuais.

A triangulação analítica entre os documentos institucionais e as exigências do Decreto nº 7.611/2011 revelou lacunas significativas na operacionalização da inclusão. No que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), embora o PPP e o Regimento Escolar mencionem apoio pedagógico e inclusão social, e o Decreto exija sala de recursos e professor especialista, identificou-se a falta de detalhamento da estrutura física do AEE. Essa imprecisão sugere que o suporte pedagógico ainda necessita de investimentos por parte da gestão para garantir a funcionalidade dos espaços de recursos, o que impede a plena efetivação do AEE.

Em relação aos recursos, enquanto os documentos institucionais preveem o provimento de tecnologias e insumos, e o Decreto exige tecnologia assistiva e materiais acessíveis, constatou-se a carência de tecnologias específicas para deficiências. Essa omissão de especificidades instrumentais transfere para a esfera da decisão imediata o que deveria ser uma salvaguarda institucional de acessibilidade. Conforme Coll, Palácios e Marchesi (2004), a eficácia do processo inclusivo viabiliza a autonomia do estudante, e a carência desse registro documental pode fragilizar a perenidade das adaptações curriculares oferecidas, tornando-as dependentes de iniciativas pontuais em vez de políticas institucionalizadas.

No que tange à capacitação docente, o PPP menciona a atualização constante do corpo docente, e o Decreto exige formação específica em educação especial. Contudo, a análise revelou a ausência de um plano de formação especializada no Regimento Escolar. Essa lacuna sugere que a gestão pedagógica ainda não sistematizou a Educação Especial como competência transversal. Para que a inclusão transcenda a esfera da integração física, é imperativo que a formação seja institucionalizada e contínua, como sustentam Glat e Pletsch (2012), garantindo que os profissionais estejam preparados para atender às diversas necessidades dos estudantes.

A experiência profissional da pesquisadora na instituição, atuando como professora regente e mediadora escolar, permitiu uma observação próxima das dinâmicas institucionais. Evidenciou-se um movimento crescente de empenho por parte de diferentes profissionais na busca por práticas pedagógicas mais inclusivas e estratégias para favorecer a participação de todos os estudantes. No entanto, grande parte dos conhecimentos mobilizados nesse processo tem sido buscada por iniciativa individual dos docentes, o que reforça a necessidade de maior incentivo institucional na criação de espaços coletivos de reflexão sobre a educação inclusiva, promovendo a troca de experiências e a construção conjunta de soluções.

Como principais contribuições práticas para a gestão escolar, este estudo destaca a necessidade de formalizar instrumentalmente o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) no Regimento, garantindo que as adaptações curriculares defendidas por Coll (2004) tenham registro e acompanhamento oficial. É fundamental fomentar a transição de uma avaliação puramente normativa para uma prática mediadora, nos moldes propostos por Hoffmann (2019), onde o erro seja utilizado como indicador pedagógico para o replanejamento imediato. Além disso, é crucial assegurar, na organização administrativa, tempos de planejamento conjunto entre professores regentes e especialistas, consolidando a visão de Vasconcellos (2014) de que o planejamento é o eixo transformador da realidade inclusiva. Esses ajustes normativos são essenciais para que o direito à educação se materialize em uma prática assegurada por recursos, protocolos e formação continuada.

Em síntese, a pesquisa demonstrou que, embora a instituição possua uma filosofia humanista e um compromisso ético com a inclusão expressos em seu Projeto Político Pedagógico, persistem lacunas operacionais significativas no Regimento Escolar. Essas lacunas se manifestam na falta de detalhamento sobre a infraestrutura do AEE, na carência de tecnologias assistivas específicas e na ausência de um plano de formação especializada para docentes. A efetivação da educação inclusiva na gestão escolar, portanto, demanda a transposição do ideal democrático para protocolos regimentais específicos, garantindo a articulação entre o suporte pedagógico especializado e a prática docente em sala de aula, alinhando o discurso à ação concreta.

4. Conclusão

O estudo buscou analisar as diretrizes de educação inclusiva nos documentos institucionais, visando identificar os desafios de sua implementação e oferecer subsídios à tomada de decisão do gestor na consolidação de políticas efetivamente inclusivas. Verificou-se que, embora a instituição possua uma filosofia humanista e um compromisso ético com a inclusão expressos em seu Projeto Político Pedagógico, persistiram lacunas operacionais significativas no Regimento Escolar. Identificou-se a ausência de formalização técnica de recursos essenciais, como o Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e o detalhamento da infraestrutura do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Observou-se, ainda, uma centralidade em critérios de avaliação padronizados e a carência de tecnologias assistivas específicas, além da falta de um plano institucionalizado de formação especializada para docentes. A principal contribuição prática deste estudo reside na proposição de ajustes normativos que visam transpor o ideal democrático para protocolos regimentais específicos, garantindo que o direito à educação inclusiva se materialize em uma prática assegurada por recursos, planejamento conjunto e formação continuada.

Como limitação da pesquisa, destaca-se o recorte estritamente documental e o foco em uma única instituição, o que impede a generalização dos resultados. A ausência da escuta dos atores envolvidos também deixa em aberto a compreensão sobre como as normas são ressignificadas no ambiente de sala de aula. Para investigações futuras, sugere-se a realização de estudos de caso que cruzem o discurso dos documentos com a percepção de gestores, professores e responsáveis, permitindo uma visão tridimensional sobre a eficácia das políticas de inclusão. A efetivação da educação inclusiva na gestão escolar demanda a articulação entre o suporte pedagógico especializado e a prática docente em sala de aula, consolidando a visão de que o planejamento é o eixo transformador da realidade inclusiva.

Referências Bibliográficas

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Escolar do MBA USP/Esalq

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17 de novembro de 2026

Machine Learning e priorização de funcionalidades em produtos digitais: um estudo de caso em uma fintech

Uma análise investigou o potencial da utilização de técnicas de machine learning aplicadas à análise do comportamento dos usuários na priorização de funcionalidades em produtos digitais. O objetivo foi compreender os processos de priorização utilizados na prática, o papel dos dados comportamentais na tomada de decisão e as percepções sobre a aplicação de técnicas de machine learning nesse contexto. Adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, estruturada como um estudo de caso em produtos desenvolvidos sob o modelo Software as a Service (SaaS). A coleta de dados realizou-se por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais das áreas de produto e de dados. A análise dos dados seguiu a técnica de análise de conteúdo. Os resultados indicaram que, embora os dados comportamentais já fossem utilizados como apoio à decisão, os processos de priorização ainda apresentavam baixa formalização e enfrentavam limitações técnicas e organizacionais. Observou-se, também, o reconhecimento do potencial do machine learning como suporte estratégico à priorização de funcionalidades, embora sua aplicação prática fosse incipiente. Como principal contribuição, o estudo propôs um modelo conceitual que integra dados comportamentais, processos de priorização e o uso de machine learning como suporte à decisão.

Palavras-chave: Análise de dados; Comportamento do usuário; Dados comportamentais; Software as a Service (SaaS); Tomada de decisão.

17 de novembro de 2026

Inteligência artificial nas rotinas operacionais contábeis e na eficiência financeira

A incorporação de Inteligência Artificial (IA) e de ferramentas de automação reconfigurou as rotinas de escritórios contábeis brasileiros, impactando produtividade, mitigação de erros e eficiência financeira. Analisou-se esses impactos em um escritório contábil de pequeno porte, especializado no atendimento a prestadores de serviços da área médica em São Caetano do Sul, São Paulo. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com delineamento de estudo de caso único e unidades de análise incorporadas. Os dados foram coletados por questionário estruturado, aplicado via Google Forms entre janeiro e fevereiro de 2026, a cinco profissionais da estrutura operacional do escritório em levantamento censitário. O tratamento seguiu análise de conteúdo com categorias a priori e emergentes. Todos os respondentes declararam uso de ferramentas automatizadas ou com recursos de IA. A percepção de redução do tempo de execução, de diminuição de erros operacionais, de retrabalho e de melhor aproveitamento do tempo da equipe convergiu em 80% das respostas afirmativas e 20% parciais. As atividades mais beneficiadas foram conciliação bancária, importação de documentos fiscais e apuração tributária, com ganhos visíveis sobre erros de digitação, lançamentos duplicados e classificação incorreta. A intervenção humana permaneceu indispensável em planejamento tributário, análise de cenários e conferência de obrigações acessórias. A avaliação geral da contribuição da IA foi predominantemente favorável, com moderação vinculada à complexidade normativa fiscal.

Palavras-chave: Análise de conteúdo; Automação de processos; Contabilidade 4.0; Pequeno porte; Transformação digital.

17 de novembro de 2026

Fatores que influenciam a gestão de prazos em projetos de “retrofit” de estações de esgoto

Projetos de “retrofit” em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) caracterizam-se por elevada complexidade, restrições operacionais e múltiplas interfaces técnicas. O estudo analisou a percepção dos profissionais envolvidos sobre a gestão e o cumprimento dos prazos em projetos de “retrofit” de estações de tratamento de esgoto, considerando fatores técnicos, operacionais e organizacionais. A pesquisa caracterizou-se como um estudo aplicado, com abordagem quali-quantitativa, delineado como levantamento de campo do tipo “survey”. A análise dos dados realizou-se por estatística descritiva e categorização qualitativa, utilizando as ferramentas SWOT, matriz de risco (Probabilidade x Impacto) e plano de ação 5W2H. Os resultados indicaram alta percepção de clareza (77,8%) e realismo dos prazos (100% de concordância), evidenciando um planejamento inicial consistente. Contudo, 77,7% dos respondentes apontaram que retrabalhos e alterações de escopo impactaram diretamente o cumprimento dos prazos. A integração entre engenharia, fabricação e Planejamento e Controle da Produção (PCP) apresentou avaliação intermediária (77,7% de concordância parcial/total), indicando fragilidade na coordenação interfuncional. A matriz de risco destacou como críticos: mudanças de escopo, limitações operacionais da ETE e complexidade técnica, todos com nível alto. Como melhoria central, propôs-se a padronização do controle de mudanças de escopo, análise e aprovação, visando reduzir retrabalhos e aumentar a previsibilidade do cronograma.

Palavras-chave: Desempenho; Integração; Planejamento; Retrabalho; Risco.

17 de novembro de 2026

Captação B2C em medicina diagnóstica: parcerias estratégicas com consultórios médicos especializados

O setor de medicina diagnóstica no Brasil opera com elevada dependência das operadoras de planos de saúde, o que limita a autonomia financeira dos prestadores. Este estudo propôs e analisou um modelo de captação direta de pacientes (B2C) para uma instituição de medicina diagnóstica de alta complexidade, estruturado a partir de parcerias com consultórios de Oncologia e Cardiologia e operacionalizado por um serviço de atendimento personalizado denominado concierge. A investigação adotou abordagem mista em três fases: levantamento de campo com questionário estruturado aplicado a 87 pacientes, mapeamento do fluxo operacional por “Service Blueprint” e análise da taxa de conversão a partir de 312 indicações médicas registradas no projeto-piloto. Os resultados indicaram que a confiança na indicação médica obteve 92,0% de concordância, configurando-se como principal fator de adesão. A conveniência de realizar o exame no mesmo dia alcançou 78,2%, e a disposição para pagamento direto atingiu 55,2%, com polarização associada à predominância de usuários de plano de saúde. O “Service Blueprint” identificou três pontos críticos nas transições entre etapas da jornada. A taxa de conversão global foi de 51,0%, com desempenho superior na Oncologia (58,2%) em relação à Cardiologia (45,0%), e a maior perda concentrou-se na etapa de aceite e agendamento (28,3%). Concluiu-se que o modelo demonstrou possível viabilidade operacional e indícios de aceitação pelos pacientes, condicionado à transparência de preços e à redução do intervalo entre consulta e abordagem pelo concierge.

Palavras-chave: Desembolso direto; Jornada do paciente; Saúde suplementar; Serviço concierge; Taxa de conversão.

17 de novembro de 2026

O papel do gestor escolar na promoção de uma cultura inclusiva: liderança e políticas educacionais

A pesquisa analisou a atuação do gestor escolar na promoção de uma cultura inclusiva, considerando a necessidade de transformar diretrizes legais e fundamentos pedagógicos em práticas institucionais efetivas. Partiu-se do pressuposto de que a inclusão escolar exige planejamento, organização e liderança estratégica no cotidiano da escola. Adotou-se uma abordagem qualitativa de natureza aplicada, desenvolvida em três etapas complementares: análise documental das legislações brasileiras sobre educação inclusiva, revisão bibliográfica sobre liderança e gestão escolar, e sistematização dos dados por meio de ferramentas gerenciais como a matriz SWOT e o ciclo PDCA. Os resultados indicaram que a atuação da gestão escolar exerceu influência direta na consolidação de ambientes inclusivos, especialmente na organização de processos, formação continuada da equipe e fortalecimento de uma cultura institucional colaborativa e respeitosa à diversidade. Identificaram-se também desafios estruturais, pedagógicos e relacionais que demandaram intervenções planejadas. Ao final, elaborou-se um Guia Prático para Gestores Escolares, com diretrizes, protocolos e orientações operacionais para a tomada de decisão e organização dos processos inclusivos. Concluiu-se que a construção de uma cultura inclusiva dependeu da capacidade gestora de articular políticas públicas, práticas pedagógicas e processos institucionais, consolidando a inclusão como compromisso permanente no contexto escolar.

Palavras-chave: Acessibilidade educacional; Equidade educacional; Gestão participativa; Planejamento estratégico; Processos institucionais.

17 de novembro de 2026

Um artefato de IA baseado em Design Thinking para apoiar a elicitação de requisitos de software a partir das necessidades dos usuários

O desenvolvimento de software orientado às necessidades dos usuários frequentemente enfrenta desafios na elicitação de requisitos, decorrentes de ambiguidades na linguagem natural e falhas de comunicação. Diante disso, propôs-se e validou-se um artefato inteligente que integra Design Thinking e Inteligência Artificial, com foco nas etapas de Empatia e Definição, para apoiar a coleta, interpretação e estruturação das necessidades dos usuários. A pesquisa, de natureza aplicada, qualitativa e exploratória, conduziu uma Prova de Conceito em ambiente controlado, empregando cenários hipotéticos. O artefato operou por meio de entrevistas guiadas em linguagem natural, organizando informações em elementos como dor, contexto e impacto, e gerando sínteses de problemas rastreáveis. Os resultados indicaram que o sistema organizou relatos não estruturados, reduziu ambiguidades e preservou o sentido das informações originais na maioria dos casos. Observou-se também a capacidade de reorganização lógica em cenários complexos, embora com limitações na separação de múltiplos problemas e dependência das instruções. Concluiu-se que o artefato possui potencial como apoio à elicitação de requisitos, melhorando a clareza e a estruturação das informações, mas requer supervisão e controle contextual.

Palavras-chave: Design Thinking; Elicitação de Requisitos; Engenharia de Requisitos; Inteligência Artificial; Processamento de Linguagem Natural.

17 de novembro de 2026

A Extinção da Sistemática Monofásica na Indústria Farmacêutica à Luz da Reforma Tributária

A Reforma Tributária do consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu alterações estruturais no sistema tributário brasileiro, com a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual). O objetivo foi analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz do novo desenho normativo e de seus efeitos econômicos e jurídicos. Realizou-se pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, por meio de estudo de caso e análise documental da legislação e da doutrina especializada. Examinou-se se o fim da monofasia implicaria aumento relevante da carga tributária para o setor. Os resultados indicaram que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido, a desoneração material dos medicamentos foi preservada, sobretudo em razão da aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em determinados casos, de alíquota zero do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. A mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo. Concluiu-se, preliminarmente, que a Reforma Tributária reorganizou a técnica de tributação na indústria farmacêutica, substituindo um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração. Essa abordagem mostrou-se compatível com os princípios da neutralidade, da não cumulatividade plena e da extrafiscalidade, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais e alinhando a política fiscal ao direito fundamental à saúde.

Palavras-chave: CBS; COFINS; IBS; IVA Dual; PIS.

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