Artigo

26 de outubro de 2026

A compatibilização entre o bem-estar ocupacional e a produtividade institucional: os efeitos da gestão de pessoas para os serventuários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Murilo Patrick Cerqueira Guedes Tramontini; SEM ORIENTADOR

DOI: 10.22167/2675-6528-202601245

Artigo elaborado pela ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege voltada à síntese e redação.

Resumo

A pesquisa analisou a gestão de pessoas no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com foco na dicotomia entre a produtividade institucional e o bem-estar ocupacional dos serventuários. O objetivo geral consistiu em avaliar os efeitos das políticas de produtividade sobre o corpo funcional, investigando se o modelo gerencial orientado por metas, sob a égide do juiz gestor e de prêmios como o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), era capaz de compatibilizar a eficiência quantitativa com a saúde mental. Metodologicamente, o estudo adotou abordagem mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos, e fundamentou-se em revisão bibliográfica, análise de decretos judiciários recentes (2024-2026) e dados do “Justiça em Números” (2023-2025). Os resultados apontaram que o sucesso estatístico coexiste com elevados índices de transtornos mentais entre os serventuários, evidenciando que a eficiência institucional, tal como medida, ignorou os custos biopsicossociais da produção e focou em resultados de curto prazo, comprometendo a longevidade da força de trabalho. Concluiu-se que a gestão de pessoas no TJBA não tem sido capaz de compatibilizar produtividade e bem-estar de forma sustentável, e que a eficiência institucional deve ser condicionada à viabilidade de um “Selo de Saúde Mental” para garantir a sustentabilidade do sistema judiciário.

Palavras-chave: Bem-estar ocupacional; Juiz gestor; Qualidade de Vida no Trabalho; Selo de Saúde Mental; TJBA.

1. Introdução

O Poder Judiciário brasileiro tem passado por um processo contínuo de modernização administrativa, impulsionado por estratégias institucionais que visam aprimorar a prestação jurisdicional. A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Emenda Constitucional nº 45, em 2004, foi um marco fundamental, consolidando políticas nacionais de planejamento, produtividade e monitoramento de desempenho. Esse cenário levou o Judiciário a adotar modelos gerenciais orientados por metas, indicadores e rankings comparativos, alterando a forma como o trabalho é avaliado.

Nesse contexto, a avaliação do trabalho de magistrados e serventuários transcendeu a ótica jurídico-processual, passando a ser mensurada por parâmetros administrativos de eficiência institucional. Contudo, Sekunda e Junior (2022) apontam que os indicadores tradicionais de eficiência tendem a privilegiar resultados quantitativos, como o volume de processos e o tempo de tramitação, sem necessariamente capturar a complexidade organizacional e humana envolvida na atividade jurisdicional. Essa perspectiva é crucial para compreender as condições concretas de trabalho.

A eficiência e a produtividade, embora próximas, não são equivalentes, especialmente quando dissociadas das condições laborais. Freitas e Odelius (2021) evidenciam que o desenho do trabalho no âmbito judicial, caracterizado por elevada carga cognitiva, pressão por resultados e baixa autonomia decisória, impacta diretamente as percepções de controle, reconhecimento e exaustão dos servidores. Além disso, Batista e de Figueiredo (2021) destacam que a liderança no Judiciário, muitas vezes exercida por magistrados sem formação em gestão, assume um papel estratégico na condução de equipes e na mediação de conflitos.

No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), alinhado às diretrizes nacionais, foram instituídas normas internas de modernização administrativa, gestão estratégica e enfrentamento do assédio moral organizacional, como a Resolução n. 09/2025 do próprio TJBA. Apesar dessas iniciativas, dados de Nascimento et al. (2024) revelam a persistência de afastamentos por adoecimento psíquico, conflitos hierárquicos e sobrecarga funcional, evidenciando os limites práticos na implementação dessas políticas. O funcionamento do Judiciário depende diretamente da atuação dos serventuários, que são a base da execução cotidiana (Pozzi, 2023; Freitas e Odelius, 2018).

A modernização tecnológica, com a implantação do processo eletrônico (PJe), por exemplo, aumentou o grau de responsabilidade funcional dos servidores, que agora respondem não apenas pela prática material dos atos, mas também pela correta alimentação dos sistemas e cumprimento de prazos eletronicamente controlados (Cardoso e Godinho, 2025; Batista e Figueiredo, 2021). Essa intensificação do trabalho, aliada à valorização do princípio da eficiência, levou a administração pública a adotar mecanismos mais rigorosos de planejamento e avaliação de desempenho, com o CNJ instituindo metas nacionais para todo o Poder Judiciário a partir de 2009 (Kim e Silva, 2020).

A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) e o clima organizacional são conceitos norteadores essenciais para esta discussão. Muniz (2024) e Kilimnik (2006) ressaltam que a QVT depende de práticas adequadas de liderança e administração de pessoas, enquanto o clima organizacional reflete a percepção coletiva sobre liderança, comunicação e reconhecimento. A pressão por produtividade, frequentemente percebida como “natural” (Pozzi, 2023), acaba por repercutir intensamente sobre os serventuários, que não detêm o poder decisório, mas são diretamente responsáveis pelas entregas cotidianas.

Diante desse cenário, surge a problemática central desta pesquisa: de que maneira a gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário, e especificamente no TJBA, tem sido capaz de compatibilizar a busca por produtividade com a preservação do bem-estar ocupacional dos serventuários da justiça? A hegemonia de indicadores estatísticos, como os que balizam o Selo Diamante do CNJ, tende a tornar a Qualidade de Vida no Trabalho um fator periférico, resultando em adoecimento laboral, conforme a hipótese que norteia este estudo.

A lacuna prática e teórica reside no fato de que o modelo gerencial atual opera em um vácuo de dados sobre o bem-estar ocupacional, onde o que não é quantificado pelas métricas do CNJ se torna estrategicamente invisível para a alta administração (Mello; Wander, 2024). Essa abordagem, que prioriza o fluxo processual em detrimento do sujeito, gera um distanciamento entre o prestígio institucional e o esgotamento biopsicossocial da base, como evidenciado pelos elevados índices de afastamentos por transtornos mentais (F41, F32, F33) entre servidores do TJBA (CNJ, 2024; Nascimento et al., 2024).

A justificativa para esta investigação reside na premente necessidade de humanizar a Administração Pública frente à crescente pressão por resultados, garantindo a sustentabilidade do sistema judiciário. O sucesso estatístico, embora louvável, coexiste com altos índices de transtornos mentais, indicando que a eficiência institucional deve ser condicionada à viabilidade de um “Selo de Saúde Mental”. Assim, o objetivo geral do presente trabalho consiste em analisar de que modo a gestão de pessoas pode atuar como elemento de compatibilização entre bem-estar ocupacional e produtividade institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

2. Material e Métodos

A presente pesquisa caracterizou-se por uma abordagem metodológica mista, combinando elementos qualitativos e quantitativos. Essa escolha fundamentou-se na premissa de que a complexa relação entre produtividade institucional e bem-estar ocupacional no Poder Judiciário exige uma compreensão multifacetada. Quanto à sua natureza, o estudo classificou-se como aplicado, direcionado à análise de um problema institucional concreto no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Em relação aos objetivos, a pesquisa foi de caráter exploratório e descritivo, buscando aprofundar a compreensão de um fenômeno contemporâneo e identificar as características e tensões inerentes à gestão de pessoas no contexto investigado.

O desenvolvimento do estudo foi estruturado em três eixos metodológicos complementares. Primeiramente, realizou-se um levantamento bibliográfico, focado no exame da literatura especializada pertinente ao tema. Em segundo lugar, procedeu-se à análise normativo-institucional, dedicada ao marco regulatório e à organização administrativa do Poder Judiciário. Por fim, adotou-se um eixo analítico-interpretativo, que consistiu na leitura crítica e na triangulação dos dados e documentos coletados.

A revisão bibliográfica foi conduzida nas bases de dados CAPES e SciELO. Para a busca, utilizaram-se as palavras-chave “gestão de pessoas no Judiciário”, “qualidade de vida no trabalho”, “produtividade institucional” e “TJBA”. Estabeleceu-se um recorte temporal predominantemente contemporâneo, abrangendo o período de 2020 a 2026, com foco especial na produção acadêmica publicada entre 2024 e 2026. Incluíram-se, de forma excepcional, obras anteriores a esse período, como as de Cardoso e Godinho (2015) e Kilimnik (2006), para contextualizar a evolução das discussões sobre o tema.

No eixo normativo-institucional, analisou-se o marco regulatório que rege a gestão de pessoas no Poder Judiciário brasileiro. Foram examinadas as mudanças significativas impulsionadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (BRASIL, 2004), que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destacaram-se a Resolução CNJ nº 240, de 2016 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2016), que institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas, a Resolução CNJ nº 102, de 2009 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2009), sobre transparência administrativa, e o Provimento CNJ nº 156, de 2023 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2023).

Especificamente no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), realizou-se a triangulação de documentos institucionais e atos administrativos recentes. Incluíram-se o Plano de Gestão do TJBA para os biênios 2024-2026 e 2026-2028 (BAHIA, 2024), o Relatório de 100 dias (BAHIA, 2024), o Decreto Judiciário nº 150, de 2026 (BAHIA, 2026), e o Decreto nº 167, de 2024 (BAHIA, 2024). Para um confronto crítico, analisaram-se indicadores de desempenho associados ao Selo Diamante, bem como notas técnicas e questionamentos da OAB-BA (2025) e das entidades sindicais SINTAJ (2024-2026) e SINPOJUD (2024-2026).

A unidade de análise da pesquisa concentrou-se nos serventuários da justiça vinculados ao TJBA, excluindo a magistratura. Essa delimitação justificou-se pela submissão mais direta dos servidores às rotinas administrativas, às políticas de controle interno e ao cumprimento de metas institucionais. A estrutura funcional do TJBA, conforme dados da Secretaria de Recursos Humanos (TJBA, 2025), era composta por 7.655 cargos efetivos em 31 de dezembro de 2025, incluindo analistas e técnicos judiciários, além de funções de apoio especializado.

Para a coleta de dados sobre bem-estar ocupacional, utilizaram-se dados estatísticos relativos à saúde ocupacional, com foco nas enfermidades classificadas no Grupo F da CID-10. Essas informações foram obtidas por meio de levantamento no portal institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente no Painel de Acompanhamento da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Realizou-se um recorte para o ano de 2024, abrangendo a Justiça Estadual e, em particular, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com acesso em 31 de março de 2026. Complementarmente, foram consultados dados de absenteísmo-doença de serventuários na justiça estadual referentes ao ano de 2023, conforme sistematizado por Nascimento et al. (2024).

A análise dos dados e documentos coletados foi realizada por meio de uma abordagem analítico-interpretativa. Procedeu-se à leitura crítica das informações, buscando confrontar os indicadores de desempenho institucional, como os relacionados ao Selo Diamante, com os dados de saúde ocupacional dos serventuários. Essa confrontação visou a verificar se o modelo de gestão por metas, adotado no Judiciário brasileiro, considerava os parâmetros de bem-estar ocupacional e se a eficiência formal se alinhava à realidade biopsicossocial do corpo funcional.

3. Resultados e Discussão

A modernização administrativa do Poder Judiciário brasileiro, embora tenha conferido maior transparência e celeridade aos fluxos processuais, instituiu um modelo de gestão que opera sob uma lógica predominantemente quantitativa. A análise do cenário no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) permitiu constatar que a busca por selos de excelência e rankings de produtividade estabeleceu um ambiente de alta pressão, onde a eficiência institucional é medida pelo volume de baixas processuais, muitas vezes em detrimento da saúde ocupacional dos serventuários. Esse fenômeno evidencia um descompasso entre o prestígio dos prêmios alcançados pela cúpula administrativa e o real bem-estar da base funcional, exigindo uma reavaliação crítica sobre os limites humanos da produção jurisdicional.

Nesse contexto, o estudo retomou o desafio de compatibilizar a produtividade institucional com o bem-estar ocupacional no âmbito do TJBA, investigando os efeitos desse modelo gerencial para os serventuários. O problema de pesquisa buscou verificar se a atual política de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite uma gestão equilibrada, hipótese que restou superada ao se identificar que a eficiência é tratada como um critério hegemônico que invisibiliza a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). As análises demonstraram que o sistema de incentivos atual prioriza a vazão estatística, muitas vezes sob a condução de um juiz gestor focado no cumprimento estrito de indicadores, tratando o corpo funcional como um recurso extensível e desprovido de indicadores de saúde mental nos relatórios oficiais.

O trabalho no Poder Judiciário e a condição do serventuário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: qualidade de vida no trabalho, hierarquia e clima organizacional

O funcionamento do Poder Judiciário depende de uma estrutura humana que vai muito além da figura do magistrado, sendo sustentado por um conjunto de servidores responsáveis pela execução cotidiana da atividade jurisdicional. Na prática, o andamento dos processos, a realização de audiências, o cumprimento de despachos e o atendimento às partes dependem diretamente da atuação dos serventuários da justiça. Por essa razão, compreender as nuances do trabalho desses servidores, bem como as condições em que ele é realizado, torna-se fundamental para qualquer análise que envolva gestão de pessoas em um Tribunal de Justiça (Pozzi, 2023; Freitas e Odelius, 2018).

A modernização tecnológica do Poder Judiciário, com a implantação do processo eletrônico (PJe), alterou significativamente a forma de execução das tarefas, mas não reduziu a complexidade do trabalho desempenhado pelos servidores. Pelo contrário, a informatização da atividade judicial aumentou o grau de responsabilidade funcional, pois o servidor passou a responder não apenas pela prática material dos atos, mas também pela correta alimentação dos sistemas e pelo cumprimento de prazos controlados eletronicamente (Cardoso e Godinho, 2025; Batista e Figueiredo, 2021). Essa intensificação do trabalho exige constante adaptação e eleva o nível de responsabilidade funcional.

A valorização do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal (Brasil, 1988), levou a administração pública a adotar mecanismos mais rigorosos de planejamento, avaliação de desempenho e monitoramento de produtividade. Esse movimento se intensificou após a criação do CNJ pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exercer relevante função de controle administrativo, planejamento estratégico e coordenação institucional no âmbito do Poder Judiciário (Lenza, 2024). A partir de 2009, o CNJ instituiu metas nacionais, promovendo a consolidação do planejamento estratégico nos tribunais e reforçando a adoção de práticas gerenciais voltadas à eficiência institucional, conhecidas como os “Selos Diamante, Ouro e Prata” (Kim e Silva, 2020).

A estrutura funcional do TJBA não se limita a uma única categoria de servidores, mas se organiza a partir de um conjunto plural de cargos e funções, o que exige análise mais cuidadosa das condições de trabalho. A Lei nº 10.845/2007 prevê diversos cargos vinculados à atividade jurisdicional, incluindo técnicos, analistas, oficiais de justiça, assessores e chefias de unidade (Bahia, 2007). Dados da Secretaria de Recursos Humanos do TJBA, com referência em 31 de dezembro de 2025, indicam um quadro efetivo de 7.655 cargos, sendo 4.065 de analistas judiciários e 3.590 de técnicos judiciários, evidenciando a dimensão e complexidade da gestão de pessoas (TJBA, 2025).

Nesse cenário, cargos comissionados e funções gratificadas, comuns em gabinetes e secretarias, tendem a concentrar maior responsabilidade e pressão por resultados, pois estão vinculados ao desempenho e à confiança da chefia imediata (Batista e De Figueiredo, 2021). A cobrança por produtividade passa a ser percebida como “algo natural” no ambiente institucional, sobretudo quando a permanência na função depende do desempenho apresentado (Pozzi, 2023). Essa dinâmica reforça a pressão sobre os serventuários, que, embora não detenham o poder decisório, são diretamente responsáveis pelas entregas cotidianas.

O magistrado ocupa uma posição distinta, exercendo não apenas a função jurisdicional, mas também a responsabilidade pela condução administrativa da unidade, atuando como gestor do gabinete ou da vara (Freitas e Odelius, 2021). Contudo, essa função de gestão, exercida por profissionais formados em Direito e não em administração, pode gerar dificuldades na condução de equipes e na organização do ambiente de trabalho (Batista e De Figueiredo, 2021; Silva e Arena Filho, 2020). A qualidade de vida no trabalho (QVT) e o clima organizacional, conceitos essenciais para a gestão de pessoas, dependem de práticas adequadas de liderança e administração, refletindo a percepção coletiva sobre liderança, comunicação e reconhecimento (Muniz, 2024; Kilimnik, 2006).

A gestão de pessoas no TJBA entre biênios: entre intervenções propositivas do Tribunal e críticas institucionais à gestão de pessoas dos serventuários

A gestão do TJBA se desenvolve entre mandatos sucessivos, com distintas inflexões administrativas sobre promoção de magistrados, definição de prioridades e interlocução com as carreiras do tribunal. No biênio 2024–2026, a presidência foi exercida pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; no biênio 2026–2028, a administração passou ao Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Essa alternância de diretrizes administrativas pode desestabilizar a lógica de previsibilidade e as expectativas dos servidores, independentemente de a mudança ser positiva ou negativa.

A literatura produzida há cerca de uma década já sinalizava que os problemas de organização do trabalho e de clima institucional no Judiciário baiano não eram novos (Kilimnik, 2006). Pesquisas anteriores identificavam que a percepção dos trabalhadores sobre liderança, reconhecimento e condições laborais interferia diretamente na qualidade do ambiente organizacional (Nunes, 2015). Além disso, a informatização e a reconfiguração dos fluxos decisórios exigiam nova forma de organização do trabalho, e a modernização tecnológica, sozinha, não resolvia dificuldades administrativas e humanas (Cardoso e Godinho, 2015).

Quando esses diagnósticos antigos são comparados com a literatura mais recente, percebe-se a persistência dos problemas com novas roupagens. Fatores sociolaborais, relações de poder e exigências organizacionais continuam influenciando a saúde mental dos trabalhadores (Freitas Júnior e Barbosa, 2022). A transformação do Judiciário em organização fortemente orientada por metas alterou profundamente a gestão do trabalho (Pozzi, 2023). Assim, os problemas antes descritos em chave de clima organizacional e adaptação tecnológica passam, agora, a dialogar com categorias como gestão estratégica, governança, produtividade e saúde ocupacional, reforçando a necessidade de observar o TJBA como instituição de pessoas, e não apenas de números.

Nessa moldura, a gestão 2024–2026 apresentou diretrizes formais para toda a administração do TJBA. O Decreto Judiciário n. 167/2024 estabeleceu prioridades como fortalecimento do primeiro grau, acesso de grupos vulneráveis à justiça, métodos adequados de resolução de conflitos, ambiente de trabalho saudável, expansão da força de trabalho, programas de capacitação contínua e estímulo à inovação tecnológica. Especificamente, o inciso IV do Art. 1º prevê a promoção de um ambiente de trabalho saudável e a valorização de magistrados e servidores em uma gestão de recursos humanos que priorize o bem-estar, o despertar e a retenção de talentos, bem como o aprimoramento de competências e a validação de esforços (TJBA, 2024).

O relatório dos “100 dias do TJBA” da gestão 2024–2026 evidencia a lógica da gestão estratégica adotada pela administração, marcada por reorganização interna e centralidade no monitoramento de resultados. Em termos administrativos, isso pode ser lido como um esforço de alinhamento entre governança, produtividade e administração de pessoas (Machado e Camargo, 2023). Contudo, persistiu uma lacuna quanto à transparência da estrutura organizacional de Gestão de Pessoas para o biênio 2026–2028, visto que, até a conclusão desta pesquisa em 23/04/2026, não houve a devida divulgação pública.

Em 02 de fevereiro de 2026, na posse da nova Mesa Diretora, o Desembargador Rotondano afirmou que sua gestão pretende “cuidar de pessoas” e promover ações com impacto positivo nos resultados do Tribunal e na sociedade (TJBA, 2026). Essa nova fase já veio acompanhada do atendimento de algumas pautas das entidades representativas, como a regulamentação da progressão por desempenho dos servidores efetivos, por meio do Decreto Judiciário nº 150, de 24 de fevereiro de 2026, e a atualização dos tetos do auxílio-saúde a partir de janeiro de 2026. Isso demonstra que a valorização funcional passou a aparecer mais explicitamente como dimensão da agenda administrativa (SINPOJUD, 2026).

Sob a ótica de programas perenes, merece atenção a institucionalização do Comitê Local de Governança da Política de Gestão de Pessoas (CGP), criado em observância à Resolução CNJ n. 240/2016. O CGP tem atribuições de propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, monitorar resultados, divulgar desempenho e instituir grupos de discussão e trabalho (TJBA, 2025). Sua composição busca equilibrar as interações entre os diversos interessados, reunindo membros da magistratura, representantes da gestão institucional e representantes dos servidores, como Maria Lenilda Cordeiro de Almeida (SINPOJUD), Luiz Cláudio da Silva Oliveira (SINTAJ) e Carmen Silvia Bonfim dos Santos Rocha (ASSETBA), assegurando participação da base funcional nas deliberações pertinentes à política de gestão de pessoas (TJBA, s.d.).

Outro ponto positivo é a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação, estruturada pela Resolução n. 09/2025 do TJBA. Essa política é aplicável inclusive às condutas praticadas por meios virtuais e abrange estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e outros colaboradores. A resolução define “Assédio moral organizacional” como um processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais que visam a obter engajamento intensivo ou excluir funcionários, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais. Também conceitua “Saúde no trabalho”, “Gestor”, “Qualidade de Vida no Trabalho” e “Clima Organizacional”, revelando uma transição de um modelo reativo para uma postura mais preventiva e orientada pelo risco psicossocial (TJBA, 2025).

Apesar dos avanços normativos, a crítica mais dura aparece quando se confronta esse aparato institucional com o que os sindicatos — SINTAJ e SINPOJUD — efetivamente vêm sustentando. Em 2017, o SINTAJ já apontava o TJBA como o pior do país em acúmulo de processos e taxa de congestionamento, associando o quadro à falta de pessoal, sobrecarga e precariedade das condições de trabalho (SINTAJ, 2017). Quase uma década depois, a pauta prioritária do SINTAJ para 2025 ainda insistia em reajuste linear, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), aumento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação, nomeação de aprovados e pagamento de passivos (SINTAJ, 2025), revelando a permanência de reivindicações estruturais.

Quando uma política de pessoal precisa ser permanentemente tutelada por entidades representativas para se materializar ou ser compreendida, isso sugere que a gestão estratégica ainda não alcançou plena legitimidade interna. Em termos de gestão de pessoas, o tribunal trabalha com “números de matrículas”, mas lida, na verdade, com homens e mulheres que passam mais tempo nas unidades judiciais do que em suas próprias casas. A política de valorização, por isso, não pode ser pensada apenas como tabela remuneratória, mas deve envolver também o “salário emocional”, isto é, reconhecimento, respeito, previsibilidade, ambiente saudável, escuta institucional e percepção de dignidade no trabalho (Machado; Camargo, 2023).

A compatibilização do bem-estar ocupacional e a produtividade institucional como critério de eficiência para obtenção do Selo Diamante do CNJ

A análise das políticas de saúde e segurança no trabalho revela que, embora existam marcos normativos, a execução prática esbarra em um modelo de gestão que prioriza o fluxo em detrimento do sujeito. Essa transição para uma administração judiciária de resultados, consolidada no TJBA, estabeleceu uma tensão dialética onde a busca pelo Selo Diamante do CNJ passou a ditar o ritmo da vida laboral. Nesse cenário, a eficiência deixa de ser um conceito multidimensional para se tornar uma métrica fria de saída processual, resultando em um distanciamento perigoso entre o prestígio institucional da cúpula e o esgotamento biopsicossocial da base (Machado e Camargo, 2023).

A gestão baseada exclusivamente em incentivos de produtividade quantitativa gera externalidades negativas que o sistema de medição atual não consegue capturar (Yeung, 2024). No TJBA, essa realidade é flagrante, pois o tribunal vem atingindo o topo da “eficiência” estatística. Em 2025, mensurou-se 93% da produtividade metrificada pelo método IPC-Jus, ficando atrás apenas dos TJ’s Amazônia, Pará e Distrito Federal (CNJ, 2025). Em 2024, o TJBA figurou na 5ª posição, com 87% de produtividade (CNJ, 2024). Todavia, da análise do “Justiça em Números”, não há qualquer métrica que considere a gestão de pessoas ou a inovação neste alicerce como critério classificatório ou bonificado, figurando de forma secundária apenas no âmbito dos tribunais mediante diretrizes do CNJ (Mello; Wander, 2024).

O fenômeno do “isomorfismo institucional” pressiona os tribunais estaduais a mimetizarem comportamentos de “alto desempenho” para garantir legitimidade e prêmios nacionais (Salazar, 2024). Nesse contexto de pressão sistêmica e esvaziamento das subjetividades no ambiente de trabalho, a organização do trabalho pode se tornar um vetor de alienação e sofrimento mental quando impede a expressão da criatividade e do desejo. O sofrimento começa quando a relação homem-trabalho é bloqueada, ou seja, quando o trabalhador não pode mais intervir na organização do trabalho para adaptá-la às suas necessidades fisiológicas e aos seus desejos psíquicos (Yeung, 2024).

Ademais, a governança judiciária brasileira, ao focar na redução da taxa de congestionamento, acaba por institucionalizar o Taylorismo Digital (Oliveira, 2022). O PJe, longe de ser apenas uma ferramenta de facilitação, opera como uma esteira de produção virtual ininterrupta, onde o monitoramento algorítmico substitui a gestão humanizada. O servidor baiano vive a falácia da modernização, onde a tecnologia que deveria libertar o tempo de trabalho foi convertida em um mecanismo de vigilância, somando-se às cobranças via WhatsApp que invadem o espaço privado, caracterizando um assédio moral organizacional (Vieira, 2024).

A partir de levantamento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Painel de Acompanhamento da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, observou-se um dado sensível quanto às causas de afastamento entre os servidores do TJBA no ano de 2024. Houve predominância das enfermidades classificadas no Grupo F da CID-10, relacionadas a transtornos mentais e comportamentais. Destacaram-se os registros de ansiedade (F41), com 120 afastamentos, episódios depressivos (F32), com 37 afastamentos, e transtorno depressivo recorrente (F33), com 23 afastamentos.

Especificamente para os transtornos ansiosos (F41), foram 79 afastamentos de mulheres e 41 de homens. Para os episódios depressivos (F32), registraram-se 32 afastamentos de mulheres e 5 de homens. Já para o transtorno depressivo recorrente (F33), identificaram-se 19 afastamentos de mulheres e 4 de homens. Esses dados são indicadores relevantes, pois tais ocorrências costumam dialogar, em maior ou menor medida, com fatores ligados ao clima organizacional, à sobrecarga ocupacional, à pressão por resultados e à ausência de gestão especializada de pessoas.

Quanto ao recorte referente aos magistrados no ano-base de 2024, o painel do CNJ revela que, entre as ocorrências mais frequentes, destacaram-se os casos de convalescença (Z54), com 16 registros somados entre os sexos, dorsalgia (M54), com 14 registros, hipertensão essencial primária (I10), com 9 registros, doenças por vírus (B34), com 11 registros, e diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível (A09), com 7 registros. Em complemento, também apareceram outros transtornos articulares (M25), com 7 ocorrências (CNJ, 2024).

O dado revela que, entre magistrados, sobressaem afastamentos ligados à recuperação clínica, doenças musculoesqueléticas e enfermidades associadas ao desgaste físico, ao passo que, entre os servidores, verificam-se quantitativos mais expressivos e maior presença de transtornos mentais, como ansiedade e episódios depressivos. Essa distinção reforça a hipótese de Vieira (2024), sobre servidores e membros da magistratura serem antagonistas institucionais, de modo que a pressão organizacional alcança ambos os grupos, porém se manifesta de forma diversa conforme o lugar ocupado na estrutura institucional e o tipo de atividade desempenhada.

Em escala nacional, Nascimento et al. (2024) examinaram os dados de absenteísmo-doença de serventuários na justiça estadual referentes ao ano de 2023, sistematizando as principais causas de afastamento. O estudo evidencia que os transtornos mentais classificados no grupo F da CID-10 também repercutem em escala nacional no âmbito da justiça estadual brasileira, com F41 (outros transtornos ansiosos) sendo a primeira causa de afastamento em diversos tribunais, incluindo o TJBA. Esse referencial permite situar o caso baiano dentro de uma realidade mais ampla do Poder Judiciário estadual.

Borba, Yoshida e Oliveira (2024) argumentam que uma gestão judicial de alto desempenho somente se legitima quando consegue compatibilizar segurança jurídica, eficiência institucional e proteção à saúde do trabalhador. Contudo, no plano concreto, o “Juiz-Gestor” é frequentemente orientado por painéis de produtividade e indicadores estatísticos, em busca de evitar a exposição negativa da unidade judiciária perante rankings e metas institucionais, o que pode ampliar o distanciamento entre liderança efetiva e mera cobrança numérica. O Colégio de Presidentes da OAB-BA (2025) contestou os dados do relatório Justiça em Números 2025 no recorte TJBA, sustentando que determinados indicadores formais não refletem a realidade vivenciada pela advocacia e pelos jurisdicionados, mencionando extinções sem resolução de mérito, despachos protelatórios e lançamentos artificiais no sistema processual eletrônico como fatores capazes de inflar a produtividade aparente sem traduzir efetividade real.

Nascimento e Abers (2020) ressaltam que a criatividade administrativa na manipulação de estatísticas de produtividade muitas vezes oculta a invisibilidade das atividades-meio e do atendimento ao público. Por conseguinte, o servidor que prioriza a humanização e o acolhimento do jurisdicionado é “punido” pelos critérios do Decreto Judiciário nº 150/2026, que vincula a progressão funcional e a remuneração a indicadores puramente quantitativos (TJBA, 2026). Esta “coleira de desempenho” transforma a valorização salarial em uma ferramenta de pressão, forçando o serventuário a escolher entre sua saúde mental e sua estabilidade financeira, especialmente nas comarcas do interior onde a solidão funcional agrava o quadro de desamparo institucional.

Freitas e Chaves (2024) apontam que o uso do DataJud como única fonte da verdade administrativa cria um distanciamento perigoso entre o dado e a vida. O TJBA, ao focar nos processos de conhecimento que geram pontuação rápida para o Selo Diamante, acaba negligenciando o “nó cego” da execução, onde o processo permanece estagnado por anos. Sendo assim, a eficiência apregoada pelo tribunal é incompleta: é uma eficiência de balcão e papelada digital, que consome o servidor no retrabalho e na burocracia, mas não entrega a prestação jurisdicional efetiva que a sociedade baiana exige e que a OAB-BA constantemente cobra em suas notas oficiais (OAB-BA, 2025).

Turbay e Corrêa (2021) analisam como o panóptico digital intensifica a desumanização pelo algoritmo, onde o servidor é reduzido a uma unidade de produção no sistema. Percebe-se um descompasso orçamentário gritante, em que se investem milhões de reais em atualizações de software e infraestrutura de TI, enquanto as verbas destinadas a programas de QVT e prevenção de Burnout são irrisórias e tratadas como acessórias. Esta escolha administrativa revela que, para o modelo de eficiência hegemônico, o capital humano é visto como um recurso descartável e substituível, e não como o pilar fundamental que sustenta a própria legitimidade do Poder Judiciário.

A Resolução nº 09/2025 do TJBA surge como uma confissão tácita de que o assédio moral organizacional atingiu níveis críticos no estado. Conforme Yeung (2024) reitera em sua análise econômica, um tribunal que adoece sua força de trabalho é, no longo prazo, ineficiente, pois o custo das substituições, licenças e a queda na qualidade das decisões supera o ganho imediato de um prêmio estatístico. Portanto, a dicotomia instalada no TJBA exige uma transição para o que se pode chamar de Eficiência Sustentável, onde o bem-estar ocupacional deixe de ser um tema de “palestras motivacionais” para se tornar um requisito mandatório de auditoria e pontuação para os selos de qualidade do CNJ.

Em síntese, a pesquisa comprovou que a celeridade alcançada é, em larga medida, fruto de uma sobrecarga individual e não de uma melhoria estrutural, o que é corroborado pelas constantes críticas da advocacia quanto à morosidade real nas varas de base. A eficiência medida pelo tribunal demonstra-se parcial, pois ignora os custos biopsicossociais da produção e foca em resultados de curto prazo que comprometem a longevidade da força de trabalho. Assim, a compatibilização entre produtividade e bem-estar ocupacional não é apenas um imperativo ético, mas uma necessidade de gestão estratégica para a sobrevivência das instituições públicas, exigindo que o Selo Diamante seja condicionado à aferição rigorosa de um “Selo de Saúde Mental” e de indicadores de clima organizacional como freios necessários à aceleração desenfreada do ritmo de trabalho.

4. Conclusão

O presente estudo buscou analisar de que modo a gestão de pessoas pode atuar como elemento de compatibilização entre bem-estar ocupacional e produtividade institucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Verificou-se que a modernização administrativa do Poder Judiciário, embora tenha promovido maior transparência e celeridade processual, instituiu um modelo de gestão predominantemente quantitativo. Os resultados demonstraram que o TJBA alcançou elevados índices de produtividade, como 93% em 2025 e 87% em 2024, conforme o IPC-Jus, e obteve o Selo Diamante do CNJ. Contudo, esse sucesso estatístico coexistiu com altos índices de afastamentos por transtornos mentais entre os serventuários, com destaque para ansiedade (F41), episódios depressivos (F32) e transtorno depressivo recorrente (F33) em 2024. Observou-se que o modelo gerencial, muitas vezes sob a condução de juízes gestores focados em indicadores, tratou o corpo funcional como um recurso extensível, sem integrar métricas de saúde mental nos relatórios oficiais. A eficiência apregoada pelo tribunal mostrou-se parcial, pois ignorou os custos biopsicossociais da produção e priorizou resultados de curto prazo, comprometendo a longevidade da força de trabalho. A celeridade alcançada, em grande medida, decorreu de sobrecarga individual, e não de melhoria estrutural, o que foi corroborado pelas críticas da advocacia quanto à morosidade real nas varas de base.

A pesquisa evidenciou que a gestão de pessoas no TJBA não tem sido capaz de compatibilizar produtividade e bem-estar de forma sustentável, revelando que a eficiência institucional, tal como medida, ignorou os custos biopsicossociais da produção. A principal contribuição do estudo reside na demonstração da necessidade de uma transição para a Eficiência Sustentável, onde o bem-estar ocupacional seja um pilar fundamental. Como limitação, identificou-se a lacuna na transparência da estrutura organizacional de Gestão de Pessoas para o biênio 2026–2028 e a ausência de um estudo de clima organizacional amplamente divulgado pelo próprio TJBA. Sugere-se, para estudos futuros e como proposta de intervenção, que a obtenção do Selo Diamante do CNJ seja condicionada à aferição rigorosa de um “Selo de Saúde Mental” e de indicadores de clima organizacional. Tal medida garantiria que a eficiência institucional seja calcada na preservação da saúde e da qualidade de vida dos servidores, assegurando a sustentabilidade do sistema judiciário e reconhecendo que o brilho do diamante institucional não pode ser sustentado pelo adoecimento oculto de quem o produz.

Referências Bibliográficas

BATISTA, Francisco Eduardo Fontenele; DE FIGUEIREDO, Luiza Vieira Sá. Liderança: Ativo Estratégico do Poder Judiciário. Revista Judicial Brasileira, v. 1, n. 1, p. 251-276, 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.

FREITAS, Pablo F. P.; ODELIUS, Catarina C. Work design: características do trabalho de servidores do superior tribunal de justiça. RAM. Revista de Administração Mackenzie, v. 22, p. eRAMG210192, 2021.

NASCIMENTO, Leandro Lago et al. Principais causas de absenteísmo por doença na justiça estadual brasileira. Revista Observatorio de la Economía Latinoamericana, Curitiba, v. 22, n. 10, p. 1-12, 2024.

POZZI, Jessyca Pacheco et al. As alterações na gestão do trabalho

SEKUNDA, André; JUNIOR, Arlos Eleodoro Seixas Risden. O que dizem os dados? Uma análise factual da (in) eficiência do poder judiciário brasileiro. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 41, n. 2, p. 171-190, 2022.

Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão de Pessoas do MBA USP/Esalq

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Palavras-chave: Atendimento automatizado; Inteligência artificial conversacional; Linguagem afetiva; Marketing de relacionamento; Personalização.

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Palavras-chave: Alinhamento estratégico; Balanced Scorecard; Gestão de processos; Gestão de portfólio.

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