Artículo

17 de noviembre de 2026

A Extinção da Sistemática Monofásica na Indústria Farmacêutica à Luz da Reforma Tributária

Thaysa Dell’Ossi Braga; Mirian Mara Batista Da Silva

DOI: 10.22167/2675-6528-202603932

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A Reforma Tributária do consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu alterações estruturais no sistema tributário brasileiro, com a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual). O objetivo foi analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz do novo desenho normativo e de seus efeitos econômicos e jurídicos. Realizou-se pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, por meio de estudo de caso e análise documental da legislação e da doutrina especializada. Examinou-se se o fim da monofasia implicaria aumento relevante da carga tributária para o setor. Os resultados indicaram que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido, a desoneração material dos medicamentos foi preservada, sobretudo em razão da aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em determinados casos, de alíquota zero do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. A mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo. Concluiu-se, preliminarmente, que a Reforma Tributária reorganizou a técnica de tributação na indústria farmacêutica, substituindo um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração. Essa abordagem mostrou-se compatível com os princípios da neutralidade, da não cumulatividade plena e da extrafiscalidade, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais e alinhando a política fiscal ao direito fundamental à saúde.

Palavras-chave: CBS; COFINS; IBS; IVA Dual; PIS.

1. Introdução

O sistema tributário brasileiro é historicamente marcado por sua complexidade e por regimes específicos de arrecadação, como o regime monofásico do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS). Esse modelo concentra a tributação na etapa inicial da cadeia produtiva, geralmente na indústria ou no importador, desonerando as fases seguintes, como distribuição e varejo.

No setor farmacêutico, essa sistemática tem sido amplamente utilizada como forma de simplificar a arrecadação e reduzir a evasão fiscal (Oliveira, 2025). Sob o regime monofásico, o PIS e a COFINS são exigidos de forma concentrada na indústria farmacêutica ou na importação dos medicamentos, mediante alíquotas majoradas, enquanto as etapas subsequentes da cadeia, como atacadistas e varejistas, permanecem desoneradas dessas contribuições. Essa sistemática representa uma mitigação do modelo clássico da não cumulatividade, uma vez que elimina o direito ao creditamento nas fases posteriores, substituindo-o por uma tributação antecipada e definitiva (Arruda; Alexandre, 2025).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 (Brasil, 2023) e da Lei Complementar nº 214 (Brasil, 2025), inicia-se uma profunda reestruturação do sistema tributário sobre o consumo. Essa reforma prevê a substituição do PIS e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no âmbito de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A CBS, de natureza não cumulativa e com incidência plurifásica, representa uma ruptura com o modelo de tributação concentrada, exigindo das empresas uma adaptação significativa aos novos processos de apuração e controle de créditos (Luciano, 2024). O IVA Dual é composto pela CBS, de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proposta de Reforma Tributária brasileira, ao prever a substituição do PIS e da COFINS pela CBS, tem gerado preocupações quanto aos efeitos práticos dessa mudança nas empresas. Na indústria farmacêutica, a extinção da sistemática monofásica implica desafios operacionais e estratégicos, como a necessidade de revisão dos sistemas de apuração, controle de créditos e precificação. A nova estrutura tributária exige das empresas uma profunda reavaliação de seus processos internos, especialmente no que se refere à gestão fiscal e ao compliance (Silva, 2024). Além dos impactos operacionais, a mudança traz implicações estratégicas para a indústria farmacêutica, que precisará adaptar seus sistemas de gestão tributária e revisar suas políticas de conformidade. A nova estrutura de tributação poderá gerar aumento na carga tributária efetiva, especialmente para empresas que não conseguirem aproveitar integralmente os créditos da CBS, exigindo maior controle sobre insumos e processos produtivos (Ribeiro, 2025).

A Emenda Constitucional nº 132 (Brasil, 2023) promoveu uma reestruturação profunda do modelo brasileiro de tributação indireta, substituindo tributos cumulativos e fragmentados por um sistema baseado no IVA Dual. Essa mudança afeta de maneira relevante a indústria farmacêutica, setor caracterizado por elevada regulação estatal, altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e forte sensibilidade a alterações na estrutura de custos (Brasil, 2023). A regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária, realizada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, instituiu regimes diferenciados de tributação para setores considerados essenciais ou estratégicos. No âmbito da indústria farmacêutica, foram estabelecidos dois tratamentos tributários específicos: a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no artigo 133, e a redução integral das alíquotas, correspondente à aplicação de alíquota zero, conforme disposto no artigo 146 (Brasil, 2025). Essa vinculação intensifica a interação entre tributação e regulação econômica, impondo às empresas farmacêuticas maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial, bem como limita a apropriação integral da desoneração como ganho de margem econômica (Simtax, 2025). Em síntese, o regime diferenciado instituído pela Reforma Tributária impacta a indústria farmacêutica ao redefinir a relação entre tributação, regulação de preços e política industrial.

Nesse contexto, observa-se que, embora a literatura tributária discuta amplamente os fundamentos teóricos da tributação monofásica e os objetivos da Reforma Tributária, ainda são limitados os estudos empíricos que avaliam, de forma concreta, os efeitos da extinção da monofasia sobre a carga tributária e sobre a gestão tributária das empresas, especialmente no setor farmacêutico. Necessita, portanto, de aprofundamento analítico a comparação entre o regime vigente, baseado na incidência concentrada do PIS e da COFINS, e o novo modelo do IVA Dual, no que se refere aos impactos econômicos e gerenciais decorrentes dessa transição.

Diante desse cenário, este estudo justifica-se pela necessidade de compreender as transformações no ambiente tributário e tem como objetivo analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz da Reforma Tributária, com foco nas implicações práticas para a gestão fiscal e nas estratégias de adaptação adotadas pelas empresas do setor, destacando a necessidade de revisão dos modelos de precificação e planejamento tributário, evidenciando que a Reforma exigirá das empresas uma adaptação estratégica para manter a competitividade em um novo cenário fiscal.

2. Material e Métodos

A pesquisa foi de natureza qualitativa e exploratória, empregando o método de estudo de caso para analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica. O estudo de caso, conforme Yin (2005), permitiu investigar um fenômeno contemporâneo em seu contexto real, especialmente onde os limites entre o fenômeno e o contexto não são claramente definidos. Essa abordagem possibilitou uma coleta de dados detalhada e em profundidade, utilizando múltiplas fontes de informação, conforme preconizado por Creswell (2014).

O objeto empírico da pesquisa consistiu em uma indústria farmacêutica multinacional de grande porte, constituída como sociedade anônima de capital fechado e enquadrada no regime de apuração do Lucro Real. A empresa atua em diversos segmentos, como pediatria, cardiologia e sistema nervoso central, com operações abrangendo todo o território nacional. A seleção dessa unidade de análise permitiu uma compreensão aprofundada dos desafios e adaptações fiscais no setor.

A coleta de dados foi realizada exclusivamente por meio de documentação técnica interna e de dados fiscais e contábeis da empresa analisada. Foram extraídos relatórios fiscais referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, período considerado relevante para a análise da transição tributária. Não se utilizaram outros instrumentos de coleta, como entrevistas ou questionários, mantendo o foco na análise documental.

A análise dos dados foi conduzida com base em procedimentos de análise documental, conforme proposto por Bardin (2011). Essa técnica permitiu a identificação de padrões, estratégias de adaptação e desafios enfrentados pela organização diante das mudanças tributárias. A interpretação dos dados ocorreu com foco na compreensão das implicações práticas para a gestão fiscal e nas estratégias de adaptação.

Para a análise, consideraram-se três aspectos principais. O aspecto legal fundamentou-se na Emenda Constitucional nº 132 (Brasil, 2023), que alterou o Sistema Tributário Nacional, e na Lei Complementar nº 214 (Brasil, 2025), que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Examinaram-se as disposições normativas que regem a substituição do PIS e da COFINS pela CBS.

O aspecto operacional envolveu a avaliação das mudanças nos processos internos, nos sistemas de apuração e nos controles fiscais decorrentes da extinção da sistemática monofásica. Buscou-se compreender como a transição para o novo modelo tributário impactaria a rotina e a estrutura da gestão fiscal da empresa. Não se inseriram achados empíricos ou percepções dos respondentes nesta etapa.

O aspecto econômico consistiu na análise dos impactos financeiros e tributários sobre a empresa, considerando os custos de conformidade e os possíveis riscos fiscais associados à mudança de regime. Esta análise visou a mensuração das potenciais variações na carga tributária efetiva e seus reflexos na estrutura de custos da indústria farmacêutica.

Os produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS foram classificados em grupos de mercadorias, seguindo critérios internos de organização fiscal da empresa e alinhamento à legislação vigente. Essa classificação distinguiu entre lista positiva, composta por medicamentos relacionados na Lei nº 10.147 de 2000 e atos normativos complementares, e lista negativa, correspondente a produtos excluídos do tratamento favorecido.

Para fins de cálculo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi excluído da base de incidência, em conformidade com a sistemática adotada pela empresa. Aplicaram-se as alíquotas de 2,10% para o PIS e 9,90% para a COFINS aos grupos de mercadorias 3010, 3011 e 3013. Para o grupo 3020, aplicaram-se as alíquotas de 2,20% de PIS e 10,30% de COFINS, visando a apuração das contribuições.

Para a análise comparativa, projetou-se um cenário hipotético do IVA Dual, considerando a aplicação da redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os medicamentos, sem pressupor a adoção da alíquota zero. Utilizou-se a estimativa de alíquota-padrão de 28,0% do IVA Dual, conforme projeções divulgadas pelo Governo Federal (Brasil, 2025), resultando em uma alíquota efetiva estimada de 11,2% para fins de comparação com o regime atual.

3. Resultados e Discussão

A análise dos impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz da Reforma Tributária, revelou uma complexa reconfiguração do ambiente fiscal, com implicações significativas para a gestão tributária e as estratégias de adaptação das empresas do setor. Inicialmente, a pesquisa focou na compreensão do regime monofásico de PIS e COFINS, que historicamente concentrava a tributação na etapa inicial da cadeia produtiva, desonerando as fases subsequentes. Essa sistemática, regulamentada principalmente pela Lei nº 10.147 de 2000, visava simplificar o controle fiscal e combater a evasão, especialmente em bens essenciais como os medicamentos (Schoueri, 2023).

No regime monofásico, as alíquotas aplicáveis aos medicamentos eram de 2,10% para o PIS e 9,90% para a COFINS, totalizando uma carga tributária de 12,00%. Para produtos de higiene pessoal e perfumaria, as alíquotas eram ligeiramente superiores, somando 2,20% de PIS e 10,30% de COFINS, totalizando 12,50%. Essa concentração da tributação no fabricante ou importador, com alíquota zero nas etapas seguintes, representava uma mitigação do modelo clássico de não cumulatividade, substituindo-o por uma tributação antecipada e definitiva (Arruda; Alexandre, 2025). A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) era fundamental para a classificação dos produtos, como os medicamentos nas posições 30.03 e 30.04, que geralmente se sujeitavam a esse regime.

A classificação dos produtos em grupos de mercadorias, conforme critérios internos da empresa analisada e alinhados à legislação, permitiu distinguir entre a “lista positiva” e a “lista negativa” da monofasia. A lista positiva incluía medicamentos expressamente relacionados na Lei nº 10.147 de 2000, sujeitos à incidência concentrada. A lista negativa, por sua vez, abrangia produtos excluídos desse tratamento favorecido, que permaneciam sujeitos à incidência regular das contribuições. Essa segregação foi crucial para a apuração do PIS e da COFINS nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, evidenciando a complexidade da gestão fiscal sob o regime anterior.

Os relatórios fiscais dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, analisados para a empresa farmacêutica multinacional, demonstraram a aplicação da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. A incidência combinada dessas contribuições variava entre 12,0% e 12,5% sobre a receita bruta, incidindo “por dentro” e sujeita a restrições no aproveitamento de créditos. Essa estrutura gerava distorções setoriais e exigia um controle fiscal detalhado, que agora se vê transformado pela Reforma Tributária, que busca maior transparência e neutralidade fiscal.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS, de competência da União, substitui o PIS e a COFINS, enquanto o IBS, de competência compartilhada, unifica o ICMS e o ISSQN. Esse novo modelo, de natureza não cumulativa e incidência plurifásica, representa uma ruptura com a tributação concentrada, exigindo das empresas uma adaptação significativa aos novos processos de apuração e controle de créditos (Luciano, 2024).

Para a indústria farmacêutica, a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados de tributação, visando preservar a desoneração material dos medicamentos. Dois tratamentos específicos foram identificados: a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no artigo 133, e a aplicação de alíquota zero, conforme o artigo 146. A redução de 60% aplica-se à maioria dos medicamentos industrializados e comercializados, incluindo os registrados na ANVISA, como referência, genéricos, similares, biológicos, biossimilares e manipulados, podendo diminuir a carga tributária na saída dos produtos (Mansur, 2025).

A fruição do benefício de redução de 60% das alíquotas, contudo, não é incondicional. A legislação vinculou sua aplicação ao cumprimento da política pública de regulação de preços, exigindo que os medicamentos estejam submetidos à sistemática da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ou que os fabricantes firmem compromisso formal com a União e o Comitê Gestor do IBS. Essa vinculação intensifica a interação entre tributação e regulação econômica, limitando a apropriação integral da desoneração como ganho de margem econômica e impondo maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial das empresas (Simtax, 2025).

Complementarmente, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a alíquota zero do IBS e da CBS para medicamentos considerados essenciais ou estratégicos à política pública de saúde, conforme o artigo 146. Essa categoria abrange medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, negligenciadas, câncer, diabetes, HIV/AIDS, doenças cardiovasculares, além daqueles integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, vacinas, soros e medicamentos adquiridos pela administração pública ou fornecidos a entidades de saúde imunes (Brasil, 2025). Esse regime de alíquota zero tem impacto concentrado em segmentos específicos, como medicamentos de alto custo e terapias complexas, majoritariamente adquiridos por compras governamentais.

A análise comparativa entre o regime atual (“AS IS”) e o cenário projetado do IVA Dual (“TO BE”), considerando a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS e uma alíquota-padrão estimada de 28,0% para o IVA Dual, resultou em uma alíquota efetiva de 11,2%. Esse percentual é ligeiramente inferior à carga tributária combinada de PIS e COFINS, que variava entre 12,0% e 12,5% da receita bruta. A projeção, embora conservadora e sem incorporar os efeitos da não cumulatividade plena e do aproveitamento integral de créditos, já indicou uma tendência de neutralidade.

No exercício de 2023, sobre uma receita bruta de R$ 480.682.233,06, a carga efetivamente suportada com PIS e COFINS foi de R$ 50.598.448,76. A aplicação da alíquota projetada do IVA Dual resultaria em R$ 53.836.410,10, gerando uma diferença positiva de R$ 3.237.961,34. Isso sugere um aumento inicial da carga tributária sob o novo modelo, mesmo com a redução de 60%, em um cenário conservador que não considera a totalidade dos benefícios da não cumulatividade plena.

Contudo, nos exercícios de 2024 e 2025, a simulação apontou um comportamento distinto. Em 2024, a arrecadação de PIS e COFINS totalizou R$ 41.988.507,10, enquanto a aplicação do IVA Dual à alíquota efetiva de 11,2% sobre a receita bruta de R$ 374.763.777,33 resultaria em R$ 41.973.543,06, indicando uma neutralidade prática, com uma diferença negativa marginal de R$ 14.964,04. Essa pequena diferença sugere que, para este período, o impacto seria mínimo, tendendo à estabilidade.

A tendência de neutralidade foi ainda mais evidente em 2025. Frente a uma carga histórica de PIS e COFINS de R$ 56.085.899,79, o valor projetado do IVA Dual seria de R$ 55.808.702,71, representando uma redução estimada de R$ 277.197,08. Esses resultados indicam que, embora a mudança de modelo possa provocar variações pontuais na arrecadação, não se caracteriza um aumento estrutural da carga tributária, uma vez que as diferenças decorrem principalmente da alteração na base de incidência e na sistemática de apuração, tendendo à neutralidade ao longo do tempo.

Os achados demonstram que a adoção do IVA Dual, mesmo em um cenário conservador com alíquota de 11,2%, produz efeitos distintos ao longo dos exercícios analisados. A variação observada entre 2023 (aumento) e 2024/2025 (neutralidade/redução) sugere que a transição não implicará um aumento linear da carga tributária. Em vez disso, a reorganização da técnica de tributação, com a substituição de um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração, alinha-se aos princípios da neutralidade e da não cumulatividade plena, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais.

Sob a perspectiva da gestão tributária, a extinção da sistemática monofásica e a introdução do IVA Dual impõem desafios operacionais e estratégicos significativos. As empresas precisarão revisar seus sistemas de apuração, controle de créditos e precificação. A nova estrutura tributária exige investimentos em tecnologia, automação fiscal e capacitação das equipes para garantir conformidade e eficiência (Silva, 2024). Além disso, a capacidade de aproveitar integralmente os créditos da CBS será crucial para evitar um aumento da carga tributária efetiva (Ribeiro, 2025).

A vinculação da desoneração tributária às políticas públicas de regulação de preços, como a submissão à CMED, limita a apropriação integral da desoneração como ganho de margem econômica. Isso exige uma maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial das empresas farmacêuticas, redefinindo a relação entre tributação, regulação de preços e política industrial (Simtax, 2025). A adaptação estratégica será indispensável para manter a competitividade em um novo cenário fiscal, que, embora mais uniforme, estará mais integrado às políticas públicas de saúde.

Em síntese, a Reforma Tributária reorganizou a técnica de tributação na indústria farmacêutica, substituindo um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração. Os resultados indicam que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido, a desoneração material dos medicamentos foi preservada, sobretudo em razão da aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em determinados casos, de alíquota zero do IBS e da CBS. A mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo, o que responde ao objetivo de analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica.

A análise dos impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz da Reforma Tributária, revelou uma complexa reconfiguração do ambiente fiscal, com implicações significativas para a gestão tributária e as estratégias de adaptação das empresas do setor. Inicialmente, a pesquisa focou na compreensão do regime monofásico de PIS e COFINS, que historicamente concentrava a tributação na etapa inicial da cadeia produtiva, desonerando as fases subsequentes. Essa sistemática, regulamentada principalmente pela Lei nº 10.147 de 2000, visava simplificar o controle fiscal e combater a evasão, especialmente em bens essenciais como os medicamentos (Schoueri, 2023).

No regime monofásico, as alíquotas aplicáveis aos medicamentos eram de 2,10% para o PIS e 9,90% para a COFINS, totalizando uma carga tributária de 12,00%. Para produtos de higiene pessoal e perfumaria, as alíquotas eram ligeiramente superiores, somando 2,20% de PIS e 10,30% de COFINS, totalizando 12,50%. Essa concentração da tributação no fabricante ou importador, com alíquota zero nas etapas seguintes, representava uma mitigação do modelo clássico de não cumulatividade, substituindo-o por uma tributação antecipada e definitiva (Arruda; Alexandre, 2025). A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) era fundamental para a classificação dos produtos, como os medicamentos nas posições 30.03 e 30.04, que geralmente se sujeitavam a esse regime.

A classificação dos produtos em grupos de mercadorias, conforme critérios internos da empresa analisada e alinhados à legislação, permitiu distinguir entre a “lista positiva” e a “lista negativa” da monofasia. A lista positiva incluía medicamentos expressamente relacionados na Lei nº 10.147 de 2000, sujeitos à incidência concentrada. A lista negativa, por sua vez, abrangia produtos excluídos desse tratamento favorecido, que permaneciam sujeitos à incidência regular das contribuições. Essa segregação foi crucial para a apuração do PIS e da COFINS nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, evidenciando a complexidade da gestão fiscal sob o regime anterior.

Os relatórios fiscais dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, analisados para a empresa farmacêutica multinacional, demonstraram a aplicação da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. A incidência combinada dessas contribuições variava entre 12,0% e 12,5% sobre a receita bruta, incidindo “por dentro” e sujeita a restrições no aproveitamento de créditos. Essa estrutura gerava distorções setoriais e exigia um controle fiscal detalhado, que agora se vê transformado pela Reforma Tributária, que busca maior transparência e neutralidade fiscal.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS, de competência da União, substitui o PIS e a COFINS, enquanto o IBS, de competência compartilhada, unifica o ICMS e o ISSQN. Esse novo modelo, de natureza não cumulativa e incidência plurifásica, representa uma ruptura com a tributação concentrada, exigindo das empresas uma adaptação significativa aos novos processos de apuração e controle de créditos (Luciano, 2024).

Para a indústria farmacêutica, a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados de tributação, visando preservar a desoneração material dos medicamentos. Dois tratamentos específicos foram identificados: a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no artigo 133, e a aplicação de alíquota zero, conforme o artigo 146. A redução de 60% aplica-se à maioria dos medicamentos industrializados e comercializados, incluindo os registrados na ANVISA, como referência, genéricos, similares, biológicos, biossimilares e manipulados, podendo diminuir a carga tributária na saída dos produtos (Mansur, 2025).

A fruição do benefício de redução de 60% das alíquotas, contudo, não é incondicional. A legislação vinculou sua aplicação ao cumprimento da política pública de regulação de preços, exigindo que os medicamentos estejam submetidos à sistemática da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ou que os fabricantes firmem compromisso formal com a União e o Comitê Gestor do IBS. Essa vinculação intensifica a interação entre tributação e regulação econômica, limitando a apropriação integral da desoneração como ganho de margem econômica e impondo maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial das empresas (Simtax, 2025).

Complementarmente, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a alíquota zero do IBS e da CBS para medicamentos considerados essenciais ou estratégicos à política pública de saúde, conforme o artigo 146. Essa categoria abrange medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, negligenciadas, câncer, diabetes, HIV/AIDS, doenças cardiovasculares, além daqueles integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, vacinas, soros e medicamentos adquiridos pela administração pública ou fornecidos a entidades de saúde imunes (Brasil, 2025). Esse regime de alíquota zero tem impacto concentrado em segmentos específicos, como medicamentos de alto custo e terapias complexas, majoritariamente adquiridos por compras governamentais.

A análise comparativa entre o regime atual (“AS IS”) e o cenário projetado do IVA Dual (“TO BE”), considerando a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS e uma alíquota-padrão estimada de 28,0% para o IVA Dual, resultou em uma alíquota efetiva de 11,2%. Esse percentual é ligeiramente inferior à carga tributária combinada de PIS e COFINS, que variava entre 12,0% e 12,5% da receita bruta. A projeção, embora conservadora e sem incorporar os efeitos da não cumulatividade plena e do aproveitamento integral de créditos, já indicou uma tendência de neutralidade.

No exercício de 2023, sobre uma receita bruta de R$ 480.682.233,06, a carga efetivamente suportada com PIS e COFINS foi de R$ 50.598.448,76. A aplicação da alíquota projetada do IVA Dual resultaria em R$ 53.836.410,10, gerando uma diferença positiva de R$ 3.237.961,34. Isso sugere um aumento inicial da carga tributária sob o novo modelo, mesmo com a redução de 60%, em um cenário conservador que não considera a totalidade dos benefícios da não cumulatividade plena.

Contudo, nos exercícios de 2024 e 2025, a simulação apontou um comportamento distinto. Em 2024, a arrecadação de PIS e COFINS totalizou R$ 41.988.507,10, enquanto a aplicação do IVA Dual à alíquota efetiva de 11,2% sobre a receita bruta de R$ 374.763.777,33 resultaria em R$ 41.973.543,06, indicando uma neutralidade prática, com uma diferença negativa marginal de R$ 14.964,04. Essa pequena diferença sugere que, para este período, o impacto seria mínimo, tendendo à estabilidade.

A tendência de neutralidade foi ainda mais evidente em 2025. Frente a uma carga histórica de PIS e COFINS de R$ 56.085.899,79, o valor projetado do IVA Dual seria de R$ 55.808.702,71, representando uma redução estimada de R$ 277.197,08. Esses resultados indicam que, embora a mudança de modelo possa provocar variações pontuais na arrecadação, não se caracteriza um aumento estrutural da carga tributária, uma vez que as diferenças decorrem principalmente da alteração na base de incidência e na sistemática de apuração, tendendo à neutralidade ao longo do tempo.

Os achados demonstram que a adoção do IVA Dual, mesmo em um cenário conservador com alíquota de 11,2%, produz efeitos distintos ao longo dos exercícios analisados. A variação observada entre 2023 (aumento) e 2024/2025 (neutralidade/redução) sugere que a transição não implicará um aumento linear da carga tributária. Em vez disso, a reorganização da técnica de tributação, com a substituição de um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração, alinha-se aos princípios da neutralidade e da não cumulatividade plena, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais.

Sob a perspectiva da gestão tributária, a extinção da sistemática monofásica e a introdução do IVA Dual impõem desafios operacionais e estratégicos significativos. As empresas precisarão revisar seus sistemas de apuração, controle de créditos e precificação. A nova estrutura tributária exige investimentos em tecnologia, automação fiscal e capacitação das equipes para garantir conformidade e eficiência (Silva, 2024). Além disso, a capacidade de aproveitar integralmente os créditos da CBS será crucial para evitar um aumento da carga tributária efetiva (Ribeiro, 2025).

A vinculação da desoneração tributária às políticas públicas de regulação de preços, como a submissão à CMED, limita a apropriação integral da desoneração como ganho de margem econômica. Isso exige uma maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial das empresas farmacêuticas, redefinindo a relação entre tributação, regulação de preços e política industrial (Simtax, 2025). A adaptação estratégica será indispensável para manter a competitividade em um novo cenário fiscal, que, embora mais uniforme, estará mais integrado às políticas públicas de saúde.

Em síntese, a Reforma Tributária reorganizou a técnica de tributação na indústria farmacêutica, substituindo um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração. Os resultados indicam que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido, a desoneração material dos medicamentos foi preservada, sobretudo em razão da aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em determinados casos, de alíquota zero do IBS e da CBS. A mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo, o que responde ao objetivo de analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica.

4. Conclusão

O presente estudo buscou analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz da Reforma Tributária, com foco nas implicações práticas para a gestão fiscal e nas estratégias de adaptação das empresas do setor. Verificou-se que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, a desoneração material dos medicamentos foi preservada. Isso se deu principalmente pela aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em casos específicos, de alíquota zero para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os resultados indicaram que a mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar um aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo. Observou-se que a reorganização da técnica de tributação, que substituiu um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração, alinha-se aos princípios da neutralidade e da não cumulatividade plena, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais.

A principal contribuição deste estudo reside em evidenciar que a Reforma Tributária, no âmbito da indústria farmacêutica analisada, preserva a proteção tributária conferida aos medicamentos essenciais, ao mesmo tempo em que impõe a necessidade de reconfiguração estratégica da gestão fiscal empresarial. Essa adaptação é crucial para manter a competitividade em um novo cenário fiscal, exigindo revisão dos modelos de precificação e planejamento tributário, além de maior integração entre as áreas fiscal, regulatória e comercial. Contudo, ressalta-se que a análise possui caráter ilustrativo, não incorporando os efeitos da não cumulatividade plena, do aproveitamento integral de créditos e das alterações estruturais da base de incidência promovidas pelo novo modelo. Para estudos futuros, sugere-se a realização de investigações empíricas após a plena implementação do novo sistema, especialmente à luz da regulamentação complementar, com o objetivo de avaliar a efetividade desses princípios na prática, bem como seus desdobramentos sobre a formação de preços, a apropriação de créditos tributários e a dinâmica concorrencial no setor farmacêutico.

Referências Bibliográficas

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Tributária do MBA USP/Esalq

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