Guia de Integridade Social: uma Proposta Prática de Compliance para Organizações de Impacto Social

Bruna Prandi; Fernanda Cigainski Lisbinski

DOI: 10.22167/2675-6528-202602726

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A crescente demanda por transparência e responsabilidade institucional no terceiro setor evidenciou a escassez de instrumentos práticos de integridade para organizações de pequeno e médio porte. O estudo teve como objetivo desenvolver e avaliar a aplicabilidade de um Guia de Integridade Social, concebido como ferramenta técnica para apoiar a implementação gradual de práticas de integridade em organizações da sociedade civil. A pesquisa, de natureza aplicada, qualitativa e exploratória, estruturou-se em três etapas: análise documental de legislações, normas e referenciais nacionais e internacionais sobre integridade, governança e compliance; análise de boas práticas institucionais; e desenvolvimento e avaliação exploratória da aplicabilidade do Guia em uma organização da sociedade civil. Os resultados indicaram o desenvolvimento de um guia composto por orientações práticas, checklists e instrumentos simplificados para a implementação gradual de mecanismos de governança e prevenção de irregularidades. A aplicabilidade da proposta foi avaliada em uma associação de proteção animal, onde se identificaram lacunas institucionais e se apoiou a adoção de práticas iniciais de governança, como a criação de um canal de comunicação e de uma matriz simplificada de riscos. Concluiu-se que o Guia constituiu um instrumento técnico viável para apoiar a implementação de práticas de integridade em organizações da sociedade civil de pequeno e médio porte, contribuindo para o fortalecimento da governança, da transparência e da prestação de contas, e oferecendo uma alternativa prática para a disseminação da cultura de integridade no terceiro setor.

Palavras-chave: Compliance; Governança; Integridade; Organizações da sociedade civil; Terceiro setor.

1. Introdução

O setor terciário brasileiro tem vivenciado uma crescente atenção à integridade, transparência e governança. Este movimento é impulsionado, em grande parte, pela expansão das parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público. Tal cenário intensificou as demandas por mecanismos de controle, responsabilização e prestação de contas, aproximando as organizações sem fins lucrativos de práticas tradicionalmente associadas ao ambiente corporativo (Controladoria-Geral da União [CGU], 2022).

Nesse contexto, temas como compliance, gestão de riscos, ética organizacional e governança tornaram-se elementos cruciais nas discussões sobre sustentabilidade institucional, legitimidade e fortalecimento da confiança pública. Práticas estruturadas de governança e accountability são consideradas fatores essenciais para a perenidade das organizações da sociedade civil, especialmente frente à crescente demanda por evidências de impacto social e de responsabilidade institucional. Assim, instrumentos voltados à promoção da integridade organizacional são progressivamente incorporados nas discussões sobre gestão e governança no terceiro setor.

No Brasil, este movimento ganha novo impulso com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.316 (Brasil, 2023), que propõe a obrigatoriedade da adoção de programas de integridade para entidades privadas sem fins lucrativos que estabelecem convênios, contratos ou instrumentos congêneres com a administração pública. Esta proposta alinha-se aos princípios da Lei nº 12.846 (Brasil, 2013), conhecida como Lei Anticorrupção, e do Decreto nº 8.420 (Brasil, 2015), que regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos. Tais normativas estabelecem a institucionalização de práticas de governança e integridade como ferramentas essenciais para a transparência, conformidade e prevenção de irregularidades.

Contudo, a implementação de programas de integridade no terceiro setor enfrenta desafios significativos. Observa-se a limitação de recursos financeiros e humanos, o que restringe a capacidade de contratar consultorias especializadas ou de estruturar áreas dedicadas à governança. Há também uma escassez de conhecimento técnico sobre compliance e gestão de riscos entre os gestores, além da predominância de estruturas organizacionais pouco formalizadas, onde processos decisórios e rotinas administrativas frequentemente carecem de documentação ou padronização (Salamon, 2012; Instituto Brasileiro de Governança Corporativa [CGU], 2022).

Adicionalmente, grande parte dos referenciais normativos e diretrizes disponíveis foi originalmente desenvolvida para o setor público ou para grandes empresas. Isso resulta em modelos complexos e muitas vezes inadequados à realidade operacional de organizações da sociedade civil de pequeno e médio porte (Organisation for Economic Co-operation and Development [OECD], 2017). Essa desproporção entre as exigências regulatórias e a capacidade institucional das organizações pode levar à adoção meramente formal de mecanismos de integridade, sem uma integração efetiva nas práticas organizacionais (DiMaggio; Powell, 1983).

Outro desafio reside na escassez de instrumentos práticos e acessíveis que auxiliem as organizações a converter as exigências em procedimentos de governança concretos. Consequentemente, muitas organizações da sociedade civil dependem de consultorias externas para estruturar programas de integridade, o que limita sua autonomia e a disseminação dessas práticas (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa [IBGC], 2016; CGU, 2022). Neste cenário, identifica-se uma lacuna significativa entre as demandas regulatórias de integridade institucional e a capacidade operacional das organizações da sociedade civil para implementá-las. Embora existam normas e guias para os setores público e privado, há uma carência de ferramentas específicas para apoiar organizações do terceiro setor, sobretudo aquelas de pequeno e médio porte, na estruturação de práticas compatíveis com sua realidade.

Diante deste cenário, o presente estudo propõe o desenvolvimento de um Guia de Integridade Social como instrumento técnico. Este guia visa aproximar as exigências normativas da realidade operacional das organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da confiança pública e da gestão adequada de recursos, especialmente em entidades que atuam com populações vulneráveis e causas de interesse coletivo. Academicamente, a pesquisa expande as discussões sobre compliance social e governança em contextos não corporativos, propondo um modelo aplicado que articula referenciais normativos e práticas institucionais. Na prática, o Guia oferece orientações acessíveis para apoiar a estruturação de mecanismos de integridade, diminuindo a dependência de consultorias especializadas e ampliando a autonomia das organizações na adoção de boas práticas de governança. Assim, o objetivo geral deste estudo consiste em desenvolver e avaliar a aplicabilidade de um Guia de Integridade Social adaptado à realidade das organizações da sociedade civil, sistematizando orientações práticas de governança, ética e compliance à luz do Projeto de Lei nº 1.316 (Brasil, 2023) e de referenciais nacionais e internacionais sobre integridade institucional.

2. Material e Métodos

A presente pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com finalidade descritiva e propositiva. O estudo destinou-se ao desenvolvimento de um instrumento técnico para apoiar a implementação de práticas de governança e compliance em organizações da sociedade civil. Conforme Gil (2019), pesquisas aplicadas visam gerar conhecimentos direcionados à solução de problemas concretos, articulando referenciais teóricos e normativos às demandas da prática.

A abordagem qualitativa mostrou-se adequada por possibilitar a compreensão e a interpretação de fenômenos institucionais em seus contextos normativos, organizacionais e operacionais (Minayo, 2014). O delineamento metodológico fundamentou-se em estudos exploratórios voltados ao desenvolvimento de soluções aplicadas, conforme as orientações apresentadas por Yin (2015).

O delineamento metodológico foi estruturado em três etapas complementares. Primeiramente, realizou-se a análise documental de legislações, normas e referenciais nacionais e internacionais relacionados à integridade, governança e compliance. Em seguida, procedeu-se à análise de boas práticas institucionais, com caráter ilustrativo e orientador para a construção do instrumento. Por fim, desenvolveu-se e avaliou-se exploratoriamente a aplicabilidade de um Guia de Integridade Social em uma organização da sociedade civil.

Na primeira etapa, a análise documental normativa teve como objetivo identificar os fundamentos jurídicos e institucionais que orientam a implementação de programas de integridade em organizações da sociedade civil. Examinaram-se instrumentos legais, regulatórios e referenciais institucionais relevantes para a promoção da integridade, da governança e da prevenção de irregularidades.

Entre os documentos legais analisados, destacaram-se o Projeto de Lei nº 1.316 (Brasil, 2023), a Lei nº 12.846 (Brasil, 2013), o Decreto nº 8.420 (Brasil, 2015) e a Lei nº 13.019 (Brasil, 2014). Também foram examinados referenciais técnicos como o Guia de Programas de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU, 2022), a “Recommendation of the Council on Public Integrity” da OCDE (OCDE, 2017), a Agenda 2030 da ONU (ONU, 2015) e a ISO 37001 (2016).

A análise foi conduzida por meio de leitura analítica e comparativa dos documentos, buscando identificar convergências entre os requisitos normativos e as recomendações institucionais para programas de integridade. Consideraram-se princípios éticos, mecanismos de prevenção e detecção de irregularidades, gestão de riscos, canais de denúncia, ações de capacitação e instrumentos de monitoramento. Os elementos identificados foram sistematizados para o desenvolvimento do Guia.

Na segunda etapa, realizou-se uma análise documental exploratória de práticas de integridade adotadas por organizações da sociedade civil que disponibilizam publicamente informações sobre seus mecanismos de governança e ética institucional. O objetivo foi identificar instrumentos e procedimentos que pudessem subsidiar a elaboração do Guia, considerando a adaptação à realidade de organizações de pequeno e médio porte.

A seleção das organizações considerou a disponibilidade pública de documentos relacionados à governança e à integridade institucional. A análise concentrou-se na identificação de mecanismos recorrentes de integridade, incluindo códigos de ética, canais de comunicação e denúncia, políticas institucionais, práticas de gestão de riscos, ações de capacitação e instrumentos de monitoramento. Essa etapa caracterizou-se como estudo documental, conforme Lakatos e Marconi (2021).

Na terceira etapa, desenvolveu-se o Guia de Integridade Social, principal produto técnico do estudo. Sua elaboração fundamentou-se na sistematização dos elementos identificados nas etapas anteriores, integrando requisitos normativos e práticas de governança observadas. O processo buscou traduzir referenciais legais e institucionais em orientações práticas, acessíveis e compatíveis com a realidade operacional das organizações da sociedade civil de pequeno e médio porte.

Para tanto, elaboraram-se diretrizes, “checklists” e modelos simplificados de documentos institucionais para apoiar a implementação gradual de mecanismos de integridade. Incluíram-se orientações para elaboração de código de conduta, identificação e gerenciamento de riscos de integridade, estruturação de canais de comunicação e denúncia, definição de responsabilidades, além de ações de capacitação e sensibilização institucional. A estrutura do Guia foi organizada de forma sequencial, permitindo sua utilização progressiva.

A elaboração do instrumento baseou-se no método de análise e síntese descrito por Severino (2016), que consiste na integração de referenciais teóricos e evidências documentais para o desenvolvimento de propostas aplicadas. Os critérios de elaboração do Guia partiram do alinhamento aos referenciais normativos e teóricos, bem como da simplificação metodológica e acessibilidade, dialogando com o princípio da proporcionalidade na implementação de programas de integridade (OCDE, 2017; ISO 37001, 2016; CGU, 2022).

O Guia foi estruturado em três dimensões operacionais: diagnóstico, implementação prática e instrumentalização e formalização. A dimensão de diagnóstico foi operacionalizada por meio de “checklists” de autoavaliação, organizados em torno dos pilares essenciais da integridade. A dimensão de implementação prática apresentou um roteiro estruturado em seis etapas, e a dimensão de instrumentalização e formalização disponibilizou modelos de documentos institucionais simplificados.

Para avaliar a aplicabilidade do Guia, realizou-se uma aplicação exploratória em uma associação de proteção animal de pequeno porte, localizada em Minas Gerais, Brasil. A organização era composta majoritariamente por voluntários e caracterizada por recursos financeiros limitados e baixa formalização de práticas de governança. A aplicação teve caráter exploratório e ilustrativo, buscando obter percepções qualitativas iniciais sobre o potencial de utilização do Guia por organizações sociais.

Os objetivos da aplicação foram verificar a compreensibilidade do conteúdo, avaliar a clareza e aplicabilidade das orientações, identificar possíveis dificuldades de implementação e colher percepções sobre a utilidade institucional do Guia. A aplicação teve início com a apresentação do Guia à organização, seguida pela análise do material pela equipe e o registro de percepções qualitativas.

A equipe da organização preencheu os “checklists” de autoavaliação, que permitiram identificar lacunas institucionais. Com base nesse diagnóstico, foram desenvolvidos instrumentos de implementação imediata, como um canal de comunicação institucional por meio de formulário eletrônico e uma matriz simplificada de riscos. A análise dos dados concentrou-se nas percepções qualitativas da organização sobre o material apresentado.

A presente pesquisa fundamentou-se exclusivamente na análise documental de fontes de acesso público e na elaboração de um Guia Prático de Integridade Social. Não envolveu coleta de dados primários, participação de seres humanos como sujeitos de pesquisa, utilização de animais ou intervenção sobre recursos ambientais. Dessa forma, o estudo não se enquadra nas hipóteses de submissão obrigatória ao Sistema CEP/Conep, conforme a Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, não sendo necessária a apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa.

3. Resultados e Discussão

O principal resultado desta pesquisa foi o desenvolvimento de um Guia de Integridade Social, concebido como um instrumento técnico para apoiar a implementação gradual de práticas de integridade, governança e compliance em organizações da sociedade civil e negócios de impacto social. Este guia foi estruturado a partir da integração de referenciais normativos e boas práticas identificadas, resultando em um modelo simplificado e adaptado às limitações operacionais, técnicas e financeiras frequentemente enfrentadas por organizações de pequeno e médio porte. A proposta busca, assim, traduzir requisitos legais e princípios de governança em orientações práticas e acessíveis, visando reduzir a lacuna entre as exigências normativas e a capacidade institucional dessas organizações para implementá-las.

A pesquisa iniciou com uma análise documental de marcos legais e referenciais institucionais, revelando que, embora os programas de integridade tenham se originado no contexto corporativo, seus princípios são crescentemente incorporados à governança pública e às organizações da sociedade civil. No cenário nacional, o Projeto de Lei nº 1.316 (Brasil, 2023) incentiva a adoção de programas de integridade por organizações que estabelecem parcerias com a administração pública. Essa iniciativa se alinha à Lei nº 12.846 (Brasil, 2013), a Lei Anticorrupção, e ao Decreto nº 8.420 (Brasil, 2015), que estabelecem os fundamentos legais e regulamentares para programas de integridade no Brasil.

As diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU, 2022) indicam que programas de integridade eficazes devem incluir elementos como o comprometimento da alta administração, a elaboração de códigos de conduta, a gestão de riscos, a existência de canais de denúncia, a realização de ações de capacitação e o monitoramento contínuo. Esses componentes essenciais foram corroborados pelos referenciais internacionais examinados, como a “Recommendation of the Council on Public Integrity” da OCDE (2017), que enfatiza a necessidade de estruturas institucionais para prevenir, detectar e responder a irregularidades, e a Agenda 2030 da ONU (2015), que, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, sublinha a importância de instituições eficazes, responsáveis e transparentes.

Adicionalmente, a norma ISO 37001 (2016) foi analisada, destacando a relevância da adoção de controles internos e de uma abordagem sistemática para a gestão dos riscos relacionados ao suborno, contribuindo para o fortalecimento da cultura de integridade organizacional. Observou-se uma ampla convergência entre esses referenciais quanto aos elementos fundamentais de um programa de integridade, especialmente no que tange à prevenção de irregularidades, gestão de riscos, transparência, mecanismos de denúncia, capacitação e monitoramento. Contudo, a análise também evidenciou uma limitação significativa: a maioria desses instrumentos foi concebida para grandes organizações, com recursos e estruturas que não correspondem à realidade das organizações da sociedade civil de pequeno e médio porte (Young, 2017).

Essa constatação de uma lacuna entre os requisitos normativos e a capacidade operacional das organizações do terceiro setor fundamentou o desenvolvimento do Guia de Integridade Social. O Guia foi elaborado com o propósito de traduzir os principais elementos dos programas de integridade em orientações práticas, simplificadas e compatíveis com a realidade institucional dessas organizações. Ele representa, portanto, um produto técnico que integra os requisitos normativos identificados na análise documental com as boas práticas observadas em organizações da sociedade civil, visando oferecer um apoio concreto para a implementação de práticas de governança e compliance.

A estrutura do Guia foi concebida para apoiar a implementação gradual de mecanismos de integridade, priorizando instrumentos de fácil aplicação e adaptação. Para tanto, foram organizadas diretrizes, checklists e modelos simplificados destinados à estruturação de práticas essenciais de governança, incluindo a elaboração de código de conduta, a identificação e o gerenciamento de riscos de integridade, a estruturação de canais de comunicação e denúncia, a definição de responsabilidades, além de ações de capacitação e mecanismos básicos de monitoramento. O conteúdo do Guia foi construído a partir da convergência entre os principais referenciais normativos, como a Lei nº 12.846 (Brasil, 2013), o Decreto nº 8.420 (Brasil, 2015), o Projeto de Lei nº 1.316 (Brasil, 2023), as orientações da CGU (2022), a “Recommendation of the Council on Public Integrity” da OCDE (2017) e a ISO 37001 (2016).

Diferentemente dos modelos tradicionalmente direcionados ao setor público e às grandes organizações, o Guia foi elaborado com foco na adaptação desses requisitos à capacidade institucional das organizações da sociedade civil. Buscou-se privilegiar instrumentos que pudessem ser implementados de forma progressiva, sem demandar estruturas especializadas ou elevados investimentos financeiros, favorecendo a incorporação gradual da cultura de integridade. A elaboração do instrumento baseou-se no método de análise e síntese, que consiste na integração de referenciais teóricos e evidências documentais para o desenvolvimento de propostas aplicadas (Severino, 2016).

Os critérios de elaboração do Guia partiram da constatação de que modelos tradicionais de compliance apresentam baixa aderência à realidade das organizações sociais, especialmente aquelas com estruturas reduzidas e recursos limitados. Em resposta a esse cenário, o Guia fundamentou-se em um critério de dupla orientação: o alinhamento aos referenciais normativos e teóricos, e a simplificação metodológica e a acessibilidade. Esse enfoque dialoga com o princípio da proporcionalidade na implementação de programas de integridade, segundo o qual os mecanismos de governança devem ser compatíveis com o porte, a complexidade e a capacidade operacional das organizações (OCDE, 2017; ISO 37001, 2016; CGU, 2022).

Com base nesses critérios, o Guia foi estruturado em três dimensões operacionais. A primeira, de diagnóstico, foi operacionalizada por meio de checklists de autoavaliação, organizados em torno dos pilares essenciais da integridade, como código de conduta, canais de comunicação, gestão de riscos e transparência. Esses instrumentos foram concebidos para traduzir diretrizes normativas em procedimentos operacionais acessíveis, conforme recomendado por guias institucionais de integridade (CGU, 2022; OCDE, 2017). A utilização de perguntas objetivas permite que organizações sem domínio técnico realizem diagnósticos institucionais de forma autônoma, convertendo princípios abstratos em critérios verificáveis (Severino, 2016).

A segunda dimensão, de implementação prática, reconhece que o diagnóstico, por si só, não é suficiente para promover mudanças organizacionais. Assim, o Guia apresenta um roteiro estruturado em seis etapas: compromisso da liderança, definição de responsáveis, criação de regras de conduta, identificação de riscos, estabelecimento de canal de comunicação e monitoramento contínuo. Essas etapas traduzem diretrizes abstratas em ações concretas, facilitando a adoção gradual das práticas de integridade, em consonância com boas práticas de compliance que enfatizam a necessidade de operacionalização por meio de rotinas claras e responsabilidades definidas.

Por fim, a dimensão de instrumentalização e formalização materializa o critério de simplificação por meio da disponibilização de modelos de documentos institucionais, como código de conduta, matriz de riscos e formulário de comunicação de irregularidades. Esses instrumentos foram estruturados a partir dos elementos mínimos identificados na análise normativa, porém adaptados para linguagem acessível e aplicação imediata, conforme a diretriz de proporcionalidade na implementação de programas de integridade (CGU, 2022; OCDE, 2017). A matriz de riscos, por exemplo, organiza informações em categorias simplificadas, como atividade, risco, impacto e medida preventiva, refletindo a abordagem baseada em risco recomendada por normas internacionais (ISO 37001, 2016), mas adaptada à capacidade operacional de organizações de pequeno porte.

A inclusão de exemplos práticos e orientações passo a passo reforça a aplicabilidade do Guia, permitindo que organizações sem experiência prévia em compliance implementem mecanismos básicos de integridade de forma gradual e contextualizada, em consonância com a necessidade de adequação metodológica ao contexto institucional (Minayo, 2014). Dessa forma, o Guia ultrapassa a mera sistematização de boas práticas, constituindo um modelo aplicado que integra diagnóstico, implementação e formalização de mecanismos de integridade. Ao traduzir fundamentos normativos em instrumentos operacionais acessíveis, busca fortalecer a capacidade das organizações da sociedade civil de implementar programas de integridade de forma autônoma, gradual e sustentável.

Para verificar sua aplicabilidade, o Guia foi aplicado de forma exploratória em uma associação de proteção animal de pequeno porte localizada em Minas Gerais, Brasil. Essa organização, composta majoritariamente por voluntários e caracterizada por recursos financeiros limitados e baixa formalização de práticas de governança, reflete o perfil predominante das entidades do terceiro setor brasileiro, frequentemente marcadas por limitações estruturais e baixa institucionalização de mecanismos formais de integridade (CGU, 2022; OCDE, 2017). A aplicação teve início com o preenchimento de checklists de autoavaliação, permitindo à própria organização identificar suas fragilidades institucionais e realizar um diagnóstico inicial de maturidade em integridade.

Os resultados do diagnóstico indicaram que, embora a organização possua práticas informais de gestão e diretrizes éticas incorporadas à sua atuação, não há mecanismos formalizados de integridade implementados de maneira sistemática. As principais lacunas identificadas concentraram-se na ausência de um canal formal de comunicação ou denúncia e na inexistência de um processo estruturado de gestão de riscos. Especificamente, verificou-se que a organização não possuía um código de conduta formalizado, nem princípios éticos institucionais ou orientações sobre conflitos de interesse estabelecidos. Da mesma forma, não existia um canal institucional para denúncias ou manifestações, nem responsável definido para recebê-las e analisá-las, tampouco registro das manifestações.

No que concerne à gestão de riscos, a organização não identificava formalmente riscos relacionados às suas atividades, não os registrava em documentos e não possuía medidas de prevenção definidas. Esses achados convergem com a literatura normativa, que reconhece tais mecanismos como componentes essenciais de sistemas de integridade organizacional (CGU, 2022; OCDE, 2017; ISO 37001, 2016). A ausência desses instrumentos evidencia uma lacuna recorrente entre práticas informais e exigências estruturadas de governança em organizações de pequeno porte.

Em contraste, o eixo de transparência institucional apresentou resultados positivos. A organização divulgava sua missão e objetivos institucionais, bem como informações sobre projetos e atividades, e realizava prestação de contas institucional. Contudo, o código de conduta, inexistente, não era divulgado aos colaboradores ou voluntários. Esse resultado positivo na transparência sugere a presença de práticas parcialmente consolidadas de “accountability”, um princípio reconhecido na literatura sobre governança (OCDE, 2017; ONU, 2015), mesmo na ausência de formalização completa dos demais pilares de integridade.

A partir desse diagnóstico, a organização avançou para a etapa de implementação, conforme orientado pelo Guia. Com base nas fragilidades identificadas, foram desenvolvidos instrumentos de implementação imediata, incluindo um canal de comunicação institucional por meio de formulário eletrônico, com opção de anonimato e vinculado ao e-mail da organização. Este canal foi divulgado nas plataformas da associação, e a presidente e a vice-presidente foram designadas como responsáveis pela análise das denúncias. A adoção de um canal eletrônico anônimo atende aos princípios de acessibilidade, confidencialidade e proteção ao denunciante, considerados fundamentais para a efetividade desses mecanismos (CGU, 2022).

Adicionalmente, foi desenvolvida uma matriz simplificada de riscos, construída com base nas atividades operacionais da entidade, como resgate, cuidado e disponibilização de animais para adoção. Essa matriz identificou riscos como gastos sem registro em doações em dinheiro (impacto alto, medida preventiva: planilha de gastos e notas fiscais), animais sem registro no resgate (impacto médio, medida preventiva: digitalização de documentos), adoção por pessoas sem condição de cuidar (impacto alto, medida preventiva: formulário de adoção e termo de responsabilidade), e escolha de serviços veterinários sem comparação de valores (impacto médio, medida preventiva: pedir orçamentos). Essa matriz reflete a aplicação de uma abordagem baseada em risco, conforme recomendado por normas internacionais de gestão (ISO 37001, 2016; OCDE, 2017), demonstrando que a gestão de riscos pode ser operacionalizada de maneira proporcional à capacidade institucional da organização.

A elaboração desses instrumentos pela própria organização evidenciou a viabilidade de implementação de práticas de integridade mesmo em contextos de baixa capacidade técnica, reforçando a proposta central do Guia de traduzir princípios normativos em ferramentas acessíveis. Esse resultado está alinhado ao princípio da proporcionalidade, segundo o qual programas de integridade devem ser adaptados ao porte, à complexidade e aos recursos das organizações (OCDE, 2017; CGU, 2022). A aplicação demonstrou que os instrumentos propostos são capazes de orientar tanto a identificação de lacunas quanto a implementação de soluções práticas, estabelecendo uma relação direta entre diagnóstico e ação.

Os resultados indicam que o modelo desenvolvido permite operacionalizar princípios de integridade em organizações com limitações estruturais, reduzindo a dependência de consultorias especializadas e ampliando a autonomia institucional. Do ponto de vista prático, os achados reforçam que mecanismos básicos de compliance podem ser implementados com recursos mínimos, desde que acompanhados de orientações claras e instrumentos simplificados. Essa constatação contribui para o debate sobre compliance no terceiro setor, ao evidenciar que a efetividade das práticas de integridade está menos associada à complexidade estrutural e mais à sua adequação ao contexto organizacional, considerando as características, os recursos e os desafios específicos de cada organização (Aulgur, 2015).

Apesar dos resultados positivos, a aplicação apresenta limitações. O estudo foi conduzido em uma única organização, com caráter exploratório e baseado em percepções qualitativas iniciais, o que restringe a generalização dos achados. Conforme destacado por Yin (2015), estudos dessa natureza têm como principal contribuição a exploração e compreensão de fenômenos, sendo necessárias aplicações adicionais para validação mais ampla do modelo. De forma geral, o Guia de Integridade Social desenvolvido neste estudo constitui uma contribuição aplicada ao campo, ao oferecer um modelo viável para a implementação de estruturas mínimas de compliance e governança em organizações sociais, fortalecendo a promoção da integridade no terceiro setor por meio de instrumentos acessíveis, adaptáveis e orientados à realidade organizacional.

4. Conclusão

O presente estudo teve como objetivo desenvolver e avaliar a aplicabilidade de um Guia de Integridade Social, concebido para apoiar a implementação gradual de práticas de governança, ética e compliance em organizações da sociedade civil. Verificou-se que, apesar da existência de referenciais normativos consolidados sobre programas de integridade, persistia uma lacuna significativa entre essas diretrizes e a capacidade operacional das organizações de pequeno e médio porte para implementá-las. Em resposta a essa necessidade, desenvolveu-se um guia que integra requisitos legais e boas práticas em um modelo simplificado, composto por orientações práticas, checklists e instrumentos adaptados às limitações estruturais e financeiras do terceiro setor. A aplicação exploratória do Guia em uma associação de proteção animal demonstrou sua capacidade de diagnosticar lacunas institucionais, como a ausência de um canal formal de comunicação e de um processo estruturado de gestão de riscos, e de apoiar a adoção de práticas iniciais de governança, incluindo a criação de um canal eletrônico de denúncias e uma matriz simplificada de riscos. Esses achados indicam que o Guia constitui um instrumento técnico viável, que contribui para o fortalecimento da governança, da transparência e da prestação de contas, oferecendo uma alternativa prática para a disseminação da cultura de integridade no terceiro setor e ampliando o debate acadêmico sobre compliance social em contextos não corporativos.

Apesar da relevância dos resultados, a aplicação do Guia foi realizada em uma única organização e teve caráter exploratório, baseada em percepções qualitativas iniciais, o que restringe a generalização dos achados. Sugere-se que pesquisas futuras ampliem a validação do Guia em diferentes contextos organizacionais do terceiro setor, investigando seus efeitos na consolidação de práticas institucionais de integridade, governança e transparência a longo prazo. Tais estudos poderiam contribuir para aprimorar o modelo e fortalecer a capacidade das organizações da sociedade civil de implementar programas de integridade de forma autônoma e sustentável.

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Compliance e ESG do MBA USP/Esalq

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