O controle social no Ceará e o papel do Tribunal de Contas

^{Isabela Everton da Silva Rodrigues;}^{Carlos Alberto dos Santos Silva}

Este estudo analisa o papel do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) na promoção do controle social e da transparência, avaliando o conhecimento da sociedade sobre suas funções e a percepção de sua importância na fiscalização dos gastos públicos. A investigação busca compreender se a população reconhece a relevância da instituição para a boa gestão e o combate à corrupção, além de identificar as atividades desenvolvidas pela Corte para fomentar a participação cidadã. A pesquisa parte do pressuposto de que a transparência e a eficiência são valores fundamentais para a gestão responsável, um princípio com respaldo na literatura e nos marcos legais. Nesse contexto, os Tribunais de Contas são peças centrais no exercício do controle externo, garantindo a legalidade, a economicidade e a eficiência na aplicação do erário.

Apesar da relevância constitucional, percebe-se que parte significativa da população desconhece as atribuições dessas Cortes, o que representa um obstáculo à efetividade do controle social. A fiscalização dos gastos públicos não deve ser uma responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle, mas um dever compartilhado com a sociedade civil. A interação entre os Tribunais de Contas e os cidadãos é, portanto, um fator determinante para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Conforme destacam Davi Leli e Edimur Farias (2018), a premissa de que “todo poder emana do povo” implica que a população não é soberana apenas no voto, mas também titular do poder-dever de fiscalizar os representantes eleitos.

Este trabalho responde a questionamentos centrais: qual a função dos Tribunais de Contas e da sociedade no controle das despesas públicas? Qual o nível de conhecimento e participação da sociedade civil nas atividades do TCE/CE? E quais medidas o TCE/CE tem implementado para fomentar a participação popular? A investigação se justifica pela importância de ampliar as ferramentas de transparência e engajar a sociedade na fiscalização. A preocupação com o controle dos atos dos administradores é antiga, remontando a práticas de civilizações como a Grécia Antiga, onde a avaliação das contas era realizada por colegiados (Pelegrini, 2014).

A análise dos dados visa fornecer subsídios para estratégias que fortaleçam o papel do TCE/CE na promoção da participação cidadã. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, definindo competências que se replicam nas esferas estaduais e municipais. Como aponta Silva (2003), os Tribunais de Contas atuam como representantes do povo, apoiando o Poder Legislativo na supervisão das atividades da Fazenda Pública, desde a aplicação da lei orçamentária até o julgamento das contas de gestores.

A atuação dos Tribunais de Contas sob a tutela do interesse público convoca a sociedade a exercer ativamente a função de controle. O controle popular, como defende Evandro Martins Guerra (2007), fundamenta-se no princípio de que os cidadãos são os verdadeiros administradores do patrimônio público. A consolidação de mecanismos como a ação popular, desde a Constituição de 1934, representa um marco na evolução da democracia participativa no Brasil. Este estudo se insere nesse debate, buscando diagnosticar o estágio atual dessa relação no Ceará e apontar caminhos para seu fortalecimento.

A metodologia é uma pesquisa aplicada, com abordagem quantitativa e delineamento de levantamento de campo (survey), projetada para avaliar o nível de conhecimento da sociedade brasileira, com foco no Ceará, sobre as atribuições dos Tribunais de Contas. A abordagem quantitativa permitiu a mensuração de percepções e a identificação de padrões, oferecendo dados objetivos. A natureza aplicada da pesquisa visa gerar conhecimentos para aprimorar as práticas institucionais do TCE/CE na promoção do controle social.

Os dados primários foram coletados por meio de um questionário estruturado no Google Forms, disseminado online entre abril e agosto de 2025. A amostragem foi não probabilística por conveniência, com 133 respondentes, dos quais 92,5% residem no Ceará, alinhando a amostra ao foco do estudo. O questionário continha perguntas fechadas e de múltipla escolha para aferir a familiaridade com os Tribunais de Contas, a percepção sobre sua efetividade no combate à corrupção e o nível de envolvimento da sociedade no controle social.

Os dados foram analisados no software estatístico Jamovi (versão 2.6) com técnicas de estatística descritiva, como cálculo de médias e desvios-padrão. A margem de erro da pesquisa foi calculada em aproximadamente 8,5% para um nível de confiança de 95%, conferindo robustez estatística aos achados. A abordagem permitiu uma análise sistemática das percepções, identificando lacunas de conhecimento. Foram observadas as diretrizes éticas da Resolução CNS nº 510/2016, garantindo a participação voluntária, anônima e sem riscos.

Complementarmente, foi realizado um levantamento documental no portal do TCE/CE (www. tce. ce. gov. br) e em jornais locais para identificar e analisar ações, programas e iniciativas do órgão para promover a transparência e o controle social. Foram examinadas notícias, publicações institucionais e relatórios sobre programas educativos e projetos de aproximação com a sociedade. Essa análise contextualizou os dados do questionário, oferecendo uma visão ampla sobre os esforços institucionais do Tribunal.

A análise dos dados dos 133 participantes revela um conhecimento superficial sobre a função do TCE/CE e uma participação cidadã incipiente. Um dos achados mais significativos é que, embora 92,5% dos respondentes afirmem já ter ouvido falar sobre os Tribunais de Contas, o entendimento sobre sua função principal é menor, com apenas 66,9% declarando conhecê-la. Essa discrepância sugere que a notoriedade da instituição não se traduz em compreensão aprofundada de seu papel, evidenciando uma lacuna comunicacional.

A pesquisa revelou também que 75,2% dos respondentes acreditam que os Tribunais de Contas possuem poder de punição. Essa percepção de autoridade contrasta com o distanciamento prático: apenas 21,1% dos participantes afirmaram conhecer algum caso recente de atuação do Tribunal em seu município ou estado, e 13,5% declararam já ter acessado decisões ou pareceres emitidos pelo órgão. Os dados demonstram que, embora a instituição seja vista como detentora de poder, suas ações concretas têm baixa visibilidade junto ao público.

O dado mais alarmante é que 81,2% dos participantes admitiram não saber como denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas. Este número expõe uma barreira crítica ao exercício do controle social, indicando que a maioria dos cidadãos desconhece os instrumentos formais para colaborar. Essa falta de acesso aos canais de denúncia, previstos no regimento do TCE/CE e amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), impede que a sociedade atue como parceira na fiscalização. A percepção sobre o envolvimento da sociedade é igualmente baixa, com apenas 7,5% dos entrevistados considerando que há uma participação ativa da população.

Em contrapartida, 65,4% dos respondentes reconhecem que os Tribunais de Contas exercem um papel efetivo no combate à corrupção. Essa dualidade – baixa participação percebida, mas alta confiança no papel anticorrupção – sugere que a população delega a responsabilidade da fiscalização quase exclusivamente à instituição. A avaliação do nível de confiança geral, em escala de 1 a 10, resultou em uma média de 5,71, com desvio-padrão de 2,38, indicando um grau de confiança moderado. O conceito de “accountability” vertical, descrito por Ricardo Affonso Ramos (2021), que vai além do voto e inclui denúncias e reivindicações, parece pouco desenvolvido na prática dos cidadãos cearenses.

Os resultados reforçam a importância do engajamento cidadão, pilar da boa governança reconhecido pela Declaração do Milênio da ONU (2000). No Brasil, a legislação avançou, como aponta Chaves (2009) ao destacar o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal em ampliar o acesso público às contas governamentais. Contudo, a efetividade dessas normas depende de uma sociedade informada. O TCE/CE tem empreendido esforços nesse sentido, como a disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social das Contas Públicas”, ofertada em escolas de ensino médio, que já beneficiou mais de 8.500 estudantes. Iniciativas como a “Olimpíada de Controle Social” e um documentário sobre o projeto reforçam o compromisso do órgão com a formação de cidadãos fiscalizadores.

Contudo, os dados indicam que essas ações precisam ser ampliadas. A experiência de outros Tribunais de Contas oferece práticas inovadoras. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, implementou um portal de “auditorias colaborativas”, permitindo que cidadãos votem em temas a serem fiscalizados. O TCE-MG desenvolveu o aplicativo “Na Ponta do Lápis”, que permite à comunidade escolar avaliar serviços educacionais. O TCESP criou o aplicativo “Fiscalize com o TCESP” para o envio de denúncias. Essas ferramentas tecnológicas transformam o smartphone em um instrumento de controle social, tornando a participação mais acessível.

A criação de um Laboratório de Inovação em Controle Social, inspirado no coLAB-i do TCU, poderia ser um passo estratégico para o TCE/CE, fomentando soluções tecnológicas em parceria com universidades e startups. Aprimorar a transparência por meio de painéis interativos e “dashboards”, como faz o TCE-RS, traduziria dados orçamentários complexos em informações compreensíveis. A gamificação, utilizada por órgãos como o TCE-PE, poderia engajar o público jovem. A implementação dessas propostas modernizaria a atuação do TCE/CE e responderia às lacunas identificadas na pesquisa, transformando o distanciamento em colaboração ativa.

A promoção da participação ativa da sociedade na fiscalização consolida o papel dos Tribunais de Contas no fortalecimento da democracia. Como argumenta Viana (2019), a efetividade da gestão pública depende do cumprimento de princípios como imparcialidade e moralidade, cuja fiscalização é dever dos órgãos de controle, mas cujo sucesso é potencializado pela vigilância social. Ao abrir-se ao engajamento popular, o TCE/CE reforça sua legitimidade e se posiciona como um elo na construção de uma administração pública alinhada às expectativas da sociedade.

A presente pesquisa avaliou o nível de conhecimento da população sobre as atribuições dos Tribunais de Contas, com foco no TCE/CE. A análise dos dados revelou que, embora a maioria reconheça a existência dos Tribunais, há um déficit significativo no entendimento de suas funções e, principalmente, no conhecimento dos canais para participação cidadã. A baixa familiaridade com os mecanismos de controle social, como a denúncia de irregularidades, e a percepção de um limitado envolvimento da população demonstram um desafio para a consolidação de uma cultura de fiscalização ativa no Ceará.

Ao mesmo tempo, a confiança moderada na instituição e o reconhecimento de seu papel no combate à corrupção indicam um terreno fértil para o fortalecimento dessa relação. Os resultados sugerem que a população valoriza a existência de um órgão de controle, mas ainda não se enxerga como parte integrante do processo. As iniciativas educacionais do TCE/CE são passos importantes, mas a pesquisa evidencia a necessidade de estratégias mais abrangentes, que combinem educação, tecnologia e comunicação para desmistificar o trabalho do Tribunal e tornar a participação social uma prática acessível. Conclui-se que o objetivo foi atingido: demonstrou-se que, apesar da percepção sobre a relevância

Referências:
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