Políticas de Inclusão e Antibullying: uma Perspectiva Jurídico-gestora nas Escolas de Ensino Regular

Andressa Silva Rezende; Marcos Cesar Rodrigues de Miranda

DOI: 10.22167/2675-6528-202602664

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A violência e a exclusão escolar, manifestadas em suas diversas formas, representam desafios persistentes no contexto educacional brasileiro, conforme amplamente noticiado. Objetivou-se revisitar as leis que regem a educação e analisar sua aplicação prática, propondo abordagens jurídico-éticas mais assertivas para as escolas. Para isso, analisaram-se documentos federais sobre bullying e inclusão, confrontando-os com casos reais. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, que investigou, por meio de estudos de caso em escolas do Brasil, as ações corretas e errôneas de gestores e demais profissionais envolvidos em conflitos. Verificou-se que, apesar da existência de leis protetivas para crianças e adolescentes, sua efetividade é comprometida pela falta de capacitação profissional, dificuldade na detecção dos atos ou pelo silenciamento de muitos casos. Evidenciou-se a necessidade de capacitar os adultos no ambiente escolar para identificar, prevenir e combater eficazmente o bullying e a exclusão. Como contribuição, apresentaram-se diversas sugestões para aprimorar a resolução de conflitos, enfatizando a importância da parceria entre a família e a escola, e o investimento na educação para proporcionar um ambiente adequado à aprendizagem.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; Estudos de casos; Gestão democrática; Legislação educacional; Resolução de conflitos.

1. Introdução

O ambiente escolar, um espaço fundamental para a instituição da cidadania e para o desenvolvimento de crianças e adolescentes (Canivez, 1991), é intrinsecamente marcado pela convivência de indivíduos com diferentes origens e perspectivas. Essa diversidade, embora enriquecedora, também é um terreno fértil para o surgimento de conflitos. A expressão latina “Ubi homines, ibi lites”, que significa “onde há pessoas, há conflitos”, reflete a realidade de que, no contexto educacional, disputas e desentendimentos são inerentes às interações humanas.

Diariamente, os noticiários brasileiros evidenciam a persistência de casos de exclusão e violência nas escolas, manifestando-se em diversas formas, como agressões físicas, psicológicas e morais. Tais ocorrências revelam uma lacuna significativa entre as normativas legais que visam proteger os estudantes e a efetividade de sua aplicação prática no cotidiano escolar. A despeito de um arcabouço jurídico robusto, a realidade muitas vezes se distancia do ideal preconizado pela legislação.

Nesse cenário, o bullying emerge como uma das formas mais perniciosas de violência escolar. Ele é caracterizado por atitudes repetidas e intencionais que causam dor física ou emocional, gerando consequências graves a longo prazo, como traumas e depressão. O bullying escolar é compreendido como uma violência simbólica que compromete a socialização e a identidade dos jovens, conforme apontado por Bessa, Maia e Barreira (2023).

Paralelamente, a inclusão escolar é um conceito central que busca garantir que todos os alunos tenham acesso, permaneçam e participem efetivamente do processo de aprendizagem, com respeito às suas diferenças e valorização da diversidade (Mantoan, 2003). A escola, nesse sentido, deve se transformar em um espaço democrático que acolhe a todos. Para tanto, este trabalho adota uma perspectiva jurídico-gestora, que analisa as leis e as práticas administrativas que orientam a gestão escolar, visando assegurar os direitos dos estudantes e promover um ambiente verdadeiramente inclusivo.

Apesar da existência de leis federais, estaduais e regionais que asseguram os direitos e deveres relacionados à educação de crianças e adolescentes – incluindo a Constituição Federal (artigo 205), a Lei de Diretrizes e Bases, os Parâmetros Curriculares Nacionais, o Plano Nacional de Educação e a Base Nacional Comum Curricular, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º) e a Lei Brasileira de Inclusão –, observa-se uma discrepância entre o que é legalmente garantido e o que é efetivamente valorizado e aplicado. Muitas vezes, essas leis não são cumpridas devido à falta de capacitação profissional, à dificuldade em detectar os atos de violência ou, até mesmo, ao silenciamento de casos observados.

A problemática central reside na complexidade de resolver conflitos quando a efetivação do direito de um estudante pode, paradoxalmente, ferir o direito de outro. Essa dicotomia normativa e a presença de lacunas na resolução de problemas exigem uma análise aprofundada. Há uma necessidade premente de capacitar os adultos no ambiente escolar para identificar, prevenir e combater o bullying e a exclusão, bem como de promover uma parceria mais efetiva entre a família e a escola, investindo em um ambiente propício à aprendizagem.

Nesse contexto, a presente pesquisa justifica-se pela urgência em revisitar e compreender a aplicação das políticas de inclusão e antibullying. A educação produz resultados a longo prazo, e investir nela é fundamental para construir uma sociedade futura com menores índices de violência e maior inclusão, evitando a “normalização” de comportamentos violentos (Arendt, 2005). Assim, este estudo tem por objetivo revisitar os documentos federais para maior domínio e esclarecimento das leis referentes às escolas regulares sobre bullying e inclusão; comparar a resolução de conflitos reais ocorridos no país com o que consta nos documentos oficiais, evidenciando erros e acertos; e propor formas mais assertivas para gestores e professores resolverem os conflitos analisados, com respaldo jurídico e ético, garantindo maior proximidade das práticas escolares com as leis brasileiras.

2. Material e Métodos

A presente pesquisa caracterizou-se como descritiva, com abordagem qualitativa, buscando compreender a complexidade da realidade social e valorizar os significados e atitudes dos sujeitos envolvidos (Minayo, 2014). O estudo teve como objetivo expor as características de fenômenos relacionados a conflitos escolares, conforme a natureza da pesquisa descritiva (Gil, 2008). Adotou-se uma estratégia metodológica que combinou o estudo documental com a análise de casos.

A estratégia de pesquisa empregada foi o estudo de caso, uma abordagem empírica adequada para investigar fenômenos contemporâneos em seu contexto real (Yin, 2005). A unidade de análise consistiu em conflitos reais, especificamente casos de bullying e situações de falta de inclusão, ocorridos em escolas de ensino regular. Foram consideradas instituições de ensino de diversas regiões do Brasil, abrangendo tanto escolas públicas quanto privadas.

O período de coleta de dados e análise documental abrangeu os últimos cinco anos (2019-2024), buscando referências e casos que refletissem o cenário educacional recente. Os participantes implícitos na análise dos casos foram os gestores e demais profissionais envolvidos nos conflitos escolares. Os critérios de seleção dos casos reais incluíram a clareza no posicionamento da gestão e da equipe docente diante das situações, permitindo a avaliação das ações tomadas. Casos com ambiguidade na postura da gestão foram excluídos.

A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e levantamento documental. Consultaram-se livros, artigos científicos e notícias jornalísticas dos últimos anos, além de documentos oficiais. Entre os documentos analisados, destacam-se a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática.

Para a pesquisa bibliográfica, utilizaram-se as plataformas SciELO (Scientific Electronic Library Online), o Portal de Periódicos CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e o Google Acadêmico. A busca foi direcionada a trabalhos publicados em português nos últimos cinco anos, empregando-se termos como “Criminalização do bullying”, “Família em parceria com a escola” e “Omissão de violência escolar” para refinar os resultados e garantir a relevância para o estudo.

Em complemento à análise documental, procedeu-se à coleta de dados por meio da observação de conflitos reais, especificamente casos de bullying e situações de exclusão. Essa etapa visou compreender as nuances das tomadas de decisão e os desafios enfrentados pelos profissionais escolares. Os casos foram selecionados a partir de situações reais ocorridas em escolas de diferentes regiões do Brasil, tanto em instituições públicas quanto privadas, sem interferência direta da pesquisadora.

A análise dos dados coletados, tanto dos documentos quanto dos estudos de caso, foi realizada qualitativamente. Os casos reais foram examinados à luz da revisão da literatura e dos documentos oficiais, buscando identificar a assertividade na resolução dos conflitos por parte da gestão escolar e demais profissionais. Avaliaram-se as ações corretas e errôneas, bem como a presença de omissão e a efetividade da parceria com a família nas decisões, conforme os critérios estabelecidos para a pesquisa.

A análise comparativa foi um pilar central, confrontando a resolução de conflitos reais com o que é preconizado nos documentos oficiais e na legislação educacional. Este procedimento permitiu identificar as discrepâncias entre a teoria e a prática, evidenciando tanto os acertos quanto os equívocos nas abordagens adotadas. A perspectiva jurídico-gestora orientou a avaliação, buscando compreender como as leis e as práticas administrativas se alinham na promoção de um ambiente escolar inclusivo e seguro.

3. Resultados e Discussão

A análise dos dados revelou uma persistente lacuna entre o arcabouço legal robusto, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente escolar, e a efetividade de sua aplicação prática. Verificou-se que, embora o Brasil possua leis claras sobre a prática anti-bullying e a inclusão escolar, a implementação dessas normativas é frequentemente comprometida por diversos fatores, como a falta de capacitação profissional, a dificuldade em detectar atos de violência e o silenciamento de muitos casos. Essa discrepância entre a teoria e a prática constitui o cerne da problemática investigada, conforme o objetivo de revisitar as leis e confrontar sua aplicação com a realidade escolar.

A Lei nº 14.811/2024, que criminalizou o bullying e o cyberbullying, representa um avanço significativo na proteção dos menores, vinculando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a lei de 2015 não definiu punições específicas, o que a criminalização de 2024 busca suprir, exigindo maior atenção e posicionamento das instituições de ensino e das famílias para desestimular a violência.

A criminalização do bullying e do cyberbullying, conforme analisado por Souza e Freitas (2024) em relação ao artigo 146-A do Código Penal, reflete o aumento alarmante de casos graves no Brasil, com mais de sessenta e seis mil ocorrências registradas entre 2022 e 2023. Para menores de dezoito anos, esses atos são classificados como infracionais, resultando em medidas socioeducativas. A expectativa é que a possibilidade de indenizações às famílias das vítimas incentive uma postura mais preventiva e orientadora por parte dos pais dos agressores.

Apesar da importância da legislação, a pesquisa indicou que a criminalização por si só não é suficiente para erradicar o problema. Trabalhar de forma preventiva na escola é uma atitude assertiva para a gestão, conforme Silva, Foresti e Ricardo (2024), mas não abrange todos os casos. Observou-se que as intimidações verbais são mais frequentes do que a violência física e, muitas vezes, são ignoradas pelos professores para dar continuidade ao currículo, o que contribui para a naturalização dessa prática criminosa no ambiente escolar.

A importância das conexões humanas e dos vínculos sociais fortalecidos entre a instituição escolar e o indivíduo foi destacada por Ikuma e Costa (2023) como um fator que inibe comportamentos inadequados e minimiza a violência. A Constituição Federal de 1988 (artigo 205) assegura a educação como direito de todos, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) aponta que a educação especial deve ocorrer preferencialmente na escola regular. O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), em sua Meta 4, visa universalizar o acesso à educação básica para alunos com deficiência, enquanto a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aborda o desenvolvimento de competências e habilidades de forma inclusiva e transversal.

A nova legislação, ao aumentar a responsabilidade criminal dos adultos que se omitem ou participam de práticas de intimidação, reflete a necessidade contínua de normativas para ditar o que deveria ser uma conduta óbvia, como a proteção de crianças e adolescentes contra intimidações e exclusões. Contudo, a mera criação de leis pode ser ineficaz se não for acompanhada por práticas pedagógicas coerentes e treinamentos adequados, como exemplificado pelos programas anti-bullying da Finlândia e Noruega, que envolvem toda a comunidade escolar, incluindo testemunhas, em abordagens pedagógicas e culturais.

O bullying acarreta consequências devastadoras para as vítimas, abrangendo problemas psicológicos como ansiedade, baixa autoestima, isolamento social e distúrbios emocionais. No âmbito acadêmico, manifesta-se em baixas notas, desmotivação e evasão escolar. Fisicamente, pode causar insônia, dores de cabeça e estresse, enquanto socialmente, dificulta a confiança nas pessoas e pode levar a comportamentos violentos, comprometendo a socialização e a identidade dos jovens, conforme Bessa, Maia e Barreira (2023).

Gestão escolar diante da violência: omissão ou enfrentamento

A pesquisa evidenciou que, embora o Brasil tenha avançado legalmente, existe uma lacuna significativa na implementação das políticas anti-bullying e de inclusão, onde a gestão escolar desempenha um papel central. A omissão da gestão foi identificada como um fator crucial para a responsabilidade judicial das instituições. A falha em agir de forma proativa não apenas prejudica os estudantes, mas também acarreta sérias consequências legais e financeiras para as escolas, como demonstrado pelos estudos de caso analisados.

Um caso emblemático ocorreu em Brasília, em 2025, onde a omissão da escola diante da violência contra um estudante de doze anos resultou em uma indenização de dez mil reais por danos morais e mais sete mil reais para tratamentos. Similarmente, em São Paulo, em 2023, a negligência escolar em um caso de violência contra um estudante com deficiência neurológica, física e intelectual levou a uma indenização de trinta mil reais para a família da vítima. Esses exemplos ilustram como a falta de intervenção imediata pode gerar danos irreversíveis e custos elevados.

Em Goiás, em 2025, uma estudante de quatorze anos com câncer foi alvo de ofensas cruéis, e a escola não interveio, agravando a situação. Em contraste, no Mato Grosso do Sul, no mesmo ano, a instituição agiu de forma assertiva em um caso de agressão contra um estudante com deficiência intelectual e microcefalia, evitando um problema maior. No entanto, em Santa Catarina, em 2022, uma escola tentou expulsar um estudante com deficiência por baixo desempenho, o que representa uma prática discriminatória e uma violação direta dos princípios da Constituição Federal e da Lei Brasileira de Inclusão.

A análise dos cinco casos reais revelou que em quatro deles a gestão escolar se omitiu ou tomou ações que agravaram a exclusão, como a tentativa de expulsão. Apenas no caso do Mato Grosso do Sul a gestão agiu proativamente. Em três dos cinco casos, as famílias das vítimas receberam indenizações, e em três deles as vítimas possuíam algum tipo de deficiência, enquanto uma tinha câncer. A omissão foi o fator mais recorrente e prejudicial, enquanto a ação rápida e enérgica demonstrou ser capaz de prevenir danos maiores.

A pesquisa também destacou a importância de orientar a família do agressor, que, segundo Diniz (2023), pode ter algum transtorno mental ou psicológico que o leve a atingir as vítimas. O contato da escola com a família do agressor é crucial para buscar apoio profissional, como psicólogos e terapeutas. A criação de comitês de inclusão escolar e anti-bullying, compostos por pais, alunos e professores, pode edificar uma cultura de prevenção e promover um ambiente escolar mais respeitoso.

Campanhas educativas e círculos de discussão são ferramentas importantes para sensibilizar a comunidade escolar sobre respeito e solidariedade. A inclusão escolar, que vai além do desempenho acadêmico, exige uma atmosfera acolhedora para todos os estudantes, independentemente de raça, origem étnica ou credo, reconhecendo o ritmo individual de cada criança. Ajustes pedagógicos, apoio direcionado e supervisão individualizada são essenciais para uma educação verdadeiramente inclusiva, e um reexame dos documentos federais, não para alterá-los, mas para aprofundar seu estudo, oferece oportunidades para aprimorar a resolução de problemas.

A legislação é uma ferramenta fundamental, mas a transformação efetiva depende da ética profissional e do olhar atento dos indivíduos envolvidos na educação. Aprender com os erros de outros gestores é uma maneira de prevenir novas ocorrências e fortalecer uma cultura de respeito e inclusão. Para reduzir o bullying e a exclusão escolar, a legislação por si só não é suficiente; a comunidade deve incorporar atitudes humanas e ser capaz de ressignificar a escola como um lugar de convivência e aprendizado.

A Família como apoio e responsável

Um ponto essencial para a resolução de conflitos é o diálogo com os familiares, especialmente para que os pais dos agressores e das testemunhas omissas compreendam suas responsabilidades. A escola, que já tem a demanda de ensinar, muitas vezes se vê na posição de ter que educar, pois as reuniões com as famílias frequentemente revelam a origem de comportamentos inadequados, refletindo um colapso na educação familiar e social. Essa dinâmica complexa exige uma parceria mais estreita e efetiva.

Vinha et al. (2023) contextualizam o aumento da violência entre adolescentes, atribuindo-o, em parte, ao isolamento social durante a pandemia, que impediu o convívio com os pares e a adaptação infantil escolar. A família desempenha um papel crucial no reconhecimento de casos de bullying, pois são os que estão mais próximos dos estudantes e podem observar comportamentos estranhos. Uma comunicação aberta e acolhedora em casa, em parceria com a escola, é fundamental para o sucesso na resolução de conflitos.

No estudo de Lima e Chapadeiro (2015), foi observado um desencontro de ideias, opiniões e frustrações entre famílias e escolas. Isso ocorre quando a família espera uma atitude da escola que não é tomada, ou quando a escola espera uma parceria na educação da criança que não se concretiza, transformando o ambiente escolar em um palco de acusações mútuas. Essa falta de alinhamento prejudica a construção de um ambiente colaborativo para o desenvolvimento do estudante.

Valadão e Santos (1997) apontam que a sociedade contemporânea, difusa e complexa, gera confusão sobre os papéis dos pais e da escola em relação à criança. Muitos pais, inclusive, procuram a escola para obter orientação sobre como proceder com seus filhos, em vez de perguntar como podem apoiar a instituição. A postura dos pais é determinante e deve variar conforme o papel do filho no conflito: acolher a vítima, trabalhar as atitudes do agressor ou ensinar a testemunha a não se omitir.

Em reuniões com as famílias, a escola pode reforçar que o bullying é crime e apresentar casos reais de indenizações pagas por famílias de agressores, o que pode servir como um desestímulo. Os profissionais das escolas regulares, no entanto, sentem-se sobrecarregados, percebendo que as leis recentes ainda estão distantes da realidade escolar. A educação é um processo de longo prazo, e a expectativa de resultados imediatos das novas leis pode gerar frustração e um cenário pessimista para os educadores.

O governo não culpabilizando profissionais da educação

A relação entre escola e sociedade é um espelho das hierarquias de poder, conforme Carreira e Dias (2021), onde a dinâmica de que o mais forte ou rico prevalece se reproduz nas salas de aula. Uma escola inserida em uma comunidade com carências e conflitos, onde crianças convivem com fome, sem cuidados básicos e com adultos que reproduzem a violência em casa, dificilmente será um lugar pacífico. Nesse contexto, a lei atua na ferida, mas não trata a doença social que a causa.

A experiência de países como a Finlândia, com baixas taxas de criminalidade e alta qualidade de vida, demonstra que programas anti-bullying têm maior chance de sucesso em um ambiente social mais estável. Isso sugere que, embora programas com alunos, professores e pais possam minimizar a violência, é fundamental que os governantes olhem para os problemas reais da sociedade, em vez de apenas esperar que os profissionais da educação resolvam questões que transcendem o ambiente escolar.

A forma como o estado tenta resolver os baixos índices escolares e os altos índices de violência, pressionando a gestão escolar e os professores com metas, pode ser contraproducente. A não atingimento dessas metas frequentemente resulta na transferência compulsória de profissionais, o que pode levar à omissão e ao abafamento de casos de violência para evitar punições. Essa prática, além de não resolver o problema, agrava-o e desvaloriza o esforço dos educadores.

A teoria da janela quebrada, proposta por James Wilson e George Kelling em 1982 (Masson, 2018), sugere que ambientes depredados e desorganizados instigam comportamentos ilícitos e violentos. Aplicando essa teoria ao contexto escolar, a melhoria da infraestrutura e das condições estéticas das salas de aula, móveis e materiais pode diminuir a violência e o desrespeito. Uma escola com má aparência externa e interna, com banheiros sem manutenção, transmite uma mensagem de descaso que pode agravar atitudes negativas, contribuindo para o bullying e a exclusão escolar.

Essa abordagem governamental de culpabilização e punição dos profissionais, em vez de reconhecer seu esforço e resistência em escolas carentes e violentas, não contribui para o enfrentamento efetivo dos problemas. Tal prática não só leva à evasão escolar por parte dos alunos, mas também à evasão da carreira docente e ao adoecimento dos educadores. Um ambiente escolar hostil prejudica a saúde mental de todos que ali convivem, sejam alunos ou adultos.

Em síntese, a pesquisa evidenciou que, apesar da existência de um arcabouço legal robusto para combater o bullying e promover a inclusão, sua efetividade é fragilizada pela falta de capacitação profissional, pela dificuldade na detecção de atos de violência e pelo silenciamento de casos. Os estudos de caso revelaram que a omissão da gestão escolar é um fator crítico, resultando em consequências jurídicas e financeiras. A necessidade de uma parceria mais efetiva entre família e escola, o investimento na formação contínua dos profissionais e a consideração dos problemas sociais subjacentes são cruciais para transformar as escolas em ambientes verdadeiramente seguros e inclusivos, respondendo assim ao objetivo de propor abordagens jurídico-éticas mais assertivas.

4. Conclusão

O presente estudo objetivou revisitar as leis que regem a educação e analisar sua aplicação prática, propondo abordagens jurídico-éticas mais assertivas para as escolas no enfrentamento do bullying e da exclusão. Verificou-se uma persistente lacuna entre o robusto arcabouço legal brasileiro, que inclui a Lei nº 14.811/2024, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão, e a efetividade de sua implementação no cotidiano escolar. Os achados indicaram que a eficácia dessas normativas é frequentemente comprometida pela falta de capacitação profissional dos educadores, pela dificuldade na detecção dos atos de violência e pelo silenciamento de muitos casos. A análise de estudos de caso revelou que a omissão da gestão escolar é um fator crítico, resultando em sérias consequências jurídicas e financeiras para as instituições. Constatou-se que a criminalização do bullying, embora um avanço, não é suficiente por si só para erradicar o problema, evidenciando a necessidade de ações preventivas e pedagógicas mais abrangentes. A principal contribuição deste trabalho reside na proposição de um conjunto de sugestões para aprimorar a resolução de conflitos, enfatizando a importância da formação contínua dos profissionais da educação, o fortalecimento da parceria entre família e escola, e a criação de comitês de inclusão e anti-bullying, visando transformar o ambiente escolar em um espaço verdadeiramente seguro e acolhedor.

As limitações identificadas no estudo apontam que a mera existência de leis, sem o acompanhamento de práticas pedagógicas coerentes e treinamentos adequados, pode ser ineficaz para promover uma mudança cultural duradoura. Observou-se que a pressão governamental sobre os profissionais da educação, com metas e punições, pode levar à omissão e ao abafamento de casos, agravando a problemática em vez de resolvê-la. Sugere-se, para estudos futuros, um reexame aprofundado dos documentos federais, não com o intuito de alterá-los, mas de aprofundar sua compreensão e aplicação em confronto com a realidade escolar, buscando formular alternativas mais desejáveis. Além disso, recomenda-se investigar as raízes sociais da violência e da exclusão, reconhecendo que a escola é um reflexo da sociedade e que a transformação efetiva exige um olhar mais amplo dos governantes para os problemas sociais subjacentes. A construção de um ambiente escolar mais respeitoso e inclusivo depende de uma abordagem holística que valorize a ética profissional, o diálogo e o investimento em infraestrutura, promovendo uma cultura de respeito e solidariedade em toda a comunidade.

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Escolar do MBA USP/Esalq

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