A nova era da gestão pública no Brasil

Revolução GovTech otimiza processos, reduz burocracia e ajuda municípios a se tornarem mais eficientes, transparentes e inclusivos

 A transformação digital está reconfigurando profundamente a administração pública brasileira, criando oportunidades inéditas para que os municípios se tornem mais eficientes, transparentes e inclusivos. Esse movimento, conhecido como Revolução GovTech, é impulsionado por startups e empresas de tecnologia que oferecem soluções inovadoras para otimizar processos, reduzir burocracias e fomentar o engajamento cívico em modelos de gestão mais participativos. Ao adotar tecnologias emergentes como inteligência artificial, big data, blockchain e automação, os governos não apenas modernizam seus processos internos, mas também constroem pontes dinâmicas entre o Estado e a sociedade, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os pilares da democracia, fundamentando a consolidação de Governos Digitais e Cidades Inteligentes.

A essência da chamada Revolução GovTech está na convergência de inovação tecnológica com um arcabouço legal robusto e uma estratégia de planejamento que privilegia a integração e a eficiência dos serviços públicos. Para que essa transformação seja efetiva, os municípios precisam desenvolver seus Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Esses planos são instrumentos estratégicos fundamentais que definem as diretrizes, metas e investimentos necessários para a implementação de tecnologias de informação no setor público. Eles permitem identificar lacunas, estabelecer prioridades e promover a interoperabilidade entre os diversos sistemas e órgãos governamentais, criando um ambiente propício para a inovação contínua.

Ao estruturar um Plano Diretor de TIC, os gestores públicos conseguem alinhar as iniciativas tecnológicas aos objetivos estratégicos da administração, garantindo que os investimentos em tecnologia sejam feitos de forma coordenada e sustentável. Esse planejamento é indispensável para transformar a experiência do cidadão, uma vez que possibilita o desenvolvimento de serviços públicos mais ágeis, personalizados e transparentes.

O Plano orienta a criação e a implementação de infraestruturas, sistemas e soluções tecnológicas modernas, definindo prioridades, metas e os investimentos necessários para garantir a interoperabilidade e a eficiência dos sistemas de informação à serviço da administração e da população.

Ao elaborar um Plano Diretor de TIC, os gestores públicos podem:

• Diagnosticar a situação: identificar a “arquitetura digital atual”, as deficiências tecnológicas e as oportunidades de melhoria na gestão de dados e processos;
• Definir objetivos estratégicos: estabelecer metas de curto, médio e longo prazos para a modernização dos serviços públicos;
• Planejar investimentos: priorizar recursos e definir cronogramas para a implementação de soluções digitais;
• Promover melhoria e integração de sistemas: facilitar a interoperabilidade entre os diversos órgãos governamentais, garantindo que as informações sejam compartilhadas de forma segura e eficiente;
• Aumentar a transparência e a participação cidadã: criar mecanismos que permitam aos cidadãos acompanhar, em tempo real, as ações e os investimentos do governo.

Essas iniciativas estruturadas são fundamentais para que a administração pública se torne mais responsiva e para que os serviços oferecidos sejam verdadeiramente centrados nas necessidades dos cidadãos.

O avanço da vertical GovTech no Brasil é suportado por um conjunto de marcos legais que servem como base para a inovação no setor público; entre eles destaco:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

A LGPD estabelece normas rigorosas para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais, garantindo a privacidade dos cidadãos e promovendo a segurança das operações digitais. Ao criar um ambiente de confiança, essa legislação é fundamental para que iniciativas digitais se desenvolvam de forma ética e segura, protegendo os direitos individuais enquanto possibilita a modernização dos serviços públicos.

2. Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

Esta lei orienta a modernização dos serviços públicos, promovendo a interoperabilidade entre os sistemas governamentais, a transparência ativa e a inclusão digital. Exigindo que os órgãos públicos adotem práticas integradas e centralizadas, a Lei de Governo Digital permite que os cidadãos monitorem, em tempo real, a execução de obras, a alocação de recursos e o desenvolvimento de políticas públicas. Esse mecanismo de prestação de contas fortalece a participação cidadã e cria uma administração mais aberta e responsiva.

3. Marco Legal das Startups e Inovação (Lei complementar nº 182/2021)

O Marco Legal das Startups, instituído pela lei complementar nº 182/2021 e complementado por instrumentos como o decreto nº 10.282/2020, tem sido crucial para desburocratizar e agilizar a contratação de serviços inovadores pelo setor público. Esse conjunto normativo possibilita que os municípios contratem soluções tecnológicas de forma mais flexível e transparente, estimulando o desenvolvimento de inovações customizadas que atendam às necessidades específicas de cada região.

Transformação digital nos municípios

A digitalização da gestão pública já se manifesta de maneira concreta em muitos municípios brasileiros, com a adoção crescente de plataformas integradas que centralizam informações e simplificam a administração, permitindo o monitoramento contínuo e transparente de obras e programas, com a digitalização de serviços essenciais por meio de portais e aplicativos, o que possibilita que os cidadãos agendem consultas, emitam documentos e participem de audiências públicas de forma remota, eliminando filas e agilizando o atendimento, entre outras estratégias que suportam modelos das chamadas prefeituras sem papel.

Esses avanços são intensificados no Brasil pelos investimentos constantes em infraestrutura, desenvolvimento e integração de sistemas e pela contínua capacitação digital dos servidores, promovida por instituições como a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). A ENAP se destaca ao oferecer uma ampla gama de cursos e atividades de atualização com foco em tecnologia e governo digital, fortalecendo a cultura GovTech nacional e preparando os agentes públicos para os desafios de uma administração digitalizada.

A colaboração entre o setor público e a iniciativa privada é também vital para a consolidação da Revolução GovTech. Iniciativas como o mapeamento realizado pela BrazilLab, em parceria com a Oracle, evidenciam esse cenário e fornecem uma visão abrangente e atualizada das tendências, desafios e oportunidades na digitalização dos serviços públicos, servindo como um guia para gestores e investidores. Esse mapeamento fortalece o ecossistema GovTech ao conectar governos, startups e sociedade, estimulando a troca de experiências e a adoção de soluções tecnológicas inovadoras em escala.

No cenário internacional, o suporte de instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporación Andina de Fomento (CAF) amplia o impacto dessa transformação por toda a América Latina e Caribe. Por meio de programas como o GovTech Lab, o BID oferece suporte técnico e financeiro para projetos inovadores, enquanto a CAF investe em financiamentos e consultorias especializadas para promover a interoperabilidade e a segurança cibernética, reduzindo desigualdades regionais e aumentando a eficácia dos serviços públicos.

Impactos e benefícios da Revolução Digital

A integração de tecnologias disruptivas com um arcabouço legal sólido tem gerado impactos mensuráveis na gestão pública. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que a automação de processos pode reduzir os custos operacionais em até 20%, liberando recursos que podem ser direcionados para áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura. A experiência adquirida durante a pandemia de COVID-19 evidenciou a importância de uma infraestrutura digital robusta, que possibilitou a implementação rápida de sistemas de rastreamento e a distribuição eficiente de auxílios emergenciais, demonstrando que uma administração pública preparada digitalmente é capaz de enfrentar crises com agilidade.

Nesse momento é fundamental que os gestores públicos sejam aculturados em relação à urgência do fortalecimento da pauta em seus territórios de atuação e que entendam que a Revolução GovTech não é simplesmente uma atualização tecnológica; ela representa uma reinvenção profunda do serviço público, integrando tecnologia, inovação, legislação e planejamento estratégico para criar uma administração moderna, colaborativa e verdadeiramente inclusiva. Ao desenvolver suas estratégias de governança digital, os municípios definem o caminho para a integração e a otimização dos sistemas de informação, garantindo que os investimentos em tecnologia sejam realizados de forma coordenada e sustentável. Essa nova abordagem coloca o Estado como um agente facilitador do desenvolvimento social, promovendo um diálogo constante com a sociedade e transformando desafios em oportunidades.

Apesar dos importantes avanços recentes, a implementação de soluções GovTech no Brasil ainda enfrenta desafios, como a falta de interoperabilidade entre sistemas governamentais, a resistência cultural à inovação dentro da administração pública, o déficit de capacitação digital entre servidores e a infraestrutura tecnológica limitada em algumas regiões. Para superar essas barreiras, é essencial investir na capacitação dos gestores públicos, fortalecer parcerias com o setor privado e criar mecanismos de incentivo para a digitalização do setor público.

Estamos diante de uma nova era em que dados, tecnologia e inovação se tornam os principais ativos da governança. No entanto, a digitalização do setor público não vai ocorrer de maneira automática. Ela exige vontade política, planejamento estratégico e um profundo compromisso com a eficiência e a transparência. Por isso uma das principais questões é: será que os gestores públicos estão preparados para abandonar modelos obsoletos e promover um governo digital? O futuro da administração pública dependerá não apenas das tecnologias disponíveis, mas da coragem e da capacidade dos governos de reinventar suas práticas, romper com paradigmas ultrapassados e colocar a inovação no centro da gestão pública. Afinal, se a tecnologia pode transformar o setor privado, por que não pode fazer o mesmo com o setor público? A questão que resta é: quem estará pronto para liderar essa mudança?